[ANSOL-geral] [ANSOL] PRESS RELEASE ANSOL: Dia Contra o DRM

[Rui Miguel Silva Seabra]

Lisboa, 4 de Maio de 2012. A ANSOL - Associação Nacional para o
Software Livre - celebra o facto de dois partidos políticos Portugueses
com assento parlamentar, BE e PCP, levarem a debate no Parlamento dois
Projetos de Resolução recomendando o Governo Português a
desvincular-se do tratado ACTA - Acordo Comercial Anti-Contrafação,
precisamente na mesma data do Dia Contra o DRM.

Todos os anos, o dia 4 de Maio é celebrado como o Dia Contra o DRM.
Digital Restriction Management são tecnologias digitais utilizadas para
controlar e restringir aquilo que os utilizadores podem fazer com os
objetos tecnológicos ou digitais que compram. Apesar de reconhecido
pela indústria que estas tecnologias não são efetivas nem cumprem os
seus propósitos, continuam a ser amplamente usadas e protegidas por
legislação, impedindo os utilizadores de exercer os seus direitos e
liberdades concedidos pela mesma. Por exemplo, ao colocar um mecanismo
anti-cópia num DVD, o criador da obra está a impedir o comprador de
poder exercer o seu direito à cópia privada.

"O ACTA piora esta situação, ameaçando diretamente o Software Livre ao
tornar mais difícil sua a distribuição com partilha de ficheiros e
tecnologias P2P como o BitTorrent, aceder a conteúdos pois o DRM não
pode ser acedido legalmente com Software Livre, leitores portáteis de
média que suportam formatos livres são menos comuns que os dispositivos
que suportam DRM tornando-os suspeitos nas alfândegas e para os guardas
fronteiriços" diz Marcos Marado, Vice-Presidente da ANSOL.

Rui Seabra, Presidente da ANSOL, acrescenta que "o ACTA cria uma
cultura de vigilância e suspeita, na qual a liberdade que é necessária
para produzir Software Livre é vista como perigosa e ameaçadora, em vez
de criativa, inovadora e excitante."

A ANSOL considera que os Projetos de Resolução n.º 232/XII/1.ª (BE)[1]
e  n.º 274/XII/1.ª (PCP)[2] vêm oportunamente dar a hipótese à 
Assembleia da República de se manifestar frontalmente contra este
tratado, mostrando ao Governo Português que o erro que cometeu pode e
deve ser corrigido.

Links:

[0] Dia Contra o DRM

http://www.defectivebydesign.org/dayagainstdrm/

https://ansol.org/dayagainstdrm2012

[1] Projeto de Resolução n.º 232/XII/1.ª

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36799

[2] Projeto de Resolução n.º 274/XII/1.ª

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36884

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