[ANSOL-geral] [ANSOL] PR ANSOL: Petição contra novas taxas de cópia privada

[Rui Miguel Silva Seabra]

Lisboa, 15 de Setembro de 2014 - A ANSOL (Associação Nacional para o
Software Livre) opõe-se à proposta de lei 246/XII e lança petição contra
o projeto no Dia Internacional da Democracia em desafio ao processo de
portas fechadas onde o Governo negociou em consenso com os beneficiários
das taxas a nova proposta.

«O #PL246 é uma afronta à cidadania, faz parecer que o Governo só tem
ouvidos para quem quer extorquir taxas, desde que leve o seu quinhão no
IVA» diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL lamentando que já no
ano passado a associação tinha solicitado à Secretaria de Estado da
Cultura[0], sem reposta apesar da obrigatoriedade legal e ao abrigo da
Lei do Acesso aos Documentos Administrativos, informação sobre a
proposta de lei que estava a elaborar.

Em http://bit.do/pl246 está disponível uma petição que cumpre com os
requisitos legais para apresentação às entidades oficiais e que apela a
que a proposta não seja aprovada, citando entre outros motivos a
ausência de prejuízo para os autores, uma das conclusões do estudo da
Comissão Europeia[1] sobre a matéria que concluiu também haver maiores
efeitos positivos para todas as partes acabando com as taxas sobre a
cópia privada.

«Inacreditável: quando um projeto de lei equilibraria a lei para os
cidadãos o Governo pede que a maioria o chumbe alegando necessidade de
discussão alargada, mas quando é para beneficiar entidades
intermediárias obsoletas já não há problema nenhum em legislar ad-hoc»
acrescenta Rui Seabra referindo-se a um projeto de lei que resolve
problemas na implementação da proteção legal do DRM que prejudicam o
acessos dos portugueses às obras assim restringidas.

«Apelamos a todos os portugueses que evitem mais taxas para beneficiar
entidades obsoletas», conclui.

= LINKS ÚTEIS =

[0]
https://c.ansol.org/node/28

ANSOL solicita documentos via LADA ao SEC

[1]
http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/studies/140623-limitations-economic-impacts-study_en.pdf

Assessing the economic impacts of adapting certain limitations and
exceptions to copyright and related rights in the EU – Analysis of
specific policy options


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