[ANSOL-geral] Reacções ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos"

[Rui Maciel]

On 01/20/2012 05:58 PM, Paula Simões wrote:
> On Jan 20, 2012, at 5:48 PM, Rui Maciel wrote:
>
>>> Fazer uma cópia de uma musica para a colocar a no leitor de MP3, é
>>> ao contrário do que tu dizes uma cópia autorizada. É autorizada pelo
>>> estado, como tal é autorizada.
>>>
>> Não é verdade.  Uma reprodução só é autorizada se for expressamente autorizada pelo detentor dos direitos da obra.
> Art 75º ponto 2:
> "2 — São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:"
>
> Paula

Uma utilização lícita de uma obra não implica que a reprodução seja 
autorizada.  Ou seja, mesmo que o detentor dos direitos de uma obra não 
autorize a sua utilização, continua a ser permitida a sua utilização em 
um conjunto de casos.


Rui Maciel