[ANSOL] PRESS RELEASE ANSOL: Legislação de Cibercrime põe em causa segurança nacional

[Rui Miguel Silva Seabra]

== PRESS RELEASE ANSOL: Cibercrime: Legislação põe em causa segurança nacional ==

A Associação Nacional para o Software Livre propõe a todos os partidos
políticos com assento na Assembleia da República Portuguesa propostas de
alteração à proposta de lei 289/X que, como redigida, proíbe cidadãos de
escrever software ou investigar na área da segurança informática. Esta
proposta de lei irá substituir a lei da criminalidade informática
actualmente em vigor em Portugal.

«Cibercrime não existe, é apenas um termo de marketing para crimes
feitos com recurso a meios informáticos», diz Rui Seabra, o presidente
da ANSOL. «Ao ilegalizar a escrita e publicação software na área da
segurança informática, os legisladores estarão a por em causa a
segurança nacional a prazo, pois terão ilegalizado actos essenciais ao
desenvolvimento de software robusto e menos susceptível a
vulnerabilidades.»

A proposta de lei não distingue fins criminosos, ilegalizando a escrita
e publicação de software na área da segurança. Pelo que a ANSOL enviou
aos grupos parlamentares da Assembleia da República um conjunto de
alterações que visa corrigir esta debilidade da proposta.

«Seria um desastre para o Software Livre também, uma vez que a forma
como desenvolve toda a segurança pelo qual é conhecido, depende
precisamente da investigação e publicação de software que é ilegalizado
por esta lei. Assim, tínhamos que propor aos nossos legisladores algo
que permitisse colmatar este problema.» conclui Rui Seabra.


Links:
 [1] Este PRESS RELEASE online, com propostas em anexo.
     http://blog.softwarelivre.sapo.pt/2009/07/08/cibercrime-legislacao-poe-em-causa-seguranca-nacional/

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sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção,
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Rui Miguel Silva Seabra, rui.seabra  ansol.org
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