[ANSOL] PRESS RELEASE ANSOL - Apelo a AR para correção do DRM

[Rui Miguel Silva Seabra]

= PRESS RELEASE ANSOL - Apelo a AR para correção do DRM =

Lisboa, 10 de Junho de 2013: A Associação Nacional para o Software
Livre (ANSOL) apelou aos deputados da Assembléia da República que
aprovem os projetos de lei 406/XII/2ª e 423/XII/2ª em discussão na
próxima
Quarta-feira dia 12 de Junho que essencialmente clarificam e corrigem
determinados pontos relativos às Medidas Tecnólogicas Eficazes, que não
funcionam da forma como codificadas no Código de Direito de Autor e
Direitos Conexos, sem introduzir ou eliminar direitos atualmente
codificados.

"Estes projetos não alteram os princípios gerais do DRM, apenas
corrigem debilidades graves na lei", afirma Rui Seabra, presidente da
direção da ANSOL.

O apelo foi feito através do interface para contacto com os deputados
existente no site do Parlamento, onde se explicam vários motivos para
votar, apesar de isso ir contra os interesses do lobby das editoras
livreiras, de fonogramas e videogramas:

  1. Violação da Diretiva 2001/29/CE que diz que o DRM não pode impedir
  as utilizações livres

  2. A atual permissão legislativa concedida pela lei a privados para
  sobreporem os seus desejos ao codificado na lei
 
  3. A sujeição de muitos cidadãos a um ano de cadeia para poderem
  usufruir das obras legitimamente adquiridas quando têm DRM

  4. A republicação de obras no domínio público de forma sujeita a
  DRM, apesar de tal ser atualmente proibido

  5. A publicação de obras criadas com fundos públicos é atualmente
  feita muitas vezes com DRM

"Seria incompreensível e democraticamente inexplicável que tais
injustiças e autorizações legislativas ad-hoc continuem a existir na
nossa lei" conclui assim o apelo da ANSOL aos deputados, que ainda diz
"saber de alguns grupos parlamentares que estão a dar indicações aos
seus deputados para votarem contra".

Já na semana passada foi entregue a todos os grupos parlamentares uma
carta da ANSOL com um livro trancado com um cadeado, mas com a chave do
mesmo entregue junto bem como uma autorização para utilizar a chave
para abrir, numa alusão à forma como o DRM funciona.


= LINKS =

0. O interface do Parlamento para contacto com os deputados

http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Deputados.aspx

https://ansol.org/politica/ar/deputados

1. Campanha da ANSOL contra o DRM:

https://drm-pt.info/

2. Link permanente deste press-release

https://ansol.org/pr-20130610

= CONTACTOS =

ANSOL contacto at ansol.org - http://ansol.org/contacto

Rui Seabra rms at ansol.org - Presidente da Direção, Tel. 93 32-55-619

= SOBRE A ANSOL =

A Associação Nacional para o Software Livre é uma associação portuguesa
sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção,
desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas
repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e
científicas.
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