[ANSOL-geral] Fwd: Lei da Cópia Privada

[Ricardo Pinho]

encaminho uma mensagem que andam a enviar às empresas...

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Alternativa Informática Lda. <geral  alternativa-informatica.pt>
Data: 22 de junho de 2015 Ã s 19:02
Assunto: Lei da Cópia Privada


 Codigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Lei da copia privada) O
decreto Lei n.º 49/2015 de 5 de junho regula Codigo do Direito de Autor e
dos Direitos Conexos, sobre a compensacao equitativa relativa a copia
privada. A lei da copia privad   Versão Web
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Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
(Lei da copia privada)


O decreto Lei n.º 49/2015 de 5 de junho regula Código do Direito de Autor e
dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia
privada.
A lei da cópia privada entra em vigor no dia *5 Julho de 2015* e impões
taxas adicionais sobre diversos produtos, nomeadamente suportes de
armazenamento de dados.
A cobrança, gestão e distribuição da compensação equitativa a que se refere
a legislação incumbem à AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada.
No preço da primeira venda em território nacional, e antes da aplicação do
IVA, em cada um dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e
digitais, deve ser aplicada uma taxa/contribuição, nos termos definidos na
Lei.
Quem tem que pagar a contribuição definida é o primeiro adquirente dos
aparelhos e suportes em território nacional (desde que não se destinem a
exportação).
A responsabilidade pela cobrança e entrega das contribuições compete aos
importadores e fabricantes estabelecidos em território nacional.
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