From rms 1407.org Mon Jun 10 21:00:50 2013 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Mon Jun 10 21:10:50 2013 Subject: [ANSOL] PRESS RELEASE ANSOL - Apelo a AR para =?utf-8?b?Y29ycmXDp8Ojbw==?= do DRM Message-ID: <20130610210050.7bad51ea@ftab.1407.org> = PRESS RELEASE ANSOL - Apelo a AR para correção do DRM = Lisboa, 10 de Junho de 2013: A Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) apelou aos deputados da Assembléia da República que aprovem os projetos de lei 406/XII/2ª e 423/XII/2ª em discussão na próxima Quarta-feira dia 12 de Junho que essencialmente clarificam e corrigem determinados pontos relativos às Medidas Tecnólogicas Eficazes, que não funcionam da forma como codificadas no Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, sem introduzir ou eliminar direitos atualmente codificados. "Estes projetos não alteram os princípios gerais do DRM, apenas corrigem debilidades graves na lei", afirma Rui Seabra, presidente da direção da ANSOL. O apelo foi feito através do interface para contacto com os deputados existente no site do Parlamento, onde se explicam vários motivos para votar, apesar de isso ir contra os interesses do lobby das editoras livreiras, de fonogramas e videogramas: 1. Violação da Diretiva 2001/29/CE que diz que o DRM não pode impedir as utilizações livres 2. A atual permissão legislativa concedida pela lei a privados para sobreporem os seus desejos ao codificado na lei 3. A sujeição de muitos cidadãos a um ano de cadeia para poderem usufruir das obras legitimamente adquiridas quando têm DRM 4. A republicação de obras no domínio público de forma sujeita a DRM, apesar de tal ser atualmente proibido 5. A publicação de obras criadas com fundos públicos é atualmente feita muitas vezes com DRM "Seria incompreensível e democraticamente inexplicável que tais injustiças e autorizações legislativas ad-hoc continuem a existir na nossa lei" conclui assim o apelo da ANSOL aos deputados, que ainda diz "saber de alguns grupos parlamentares que estão a dar indicações aos seus deputados para votarem contra". Já na semana passada foi entregue a todos os grupos parlamentares uma carta da ANSOL com um livro trancado com um cadeado, mas com a chave do mesmo entregue junto bem como uma autorização para utilizar a chave para abrir, numa alusão à forma como o DRM funciona. = LINKS = 0. O interface do Parlamento para contacto com os deputados http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Deputados.aspx https://ansol.org/politica/ar/deputados 1. Campanha da ANSOL contra o DRM: https://drm-pt.info/ 2. Link permanente deste press-release https://ansol.org/pr-20130610 = CONTACTOS = ANSOL contacto@ansol.org - http://ansol.org/contacto Rui Seabra rms@ansol.org - Presidente da Direção, Tel. 93 32-55-619 = SOBRE A ANSOL = A Associação Nacional para o Software Livre é uma associação portuguesa sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e científicas. -------------- next part -------------- A non-text attachment was scrubbed... Name: livro-preso-com-cadeado.jpg Type: image/jpeg Size: 83756 bytes Desc: not available Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-imprensa/attachments/20130610/1393b778/livro-preso-com-cadeado.jpg -------------- next part -------------- A non-text attachment was scrubbed... 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Name: deputados-drm-gp.pdf Type: application/pdf Size: 101323 bytes Desc: not available Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-imprensa/attachments/20130610/1393b778/deputados-drm-gp.pdf From rms ansol.org Tue Jun 25 23:33:40 2013 From: rms ansol.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Tue Jun 25 23:38:44 2013 Subject: [ANSOL] Europa defende concursos =?utf-8?b?cMO6YmxpY29z?= independentes de fornecedor Message-ID: <20130625233340.29d2702c@ftab.1407.org> Numa comunicação publicada hoje (2013-06-25), entitulada "Contra o aprisionamento", a Comissão Europeia defende que os organismos públicos devem passar a fazer concursos públicos sem referência a fornecedores, sendo, ao invés, baseados em normas. Segundo a comunicação, todos os anos se poderiam poupar 1.1 biliões de Euro na Europa se os concursos públicos não referissem marcas, permitindo a que qualquer fornecedor possa concorrer aos concursos públicos em questão com as suas soluções. Segundo Marcos Marado, Vice-Presidente da direcção da Associação Nacional para o Software Livre, "A ANSOL aplaude o comunicado, temo-nos focado muito sobre este tema, tanto a nível nacional como internacional. As denúncias que temos feito nos últimos anos, ou o manifesto do Campo das Cebolas são exemplos disso". Outras entidades têm reagido à comunicação, em particular a Free Software Foundation Europe, na voz do seu presidente Karsten Gerloff, diz que "confiar em Normas Abertas irá significar que o dinheiro dos contribuintes é gasto de forma mais eficiente, e em soluções mais inovativas". Em Portugal, a ESOP (Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas) ganhou em tribunal uma acção judicial, tendo o tribunal anulado um concurso público de software Microsoft no Município de Almada em Abril passado. "Infelizmente acções pontuais deste género não são suficientes", desabafa Marcos Marado, "é importante que as várias entidades não só saibam logo à partida como devem fazer os concursos públicos, como é necessário que entendam que tal lhes é benéfico. Vemos, assim, com muito bons olhos o comunicado da Comissão, e esperamos com atenção pelo desenrolar desta iniciativa". Segundo uma pesquisa feita em 2011, 50% dos organismos públicos disseram não ter os conhecimentos necessários para decidir que normas deveriam eles pedir, e para resolver isso a Comissão tem a intenção de criar guias e promover melhores práticas nesta área. LINKS 0. URL permanente para este comunicado https://ansol.org/pr-20130625 1. "Contra o aprisionamento", Comissão Europeia http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-602_pt.htm?locale=en 2. ANSOL denuncia ilegalidades em concursos públicos http://tek.sapo.pt/noticias/computadores/ansol_denuncia_ilegalidades_em_concursos_publ_1209977.html 3. Manifesto do Campo das Cebolas https://ansol.org/manifesto/campo-das-cebolas 4. Normas Abertas http://www.documentfreedom.org/openstandards.pt.html 5. Tribunal anula concurso público de software Microsoft no Município de Almada http://www.esop.pt/tribunal-anula-concurso-publico-de-software-microsoft-no-municipio-de-almada/