[ANSOL-geral] Carta Aberta aos Eurodeputados sobre Normas Europeias | Associação Nacional para o Software Livre

[Marcos Marado]

https://ansol.org/NormasEuropeias

A ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre enviou uma Carta Aberta
aos Eurodeputados do "Internal Market & Consumer Protection
<http://www.europarl.europa.eu/committees/en/imco/home.html>", analizando o
seu relatório preliminar sobre Normas Europeias
<http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-%2f%2fEP%2f%2fNONSGML%2bCOMPARL%2bPE-595.559%2b01%2bDOC%2bPDF%2bV0%2f%2fEN>
.

Este relatório preocupa a ANSOL em particular no sentido que está a ser
dado a que se vincule às Normas Europeias a necessidade destas estarem
disponíveis em termos "FRAND" (Fair, Reasonable and Non-Discriminatory, ou
seja, Justos, Razoáveis e Não-discriminatórios). Apesar de esta
nomenculatura aparentar dizer respeito a termos que deveriam ser
parabenizáveis, a ANSOL considera-a enganosa. Usando as palavras da Free
Software Fondation Europe
<https://fsfe.org/activities/os/why-frand-is-bad-for-free-software.en.html>,

Termos de licenciamento FRAND são tipicamente negociados em segredo e
mantidos confidenciais pelas partes envolvidas. Contudo, os termos FRAND
aparentam frequentemente obrigar a um pagamento de *royalties* baseado no
volume de distribuição (tal como o número de cópias distribuídas). Além
disso, elas raramente permitem o sub-licenciamento a terceiras-partes para
obterem os mesmos direitos de implementar a norma. É um facto bem
estabelecido que tais requisitos são incompatíveis com algumas das licenças
mais comuns com as quais o Software Livre é desenvolvido e distribuído.

A carta enviada pode ser lida na íntegra aqui
<https://ansol.org/sites/ansol.org/files/RelatorioNormasEuropeias.pdf>.
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