Re: [ANSOL CSI] Re: [ANSOL-geral] Fwd: Projeto de Lei do PCP: «Assegura os direitos de utilização livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos»

Nelson Cruz nelsoncruz77 gmail.com
Quinta-Feira, 6 de Junho de 2013 - 19:45:31 WEST


Por grande coincidência não vou poder ir amanhã ao evento do Porto. Só
estarei livre lá para as 20h e duvido que o evento dure até lá.

Parece-me que o projecto de lei do PCP está melhor concebido. O PL do BE
retira toda a protecção jurídica a todas as formas de DRM, coisa que é
obrigatória pela directiva europeia. Já o PL do PCP, retira essa protecção
aos sistemas que impeçam as "utilizações livres", e diminui muito a penas
para os outros casos. E *obriga* ainda a depositar no IGAC meios de
usufruir dessas utilizações antes das obras serem colocadas no mercado.

Prevejo que vá haver oposição do sector à segunda parte, e pessoalmente até
acho que é uma imposição excessiva e desnecessária sobre os editores.
Preferia que acabassem com esse sistema de depósito no IGAC.

Por exemplo nos Blu-ray, é obrigatória a utilização dos sistemas DRM
previstos na norma. Os editores portugueses não podem escolher publicar sem
DRM. E tenho algumas dúvidas que a Sony produza um "neutralizador" oficial
para os editores depositarem, ou sequer que as regras da Sony permitam o
tal depósito. Facilmente se acaba numa situação em que certos formatos
deixam de poder ser comercializados em Portugal, o que não me parece
desejável. Parece-me preferível que sejam as pessoas que o desejem a
arranjar meios para fazer cópias. Tal como até aqui. Deixaria apenas de ser
ilegal.





2013/6/6 Marcos Marado <mindboosternoori  gmail.com>

> Boas,
>
> On Thursday 06 June 2013 01:55:11 Rui Cruz wrote:
> > Pessoal, tinham conhecimento??
> >
> > Chegou-me às mãos no mail institucional do Tugaleaks.
> > É de 5 de Junho.
>
> Sim, deu entrada no Parlamento ontem:
>
> http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37773
>
> É um Projecto-Lei dentro do mesmo espírito de um outro recentemente
> apresentado pelo BE:
>
> https://drm-pt.info/2013/04/27/be-quer-resolver-problema-do-drm-com-projecto-
> de-lei/
>
> Vão haver dois eventos, organizados pelo BE, onde esta matéria vai ser
> discutida:
> * Hoje, em Lisboa: https://ansol.org/node/174 (com a presença da ANSOL)
> * Amanhã, no Porto: https://ansol.org/node/172
>
> Estes Projectos-Lei vão ser debatidos na AR na próxima 4ª feira:
> * https://ansol.org/node/171
>
> E provavelmente a votação na generalidade será na 6ª feira seguinte.
>
> A ANSOL enviou na passada segunda-feira uma carta a todos os Grupos
> Parlamentares apelando à aprovação de ambos os Projectos-Lei.
>
> --
> Marcos Marado
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