[ANSOL-geral] Re: Portal da Transparência.gov.br

[Ricardo Pinho]

E "Acesso à Informação":
http://www.acessoainformacao.gov.br

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI,
regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa
solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e
Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.


No dia 14 de Agosto de 2013 às 01:02, Ricardo Pinho <
ricardodepinho  gmail.com> escreveu:

> Portal da Transparência
> http://www.portaltransparencia.gov.br
>
> Sobre o Portal da Transparência
> O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da
> Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para
> assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é
> aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão
> acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.
>
> O Governo brasileiro acredita que a transparência é o melhor antídoto
> contra corrupção, dado que ela é mais um mecanismo indutor de que os
> gestores públicos ajam com responsabilidade e permite que a sociedade, com
> informações, colabore com o controle das ações de seus governantes, no
> intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam.
> --
> Ricardo Pinho
>



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Ricardo Pinho
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