From rms  ansol.org  Tue Dec  9 09:33:05 2014
From: rms  ansol.org (Rui Miguel Silva Seabra)
Date: Tue Dec  9 09:33:31 2014
Subject: [ANSOL] PRESS RELEASE ANSOL - ANSOL Lamenta
 =?iso-8859-1?q?vota=E7=E3o?= da =?iso-8859-1?q?C=F3pia?=
 Privada e apela =?iso-8859-1?q?adia=E7=E3o?= da
 =?iso-8859-1?q?vota=E7=E3o?=
Message-ID: <1418117585.2407.30.camel@roque.lan>



= PRESS RELEASE ANSOL - ANSOL Lamenta votação da Cópia Privada =

Lisboa, 9 de Dezembro de 2014: A Associação Nacional para o Software
Livre (ANSOL) apelou à 1ª Comissão aos deputados da Assembleia da
República que adie a votação da Proposta de Lei 246/XII agendada para 10
de Dezembro e que altera a lei da cópia privada para taxar a sociedade
da informação beneficiando o lobby da indústria de conteúdos por forma a
ouvir os cidadãos que apelam sem resposta para serem ouvidos.

«É uma afronta democrática», diz Rui Seabra, presidente da Direção da
ANSOL e primeiro peticionário da petição contra a proposta de lei, «esta
Taxa Pai Natal de Nottingham só serve a indústria de conteúdos americana
e as entidades coletoras, disfarçada como lobo em pele de cordeiro de
benefício para os autores portugueses»

A ANSOL contactou hoje a CACDLG apelando a que adie a votação na
especialidade para ouvir quer a Associação quer os peticionários.

«A Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias parece pouco
interessada nos direitos liberdades ou garantias dos cidadãos.» conclui
Rui Seabra.

= Carta enviada à 1ª Comissão =

Bom dia,

Entendendo perfeitamente que uma petição não pode impedir um processo
legislativo, a queixa abaixo tem relevância democrática uma vez que não
foi por falta de antecedência nos pedidos de audição quer da ANSOL quer
dos mencionados peticionários, que a 1ª Comissão opta por afrontar os
seus objetivos declarados.

A votação na especialidade da Proposta de Lei 246/XII no próximo dia 10
de Dezembro, amanhã, quando: 

     A. a ANSOL solicita sem qualquer resposta audiência desde inícios
        de Setembro deste ano 
     B. existe uma petição de cidadãos admitida na AR em 30 de
        Setembro, que até agora não foram ouvidos nesta discussão apesar
        de serem quem vai na realidade pagar a taxa, 
     C. que solicitaram explicitamente a audição independentemente da
        solicitação da ANSOL quando viram não haver sinal de resposta da
        AR

Cria a pouco saudável dúvida sobre quem a Comissão (que deveria
assegurar Direitos Liberdades e Garantias) serve afinal, os cidadãos ou
o fortíssimo lobby da indústria de conteúdos americana, uma vez que: 

     1. por ausência de resposta (nem a mínima legal, uma vez que
        meramente acusar a receção não é uma resposta) parece não estar
        interessada em ouvir cidadãos 
     2. esta indústria é a maior beneficiária da taxa introduzida de
        acordo com os relatórios das entidades coletoras, que indicam
        para onde vai a maioria do capital recebido 
     3. recentemente a CACDLG recusou-se equilibrar o CDADC no que diz
        respeito ao DRM, em benefício da mesma indústria

Resta à ANSOL e aos peticionários a esperança de um re-agendamento da
votação para que as devidas audições possam ter efeito e lamentar a
forma como este processo legislativo foi conduzido em oposição dos
interesses dos cidadãos.

Os melhores Cumprimentos,
Rui Seabra
Presidente da Direção
ANSOL

= LINKS =

0. Agenda do dia 10 de Dezembro da CACDLG 

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?Path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793944543030764d554e425130524d52793942636e463161585a765132397461584e7a5957387654334a6b5a57357a4947526c4946527959574a68624768764c304e425130524d52313878587a49334e5335775a47593d&Fich=CACDLG_1_275.pdf&Inline=true

1. Petição Impedir PL246

http://www.peticaopublica.com/pview.aspx?pi=impedir-pl246


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= SOBRE A ANSOL =

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sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção,
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