[ANSOL-geral] ANSOL na AR

[Marcos Marado]

Bom dia,

A ANSOL foi no passado dia 19 à Assembleia da República, falar das
Propostas de Lei referentes a direitos de autor, a saber:

Proposta de Lei n.º246/XII/3 - Procede à segunda alteração à Lei n.º
62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação
equitativa relativa à cópia privada
Proposta de Lei n.º247/XII/3 - Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a
determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima
alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
Proposta de Lei n.º245/XII/3 - Regula as entidades de gestão coletiva
do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao
estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços
das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União
Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

A gravação já se encontra disponível (infelizmente em formato WMV), em:

http://media.parlamento.pt/videos-canal/XII/SL4/02_com/01_cacdlg/20141219cacdlg_gt_dadc2.wmv

Cumprimentos,
-- 
Marcos Marado