[ANSOL] PR ANSOL: 1ª Comissão Reduz Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos

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  1ª Comissão Reduz Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos

Lisboa, 30 de Outubro de 2013 - A Associação Nacional para o Software 
Livre (ANSOL) lamenta com pesar que a 1ª Comissão Permanente dos 
Direitos Liberdades e Garantias tenha optado por, em sede de 
especialidade, favorecer o lobby da indústria de conteúdos em prejuízo 
dos direitos dos cidadãos pela parte da maioria.

Apesar da aprovação na generalidade dos projetos, 406 
<http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37676> 
e 423 
<http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37773> 
/XII/2a, que retomariam a justiça e devolveriam aos cidadãos os direitos 
que lhes foram roubados pela lei 50/2004 ao dar proteções indevidas ao 
DRM à margem da diretiva 2001/29/CE 
<http://en.wikipedia.org/wiki/European_Union_Copyright_Directive>, a 
maioria governativa chumbou o projeto conjunto na especialidade, com 
aprovação tácita do partido socialista via abstenção.

De acordo com o deputado Miguel Tiago do PCP, o "/PSD e CDS voltaram 
atrás no inicial apoio manifestado a estas iniciativas, por não terem 
receptividade do Governo, segundo os próprios/". Efetivamente a opinião 
frequente do Secretário de Estado é que as alterações ao Direito de 
Autor deveriam ser feitas num conjunto de discussão mais alargado de 
revisão geral da lei.

Acrescenta ainda que "/ao mesmo tempo, PS, PSD e CDS aprovaram o diploma 
que alarga o prazo de protecção de direitos conexos sobre obras fixadas 
em fonogramas, uma vez mais tomando o lado das empresas que exploram a 
obra, retardando a entrada das obras no domínio público./" Aprovar a 
proposta de lei do Governo 169 
<http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37885>/XII/2a 
favoreceu a indústria face os direitos dos cidadãos, estendendo dois 
prazos para 50 e 70 anos após data de publicação.

"/Primeiro prémio mais joker para o lobby da indústria/", diz Rui 
Seabra, presidente da Direção da ANSOL, "/quem perde são os cidadãos e 
vê-se bem quem tem a preferência da maioria: uma indústria obsoleta que 
rouba o domínio público e priva os cidadãos de direitos humanos. O PS 
necessita encontrar identidade própria, escolherá os cidadãos como 
apregoa Seguro? Perdeu uma oportunidade de o provar/.", conclui.

No Facebook, a co-coordenadora do BE e deputada Catarina Martins também 
lamenta a votação dizendo que " /Em vez de mais liberdade e sensatez, 
PSD e CDS escolhem manter o absurdo e mais uma forma de privatização do 
que é de todos; o acesso à arte, à cultura, ao conhecimento/."

Em Junho, a ANSOL tinha feito um forte apelo a todos os deputados da 
Assembleia da República <https://ansol.org/pr-20130610> que aprovassem 
estes projetos, mas a votação na generalidade de mais de duas centenas 
de deputados foi revogada por 3 "pessoas".

 1. Projeto de Lei 406/XII/2ª
    <http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37676>
 2. Projeto de Lei 423/XII/2ª
    <http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37773>
 3. Proposta de Lei 169/XII/2ª
    <http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37885>
 4. Link permanente deste Press Release: https://ansol.org/pr-20131030


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