<div dir="ltr"><div><div>Bom dia,<br></div>Ainda sobre este assunto, <br><br>A <a href="http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=dip&serie=1&iddr=2011.118&iddip=20111097">Lei nº 36/2011</a> (Normas Abertas), segundo o seu Artigo 2.º, têm como <b>âmbito e aplicação</b>:<br>
<div dir="ltr" style="font-size:14px;font-family:serif"><i><br>A presente lei aplica -se a:<br>a) Órgãos de soberania;</i></div><div dir="ltr" style="font-size:14px;font-family:serif"><i>b) Serviços da administração pública central, incluindo </i></div>
<div dir="ltr" style="font-size:14px;font-family:serif"><i>institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado;</i></div><div dir="ltr" style="font-size:14px;font-family:serif"><i>c) Serviços da administração pública regional;</i></div>
<div dir="ltr" style="font-size:14px;font-family:serif"><i>d) Sector empresarial do Estado.</i></div><br></div><div><div><div><div class="gmail_extra">Podia-me esclarecer se isto significa que a Administração Pública Local, nomeadamente os Municípios, estão isentos de cumprir esta lei?<br>
<br></div><div class="gmail_extra">Obrigado.<br></div><div class="gmail_extra">Cumprimentos,<br></div><div class="gmail_extra">RP<br></div><div class="gmail_extra"><br><div class="gmail_quote">No dia 1 de Março de 2013 à29 14:28, Marcos Marado <span dir="ltr"><<a href="mailto:mindboosternoori@gmail.com" target="_blank">mindboosternoori@gmail.com</a>></span> escreveu:<br>
<blockquote class="gmail_quote" style="margin:0px 0px 0px 0.8ex;border-left:1px solid rgb(204,204,204);padding-left:1ex">Boas,<br>
<div><div class="h5"><br>
On Friday 01 March 2013 11:36:37 Ricardo Pinho wrote:<br>
> Caros,<br>
> Venho pedir ajuda a esclarecer a seguinte questão:<br>
> Quando uma instituição publica, para satisfazer uma obrigação legal de<br>
> disponibilizar publicamente a todos os cidadãos um serviço ou informação<br>
> online, oferece uma aplicação ou sítio que só funciona usando Internet<br>
> Explorer e consequentemente o Windows, que legislação portuguesa e/ou<br>
> europeia está a ser violada?<br>
<br>
</div></div>Que eu saiba e me lembre:<br>
<br>
O Regulamento das Normas Abertas[1], em vigor desde o passado dia 6 de<br>
Fevereiro, define que:<br>
a) é obrigatório o uso de HTML 4.01, pelo que se o site não usa<br>
correctamente esta norma, está a violar este ponto do Regulamento;<br>
b) todos os sites (abrangidos pelo regulamento) têm obrigatoriedade de<br>
cumprir as normas de acessibilidade WCAG 2.0 nível A, sendo que alguns<br>
(os que disponibilizam serviços) têm de cumprir obrigatoriamente o nível<br>
AA (mantendo-se o já previsto em legislação anterior).<br>
<br>
Aproveito para dizer que a ANSOL tem um conjunto de "Listas Negras na AP"[2],<br>
incluindo uma "lista negra" para o caso de "Páginas Proprietárias"[3], e outra<br>
para o caso de "Páginas Inacessíveis"[4].<br>
Seria muito útil se nos pudesses dizer exactamente qual é o caso com que te<br>
deparaste, para podermos melhorar estas listas :-)<br>
<br>
A ideia será que, em breve, se re-valide todas as entradas nessas listas, se<br>
verifique caso a caso a existência de incumprimento legislativo, e para cada<br>
um desses casos pretende-se contactar as entidades em causa, alertando-os para<br>
o incumprimento e pedindo célere resolução.<br>
<br>
[1] <a href="http://wiki.ansol.org/RegulamentoNormasAbertas" target="_blank">http://wiki.ansol.org/RegulamentoNormasAbertas</a><br>
[2] <a href="http://wiki.ansol.org/ListasNegrasDaAdministra%C3%A7%C3%A3oP%C3%BAblica" target="_blank">http://wiki.ansol.org/ListasNegrasDaAdministra%C3%A7%C3%A3oP%C3%BAblica</a><br>
[3] <a href="http://wiki.ansol.org/P%C3%A1ginasPropriet%C3%A1rias" target="_blank">http://wiki.ansol.org/P%C3%A1ginasPropriet%C3%A1rias</a><br>
[4] <a href="http://wiki.ansol.org/P%C3%A1ginasInacess%C3%ADveis" target="_blank">http://wiki.ansol.org/P%C3%A1ginasInacess%C3%ADveis</a><br>
<br>
Cumprimentos,<br>
<span class=""><font color="#888888">--<br>
Marcos Marado<br>
ANSOL.org<br>
</font></span></blockquote></div><br><br clear="all"><br>-- <br><span style="font-family:arial,sans-serif;font-size:13px;border-collapse:collapse"><font color="#888888">Ricardo Pinho<br></font></span>
</div></div></div></div></div>