From contacto ansol.org Wed Oct 30 18:09:16 2013 From: contacto ansol.org (Contacto ANSOL) Date: Wed Oct 30 18:09:53 2013 Subject: [ANSOL] PR ANSOL: =?iso-8859-1?q?1=AA_Comiss=E3o_Reduz_Direitos=2C_Liberd?= =?iso-8859-1?q?ades_e_Garantias_dos_cidad=E3os?= Message-ID: <52714B4C.7070200@ansol.org> 1ª Comissão Reduz Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos Lisboa, 30 de Outubro de 2013 - A Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) lamenta com pesar que a 1ª Comissão Permanente dos Direitos Liberdades e Garantias tenha optado por, em sede de especialidade, favorecer o lobby da indústria de conteúdos em prejuízo dos direitos dos cidadãos pela parte da maioria. Apesar da aprovação na generalidade dos projetos, 406 e 423 /XII/2a, que retomariam a justiça e devolveriam aos cidadãos os direitos que lhes foram roubados pela lei 50/2004 ao dar proteções indevidas ao DRM à margem da diretiva 2001/29/CE , a maioria governativa chumbou o projeto conjunto na especialidade, com aprovação tácita do partido socialista via abstenção. De acordo com o deputado Miguel Tiago do PCP, o "/PSD e CDS voltaram atrás no inicial apoio manifestado a estas iniciativas, por não terem receptividade do Governo, segundo os próprios/". Efetivamente a opinião frequente do Secretário de Estado é que as alterações ao Direito de Autor deveriam ser feitas num conjunto de discussão mais alargado de revisão geral da lei. Acrescenta ainda que "/ao mesmo tempo, PS, PSD e CDS aprovaram o diploma que alarga o prazo de protecção de direitos conexos sobre obras fixadas em fonogramas, uma vez mais tomando o lado das empresas que exploram a obra, retardando a entrada das obras no domínio público./" Aprovar a proposta de lei do Governo 169 /XII/2a favoreceu a indústria face os direitos dos cidadãos, estendendo dois prazos para 50 e 70 anos após data de publicação. "/Primeiro prémio mais joker para o lobby da indústria/", diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL, "/quem perde são os cidadãos e vê-se bem quem tem a preferência da maioria: uma indústria obsoleta que rouba o domínio público e priva os cidadãos de direitos humanos. O PS necessita encontrar identidade própria, escolherá os cidadãos como apregoa Seguro? Perdeu uma oportunidade de o provar/.", conclui. No Facebook, a co-coordenadora do BE e deputada Catarina Martins também lamenta a votação dizendo que " /Em vez de mais liberdade e sensatez, PSD e CDS escolhem manter o absurdo e mais uma forma de privatização do que é de todos; o acesso à arte, à cultura, ao conhecimento/." Em Junho, a ANSOL tinha feito um forte apelo a todos os deputados da Assembleia da República que aprovassem estes projetos, mas a votação na generalidade de mais de duas centenas de deputados foi revogada por 3 "pessoas". 1. Projeto de Lei 406/XII/2ª 2. Projeto de Lei 423/XII/2ª 3. Proposta de Lei 169/XII/2ª 4. Link permanente deste Press Release: https://ansol.org/pr-20131030 = CONTACTOS = ANSOL contacto ansol.org - http://ansol.org/contacto Rui Seabra rms ansol.org - Presidente da Direção, Tel. 93 32-55-619 = SOBRE A ANSOL = A Associação Nacional para o Software Livre é uma associação portuguesa sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e científicas. -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-imprensa/attachments/20131030/6285cde0/attachment.html