[ANSOL-geral] Reacções ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos"

[Rui Maciel]

On 01/19/2012 10:02 AM, Marcos Marado wrote:
> Mais tarde, depois da reunião do BE com a ANSOL, foi escrito esta
> "continuação":
>
> http://www.esquerda.net/artigo/sobre-partilha-consensos-ou-nem-por-isso

<citação>
A dúvida com que fico é se esta compensação implica o direito de aceder 
a cópias sem a autorização expressa do detentor dos direitos, ou se é 
apenas uma compensação destinada aos autores pelo acesso e distribuição 
das suas obras sem a sua autorização pelo hipotético prejuízo que 
poderão atribuir a essa distribuição.  Suspeito que a primeira poderá 
não ser, pois esse direito está já expresso explicitamente no artigo 
81.º do código do direito de autor, para o caso de «uso exclusivamente 
privado, desde que não atinja a exploração normal da obra e não cause 
prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor».  Se for o 
segundo então
</citação>

...Se for o segundo então poderá até afirmar-se que esta lei da cópia 
não justifica algum direito à realização de cópias sem a autorização 
expressa do detentor dos direitos.  Contudo, como esse direito, para uso 
estritamente privado, já se encontra definido no artigo 81.º do código 
do direito de autor então não faria grande diferença.

Mas mais uma vez, por favor corrijam-me se estiver enganado.


Rui Maciel