From rms ansol.org Fri May 4 09:22:04 2012 From: rms ansol.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Fri May 4 09:24:24 2012 Subject: [ANSOL] PRESS RELEASE ANSOL: Dia Contra o DRM Message-ID: <20120504092204.3bf4b9ad@ftab.lan> Lisboa, 4 de Maio de 2012. A ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre - celebra o facto de dois partidos políticos Portugueses com assento parlamentar, BE e PCP, levarem a debate no Parlamento dois Projetos de Resolução recomendando o Governo Português a desvincular-se do tratado ACTA - Acordo Comercial Anti-Contrafação, precisamente na mesma data do Dia Contra o DRM. Todos os anos, o dia 4 de Maio é celebrado como o Dia Contra o DRM. Digital Restriction Management são tecnologias digitais utilizadas para controlar e restringir aquilo que os utilizadores podem fazer com os objetos tecnológicos ou digitais que compram. Apesar de reconhecido pela indústria que estas tecnologias não são efetivas nem cumprem os seus propósitos, continuam a ser amplamente usadas e protegidas por legislação, impedindo os utilizadores de exercer os seus direitos e liberdades concedidos pela mesma. Por exemplo, ao colocar um mecanismo anti-cópia num DVD, o criador da obra está a impedir o comprador de poder exercer o seu direito à cópia privada. "O ACTA piora esta situação, ameaçando diretamente o Software Livre ao tornar mais difícil sua a distribuição com partilha de ficheiros e tecnologias P2P como o BitTorrent, aceder a conteúdos pois o DRM não pode ser acedido legalmente com Software Livre, leitores portáteis de média que suportam formatos livres são menos comuns que os dispositivos que suportam DRM tornando-os suspeitos nas alfândegas e para os guardas fronteiriços" diz Marcos Marado, Vice-Presidente da ANSOL. Rui Seabra, Presidente da ANSOL, acrescenta que "o ACTA cria uma cultura de vigilância e suspeita, na qual a liberdade que é necessária para produzir Software Livre é vista como perigosa e ameaçadora, em vez de criativa, inovadora e excitante." A ANSOL considera que os Projetos de Resolução n.º 232/XII/1.ª (BE)[1] e n.º 274/XII/1.ª (PCP)[2] vêm oportunamente dar a hipótese à Assembleia da República de se manifestar frontalmente contra este tratado, mostrando ao Governo Português que o erro que cometeu pode e deve ser corrigido. Links: [0] Dia Contra o DRM http://www.defectivebydesign.org/dayagainstdrm/ https://ansol.org/dayagainstdrm2012 [1] Projeto de Resolução n.º 232/XII/1.ª http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36799 [2] Projeto de Resolução n.º 274/XII/1.ª http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36884 From rms ansol.org Thu May 31 09:20:05 2012 From: rms ansol.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Thu May 31 09:20:57 2012 Subject: [ANSOL] PRESS RELEASE ANSOL: Consulta =?utf-8?q?P=C3=BAblica?= sobre =?utf-8?b?Q8OzcGlh?= Privada Message-ID: <20120531092005.30b90b38@ftab.1407.org> = PRESS RELEASE ANSOL - Consulta Pública sobre Cópia Privada = Lisboa, 31 de Maio de 2012: A Associação Nacional para o Software Livre participa[0] na consulta pública europeia sobre taxação da cópia privada, na continuidade do seu trabalho. A ANSOL lida com a temática do Direito de Autor desde a sua formação em 2001, altura em que começou a acompanhar a Diretiva Europeia do Direito de Autor na Sociedade de Informação, e desde há vários anos que tem tentado evitar a disseminação de taxas pela cópia privada no meio digital. "Apesar do tom unilateral presente no questionário[1], a ANSOL não podia deixar de participar no processo, tal como o fez numa consulta pública anterior[2] e em torno do infame Projeto de Lei 118/XII[3]", diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL. As perguntas presentes no questionário[1] efetivamente partem do pressuposto que a taxação da cópia privada é um facto, e estão orientadas à harmonização das mesmas na União Europeia, evitando a pergunta de se devem ou não ser aplicadas. = LINKS = 0. Participação da ANSOL na consulta pública https://ansol.org/politica/copiaprivada/ansol-a-ue-201205 1. Questionário de 2012 da UE http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/barnier/headlines/speeches/2012/04/20120402_en.htm 2. Consultação Pública de 2008 https://circabc.europa.eu/faces/jsp/extension/wai/navigation/container.jsp 3. Projeto de Lei 118/XII https://ansol.org/politica/copiaprivada/prescecc20120208 4. Link permanente deste press-release https://ansol.org/pr-20120531 = CONTACTOS = ANSOL contacto@ansol.org - http://ansol.org/contacto Rui Seabra rms@ansol.org - Presidente da Direção, Tel. 93 32-55-619 = SOBRE A ANSOL = A Associação Nacional para o Software Livre é uma associação portuguesa sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e científicas. -------------- próxima parte ---------- Um anexo que não estava em formato texto não está incluído... 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