Re: [ANSOL-geral] Legislação violada

Rui Seabra rms 1407.org
Sábado, 11 de Maio de 2013 - 20:42:18 WEST


O texto da lei claramente não se aplica à administração local, e o que o Seufert disse, na minha interpretação, é que apesar de não estarem sujeitos não perdem nada em seguir o exemplo, pelo que esperava que acabassem por também fazer o mesmo.

Os deputados na altura tinham dito que para se aplicar à administração local tinha de ter o acompanhamento e parecer da associação de municípios e isso iria complicar muito a progressão da lei, quer no texto quer temporalmente.

Aquilo que mais me choca éa quantidade de entidades que até recebem dinheiro do Estado mas não estão sujeitas ao Código das Compras Públicas.

Isso é muito mais deprimente e será certamente um poço sem fundo de desperdícios.

Rui

Marcos Marado <mindboosternoori  gmail.com> wrote:

>Boas,
>
>On Thursday 09 May 2013 09:44:57 Ricardo Pinho wrote:
>> Obrigado pela resposta.
>> Para a qual já sabia a resposta, mas serviu para alertar os presentes
>desta
>> lista!
>
>Na realidade, não concordo com essa interpretação da Lei. Não me
>recordo em 
>todo o detalhe da Lei, teria de voltar a analisá-la, mas ficou bem
>claro para 
>mim durante o debate no recente Document Freedom Day em Lisboa que não
>estou 
>só na interpretação de que a referida Lei se aplica não só ao Governo
>Central, 
>mas também à AP local e empresas públicas. Essa opinião foi, inclusivé,
>
>partilhada pelo Deputado Michael Seufert (CDS-PP), uma das pessoas
>envolvidas 
>na redacção da referida Lei.
>
>> Não vejo qualquer justificação para que a Administração Local possa
>> disponibilizar requerimentos em formato em EXCEL e obrigar os
>cidadãos a
>> comprar licenças de MS Office!
>
>Concordo. Aliás, diria com outras palavras, dizendo que a Administração
>Local 
>disponibilizar requerimentos em formatos proprietários iria contra o
>espírito 
>da Lei de que aqui se fala.
>
>Cumprimentos,
>-- 
>Marcos Marado

-- 
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