From rms at ansol.org Wed Mar 3 00:30:21 2004 From: rms at ansol.org (Rui Miguel Seabra) Date: Wed Mar 3 12:23:18 2004 Subject: =?iso-8859-1?q?Coliga=E7=E3o?= apela =?iso-8859-1?q?=E0_Rejei=E7=E3o?= de Directiva Controversa sobre IP Message-ID: <1078273821.1871.42.camel@roque> Comunica??o aos M?dia da IP Justice ~ 2 March 2004 Coalition Urges Rejection of Controversial EU IP Directive Coliga??o Apela ? Rejei??o da Controversa Directiva da UE sobre PI Uma coliga??o internacional de liberdades civis e grupos de direitos de consumidores organizam uma marcha e confer?ncia de imprensa em oposi??o ? controversa Directiva Europeia sobre a Aplica??o de Direitos de Propriedade Intelectual na v?spera da sua vota??o final no Parlamento da UE. O encontro est? marcado para 8 de Mar?o em Estrasburgo, Fran?a, onde uma coliga??o diverse apelar? aos Eurodeputados do Parlamento Europeu para que rejeitem a controversa directiva devido ao tratamento excessivo a aplicar aos utilizadores e consumidores para infrac??es menores e n?o comerciais. Entre os membros da Campanha para um Ambiente Digital Aberto (Campaign for an Open Digital Environment -- CODE) inclui-se a IP Justice, European Digital Rights (EDRi), a Funda??o para Investiga??o sobre Pol?tica de Informa??o (FIPR), a Funda??o para uma Infraestrutura de Informa??o Livre (Foundation for a Free Information Infrastructure (FFII) e outras que se juntaram para marchar contra a Directiva Europeia sobre a Aplica??o de Direitos de PI. Os consumidores op?em-se a esta directiva porque os trata como grandes contrabandistas comerciais -- mesmo para uma ?nica infrac??o, n?o intencional e n?o comercial. As poderosas novas provis?es de aplica??o que cria para combater as infrac??es aplicam-se mesmo a pessoas que acreditavam fazer uma actividade legal. Introduzida pela primeira vez pela Comiss?o Europeia em Janeiro de 2003, a proposta de Directiva sobre a Aplica??o de Direitos de PI sobreu uma remodela??o completa a portas fechadas nuns encontros tri-laterais informais dirigidos pela Relatora e Eurodeputada francesa Janelly Fourtou. A Sra Fourtou tem, juntamente com o Conselho, colocado a Directiva num percurso r?pido para aprova??o que agenda a adop??o pelo Conselho da UE apenas 4 dias passados da publica??o das emendas para o plen?rio do Parlamento Europeu. A consulta p?blica foi sacrificada numa tentativa de passar a disputada legisla??o no procedimento de "Primeira Leitura", que existe para relat?rio n?o controversos, quando a directiva deveria ser completamente discutida num procedimento de "Segunda Leitura". Convidam-se os consumidores e utilizadores de toda a UE para comparecerem no encontro em Estrasburgo a 8 de Mar?o para apoiarem a defesa das liberdades civis tradicionais contra a aplica??o sobre-zelosa de direitos de propriedade intelectual. O encontro decorrer? do lado de fora do Edif?cio do Parlamento Europeu das 16:30 ?s 18:30, quando os Membros do Parlamento chegam para o debate da tarde. Mais detalhes sobre o encontro de 8 de Mar?o e a confer?ncia de imprensa na UE ser?o anunciados assim que dispon?veis em http://www.ipjustice.org/CODE As principais 8 raz?es para Rejeitar a Directiva da UE sobre Direitos de PI: 1. O ?mbito da directiva ? demasiado abrangente: deveria estar limitado apenas ?s infrac??es comerciais intencionais. Certos tipos de direitos de propriedade intelectual tais como as patentes deveriam ser completamente exclu?dos do ?mbito da directiva. 2. A directiva tem falta de equil?brio e proporcionalidade dado que o consumidor m?dio encara por infrac??es menores sem impacto comercial o mesmo tratamento que grandes contrabandistas comerciais. 3. A proposta de directiva n?o providencia uma defini??o para "direitos de propriedade intelectual", embora a directiva se aplique a todos os tipos de propriedade intelectual. Dado que diferentes Estados-membro da UE definem "direitos de propriedade intelectual" de forma diferente, n?o ? claro quais os direitos a que realmente se aplica. 4. A directiva permite que advogados de Hollywood contratem pol?cia privada para invadir as casa de alegados infractores. Conhecida coo as ordens de Anton Piller, estas medidas estavam apenas dispon?veis em casos extremamente raros no Reino Unido contra grandes infractores comerciais. Mas a directiva permite que os detentores de direitos actuem este raids contra cidad?o pela UE toda por infrac??es menores que nem sequer envolvam motiva??o financeira ou benef?cio comercial. 5. As provid?ncias cautelares de Mareva, que permitem aos detentores de direitos congelar as contas banc?rias e outros bens de alegados infractores antes de serem ouvidos em ribunal, tornar-se-?o lei perante esta proposta. 6. A directiva cria um novo "Direito de Informa??o" que permite que os detentores de direitos possam obter informa??o pessoal de utilizadores de software P2P (Peer-to-Peer) de partilha de ficheiros. Poderes similares de acusa??o criados pelo Digital Millennium Copyright Act dos EUA t?m sido abusados pela ind?stria fonogr?fica para obter informa??o pessoa sobre milhares de consumidores nos EUA. 7. Os servidores e equipamentos dos ISP's podem ser confiscados ou destru?dos sem audi??o em tribunal pelas alegadas actividades infractoras dos seus clientes. 8. Directivas desta import?ncia devem sofrer um debate adequado e consideradas pela UE inteira, e n?o ser apressados por uma "Primeira Leitura". Esta proposta deveria ser feita seguir para o processo de "Segunda Leitura" onde as suas provis?es controversas possam ser publicamente consideradas. Contactos para os Media: IP Justice/CODE Robin Gross robin@ipjustice.org tel: +1 415 553 6261 FFII James Heald j.heald@ffii.org.uk tel: +44 14 83 57 51 74 mobile: +44 77 89 10 75 39 FIPR Ian Brown ian@fipr.org mobile: +44 79 70 16 45 26 EDRi Andreas Dietl brussels@edri.org tel: +32 2 660 47 81 mobile: +32 498 34 56 86 -- + No matter how much you do, you never do enough -- unknown + Whatever you do will be insignificant, | but it is very important that you do it -- Gandhi + So let's do it...? Please AVOID sending me WORD, EXCEL or POWERPOINT attachments. See http://www.fsf.org/philosophy/no-word-attachments.html -------------- next part -------------- A non-text attachment was scrubbed... Name: not available Type: application/pgp-signature Size: 189 bytes Desc: This is a digitally signed message part Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-imprensa/attachments/20040303/81b1555d/attachment.pgp From rms at ansol.org Thu Mar 4 22:34:43 2004 From: rms at ansol.org (Rui Miguel Seabra) Date: Sat Mar 6 09:30:50 2004 Subject: IPRED: 35 Eurodeputados agendam emendas essenciais Message-ID: <1078439683.2346.16.camel@roque> DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL: 35 EURODEPUTADOS AGENDAM EMENDAS PARA PROTEGER A PRIVACIDADE DE UTILIZADORES, E PARA SAN??ES PROPORCIONAIS ?S INFRAC??ES DE DIREITO DE AUTOR E PROCEDIMENTOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS JUSTOS. Marco Cappato, Eurodeputado Radical, agendou 5 emendas ? proposta para uma directiva sobre medidas e procedimentos que assegurem a aplica??o dos direitos de propriedade intelectual (Relat?rio Fourtou), com o apoio dos eurodeputados Radicias e assinaturas que incluem os Grupos Verdes, ELDR, EPP, UEN e GUE As cinco emendas t?m por objectivo proteger a privacidade individual, limitar a harmoniza??o da aplica??o de direitos de propriedade apenas ao n?vel das infrac??es de escala comercial e eliminar as ferramentas legais que n?o s?o reconhecidas em muitos Estados-membros. /* Declara??o de Marco Cappato: */ A raz?o principal para legislar a directiva de aplica??o ? supostamente a redu??o de distor??es no Mercado ?nico Interno da UE reduzindo as disparidades entre as leis nacionais. Contudo, esta raz?o n?o se aplica a actos de infrac??o n?o intencionais ou ? escala n?o comercial. Dadas as diferen?as nas leis relacionadas com o Direito de Autor e Marcas Registadas nos Estados-Membros, existem diferen?as significativas sobre quais actos constituem uma infrac??o nas leis nacionais. Por exemplo, quando os consumidores criam uma c?pia em MP3 de um CD audio que compraram e o gravam num CD-ROM para uso privado no seu carro, isto pode ser uma infrac??o em alguns Estados-Membros mas n?o noutros. Para al?m disso, pequenos neg?cios que em boa f? usam software que mais tarde alegadamente infringe o direito de autor de algu?m n?o deveriam ser alvos da mesma forma que contrabandistas comerciais. Da mesma forma, ? apropriado e adequado que se harmonise a aplica??o apenas ao n?vel da infrac??o comercial intencional, dado que ? o ?nico standard que ? comum em todos os Estados-Membros, e que ? o foco relevante para remo??o de distor??es no Mercado ?nico. A directiva tem falta de equil?brio e proporcionalidade dado que o consumidor t?pico, por infrac??es menores sem nenhum impacto comercial, encara o mesmo tratamento que grandes contrabandistas comerciais. As emendas tamb?m t?m por objectivo uma melhor protec??o de todas as partes afectadas, o processo devido e direitos de privacidade, limitando as aplica??es judiciais pr?-julgamento apenbas aos casos de infrac??o comercial. Sem esta limita??o existir? o risco substancial de que tais aplica??es sejam utilizadas como uma forma de perseguir indiv?duos em larga escala, em vez de preliminares apropriados a casos civis substanciais. Para mais informa??es, contactar Marco Cappato: mcappato@europarl.eu.int ou a ANSOL atrav?s de contacto@ansol.org -- + No matter how much you do, you never do enough -- unknown + Whatever you do will be insignificant, | but it is very important that you do it -- Gandhi + So let's do it...? Please AVOID sending me WORD, EXCEL or POWERPOINT attachments. 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Name: not available Type: application/pgp-signature Size: 189 bytes Desc: This is a digitally signed message part Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-imprensa/attachments/20040304/d48ebf20/attachment.pgp From rms at 1407.org Mon Mar 8 10:17:58 2004 From: rms at 1407.org (Rui Miguel Seabra) Date: Mon Mar 8 14:28:14 2004 Subject: [IP-Enforce] Consumers Rally at EU Today Against Dangerous IP Enforcement Directive Message-ID: <1078741077.3180.22.camel@roque> IP Justice Media Release ~ 8 March 2004 Consumers Rally at EU Today Against Dangerous IP Enforcement Directive Artists Claim Law Will Not Help Them and Will Harm Consumers Consumers, artists, and representatives of civil liberties groups from across Europe will join together today in Strasbourg, France to demonstrate against the controversial European Union Intellectual Property Rights Enforcement Directive. The proposed directive is scheduled for debate and a final vote in the European Parliament tomorrow, 9 March, and threatens to become EU law two days later. The enforcement directive has been widely criticized for its lack of balance and over-broad scope, since it treats individuals who engage in unintentional non-commercial infringements the same as if they were major commercial counterfeiters. Sponsored by a broad coalition of consumer groups, today's rally takes place outside the EU Parliament in Strasbourg between 4:30-6:30pm as MEPs enter the building for the evening's debate. Rally organizers include members of the Campaign for an Open Digital Environment (CODE), including the European Digital Rights Initiative (EDRi), the Foundation for Information Policy Research (FIPR), the Foundation for a Free Information Infrastructure (FFII), IP Justice and others. Consumer groups aim to convince MEPs to either reject the bloated directive or to vote for amendments that would reduce it's danger to ordinary consumers for non-commercial infringements. "The proposed directive would allow recording industry executives to privately invade the homes of P2P file-sharers in order to gather evidence for civil prosecutions," said Robin Gross, Executive Director of IP Justice, an international civil liberties organization that promotes balanced intellectual property laws. Popular artists have spoken out against this directive and it's backers' claim that it protects creators: "Prosecuting fans who share music files in order to prevent piracy is like outlawing sex to prevent pregnancy," said Michael Franti, leader of the acclaimed hip-hop band Spearhead. "I do not support the spirit of this legislation because it does more to punish fans than it does to help artists and labels adjust to the expansive future of the electronic revolution. Fans, labels and artists alike are going to need to make changes in the way we buy, sell and market music, but the draconian nature of these laws is more of an attack on civil liberties than it is a solution to the changing times we are living in." "The EU Intellectual Property Rights Enforcement Directive has nothing to do with protecting the interest of artists, or at least the overwhelming majority of us," stated Italian rock/folk musician Alberto Cottica. "Rather, it seems like an effective tool to protect major recording companies, and it was these 'majors,' not artists, lobbying for it," added Cottica, a member of the band Fiamma Fumana and previously with the Modena City Ramblers, an Italian recording group who has sold over 350,000 albums world-wide. First introduced in January 2003 by the EU Commission, the proposed EU IP Rights Enforcement Directive was placed on a fast-track approval process by French MEP and the directive's Rapporteur Janelly Fourtou. Fourtou is married to the CEO of one of the world?s largest music companies, Vivendi-Universal and will directly profit from this proposal's adoption. Fourtou has pushed for its adoption through a rarely used "First Reading" emergency procedure, rather than permit it to be fully debated in the usual "Second Reading" procedure. "As an artist, I am vehemently opposed to the European Union Intellectual Property Rights Enforcement Directive," exclaimed John Perry Barlow, song writer for the Grateful Dead and co-founder of the Electronic Frontier Foundation. "Before imposing this directive, I hope the European Union will stop to consider who really benefits from it. If it is intended that artists and creators be compensated, if it is intended that culture be enriched, and that the right both to speak and to hear will be preserved, then this directive should never become European law," added the lyricist who wrote over a quarter of the songs for the Grateful Dead, the most popular touring band in the US. "The primary rationale for enacting the enforcement directive is supposed to be the reduction of distortions in the EU Single Internal Market by reducing disparities between national laws," declared MEP Marco Cappato, who has tabled 5 amendments to the directive in order to protect consumers from its excesses. "However, this rationale does not apply to unintentional or non-commercial scale acts of infringement. Given the differences in Member States' copyright and related right laws, and trademark laws, there are significant differences as to which acts constitute infringement under different national laws. For instance, when consumers create an MP3 copy of an audio CD that they have purchased and burn it on to a CD-ROM for personal use in their cars, this may be infringement in one Member State, but not in another. Furthermore, small businesses that in good faith use software that is later alleged to infringe copyright should not be targeted in the same way as commercial counterfeiters. Accordingly, it is appropriate to harmonise enforcement only at the level of intentional commercial infringement, since it is the only standard that is common across Member States, and is the relevant focus for removal of distortions within the Internal Market," explained MEP Cappato of the Italian Radical party. Immediately after the plenary debate on the directive and just before its final vote on 9 March from 11:30-12:00, CODE coalition members will hold a press conference at the EU Press Facility in Strasbourg together with Cappato and other MEPs who support narrowing the directive's scope to commercial infringements. More Information: CODE Rally Info: http://www.ipjustice.org/CODE/rally.shtml Campaign for an Open Digital Environment (CODE): http://www.ipjustice.org/CODE Text of Proposed EU IP Rights Enforcement Directive: http://www.ipjustice.org/CODE/021604.html Alberto Cottica Statement: http://www.ipjustice.org/CODE/cottica_stmt.html Michael Franti Statement: http://www.ipjustice.org/CODE/Franti_stmt.html John Perry Barlow Statement: http://www.ipjustice.org/CODE/Barlow_stmnt.html Word doc of all 3 Artist Statements: http://www.ipjustice.org/CODE/artist_opposition.doc IP Justice's Top 8 Reasons to Reject the EU IP Rights Enforcement Directive: http://www.ipjustice.org/CODE/release20040302_en.shtml#top8 MEP Marco Cappato Declaration: http://www.ipjustice.org/CODE/Cappato_Declaration.html FIPR/Cappato Amendments: http://www.ffii.org.uk/ip_enforce/andreas2.html http://www.ipjustice.org/CODE/FIPR_Cappato_Amendments.doc Media Contacts: IP Justice/CODE: Robin Gross robin@ipjustice.org phone: +1 415 553 6261 FFII: James Heald j.heald@ffii.org.uk phone +44 14 83 57 51 74 mobile +44 77 89 10 75 39 FIPR: Ian Brown ian@fipr.org mobile +44 79 70 16 45 26 EDRi: Andreas Dietl brussels@edri.org phone +32 2 660 47 81 mobile +32 498 34 56 86 Italian Law Professor Giovanni Ziccardi gio@ziccardi.org Phone: +39 340 79 66 516 IP Justice is an international civil liberties organization that promotes balanced intellectual property laws. IP Justice defends consumer rights to use digital media worldwide and is a non-profit organization based in San Francisco. IP Justice was founded in 2002 by Robin Gross, who serves as its Executive Director. To learn more about IP Justice, visit the website at http://www.ipjustice.org. -- + No matter how much you do, you never do enough -- unknown + Whatever you do will be insignificant, | but it is very important that you do it -- Gandhi + So let's do it...? Please AVOID sending me WORD, EXCEL or POWERPOINT attachments. See http://www.fsf.org/philosophy/no-word-attachments.html -------------- next part -------------- A non-text attachment was scrubbed... Name: not available Type: application/pgp-signature Size: 189 bytes Desc: This is a digitally signed message part Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-imprensa/attachments/20040308/fb5ed411/attachment.pgp From rms at ansol.org Tue Mar 9 18:00:16 2004 From: rms at ansol.org (Rui Miguel Seabra) Date: Tue Mar 9 18:51:33 2004 Subject: UE Passa Perigosa Lei sobre PI, Apesar de Conflicto de Interesse de Eurodeputada Message-ID: <1078855215.1807.37.camel@roque> IP Justice / CODE Media Release ~ 9 March 2004 Contactos: Robin Gross, IP Justice Executive Director email: robin@ipjustice.org telefone: +33 (0)3 88 15 49 00 (room 330) Rui Miguel Silva Seabra email: rms@ansol.org telefone: 93 3255619 UE Passa Perigosa Lei sobre PI, Apesar de Conflicto de Interesse de Eurodeputada Carta-branca para "Visitas ? Meia Noite" da Ind?stria Fonogr?fica As liberdades civis na Europa sofreram um severo rev?s hoje quando o Parlamento Europeu aprovou uma controversa directiva que tratar? o consumidor comum que acidentalmente infrinja um s? direito de autor com as mesmas severas medidas anteriormente reservadas ? grande contrafac??o comercial. A Directiva Europeia Sobre Aplica??o de Direitos de Propriedade Intelectual cria novas medidas poderosas de aplica??o dos direitos em todo o espa?o da Uni?o que permitem que executivos de Hollywood e da ind?stria fonogr?fica possam perseguir consumidores por infrac??es menores e n?o-comerciais de direitos de propriedade intelectual. O assunto mais controverso da directiva, o Artigo 2, que alarga o ?mbito de forma a incluir qualquer infrac??o n?o comercial, foi aprovado no plen?rio Europeu com a vota??o final de 307-185. Nunca o parlamento providenciou qualquer justifica??o ou racionaliza??o que explique porque ? que o consumidor comum que faz uma ?nica c?pia privada deveria ser tratado como se estivesse a negociar com f?rmacos de contrafac??o pelos tribunais Eurpeus. A directiva de aplica??o cria um abrangente novo "Direito de Informa??o" que exige que os ISPs disponibilizem dados pessoais dos seus clientes a executivos da ind?stria fonogr?fica para persegui??o civil de actividades de partilha de ficheiros em Peer-2-Peer (P2P), entre outras. Poderes semelhantes, criados pelo not?rio Digital Millennium Copyright Act (DMCA) dos EUA t?m sido abusados pela ind?stria fonogr?fica americana para obter informa??o de milhares de consumidores americanos e tem resultado em acordos financeiros com estes consumidores, incluindo mi?das de 12 anos que vivem em habita??o p?blica e av?s de 70 anos. Sob esta directiva, a informa??o pessoal de cidad?os Europeus deve ser for?osamente disponibilizada a companhias tal como a Vivendi-Universal que agora tamb?m pode perseguir e extorquir financeiramente consumidores Europeus. E a directiva Europeia aplica-se a todos os tipos de infrac??es de direitos de propriedade intelectual, n?o se limitando ao direito de autor. Tamb?m fornece as ordens de Anton Pillar, ou "visitas ? meia noite" que permitem que as casas de cidad?o privados sofram rusgas dos executivos da ind?stria fonogr?fica, e as provid?ncias cautelares Mareva, que congelam as contas banc?rias e outros bens sem necessitar de um mandato. Os ISPs est?o preocupados com esta directiva porque permite que o seu equipamento e servidores sejam confiscados e destru?dos sem ser necess?rio um mandato por alegadas actividades de infrac??o dos seus clientes. "As liberdades civis tradicionais, a justi?a, o equil?brio e a proporcionalidade foram todas atiradas ao ar nesta sobre-zelosa pressa de aprovar esta perigosa directiva", diz Robin Gross, Director Executivo da IP Justice, uma organiza??o internacional de liberdades civis que promove leis de propriedade intelectual equilibradas. Durante a vota??o final de 9 de Mar?o, O Eurodeputado dos Verdes do Reio Unido Neil McCormick comentou o inerente conflito de interesse da Relatora da directiva, a Eurodeputada Conservadora da Fran?a Janelly Fourtour, que ir? lucrar directamente da nova lei que apressou pelo parlamento sem o debate t?pico de "Segunda Leitura". A fam?lia de Fourtour ? dona do maior companhia de entretenimento do mundo, a Vivendi-Universal, e hoje foi-lhes concedido poderosas novas provis?es de aplica??o de direitos para perseguir consumidores por infrac??es menores e n?o comerciais. "Como pode um membro do parlamento estar na posi??o oficial de conduzir uma lei sobre a qual ela pessoalmente poder? ganhar milh?es de Euros?", pergunta Gross, uma advogada de liberdades civis. "Tal evidente conflito de interesses coloca em quest?o a legitimidade da capacidade do Parlamento Europeu de fazer leis.", acrescenta. Um conjunto de emendas chave proposto pelo Eurodeputado Radical Italiano Marco Cappato para apertar o ?mbito da directiva a apenas infrac??es comerciais de forma a proteger os consumidores de excessos da lei n?o passaram na vota??o final. Espera-se que o Conselho Europeu aprove a directiva em 11 de Mar?o e os Estados-Membro ter?o ent?o 24 meses para implementar estas provis?es nos seus pa?ses. -- + No matter how much you do, you never do enough -- unknown + Whatever you do will be insignificant, | but it is very important that you do it -- Gandhi + So let's do it...? Please AVOID sending me WORD, EXCEL or POWERPOINT attachments. See http://www.fsf.org/philosophy/no-word-attachments.html -------------- next part -------------- A non-text attachment was scrubbed... Name: not available Type: application/pgp-signature Size: 189 bytes Desc: This is a digitally signed message part Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-imprensa/attachments/20040309/80304c2a/attachment.pgp From rms at ansol.org Wed Mar 24 18:29:18 2004 From: rms at ansol.org (Rui Miguel Seabra) Date: Wed Mar 24 18:45:21 2004 Subject: =?iso-8859-1?q?Confer=EAncias?= e "Revolta =?iso-8859-1?q?=E0s?= Patentes de Software" em Bruxelas Message-ID: <1080152956.5415.86.camel@roque> Confer?ncias e "Revolta ?s Patentes de Software" em Bruxelas a 2004/04/14 A Funda??o para uma Infraestrutura de Informa??o Livre (FFII) apela aos seus 50.000 apoiantes Europeus e aos 300.000 subscritores da peti??o, incluindo mais de 2000 CEOs de companhias de software Europeias, para que tomem as ruas de Bruxelas a 14 de Abril e nas capitais nacionais perto de 1 de Maio, e a bloquearem tempor?riamente os seus websites, em protesto contra a nova movimenta??o do Conselho da Uni?o Europeia e da Comiss?o para legalizar patentes sobre regras de c?lculo computadorizado e modelos de neg?cio, e em apoio do Parlamento Europeu que votou para claramente exluir tais items da patenteabilidade no passado m?s de Setembro. Para Distribui??o Imediata Programadores de Software Manifestam-se Perto do Parlamento Europeu A manifesta??o em Bruxelas ? acompanhada de dois dias de confer?ncias no Parlamento Europeu. A FFI espera que provoque uma s?rie de eventos similares nas capitais nacionais durante o per?odo antes das elei??es do Parlamento Europeu de 10 a 13 de Junho. Para al?m disso, durante este per?odo, apela-se aos cidad?os que bloqu?m o acesso aos seus websites colocando p?ginas em protesto. "Ac??es similares em Agosto e Setembro de 2003[1], conhecidas como as "Revoltas contra Patentes de Software de 2003" por John Dvorak, comentador da revista norte americana PC Magazine[2], atra?ram mais de 500 participantes de toda a Europa a Bruxelas e evidenciou um ressonante acordo entre cientistas e companhias de software. Uma combina??o de argumenta??o elaborada com uma vastid?o de opini?o p?blica irredutivelmente persuadiu a maioria dos Eurodeputados de todas as cores pol?ticas[3] a votarem por claros limites ? patenteabilidade[4]. Oficiais de Patentes An?nimos Ditam Abrang?ncia do Sistema de Patentes Contudo, o Parlamento Europeu n?o pode passar leis sozinho. Precisa do apoio da Comiss?o e do Conselho de Ministros. Neste ?ltimo, o poder efectivo est? nas m?os de burocratas ministeriais dos governos nacionais que frequentemente est?o afiliados a comunidades de interesses especiais. No caso da directiva de patentes de software, os membros do "Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (Patentes)" do Conselho consiste precisamente dos peritos de patentes que, noutro cen?rio institucional, gerem o Gabinete Europeu de Patentes. Em 23 de Setembro de 2003, o dia anterior ? vota??o no Parlamento Europeu, o Comiss?rio da UE Frits Bolkestein[5] amea?ou[6] o Parlamento que este perderia a sua influ?ncia na legisla??o de patentes Europeia se prosseguisse contra o Conselho. O Conselho, Bolkestein avisou, iria simplesmente deitar fora a directiva e prosseguir a sua pr?pria po?tica fora da UE, num enquadramento inter-governamental do Gabinete Europeu de Patentes (GEP), bem distante de qualquer controlo parlamentar. Ap?s o Parlamento ter desafiado as amea?as de Bolkestein, o seu Directorado rapidamente fez circular um "documento secreto"[7] pelos membros governamentais no qual desacredita o voto do Parlamento com base em argumentos formal?sticos e asser??es falsas. Isto encorajou os peritos de patentes nacionais no "Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (Patentes)" do Conselho da UE a prosseguir com uma proposta secreta para patenteabilidade ilimitada[8] do qual um documento de continua??o que ainda n?o foi divulgado foi produzido em 17 de Mar?o (quarta-feira passada). Uma vers?o final poder? ser decidida por ministros (Conselho da Competitividade da UE) em Maio e em seguida apresentado a um novo Parlamento Europeu para segunda leitura sobre regras mais restrictas no pr?ximo Outono, ap?s as elei??es de Junho. O Parlamento poder? ent?o simplesmente votar contra o Conselho com uma maioria absoluta de todos os membros (n?o apenas os presentes), sabendo que este voto levar? ? retirada da directiva e da decis?o das mat?rias pela parte dos oficiais governamentais de patentes do Conselho, levando-as para o enquadramento do GEP. O Grupo de Trabalho do Conselho tem o cuidado de esconder que governos apoiaram o qu?. Quando inquiridos, a maioria dos governos diz que est?o a ser empurrados em direc??o ? patenteabilidade ilimitada pelos outros governos. Confer?ncias em Bruxelas e em Berkeley A FFI formula as suas pr?prias preocupa??es numa Proposta de Medidas[9] que tem recebido o apoio de v?rios dos numeroso Eurodeputados do Parlamento Europeu, associa??es, companhias e indiv?duos, muitos dos quais se espera que formulem verbalmente as suas preocupa??es na confer?ncia de imprensa em Bruxelas a 14 de Abril. Os eventos dos dois dias sobrep?e-se a uma confer?ncia na Universidade de Berkeley[10], na Calif?rnia, EUA, sobre os relat?rios da Federal Trade Comission e da National Academy of Sciences que apontam que as patentes de software est?o a estagnar a inova??o e apelam ? reforma das patentes. Programa O Programa[11] em Bruxelas ? aproximadamente o seguinte: Quarta, 2004-04-14 10:00-11:00 -- Confer?ncia de Imprensa dentro do Parlamento Europeu, Sala ASP AG2, registo para entrada via press040414@ffii.org 11:30-14:00 -- Discuros e Performances na Pra?a do Luxemburgo em frente ao Parlamento, Marcha at? ao edif?cio do Conselho, Lan?amento de Bal?es 14:00-18:00 -- Confer?ncia de Patentes de Software na sala ASP AG2 do Parlamento, registo para entrada via conf040414@ffii.org Quinta, 2004-04-15 09-18:00 -- Confer?ncia Software Livre e Direitos Digitais, organizada pelos Verdes/EFA na sala ASP AG2 do Parlamento Contactos E-Mail -- media@ffii org Telefone -- Hartmut Pilch +49-89-18979927 (German/English/French) Benjamin Henrion +32-498-292771 (French/English) Jonas Maebe +32-485-36-96-45 (Dutch/English/French) Dieter Van Uytvanck +32-499-16-70-10 (Dutch/English/French) Jo?o Neves +351-93-3252302 (Portugu?s/Ingl?s/Franc?s) Rui Miguel Seabra +351-93-3255619 (Portugu?s/Ingl?s/Franc?s) Acerca da FFII -- www.ffii.org A Funda??o para uma Infraestrutura de Informa??o Livre (FFII) ? uma associa??o sem fins lucrativos registrada em Munique, que se dedica ? difus?o da literacia de processamento de dados. A FFII suporta o desenvolvimento de bens de informa??o p?blicos baseados no direito de autor, livre competi??o e standards abertos. Mais de 250 membro, 300 companhias e 15,000 apoiantes confiaram na FFI para agir como sua voz nas quest?es de legisla??o p?blica na ?rea de direitos de esclusividade (propriedade intelectual) no campo do software. URL Permanente deste Press Release http://plone.ffii.org/events/2004/bxl04/pr/ Links Conselho Europeu critica falta de democracia nas elei??es presidenciais Russas[12] -- Membros do Conselho focam que n?o houve real discuss?o de op??es legislativas antes das elei??es e que os candidatos n?o tiveram hip?teses nenhumas. Suficientemente estranho, contudo, os processos na R?ssia podem parecer mais democr?ticos que na UE, precisamente por causa do papel do Conselho. O parlamento russo ainda tem o poder de fazer as leis. Eles n?o t?m uma Comiss?o/Conselho a decidir de forma an?nima no quarto das traseiras procedimentos para descartar votos parlamentares, depois de declararem que apenas os interesses de uma alegada "maioria econ?mica" merecem protec??o e sistematicamente recusando-se a discutir op??es legislativas. Wiki de trabalho da AEL Demo14and15april[13] -- ? nesta p?gina que muitos volunt?rios est?o a ajudar a resolvers os problemas log?sticos do evento. Wiki de trabalho da FFII para prepara??o de uma manifesta??o em Lisboa[14] [1] http://swpat.ffii.org/lisri/03/demo0819/index.nl.html#links [2] http://www.pcmag.com/article2/0,4149,1236389,00.asp [3] http://swpat.ffii.org/papers/eubsa-swpat0202/plen0309/resu/ana/ [4] http://swpat.ffii.org/papers/europarl0309/ [5] http://swpat.ffii.org/players/bolkestein/ [6] http://swpat.ffii.org/papers/eubsa-swpat0202/plen0309/deba/#bolk [7] http://swpat.ffii.org/papers/europarl0309/cec0311/ [8] http://swpat.ffii.org/papers/europarl0309/cons0401/ [9] http://swpat.ffii.org/papers/europarl0309/demands/ [10] http://www.law.berkeley.edu/institutes/bclt/patentreform/about.html [11] http://plone.ffii.org/events/2004/bxl04/ [12] http://www.euractiv.com/cgi-bin/cgint.exe/1?204&OIDN=1507361&-tt= [13] http://wiki.ael.be/index.php/Demo14and15april [14] http://kwiki.ffii.org/index.cgi?DemoLisboa0405Pt -- + No matter how much you do, you never do enough -- unknown + Whatever you do will be insignificant, | but it is very important that you do it -- Gandhi + So let's do it...? Please AVOID sending me WORD, EXCEL or POWERPOINT attachments. See http://www.fsf.org/philosophy/no-word-attachments.html -- + No matter how much you do, you never do enough -- unknown + Whatever you do will be insignificant, | but it is very important that you do it -- Gandhi + So let's do it...? Please AVOID sending me WORD, EXCEL or POWERPOINT attachments. See http://www.fsf.org/philosophy/no-word-attachments.html -------------- next part -------------- A non-text attachment was scrubbed... Name: not available Type: application/pgp-signature Size: 189 bytes Desc: This is a digitally signed message part Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-imprensa/attachments/20040324/9d0e854a/attachment.pgp