From rms  ansol.org  Mon Dec 26 18:06:29 2011
From: rms  ansol.org (Rui Miguel Silva Seabra)
Date: Mon Dec 26 18:15:21 2011
Subject: [ANSOL] PRESS RELEASE ANSOL - =?iso-8859-1?q?Reclama=E7=E3o?=
 contra concursos =?iso-8859-1?q?p=FAblicos?= ilegais
Message-ID: <20111226180629.29be3627@ftab>

= PRESS RELEASE ANSOL - Reclamação contra concursos públicos ilegais =

Lisboa, 26 de Dezembro de 2011: A Associação a nacional para o Software
Livre reclamou ao Provedor de Justiça contra concursos públicos
ilegais lançados pela Universidade de Coimbra e pelo Banco de Portugal
envolvendo cerca de 3 milhões de Euros.

"As leis [nacionais e Europeias] são claras na proibição e
especificação de produtos mas as entidades públicas continuam a violar
descaradamente o Artigo 49° do Código dos Contratos Públicos[1]", diz
Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL, "mas ao exigir determinados
softwares beneficiam automaticamente as denominadas empresas
monopolistas e excluem qualquer hipótese de concorrência economicamente
mais racional feita com Software Livre."

Segundo os anúncios dos concursos, a Universidade de Coimbra, procura
licenciar software Microsoft para a UC com preço base de 133 mil
Euros[2], e o Banco de Portugal procura o mesmo mas com preço base de
2.9 milhões de Euros[3].

"Três milhões de Euros pode parecer uma migalha quando comparado com
uma autoestrada, mas quando falamos deste género de software, que pode
facilmente ser substituído por Software Livre que faz o mesmo mas de
forma diferente, ambas as despesas são de uma exorbitância dificilmente
justificável em tempos normais e inaceitáveis sob crise do financiamento
público", conclui Rui Seabra.

= LINKS =

1. Código dos Contratos Públicos

http://dre.pt/pdf1s/2008/01/02000/0075300852.pdf

2. Concurso da Universidade de Coimbra

http://dre.pt/sug/2s/cp/gettxt.asp?s=udr&iddip=405339645

3. Concurso do Banco de Portugal

http://dre.pt/sug/2s/cp/gettxt.asp?s=udr&iddip=405445203

= CONTACTOS =

ANSOL contacto@ansol.org - http://ansol.org/contacto

Rui Seabra rms@ansol.org - Presidente da Direção, Tel. 93 32-55-619

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sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção,
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