Re: [ANSOL-geral] Apelo à AR contra o DRM

[Ricardo Pinho]

Viva Rui,
Estou a retransmitir este apelo para outras listas.
Segue abaixo a mensagem que deixei aos Ex.mos Deputados do PSD, PS.
Para que sirva de inspiração a outros...
Cumprimentos,
Ricardo Pinho

Titulo:
******************************************
Apelo à aprovação dos projetos de lei 406/XII/2ª e 423/XII/2ª no dia 12 de
Junho
******************************************
Ex.mo/a Sr./a Deputado/a,

Não podemos cair no erro de assumir a liberdade como adquirida, temos de
lutar por ela e conquistá-la todos os dias!

É nesse sentido que venho, como cidadão, apelar ao seu voto de
representante dos Portugueses a favor dos projetos de lei 406/XII/2ª e
423/XII/2ª, em discussão na próxima Quarta-feira dia 12 de Junho.

Os dados livres e o software livre são bens preciosos do domínio publico e
das próximas gerações, cuja troca e acesso devem ser simplificados e
garantidos a todos os cidadãos do mundo, independentemente da situação
financeira, país, raça, etc.

A atual legislação Portuguesa (DRM) põe em causa e complica a opção de um
autor que decida pelo licenciamento de conteúdos livres e software livre,
complicando a sua distribuição em Portugal e o acesso dos Portugueses a
conteúdos e software livre de acesso a nível mundial.

Apesar de eventualmente parecer que os projetos lei possam ir contra os
interesses do lobby das editoras livreiras, de fonogramas e videogramas,
não podemos violar a Diretiva 2001/29/CE que diz que o DRM não pode impedir
as utilizações livres!

Sugiro a V.Exa que consulte a informação disponível na Associação Nacional
para o Software Livre (ANSOL): https://ansol.org/pr-20130610

Aproveito para lhe transmitir a minha opinião de que Portugal e os seus
dirigentes políticos têm de ser mais inteligentes no aproveitamento das
oportunidades e do potencial de evolução que a liberdade da circulação da
informação e do software livre oferecem aos cidadãos portugueses, seguindo
o exemplo de outros países, como por exemplo o Brasil:

http://www.governoeletronico.gov.br/o-gov.br/principios

"3 - O Software Livre é um recurso estratégico para a implementação do
Governo Eletrônico"
O software livre deve ser entendido como opção tecnológica do governo
federal. Onde possível, deve ser promovida sua utilização. Para tanto,
deve-se priorizar soluções, programas e serviços baseados em software livre
que promovam a otimização de recursos e investimentos em tecnologia da
informação. Entretanto, a opção pelo software livre não pode ser entendida
somente como motivada por aspectos econômicos, mas pelas possibilidades que
abre no campo da produção e circulação de conhecimento, no acesso a novas
tecnologias e no estímulo ao desenvolvimento de software em ambientes
colaborativos e ao desenvolvimento de software nacional.
A escolha do software livre como opção prioritária onde cabível, encontra
suporte também na preocupação em garantir ao cidadão o direito de acesso
aos serviços públicos sem obrigá-lo a usar plataformas específicas.

http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/software-livre

"Software Livre"
O software livre é uma opção estratégica do Governo Federal para reduzir
custos, ampliar a concorrência, gerar empregos e desenvolver o conhecimento
e a inteligência do país na área.
Para incentivar o uso do software livre, o Estado promove ações voltadas
para o uso de padrões abertos, o licenciamento livre dos softwares e a
formação de comunidades interessadas no tema.

Na expectativa de que tenha em consideração este meu apelo, grato pela
atenção dispensada.

Com os melhores cumprimentos,
Ricardo Miguel Moreira de Pinho
Cidadão Português, Pai de família numerosa,
CC No: 08174399



No dia 10 de Junho de 2013 às 21:17, Rui Miguel Silva Seabra
<rms  1407.org>escreveu:

> https://ansol.org/pr-20130610
>
> Nesta semana há dois projetos de lei em discussão que poderiam resolver
> os problemas do DRM em Portugal.
>
> Irão falhar a menos que os portugueses contactem o PS, PSD e CDS e lhes
> exijam a aprovação.
>
> A ANSOL compilou uma lista das páginas para contacto direto com cada um
> dos 230 deputados aqui https://ansol.org/politica/ar/deputados
>
> Por favor, contactem-nos já!
>
> Abraços,
> Rui
>
>
> _______________________________________________
> Ansol-geral mailing list
> Ansol-geral  listas.ansol.org
> http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral
>
>


-- 
Ricardo Pinho
-------------- próxima parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20130611/6f654d6a/attachment.html