[ANSOL] PR ANSOL: Europa subscreve ACTA com implicações negativas para o Software Livre e energias verdes

[Rui Miguel Silva Seabra]

= PRESS RELEASE ANSOL - Europa subscreve ACTA com implicações negativas 
para o Software Livre =

Lisboa, 30 de Setembro de 2011: descobriu-se através do Governo 
Japonês[0] que o ACTA vai ser assinado no próximo dia 1 de Outubro, 
sábado. O ACTA é um tratado entre a União Europeia, os Estados Unidos, 
Suíça, Japão, Austrália, República da Coreia, Nova Zelândia e México, 
que ameaça a liberdade dos cidadãos dos países signatários, e em 
particular ameaça o Software Livre.

No próximo sábado, dia 1 de Outubro de 2011, o ACTA vai ser assinado. 
Este tratado ameaça o Software Livre de várias formas:

  1. Torna muito mais difícil e mais caro a distribuição de Software 
Livre ao por em risco a partilha de ficheiros e tecnologias P2P como o 
BitTorrent.

  2. Tornará mais difícil aos utilizadores de Sistemas Operativos livres 
tocar média: os consumidores passarão a não poder comprar média sem DRM 
-- e média com DRM não pode ser tocado com Software Livre.

  3. Aumenta a hipótese de se ver privado dos seus dispositivos: 
leitores portáteis de média que suportam formatos livres são menos 
comuns que os dispositivos que suportam DRM, como o iPod. Irá isso fazer 
deles mais suspeitos para os guardas fronteiriços?

  4. Cria uma cultura de vigilância e suspeita, na qual a liberdade que 
é necessária para produzir Software Livre é vista como perigosa e 
ameaçadora, em vez de criativa, inovadora e excitante.

A inovação verde vai herdar parcialmente estes problemas porque o ACTA:

  1. Vai travar efetivamente a inovação verde e a difusão de tecnologia 
verde.

  2. É incompatível com os instrumentos e standards Europeus 
fundamentais para os direitos humanos.

  3. Aumenta os riscos e as consequências de buscas, ataques, processos 
e outras ações de execução erradas contra fornecedores legítimos de 
medicamentos genéricos.

Um estudo feito a pedido do European Parliament International Trade 
Committee confirma que vai além da actual lei Europeia e conclui "não 
haver nenhum benefício imediato do ACTA para os cidadãos da União Europeia".

O mundo está a encarar grandes desafios: acesso à medicina, difusão de 
tecnologia verde necessária para lugar contra as alterações climáticas, 
e uma governação balanceada da Internet. Se por um lado é essencial ter 
flexibilidade para resolver estas grandes questões, o ACTA fixa 
limitações desproporcionais.

Para estimular novas empresas, a situação legal na União Europeia devia 
minimizar os riscos de entrada no mercado para os inovadores. Em 
mercados digitais, os inovadores são frequentemente confrontados com 
campos de minas de patentes. Basta uma mera alegação de infracção de uma 
patente e uma companhia pode ser levada a ser excluída do mercado. Com o 
ACTA o fosso entre empresas pequenas e grandes aumenta, e tem um efeito 
negativo desproporcional para as startups, que tipicamente não têm 
bolsos fundos.

Apesar dos Estados Unidos serem o seu principal promotor, o Congresso 
dos Estados Unidos não vai ratificar o ACTA, logo não terá força legal 
lá, mas terá força legal na União Europeia. Os Estados Unidos podem 
propor livremente medidas ainda mais fortes. Enquanto permitir uma parte 
do tratado não estar sujeito a ele é um erro negocial, 
constitucionalizar isso é uma falha grave no desenho do sistema.

Ainda que houvesse uma hipótese de que assinar este tratado fosse uma 
boa ideia - o que, da forma como ele está redigido, já está mais que 
provado que não é - essa hipótese devia ser estudada e discutida. Há 
tempo para isso: o ACTA está aberto a ser assinada até ao dia 1 de Maio 
de 2013. Se a União Europeia fizesse um esforço correcto e democrático 
de estudar bem o acordo e debate-lo convenientemente a nível 
comunitário, permitindo também a sua discussão em cada um dos países 
membros, teria tempo para isso. Em vez disso, temos um processo obscuro, 
feito à pressa e muitas vezes de aspecto que aparenta ser irregular, que 
penalizará cidadãos e empresas, Portugueses e Europeus.

A ANSOL manter-se-à a par dos desenvolvimentos quanto a esta matéria, 
prometendo tomar todas as diligências que julgar necessárias por forma a 
proteger os direitos dos cidadãos e das empresas que se encontrarem 
agora ameaçados com este novo tratado.

= LINKS =

  0. http://www.mofa.go.jp/announce/event/2011/9/0927_01.html

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