From mindboosternoori gmail.com Mon Jan 2 18:59:49 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Mon Jan 2 18:59:00 2012 Subject: [ANSOL-geral] Fwd: [AltLab] NetAudioLx: Workshops =?iso-8859-1?q?=E0?= borla, pouco =?iso-8859-1?q?=E9pico?= , =?iso-8859-1?q?=E9!?= Message-ID: <201201021859.49507.mindboosternoori@gmail.com> -- Marcos Marado -------------- próxima parte ---------- Uma mensagem embebida foi limpa... De: Pedro Lopes Assunto: [AltLab] =?iso-8859-1?q?NetAudioLx=3A_Workshops_=E0_borla=2C_pouc?= =?iso-8859-1?q?o_=E9pico=2C_=E9!?= Data: Sun, 1 Jan 2012 18:14:40 +0000 Tam: 224505 Url: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120102/e9445225/attachment-0001.mht From rms ansol.org Tue Jan 3 18:32:08 2012 From: rms ansol.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Tue Jan 3 18:34:25 2012 Subject: [ANSOL-geral] [ANSOL] ANSOL apela a Grupos Parlamentares o chumbo da Proposta de Lei para a =?utf-8?b?IkPDs3BpYQ==?= Privada" Message-ID: <20120103183208.42d3993f@ftab> ANSOL apela a Grupos Parlamentares o chumbo da Proposta de Lei para a Cópia Privada Lisboa, 3 de Janeiro de 2012 - É discutida amanhã uma Proposta de Lei do Grupo Parlamentar do Partido Socialista[0] no sentido de estender a taxação para a Cópia Privada e criar mais restrições no âmbito do Direito Autoral. A ANSOL, que trabalha nesta matéria há vários anos, inclusive a nível Europeu, sente-se, hoje, obrigada a apelar aos Deputados da Assembleia da República para que chumbem esta Proposta de Lei. "Ao contrário do que a Deputada Gabriela Canavilhas refere à comunicação social nem todas as associações representantes de autores foram ouvidas, em particular a Associação Nacional para o Software Livre, apesar do compromisso público desta mesma Deputada, enquanto Ministra da Cultura, no passado mês de Maio em ouvir a nossa análise à Proposta de Lei", diz o Presidente da Direção, Rui Seabra. A ANSOL critica vários aspetos da apresentação desta PL, onde segundo a sua carta aos Grupos Parlamentares "esta Proposta de Lei foi elaborada tomando em consideração apenas um dos três tipos de partes interessadas nesta questão, segundo análise feita pela Comissão Europeia". Acrescenta ainda "existir atualmente um calendário a nível Europeu, que se inicia já no início do ano com a negociação entre várias partes interessadas, e que tem como data informal de término durante o Verão de 2012, para debater exatamente este tema, com o objetivo de delinear uma diretiva e homogeneizar as medidas relativas à Cópia Privada no espaço Europeu". Segundo esta Associação, a Proposta de Lei apresentada pelo Partido Socialista não entra em consideração com as várias posições conhecidas, nem com todos os estudos e debates que existem sobre o assunto, nem tão pouco se faz acompanhar de um estudo e análise das repercussões da implementação de tal Proposta de Lei, acrescentando que "este tema não tem sido estudado e debatido junto da sociedade civil e em âmbito alargado". Segundo Marcos Marado, Vice-Presidente da Direção da ANSOL, "a aprovação desta Proposta de Lei iria criar danos irremediáveis ao tecido cultural Português". A ANSOL, que se tem mostrado ativa na discussão deste tema a nível Europeu, reagiu fortemente contra esta Proposta de Lei quando ela foi apresentada pela então Ministra da Cultura Gabriela Canavilhas nas instalações da Sociedade Portuguesa de Autores. Segundo o dirigente da ANSOL, "em todos os aspectos em que esta Proposta de Lei toca no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, muda as coisas para pior", e dá exemplos: "pegando na tabela da Proposta de Lei e em preços atualmente praticados no mercado, vemos artigos a aumentar o seu preço em mais de 300%[1]", explicando que este é um exemplo que explica o porquê dos fabricantes de hardware estarem a ser ouvidos sobre este mesmo tema a nível Europeu. A proposta de lei contém ainda provisões que permitem às entidades coletoras cobrar taxas sobre obras licenciadas publicamente com licenças copyleft, coisa que antes estavam proibidas uma vez que isso contrariava os desejos dos autores das obras assim licenciadas. Rui Seabra afirma que "esta proposta de lei que o PS propõe em nome da SPA e amigos: extorquir, [...] o dinheiro que não conseguem atualmente"[2] = LINKS = 0. http://blog.1407.org/2011/05/03/proposta-do-ps-de-lei-da-copia-privada/ 1. http://blog.1407.org/2011/05/03/aumento-de-precos-na-worten-gracas-a-spa-e-amigos/ http://blog.1407.org/2011/05/26/aumento-de-40-gracas-ao-ps/ 2. http://blog.1407.org/2011/05/22/extorquir-creative-commons/ = CONTACTOS = ANSOL contacto@ansol.org - http://ansol.org/contacto Marcos Marado marcos.marado@ansol.org - Vice-Presidente da Direção, Tel. 93 101-355-48 Rui Seabra rms@ansol.org - Presidente da Direção, Tel. 93 32-55-619 = SOBRE A ANSOL = A Associação Nacional para o Software Livre é uma associação portuguesa sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e científicas. -------------- próxima parte ---------- _______________________________________________ Comunicado de Imprensa da ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre http://www.ansol.org/ Se não desejar os comunicados de imprensa da ANSOL, por favor contacte-nos para direccao@ansol.org From rui.maciel gmail.com Wed Jan 4 19:14:58 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Wed Jan 4 19:14:14 2012 Subject: =?ISO-8859-1?Q?=5BANSOL-geral=5D_=5BANSOL=5D_ANSOL_apela_?= =?ISO-8859-1?Q?a_Grupos_Parlamentares_o_chumbo_da_Proposta_?= =?ISO-8859-1?Q?de_Lei_para_a_=22C=F3pia_Privada=22?= Message-ID: <4F04A532.4030203@gmail.com> Seria possível que a ANSOL disponibilizasse o texto da proposta de lei no site? Apesar do comunicado da ANSOL ter sido coberto por órgãos de comunicação social, em nenhum lado é indicado o conteúdo dessa proposta. Desde já obrigado, Rui Maciel From mindboosternoori gmail.com Wed Jan 4 19:24:51 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Wed Jan 4 19:24:03 2012 Subject: [ANSOL-geral] [ANSOL] ANSOL apela a Grupos Parlamentares o chumbo da Proposta de Lei para a " =?iso-8859-1?q?C=F3pia?= Privada" In-Reply-To: <4F04A532.4030203@gmail.com> References: <4F04A532.4030203@gmail.com> Message-ID: <201201041924.52153.mindboosternoori@gmail.com> On Wednesday 04 January 2012 19:14:58 Rui Maciel wrote: > Seria possível que a ANSOL disponibilizasse o texto da proposta de lei > no site? Apesar do comunicado da ANSOL ter sido coberto por órgãos de > comunicação social, em nenhum lado é indicado o conteúdo dessa proposta. Tens toda a razão. No site do Parlamento: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a5358526c65433977616d77784d54677457456c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl118- XII.doc&Inline=true Cumprimentos, -- Marcos Marado ANSOL From rms 1407.org Wed Jan 4 19:37:35 2012 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Wed Jan 4 19:36:40 2012 Subject: [ANSOL-geral] [ANSOL] ANSOL apela a Grupos Parlamentares o chumbo da Proposta de Lei para a " =?UTF-8?B?Q8OzcGlh?= Privada" In-Reply-To: <201201041924.52153.mindboosternoori@gmail.com> References: <4F04A532.4030203@gmail.com> <201201041924.52153.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <20120104193735.3784b631@ftab> On Wed, 4 Jan 2012 19:24:51 +0000 Marcos Marado wrote: > On Wednesday 04 January 2012 19:14:58 Rui Maciel wrote: > > Seria possível que a ANSOL disponibilizasse o texto da proposta de > > lei no site? Apesar do comunicado da ANSOL ter sido coberto por > > órgãos de comunicação social, em nenhum lado é indicado o conteúdo > > dessa proposta. > > Tens toda a razão. > No site do Parlamento: > http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a5358526c65433977616d77784d54677457456c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl118- > XII.doc&Inline=true > > Cumprimentos, No press release estava um link para o texto do projeto de lei, mas efetivamente o que vale agora é o que está no site do parlamento porque podem ter ocorrido alterações. http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36617 Pelo que vi por alto, não houve, mas só olhando com mais atenção do que a que hoje até esta hora podia :( Rui From rui.maciel gmail.com Wed Jan 4 20:58:53 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Wed Jan 4 20:57:55 2012 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_=5BANSOL=5D_ANSOL_?= =?ISO-8859-1?Q?apela_a_Grupos_Parlamentares_o_chumbo_da_Pr?= =?ISO-8859-1?Q?oposta_de_Lei_para_a_=22_C=F3pia_Privada=22?= In-Reply-To: <201201041924.52153.mindboosternoori@gmail.com> References: <4F04A532.4030203@gmail.com> <201201041924.52153.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <4F04BD8D.2020104@gmail.com> On 01/04/2012 07:24 PM, Marcos Marado wrote: > On Wednesday 04 January 2012 19:14:58 Rui Maciel wrote: >> Seria possível que a ANSOL disponibilizasse o texto da proposta de lei >> no site? Apesar do comunicado da ANSOL ter sido coberto por órgãos de >> comunicação social, em nenhum lado é indicado o conteúdo dessa proposta. > Tens toda a razão. > No site do Parlamento: > http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a5358526c65433977616d77784d54677457456c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl118- > XII.doc&Inline=true > > Cumprimentos, Obrigado pelo atalho. Será interessante. Cumprimentos, Rui Maciel From rui.maciel gmail.com Wed Jan 4 21:09:08 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Wed Jan 4 21:08:15 2012 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_=5BANSOL=5D_ANSOL_?= =?ISO-8859-1?Q?apela_a_Grupos_Parlamentares_o_chumbo_da_Pr?= =?ISO-8859-1?Q?oposta_de_Lei_para_a_=22_C=F3pia_Privada=22?= In-Reply-To: <20120104193735.3784b631@ftab> References: <4F04A532.4030203@gmail.com> <201201041924.52153.mindboosternoori@gmail.com> <20120104193735.3784b631@ftab> Message-ID: <4F04BFF4.20408@gmail.com> On 01/04/2012 07:37 PM, Rui Miguel Silva Seabra wrote: > No press release estava um link para o texto do projeto de lei, mas > efetivamente o que vale agora é o que está no site do parlamento porque > podem ter ocorrido alterações. > > http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36617 > > Pelo que vi por alto, não houve, mas só olhando com mais atenção do que > a que hoje até esta hora podia:( Infelizmente não consegui encontrar o atalho para a proposta de lei quando consultei a página. Neste momento parece que estou a ter algumas dificuldades em aceder a qualquer página de ansol.org, por isso não poderei conferir. Já agora, fica aqui a referência à notícia que me chamou a atenção para o assunto: ANSOL critica proposta de lei para a Cópia Privada http://sol.sapo.pt/inicio/Tecnologia/Interior.aspx?content_id=37814 Cumprimentos, Rui Maciel From rui.maciel gmail.com Wed Jan 4 21:25:46 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Wed Jan 4 21:24:51 2012 Subject: =?windows-1252?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_=5BANSOL=5D_ANSOL?= =?windows-1252?Q?_apela_a_Grupos_Parlamentares_o_chumbo_da?= =?windows-1252?Q?_Proposta_de_Lei_para_a_=22_C=F3pia_Pri?= =?windows-1252?Q?vada=22?= In-Reply-To: <201201041924.52153.mindboosternoori@gmail.com> References: <4F04A532.4030203@gmail.com> <201201041924.52153.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <4F04C3DA.1060401@gmail.com> On 01/04/2012 07:24 PM, Marcos Marado wrote: > No site do Parlamento: > http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a5358526c65433977616d77784d54677457456c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl118- > XII.doc&Inline=true Após consultar a proposta, parece-me que no fundo ela resume-se a: - cobrar 0,02? por cada fotocópia - criar uma espécie de imposto ao gigabyte - cobrar uma soma por cada venda de impressoras Sobre as fotocópias, o resultado prático será um aumento indiscriminado do custo das fotocópias que, segundo a proposta, poderá rondar os 33% O imposto sobre o gigabyte parece que também irá trazer aumentos de alguns preços que andarão entre os 20% e os 30%. O custo acrescido do preço das impressoras é um grande disparate. Tirando estes detalhes, haverá mais algum detalhe que me tenha escapado? Cumprimentos, Rui Maciel From paulasimoes gmail.com Wed Jan 4 21:35:31 2012 From: paulasimoes gmail.com (Paula Simoes) Date: Wed Jan 4 21:34:38 2012 Subject: [ANSOL-geral] [ANSOL] ANSOL apela a Grupos Parlamentares o chumbo da Proposta de Lei para a " =?utf-8?Q?C=C3=B3pia_?=Privada" In-Reply-To: <4F04C3DA.1060401@gmail.com> References: <4F04A532.4030203@gmail.com> <201201041924.52153.mindboosternoori@gmail.com> <4F04C3DA.1060401@gmail.com> Message-ID: <31C0C993AE94469E84940503867AA8E8@gmail.com> O grande problema desta lei, e que na minha perspectiva é motivo de sobra para ser chumbada, é que ela assenta no pressuposto de que os cidadãos fazem mais cópias privadas. Ora, isto é falso. Nas obras digitais, quem decide se eu tenho direito à cópia privada ou não, são as editoras (ao colocarem ou não DRM). Hoje em dia é quase impossível comprar um DVD, jogo de computador ou ebook que não tenha DRM, logo é quase impossível eu poder fazer cópias privadas. Não é a lei que decide se eu tenho direito à cópia privada. E se a lei não me dá o direito à cópia privada, a lei não me pode exigir uma taxa pelo direito à cópia privada. É imoral que a lei me exija uma taxa por um direito que a lei não me dá. Paula On Wednesday, January 4, 2012 at 9:25 PM, Rui Maciel wrote: > On 01/04/2012 07:24 PM, Marcos Marado wrote: > > No site do Parlamento: > > http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a5358526c65433977616d77784d54677457456c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl118- > > XII.doc&Inline=true > > > > > Após consultar a proposta, parece-me que no fundo ela resume-se a: > - cobrar 0,02€ por cada fotocópia > - criar uma espécie de imposto ao gigabyte > - cobrar uma soma por cada venda de impressoras > > Sobre as fotocópias, o resultado prático será um aumento indiscriminado > do custo das fotocópias que, segundo a proposta, poderá rondar os 33% > > O imposto sobre o gigabyte parece que também irá trazer aumentos de > alguns preços que andarão entre os 20% e os 30%. > > O custo acrescido do preço das impressoras é um grande disparate. > > Tirando estes detalhes, haverá mais algum detalhe que me tenha escapado? > > > Cumprimentos, > Rui Maciel > > _______________________________________________ > Ansol-geral mailing list > Ansol-geral@listas.ansol.org (mailto:Ansol-geral@listas.ansol.org) > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral > > -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120104/ad2a03f0/attachment-0001.html From nunojsilva ist.utl.pt Wed Jan 4 21:52:43 2012 From: nunojsilva ist.utl.pt (Nuno J. Silva) Date: Wed Jan 4 21:49:24 2012 Subject: [ANSOL-geral] [ANSOL] ANSOL apela a Grupos Parlamentares o chumbo da Proposta de Lei para a " =?utf-8?Q?C=C3=B3pia?= Privada" In-Reply-To: <4F04C3DA.1060401@gmail.com> (Rui Maciel's message of "Wed, 04 Jan 2012 21:25:46 +0000") References: <4F04A532.4030203@gmail.com> <201201041924.52153.mindboosternoori@gmail.com> <4F04C3DA.1060401@gmail.com> Message-ID: <87r4zfw2xg.fsf@ist.utl.pt> On 2012-01-04, Rui Maciel wrote: > On 01/04/2012 07:24 PM, Marcos Marado wrote: >> No site do Parlamento: >> http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a5358526c65433977616d77784d54677457456c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl118- >> XII.doc&Inline=true > > Após consultar a proposta, parece-me que no fundo ela resume-se a: > - cobrar 0,02? por cada fotocópia > - criar uma espécie de imposto ao gigabyte > - cobrar uma soma por cada venda de impressoras > > Sobre as fotocópias, o resultado prático será um aumento > indiscriminado do custo das fotocópias que, segundo a proposta, poderá > rondar os 33% > > O imposto sobre o gigabyte parece que também irá trazer aumentos de > alguns preços que andarão entre os 20% e os 30%. > > O custo acrescido do preço das impressoras é um grande disparate. > > Tirando estes detalhes, haverá mais algum detalhe que me tenha > escapado? Isto tudo já existia dantes, o que acontece é que algumas coisas têm aumentos descarados. Inclusive, dantes já havia sítios onde te cobravam a percentagem das fotocópias independentemente do que fotocopiares (mesmo que fosse obra tua). O principal problema desta lei é assumir que tudo o que tu copias é da autoria de outrém, afiliado nas associações que vão receber a massa toda, e também que o autor *não* quer que copies livremente sem pagar. Esta lei assenta no princípio de que é preciso compensar um conjunto de autores pelo uso que todos os cidadãos fizerem de equipamento que possa ser usado para copiar as obras desses autores, o que é claramente um abuso. Para mais, isto acontece numa altura em que não se proíbe os autores de usarem restrição de direitos (DRM), tal como a Paula disse. É quase caso para dizer que, se os autores não querem que as pessoas copiem sem pagar, usem DRM em vez destes levys, que isto não vai dar a lado nenhum. Ainda tentava apontar o problema na filosofia da lei, mas o problema com esta lei é que não tem filosofia nenhuma, é só mais uma tentativa de meter a martelo na lei portuguesa aquilo que a MPAA e a RIAA andam a tentar impingir noutros países. Tanto que neste momento temos leis que permitem o DRM, temos leis que cobram por cópias privadas, e temos o código dos direitos de autor que é claro ao dizer que há direito à cópia privada. A última leitura que fiz dava a entender que, se eu quiser copiar um DVD para fins pessoas, posso fazê-lo, mas se tiver qualquer protecção, posso solicitar ao IGAC uma cópia não protegida para fazer a minha cópia. É claro que as esperanças que tenho de ver isto a funcionar são muito próximas de um certo número redondo.... E, apesar de ser para mim óbvio o disparate em fazer uma coisa destas ir para a frente sem uma base sólida ou, pelo menos, uma harmonização da restante lei existente que intervém nisto, estou também crente de que, infelizmente, os grupos parlamentares com mais poder passem isto para "salvaguardar o interesse das empresas e dos detentores de direitos". -- Nuno J. Silva (aka njsg) gopher://sdf-eu.org/1/users/njsg From nunojsilva ist.utl.pt Wed Jan 4 21:54:45 2012 From: nunojsilva ist.utl.pt (Nuno J. Silva) Date: Wed Jan 4 21:51:22 2012 Subject: [ANSOL-geral] [ANSOL] ANSOL apela a Grupos Parlamentares o chumbo da Proposta de Lei para a " =?utf-8?Q?C=C3=B3pia?= Privada" In-Reply-To: <31C0C993AE94469E84940503867AA8E8@gmail.com> (Paula Simoes's message of "Wed, 4 Jan 2012 21:35:31 +0000") References: <4F04A532.4030203@gmail.com> <201201041924.52153.mindboosternoori@gmail.com> <4F04C3DA.1060401@gmail.com> <31C0C993AE94469E84940503867AA8E8@gmail.com> Message-ID: <87mxa3w2u2.fsf@ist.utl.pt> On 2012-01-04, Paula Simoes wrote: > O grande problema desta lei, e que na minha perspectiva é motivo de > sobra para ser chumbada, é que ela assenta no pressuposto de que os > cidadãos fazem mais cópias privadas. > Ora, isto é falso. Nas obras digitais, quem decide se eu tenho direito > à cópia privada ou não, são as editoras (ao colocarem ou não > DRM). Hoje em dia é quase impossível comprar um DVD, jogo de > computador ou ebook que não tenha DRM, logo é quase impossível eu > poder fazer cópias privadas. > > Não é a lei que decide se eu tenho direito à cópia privada. E se a lei > não me dá o direito à cópia privada, a lei não me pode exigir uma taxa > pelo direito à cópia privada. > É imoral que a lei me exija uma taxa por um direito que a lei não me > dá. A coisa é pior ainda: a restante lei ao mesmo tempo dá-te o direito à cópia privada, e ao mesmo tempo dá aos detentores dos direitos o direito de te impedir a cópia privada. Como tentei dizer no outro mail, o problema é termos um conjunto de leis metidas a martelo para satisfazer certos interesses e que, como um todo não encaixam (quer dizer, a martelo talvez encaixem, com uns pregos). > > Paula > > > On Wednesday, January 4, 2012 at 9:25 PM, Rui Maciel wrote: > >> On 01/04/2012 07:24 PM, Marcos Marado wrote: >> > No site do Parlamento: >> > > http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a5358526c65433977616d77784d54677457456c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl118- >> > XII.doc&Inline=true >> > >> >> >> Após consultar a proposta, parece-me que no fundo ela resume-se a: >> - cobrar 0,02? por cada fotocópia >> - criar uma espécie de imposto ao gigabyte >> - cobrar uma soma por cada venda de impressoras >> >> Sobre as fotocópias, o resultado prático será um aumento > indiscriminado >> do custo das fotocópias que, segundo a proposta, poderá rondar os > 33% >> >> O imposto sobre o gigabyte parece que também irá trazer aumentos de >> alguns preços que andarão entre os 20% e os 30%. >> >> O custo acrescido do preço das impressoras é um grande disparate. >> >> Tirando estes detalhes, haverá mais algum detalhe que me tenha > escapado? >> >> >> Cumprimentos, >> Rui Maciel >> >> _______________________________________________ >> Ansol-geral mailing list >> Ansol-geral@listas.ansol.org (mailto:Ansol-geral@listas.ansol.org) >> http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral >> >> > > > _______________________________________________ > Ansol-geral mailing list > Ansol-geral@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral -- Nuno J. Silva (aka njsg) gopher://sdf-eu.org/1/users/njsg From paulasimoes gmail.com Wed Jan 4 21:55:04 2012 From: paulasimoes gmail.com (Paula Simoes) Date: Wed Jan 4 21:54:09 2012 Subject: [ANSOL-geral] [ANSOL] ANSOL apela a Grupos Parlamentares o chumbo da Proposta de Lei para a " =?utf-8?Q?C=C3=B3pia_?=Privada" In-Reply-To: <87r4zfw2xg.fsf@ist.utl.pt> References: <4F04A532.4030203@gmail.com> <201201041924.52153.mindboosternoori@gmail.com> <4F04C3DA.1060401@gmail.com> <87r4zfw2xg.fsf@ist.utl.pt> Message-ID: <46E47F44C6BD4068A6DEE5F6B9C9C261@gmail.com> On Wednesday, January 4, 2012 at 9:52 PM, Nuno J. Silva wrote: > > A última leitura que fiz dava a entender que, se eu quiser copiar um DVD > para fins pessoas, posso fazê-lo, mas se tiver qualquer protecção, posso > solicitar ao IGAC uma cópia não protegida para fazer a minha cópia. > > A IGAC não tem os meios que te permitem fazer uma cópia de uma obra com DRM sem quebrares o DRM e por isso não tos dá. Ando há quatro anos a pedir isto à IGAC. Na prática, neste momento, se uma obra tem DRM, o cidadão não tem como fazer uma cópia privada. Paula -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120104/cf4a0eb1/attachment.html From paulasimoes gmail.com Wed Jan 4 21:56:30 2012 From: paulasimoes gmail.com (Paula Simoes) Date: Wed Jan 4 21:55:35 2012 Subject: [ANSOL-geral] [ANSOL] ANSOL apela a Grupos Parlamentares o chumbo da Proposta de Lei para a " =?utf-8?Q?C=C3=B3pia_?=Privada" In-Reply-To: <87mxa3w2u2.fsf@ist.utl.pt> References: <4F04A532.4030203@gmail.com> <201201041924.52153.mindboosternoori@gmail.com> <4F04C3DA.1060401@gmail.com> <31C0C993AE94469E84940503867AA8E8@gmail.com> <87mxa3w2u2.fsf@ist.utl.pt> Message-ID: <7F8C117F696A4E0D83C04A909AB7D3D4@gmail.com> On Wednesday, January 4, 2012 at 9:54 PM, Nuno J. Silva wrote: > On 2012-01-04, Paula Simoes wrote: > > > O grande problema desta lei, e que na minha perspectiva é motivo de > > sobra para ser chumbada, é que ela assenta no pressuposto de que os > > cidadãos fazem mais cópias privadas. > > Ora, isto é falso. Nas obras digitais, quem decide se eu tenho direito > > à cópia privada ou não, são as editoras (ao colocarem ou não > > DRM). Hoje em dia é quase impossível comprar um DVD, jogo de > > computador ou ebook que não tenha DRM, logo é quase impossível eu > > poder fazer cópias privadas. > > > > Não é a lei que decide se eu tenho direito à cópia privada. E se a lei > > não me dá o direito à cópia privada, a lei não me pode exigir uma taxa > > pelo direito à cópia privada. > > É imoral que a lei me exija uma taxa por um direito que a lei não me > > dá. > > > > > A coisa é pior ainda: a restante lei ao mesmo tempo dá-te o direito à > cópia privada, e ao mesmo tempo dá aos detentores dos direitos o direito > de te impedir a cópia privada. > > Exacto. Na prática, perdes o direito à cópia privada, mas a lei ainda te faz pagar por isso. paula -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120104/1676e68c/attachment.htm From paulasimoes gmail.com Thu Jan 5 16:45:43 2012 From: paulasimoes gmail.com (Paula Simoes) Date: Thu Jan 5 16:44:57 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-1?q?Fwd=3A_texto_para_grupos_parlamentar?= =?iso-8859-1?q?es_sobre_c=F3pia_privada?= In-Reply-To: <8C9C14DB9A11473DA239E59EF1978F96@gmail.com> References: <8C9C14DB9A11473DA239E59EF1978F96@gmail.com> Message-ID: ---------- Forwarded message ---------- From: Paula Simoes Date: 2012/1/5 Subject: Re: texto para grupos parlamentares sobre cópia privada To: ansol-socios@listas.ansol.org Quem quiser que se inclua o nome abaixo do texto, diga que eu insiro. Enviarei isto no fim do dia. Já há pessoas, na web, a enviar. Paula On Thursday, January 5, 2012 at 1:29 PM, Paula Simoes wrote: Viva, escrevi um texto que pretendo enviar para todos os grupos parlamentares sobre PL da cópia privada. Agradeço sugestões e estão à vontade para enviá-lo em vosso nome. Era fixe a ANSOL enviar algo do género também. Se se lembrarem de mais argumentos digam Vou meter isto no meu blog. Paula Exmos Srs. Deputados, Foi ontem discutida na Assembleia da República o Projecto de Lei 118/XII do Partido Socialista que "Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março." O Projecto de Lei referido tem como consequência o aumento da taxa pelo direito à cópia privada e o aumento do tipo de equipamentos sujeitos a essa mesma taxa. O aumento exagerado desta taxa não é defensável pelas seguintes razões: 1) O princípio subjacente a este Projecto de Lei é que, nos dias de hoje, o cidadão tem à sua disposição mais equipamentos e com maior capacidade para fazer a cópia privada. No entanto, esta observação não implica que os cidadãos façam mais cópias privadas, como se explica a seguir. O Código de Direito de Autor e Direitos Conexos Português permite que os detentores de direitos coloquem medidas tecnológicas que impedem qualquer tipo de cópia, inclusive a privada. Estas medidas são vulgarmente chamadas de DRM (Digital Rights Management) ou protecções anti-cópia. Por outro lado, a lei proíbe qualquer cidadão de quebrar estas protecções, mesmo que o objectivo do cidadão seja um uso legal listado no Código de Direito de Autor e Direitos Conexos Português, como por exemplo, fazer uma cópia privada. Os detentores de direitos estão cada vez mais a usar estas protecções nas obras. Daqui decorre que o cidadão está cada vez mais proibido de fazer cópias privadas de obras com direito de autor. 2) No passado, era extremamente difícil para o cidadão comum produzir obras literárias, artísticas ou científicas, pois elas exigiam equipamento especializado. Nos dias de hoje, qualquer cidadão é um autor em potência. Telemóveis, computadores, impressoras, tablets, discos rígidos, cartões de memória etc são usados pelos cidadãos para fazerem e armazenarem fotografias, filmes, músicas e outras obras feitas por eles próprios. A quantidade de obras produzidas pelo cidadão comum é enorme e com tendência a aumentar. Diríamos mesmo que a produção de obras pelo cidadão comum é, em muito, superior à produção dos autores ditos profissionais. Vejam-se as plataformas de auto-publicação como o Youtube, Sapo Vídeos, Flickr, Sapo Fotos e tantos outros. Pelas razões listadas acima, vimos, por este meio, solicitar a alteração do Projecto de Lei nos seguintes pontos: 1) Que seja acrescentado um artigo que autorize qualquer cidadão a quebrar as protecções tecnológicas de qualquer obra, sempre que estas protecções impeçam as utilizações livres já listadas no Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, incluindo a cópia privada. Não é justo que o cidadão pague por um direito que a lei não lhe garante. (1) 2) Que as taxas mencionadas sejam reduzidas ou mesmo eliminadas, tendo em conta que a maior utilização dos equipamentos mencionados é feita para criar e guardar obras realizadas pelos próprios cidadãos. Não é justo que o cidadão pague por um direito do qual não usufrui. Esperando que estas questões sejam analisadas e levadas em conta, Subscrevo com os meus respeitosos cumprimentos, Paula Simões (1) A ideia subjacente a este princípio não é nova e o próprio Código de Direito de Autor e Direitos Conexos Português reconhece-a quando indica que o cidadão deve dirigir-se à IGAC para pedir os meios que lhe permita fazer uma utilização livre da obra sem quebrar o DRM. A IGAC não dá, nem tem, estes meios ao cidadão. Mesmo que o fizesse não seria exequível que sempre que o cidadão quisesse fazer uma utilização livre da obra com DRM tivesse de ir à IGAC. From mindboosternoori gmail.com Thu Jan 5 19:06:50 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Thu Jan 5 19:05:50 2012 Subject: DRM no CDADC WAS: Re: [ANSOL-geral] [ANSOL] ANSOL apela a Grupos Parlamentares o chumbo da Proposta de Lei para a " =?utf-8?q?C=C3=B3pia?= Privada" In-Reply-To: <87r4zfw2xg.fsf@ist.utl.pt> References: <4F04A532.4030203@gmail.com> <4F04C3DA.1060401@gmail.com> <87r4zfw2xg.fsf@ist.utl.pt> Message-ID: <201201051906.50444.mindboosternoori@gmail.com> On Wednesday 04 January 2012 21:52:43 Nuno J. Silva wrote: > A última leitura que fiz dava a entender que, se eu quiser copiar um DVD > para fins pessoas, posso fazê-lo, mas se tiver qualquer protecção, posso > solicitar ao IGAC uma cópia não protegida para fazer a minha cópia. Tu podes solicitar, mas a Lei nada diz quanto à entrega do conteúdo pela IGAC - falta ali, no mínimo, um "e a IGAC tem de dar esse conteúdo num prazo máximo de xx". Na prática a IGAC diz-te "até davamos, mas não damos porque não temos". -- Marcos Marado From mindboosternoori gmail.com Thu Jan 5 19:11:49 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Thu Jan 5 19:11:03 2012 Subject: [ANSOL-geral] [ANSOL] ANSOL apela a Grupos Parlamentares o chumbo da Proposta de Lei para a " =?utf-8?q?C=C3=B3pia?= Privada" In-Reply-To: <4F04C3DA.1060401@gmail.com> References: <4F04A532.4030203@gmail.com> <201201041924.52153.mindboosternoori@gmail.com> <4F04C3DA.1060401@gmail.com> Message-ID: <201201051911.50200.mindboosternoori@gmail.com> Boas, On Wednesday 04 January 2012 21:25:46 Rui Maciel wrote: > On 01/04/2012 07:24 PM, Marcos Marado wrote: > > No site do Parlamento: > > http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324 > > 6795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a5358526c654339 > > 77616d77784d54677457456c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl118- > > XII.doc&Inline=true > > Após consultar a proposta, parece-me que no fundo ela resume-se a: > - cobrar 0,02? por cada fotocópia > - criar uma espécie de imposto ao gigabyte > - cobrar uma soma por cada venda de impressoras > > Sobre as fotocópias, o resultado prático será um aumento indiscriminado > do custo das fotocópias que, segundo a proposta, poderá rondar os 33% > > O imposto sobre o gigabyte parece que também irá trazer aumentos de > alguns preços que andarão entre os 20% e os 30%. > > O custo acrescido do preço das impressoras é um grande disparate. > > Tirando estes detalhes, haverá mais algum detalhe que me tenha escapado? Essa é a parte realmente relacionada com a Cópia Privada, mas há outras, como por exemplo a questão da inaleabilidade, ou a questão das penhoras (suponho que esta última seja a única razão pela qual o PCP e o BE não queiram votar contra...). -- Marcos Marado From rui.maciel gmail.com Thu Jan 5 20:39:06 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Thu Jan 5 20:38:07 2012 Subject: =?windows-1252?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_=5BANSOL=5D_ANSOL?= =?windows-1252?Q?_apela_a_Grupos_Parlamentares_o_chumbo_da?= =?windows-1252?Q?_Proposta_de_Lei_para_a_=22_C=F3pia_Pri?= =?windows-1252?Q?vada=22?= In-Reply-To: <87r4zfw2xg.fsf@ist.utl.pt> References: <4F04A532.4030203@gmail.com> <201201041924.52153.mindboosternoori@gmail.com> <4F04C3DA.1060401@gmail.com> <87r4zfw2xg.fsf@ist.utl.pt> Message-ID: <4F060A6A.1080502@gmail.com> On 01/04/2012 09:52 PM, Nuno J. Silva wrote: > Isto tudo já existia dantes, o que acontece é que algumas coisas têm > aumentos descarados. Depois de ler na diagonal o texto da proposta, fiquei com umas dúvidas. Aqui vão. Com a aprovação desta lei, fico com a impressão que haverá taxas a serem cobradas a produtos cuja aplicação impossibilita que alguma vez sejam usados para armazenar cópias não-autorizadas de obras. Por exemplo, a lei prevê uma taxa em cartões de memória, que se destinam sobretudo para serem usados em máquinas fotográficas digitais. A lei também prevê uma taxa aplicada a HDs e SSDs, quer sejam para uso em computadores pessoais ou em computadores, na falta de melhor expressão, industriais. Com isto, parece-me possível que poderá haver taxas a serem cobradas a componentes que nunca chegariam perto de uma obra copiada. Como exemplo temos terminais de venda e equipamentos semelhantes, como terminais multibanco. Há também o uso de HDs/SSDs para armazenar a informação registada em qualquer base de dados. Por exemplo, seria chato ter a Caixa Geral de Depósitos a pagar um imposto a editoras e afins somente por ter de registar dados dos clientes e operações bancárias. Outro ponto que será questionável prende-se com as definições de aparelhos sobre os quais incidirão as taxas. Parece-me que as definições que estão a ser consideradas são vagas e contraditórias. Por exemplo, na lista de "suportes materiais analógicos" é indicada uma categoria de "memórias USB", integradas ou não em outros dispositivos, e outra categoria que inclui "discos rígidos externos ou SSD". Acontece que se o "disco rígido externo" oferecer uma ligação via USB então, de acordo com o texto do projecto de lei, o "disco rígido externo" encaixa também na definição de "memória USB", que poderá empurrar as taxas reais aplicaveis de 0,02?/GB para 0,06?/GB. De forma semelhante, há ainda discos externos que suportam ligação via USB juntamente com outros, como e e-SATA. Talvez esse paradoxo, possa abrir as portas para a dupla tributação de um mesmo produto, não? Cumprimentos, Rui Maciel From rui.maciel gmail.com Thu Jan 5 21:16:06 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Thu Jan 5 21:15:09 2012 Subject: =?windows-1252?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_=5BANSOL=5D_ANSOL?= =?windows-1252?Q?_apela_a_Grupos_Parlamentares_o_chumbo_da?= =?windows-1252?Q?_Proposta_de_Lei_para_a_=22_C=F3pia_Pri?= =?windows-1252?Q?vada=22?= In-Reply-To: <87r4zfw2xg.fsf@ist.utl.pt> References: <4F04A532.4030203@gmail.com> <201201041924.52153.mindboosternoori@gmail.com> <4F04C3DA.1060401@gmail.com> <87r4zfw2xg.fsf@ist.utl.pt> Message-ID: <4F061316.2060201@gmail.com> On 01/04/2012 09:52 PM, Nuno J. Silva wrote: > Isto tudo já existia dantes, o que acontece é que algumas coisas têm > aumentos descarados. A forma como este novo imposto é introduzido, sobretudo o imposto sobre o Gigabyte, parece-me ser um ponto muito preocupante. As taxas estão definidas como um custo fixo imputado a uma unidade de capacidade de armazenamento de informação. Como a capacidade de armazenamento destes dispositivos tem aumentado exponencialmente, enquanto que o preço por dispositivo tem permanecido sensivelmente constante, então a imputação de um imposto directamente proporcional à capacidade de armazenamento implica que, mantendo-se a tendência de crescimento, o preço de venda ao público destes equipamentos levarão um aumento insuportável. Por exemplo, para um HD uma capacidade de 1TB temos: Taxa cópia: 1 000 GB * 0,02 ?/GB = 20? Considere-se então agora um HD de 3TB. com isto temos: Taxa cópia: 1 000 GB * 0,02?/GB + 2 000 * 0,005?/GB = 30? Actualmente, essa diferença na taxa pode não ser muito significativa, visto que um disco de 1TB vende-se por 100? enquanto que um disco de 3 TB custa uns 190?. Contudo, há 6 ou 7 anos os computadores vinham com discos de 100GB, cujo PVP era também por volta de 100?. Ou seja, em 6 ou 7 anos a capacidade aumentou 10 vezes enquanto que os preços praticados por cada disco permaneceu sensivelmente igual. Juntamente, hoje em dia é complicado encontrar à venda um HD com uma capacidade inferior a 500GB. Com este cenário, considerando uma taxa de crescimento semelhante, é de esperar que daqui a 6 ou 7 anos os discos que custariam 100? poderão ter uma capacidade 10 vezes maior daqueles que hoje em dia são vendidos por esse preço. Com isto, fazendo as contas para a taxa a incidir num disco de 10 TB, temos: Taxa cópia: 1 000 GB * 0,02?/GB + 9 000 * 0,005?/GB = 65? Ou seja, esta proposta de lei poderá vir a ser responsável pelo estado português cobrar um imposto sobre a venda de HD que rondará 65% do preço, antes de IVA. Considerando que sobre esta taxa ainda incide o IVA, resulta o seguinte: Taxa cópia: 65? IVA: (100 + 65)* 0,21 = 34,65? Total: (100 + 65)*1,21 = 199,65? Total do imposto: 99,65? Imposto real: 49,91% Resumindo, segundo o cenário considerado, é de esperar que o imposto introduzido por esta proposta de lei aumentará imediatamente o preço dos HDs em cerca de 30%. No futuro próximo, esse aumento atingirá os 50%, e continuará a aumentar. A questão dos preços poderá parecer um mal menor no grande esquema das coisas. Contudo, será o mal que será mais sentido pelas pessoas. Numa altura de crise económica, as pessoas estarão bem mais sensíveis a esta implicação do que a qualquer argumento sobre direitos adquiridos e princípios filosóficos. Aliás, se tivermos em conta que a grande maioria da população portuguesa é perfeitamente desconhecedora do código de Direito de Autor, quanto mais do regime jurídico da cópia privada actualmente em vigor, então ninguém ligará a essas queixas. Mas se lhes falarem directamente no dinheiro que a Gabrielha Canavilhas e o PS estão a querer sacar-lhes do bolso, aí já obterão mais atenção. E com certeza também obterão mais atenção do grupo parlamentar que discute isto, pois hoje em dia ninguém quer ser responsabilizado por mais um aumento de impostos brutal. Cumprimentos, Rui Maciel From rui.maciel gmail.com Thu Jan 5 21:27:34 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Thu Jan 5 21:26:34 2012 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_=5BANSOL=5D_ANSOL_?= =?ISO-8859-1?Q?apela_a_Grupos_Parlamentares_o_chumbo_da_Pr?= =?ISO-8859-1?Q?oposta_de_Lei_para_a_=22_C=F3pia_Privada=22?= In-Reply-To: <87mxa3w2u2.fsf@ist.utl.pt> References: <4F04A532.4030203@gmail.com> <201201041924.52153.mindboosternoori@gmail.com> <4F04C3DA.1060401@gmail.com> <31C0C993AE94469E84940503867AA8E8@gmail.com> <87mxa3w2u2.fsf@ist.utl.pt> Message-ID: <4F0615C6.8090200@gmail.com> On 01/04/2012 09:54 PM, Nuno J. Silva wrote: > A coisa é pior ainda: a restante lei ao mesmo tempo dá-te o direito à > cópia privada, e ao mesmo tempo dá aos detentores dos direitos o direito > de te impedir a cópia privada. > > Como tentei dizer no outro mail, o problema é termos um conjunto de leis > metidas a martelo para satisfazer certos interesses e que, como um todo > não encaixam (quer dizer, a martelo talvez encaixem, com uns pregos). Pois, tem todo o ar de ser isso. Aliás, neste caso é impossível alegar que esta lei não é movida por interesses corporativos. A sua única função é criar/alargar um imposto sobre o consumo desenhado especificamente para financiar um grupo corporativo. Rui Maciel From rui.maciel gmail.com Thu Jan 5 21:54:46 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Thu Jan 5 21:53:44 2012 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_Fwd=3A_texto_para?= =?ISO-8859-1?Q?_grupos_parlamentares_sobre_c=F3pia_privada?= In-Reply-To: References: <8C9C14DB9A11473DA239E59EF1978F96@gmail.com> Message-ID: <4F061C26.6090908@gmail.com> On 01/05/2012 04:45 PM, Paula Simoes wrote: > Viva, > > escrevi um texto que pretendo enviar para todos os grupos > parlamentares sobre PL da cópia privada. Agradeço sugestões e estão à > vontade para enviá-lo em vosso nome. Era fixe a ANSOL enviar algo do > género também. > Se se lembrarem de mais argumentos digam > Vou meter isto no meu blog. > Paula Creio que, para ser mais apelativo, o texto poderia focar também em duas questões mais práticas. Elas são: a) os aumentos reais dos preços dos produtos b) a cobrança de taxas a equipamento que nunca será usado com cópias de obras protegidas por direitos de autor Sobre a questão indicada em a), creio que a apresentação de consequências práticas da passagem desse projecto de lei será mais politicamente sensível. Se alguém disser que esta lei implica a criação de um imposto sobre computadores e afins que, para alguns produtos, ultrapassará os 30% então com certeza haverá quem ouça. Se se explicar que esse aumento serve para pagar grupos corporativos a troco de nada então mais pessoas ouvirão. Sobre a questão b), a demonstração que este projecto de lei terá consequências absurdas levará a que seja mais complicado a sua defesa. Por exemplo, a possibilidade de ter editoras a cobrar taxas sobre componentes de máquinas industriais poderá chamar a atenção a alguém. Creio que qualquer desses assuntos será mais facilmente acolhido tanto pela gente do grupo de trabalho como pelo cidadão comum. Ainda há outra questão, que é a falta de fundamento técnico para a proposta. Fica-se com a ideia de que quem escreveu a lei queria taxar "coisas informáticas" mas não sabia como fazê-lo, ou até o que seriam essas "coisas informáticas". Só por si isso não é particularmente grave, mas é humilhante ter os nossos representantes a escreverem leis onde manifestam um total desconhecimento sobre aquilo que pretendem taxar. Mais grave são as ambiguidades que introduzem na lei e a falta de definições objectivas em que assentam a coisa. Não sei se isso é intencional ou não, mas o resultado prático será que a lei poderá não ter a aplicação pretendida. Cumprimentos, Rui Maciel From nunojsilva ist.utl.pt Thu Jan 5 22:14:16 2012 From: nunojsilva ist.utl.pt (Nuno J. Silva) Date: Thu Jan 5 22:10:47 2012 Subject: [ANSOL-geral] Fwd: texto para grupos parlamentares sobre =?utf-8?Q?c=C3=B3pia?= privada In-Reply-To: <4F061C26.6090908@gmail.com> (Rui Maciel's message of "Thu, 05 Jan 2012 21:54:46 +0000") References: <8C9C14DB9A11473DA239E59EF1978F96@gmail.com> <4F061C26.6090908@gmail.com> Message-ID: <87fwftx0ef.fsf@ist.utl.pt> On 2012-01-05, Rui Maciel wrote: > On 01/05/2012 04:45 PM, Paula Simoes wrote: >> Viva, >> >> escrevi um texto que pretendo enviar para todos os grupos >> parlamentares sobre PL da cópia privada. Agradeço sugestões e estão à >> vontade para enviá-lo em vosso nome. Era fixe a ANSOL enviar algo do >> género também. >> Se se lembrarem de mais argumentos digam >> Vou meter isto no meu blog. >> Paula > > Creio que, para ser mais apelativo, o texto poderia focar também em > duas questões mais práticas. Elas são: > > a) os aumentos reais dos preços dos produtos > b) a cobrança de taxas a equipamento que nunca será usado com cópias > de obras protegidas por direitos de autor > > > Sobre a questão indicada em a), creio que a apresentação de > consequências práticas da passagem desse projecto de lei será mais > politicamente sensível. Se alguém disser que esta lei implica a > criação de um imposto sobre computadores e afins que, para alguns > produtos, ultrapassará os 30% então com certeza haverá quem ouça. Se > se explicar que esse aumento serve para pagar grupos corporativos a > troco de nada então mais pessoas ouvirão. Esta é capaz de ser uma das melhores formas de abordar a questão. Como bem disseste nos outros mails, as pessoas vão reparar mais nisto do que em alguém que está simplesmente a apontar o problema. É pena, mas aparentemente com muitas pessoas é assim que a atenção delas funciona. > Sobre a questão b), a demonstração que este projecto de lei terá > consequências absurdas levará a que seja mais complicado a sua defesa. > Por exemplo, a possibilidade de ter editoras a cobrar taxas sobre > componentes de máquinas industriais poderá chamar a atenção a alguém. Tendo em conta os vários partidos que puxam tanta vez da razão "dar condições às empresas", "incentivar as empresas a investirem", etc, passando mesmo pelo "proteger o direito das empresas" que alguns partidos usaram ao responder aos inquéritos da ANSOL aquando das várias legislativas, era, pelo menos, interessante deixar bem claro que isto também vai afectar as empresas. Portanto, com esta nova lei, as empresas podem ter de pagar um balúrdio a organizações que representam um subgrupo de autores para poderem ter o equipamento para, por exemplo, controlar aeronaves (talvez a lei até taxe a caixa negra?), o exemplo [que já foi dito aqui] das ATM. Se calhar a REFER vai ter de pagar à SPA uns 30% dos custos do equipamento porque alguém pode vir a usar os computadores de controlo da rede ferroviária para copiar um filme. Era fazer alguns exemplos absurdos como estes, que são talvez os únicos casos em que não há mesmo a escapatória do "mas não há forma de verificar se o utilizador não vai usar copiar". Longe já vai o tempo em que o número 2 do artigo 32º da Constituição fazia parte do senso comum... > Creio que qualquer desses assuntos será mais facilmente acolhido tanto > pela gente do grupo de trabalho como pelo cidadão comum. Se pode ser difícil convencer alguns grupos de trabalho, devido à sua devoção ao "tecido empresarial" em questão, isto pelo menos ia ser mais facilmente acolhido pelo cidadão comum, o que sempre torna mais fácil tentar meter este assunto debaixo da luz da comunicação social. > Ainda há outra questão, que é a falta de fundamento técnico para a > proposta. Fica-se com a ideia de que quem escreveu a lei queria taxar > "coisas informáticas" mas não sabia como fazê-lo, ou até o que seriam > essas "coisas informáticas". Só por si isso não é particularmente > grave, mas é humilhante ter os nossos representantes a escreverem leis > onde manifestam um total desconhecimento sobre aquilo que pretendem > taxar. Mais grave são as ambiguidades que introduzem na lei e a falta > de definições objectivas em que assentam a coisa. Não sei se isso é > intencional ou não, mas o resultado prático será que a lei poderá não > ter a aplicação pretendida. -- Nuno J. Silva (aka njsg) gopher://sdf-eu.org/1/users/njsg From rui.maciel gmail.com Fri Jan 6 01:04:06 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Fri Jan 6 01:03:08 2012 Subject: =?UTF-8?B?UmU6IFtBTlNPTC1nZXJhbF0gRndkOiB0ZXh0byBwYXJhIGdydXBvcyA=?= =?UTF-8?B?cGFybGFtZW50YXJlcyBzb2JyZSBjw7NwaWEgcHJpdmFkYQ==?= In-Reply-To: <87fwftx0ef.fsf@ist.utl.pt> References: <8C9C14DB9A11473DA239E59EF1978F96@gmail.com> <4F061C26.6090908@gmail.com> <87fwftx0ef.fsf@ist.utl.pt> Message-ID: <4F064886.8090104@gmail.com> On 01/05/2012 10:14 PM, Nuno J. Silva wrote: > On 2012-01-05, Rui Maciel wrote: > > Sobre a questão indicada em a), creio que a apresentação de > consequências práticas da passagem desse projecto de lei será mais > politicamente sensível. Se alguém disser que esta lei implica a > criação de um imposto sobre computadores e afins que, para alguns > produtos, ultrapassará os 30% então com certeza haverá quem ouça. Se > se explicar que esse aumento serve para pagar grupos corporativos a > troco de nada então mais pessoas ouvirão. > Esta é capaz de ser uma das melhores formas de abordar a questão. Como > bem disseste nos outros mails, as pessoas vão reparar mais nisto do que > em alguém que está simplesmente a apontar o problema. > > É pena, mas aparentemente com muitas pessoas é assim que a atenção delas > funciona. O preço das coisas é algo que influencia directamente todas as pessoas que vivem neste país, sobretudo nos dias de hoje. Com certeza que com tanta conversa de crise o que não faltará será gente a ter receio que o custo de vida dispare. O direito ao acesso para uso pessoal de obras sem a autorização dos detentores dos direitos também é algo que é do interesse de qualquer um. Todavia, é algo que muita gente desconhece, quer por simplesmente nunca ter tido oportunidade de descobrir como por ter sido já sujeita a muita propaganda enganosa. Por isso, um discurso baseado somente na defesa de um direito desprezado que muita gente nem sequer saberá que o tinha é um tipo de discurso que dificilmente captará apoios. Mesmo assim, isso não quer dizer que não deverá ser apregoado ou até defendido publicamente. Antes pelo contrário. Este projecto de lei poderá representar uma excelente oportunidade para informar as pessoas dos seus direitos. Mais, poderá ser uma oportunidade única para na comunicação social nacional se declarar abertamente que: a) toda a gente tem o direito de aceder a obras para uso pessoal sem autorização dos detentores dos direitos b) é perfeitamente legal sacar mp3 e afins é perfeitamente legal e devidamente protegido por lei, ...como é demonstrado nesta proposta de lei. Contudo, para o poder transmitir essa mensagem será necessário associá-la a algo que realmente interessa ao público, a algo que capta a atenção. Creio que esse algo será nada mais do que o novo imposto sobre componentes informáticos, e o aumento brutal e cruel que lhes está associado. Para agarrar a atenção, a constatação que este imposto destina-se a conceder um benefício a um grupo corporativo poderoso e influente poderá ser eficaz. Com esta mensagem então já poderá ser possível meter o pé proverbial na porta, e a partir daí informar o resto. >> Sobre a questão b), a demonstração que este projecto de lei terá >> consequências absurdas levará a que seja mais complicado a sua defesa. >> Por exemplo, a possibilidade de ter editoras a cobrar taxas sobre >> componentes de máquinas industriais poderá chamar a atenção a alguém. > Tendo em conta os vários partidos que puxam tanta vez da razão "dar > condições às empresas", "incentivar as empresas a investirem", etc, > passando mesmo pelo "proteger o direito das empresas" que alguns > partidos usaram ao responder aos inquéritos da ANSOL aquando das várias > legislativas, era, pelo menos, interessante deixar bem claro que isto > também vai afectar as empresas. Neste caso, não se está a dar condições a ninguém. Está a criar-se uma espécie de "jobs for the boys" que premeia um conjunto de empresas poderosas por fazer rigorosamente nada. Esta medida não é mais do que entregar de mão beijada uma pilha de massa a uns parasitas amigalhaços do poder, tirado directamente dos nossos bolsos. Se a polémica da retirada dos subsídios é politicamente melindrosa, isto poderá ser bem pior. Outro detalhe é que esta medida visa beneficiar um grupo corporativo ao prejudicar todo o tecido empresarial do país. Não só imputa ao sector do retalho uma carga burocrática absurda como também introduz aumentos da despesa do investimento sem qualquer justificação possível. Ou seja, andam a querer roubar todas as empresas para beneficiar um grupo corporativo isolado. Isso não é incentivo a ninguém, em particular quando a medida se traduz num subsídio empresarial a fundo perdido e sem qualquer contrapartida. Portanto, com esta nova lei, as empresas podem ter de pagar um balúrdio a organizações que representam um subgrupo de autores para poderem ter o equipamento para, por exemplo, controlar aeronaves (talvez a lei até taxe a caixa negra?), o exemplo [que já foi dito aqui] das ATM. Se calhar a REFER vai ter de pagar à SPA uns 30% dos custos do equipamento porque alguém pode vir a usar os computadores de controlo da rede ferroviária para copiar um filme. Era fazer alguns exemplos absurdos como estes, que são talvez os únicos casos em que não há mesmo a escapatória do "mas não há forma de verificar se o utilizador não vai usar copiar". Longe já vai o tempo em que o número 2 do artigo 32º da Constituição fazia parte do senso comum... >> Creio que qualquer desses assuntos será mais facilmente acolhido tanto >> pela gente do grupo de trabalho como pelo cidadão comum. > Se pode ser difícil convencer alguns grupos de trabalho, devido à sua > devoção ao "tecido empresarial" em questão, isto pelo menos ia ser mais > facilmente acolhido pelo cidadão comum, o que sempre torna mais fácil > tentar meter este assunto debaixo da luz da comunicação social. Não creio que o objectivo possa ser convencer alguém, no sentido de fazê-la ver o outro lado da questão. O objectivo seria convencer o grupo de trabalho que insistir nesta medida seria uma ideia péssima no ponto de vista político. Ou seja, seria fazer com que o apoio a esta medida se tornasse tão politicamente nefasta e desastrosa que ninguém quereria ver-se associado a esta. Ao conseguir isso então seria possível abandonar o apoio. Há condições para isso. Ao conseguir passar a mensagem do imposto sobre o Gigabyte e ao explicar às pessoas os aumentos que isto implica, elas irão interessar-se e irão querer ouvir mais, e quererão saber quem é o responsável por isso. Se as críticas ganharem tracção na opinião pública, talvez seja do interesse do grupo do PSD de aproveitar politicamente esta proposta de lei para apontar a vontade do PS de aumentar brutalmente os impostos, pior ainda do que o governo pretende fazer. Se isso acontecer então este projecto de lei deixaria de ser uma luta pelos direitos de indemnizar alguém pela cópia privada e passaria a ser uma arma de arremesso político, que poderá ter um custo negativo para quem a propôs. E sobre o seu acolhimento pelo tecido empresarial, acho que há uma associação de retalhistas que também se opõe à medida. Isso é uma demonstração de que esta medida não é acolhida pelas empresas. Cumprimentos, Rui Maciel From mindboosternoori gmail.com Fri Jan 6 01:32:22 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Fri Jan 6 01:32:19 2012 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL=2Dgeral=5D_Fwd=3A_texto_para_grupos_parlamentar?= =?ISO-8859-1?Q?es_sobre_c=F3pia_privada?= In-Reply-To: <4F064886.8090104@gmail.com> References: <8C9C14DB9A11473DA239E59EF1978F96@gmail.com> <4F061C26.6090908@gmail.com> <87fwftx0ef.fsf@ist.utl.pt> <4F064886.8090104@gmail.com> Message-ID: Caros, Como poderão compreender o grupo de trabalho da ANSOL para estas questões não tem tido mãos a medir nos últimos dias. Se alguém pudesse pegar naquilo que tem sido aqui falado e pudesse transformar isso num único texto do tipo "O que está de errado nesta PL", seria para nós muito útil. Desde já obrigado, -- Marcos Marado ANSOL - Direcção On Jan 6, 2012 1:05 AM, "Rui Maciel" wrote: > On 01/05/2012 10:14 PM, Nuno J. Silva wrote: > >> On 2012-01-05, Rui Maciel wrote: >> >> Sobre a questão indicada em a), creio que a apresentação de >> consequências práticas da passagem desse projecto de lei será mais >> politicamente sensível. Se alguém disser que esta lei implica a >> criação de um imposto sobre computadores e afins que, para alguns >> produtos, ultrapassará os 30% então com certeza haverá quem ouça. Se >> se explicar que esse aumento serve para pagar grupos corporativos a >> troco de nada então mais pessoas ouvirão. >> Esta é capaz de ser uma das melhores formas de abordar a questão. Como >> bem disseste nos outros mails, as pessoas vão reparar mais nisto do que >> em alguém que está simplesmente a apontar o problema. >> >> É pena, mas aparentemente com muitas pessoas é assim que a atenção delas >> funciona. >> > > O preço das coisas é algo que influencia directamente todas as pessoas que > vivem neste país, sobretudo nos dias de hoje. Com certeza que com tanta > conversa de crise o que não faltará será gente a ter receio que o custo de > vida dispare. > > O direito ao acesso para uso pessoal de obras sem a autorização dos > detentores dos direitos também é algo que é do interesse de qualquer um. > Todavia, é algo que muita gente desconhece, quer por simplesmente nunca > ter tido oportunidade de descobrir como por ter sido já sujeita a muita > propaganda enganosa. Por isso, um discurso baseado somente na defesa de um > direito desprezado que muita gente nem sequer saberá que o tinha é um tipo > de discurso que dificilmente captará apoios. > > Mesmo assim, isso não quer dizer que não deverá ser apregoado ou até > defendido publicamente. Antes pelo contrário. Este projecto de lei poderá > representar uma excelente oportunidade para informar as pessoas dos seus > direitos. Mais, poderá ser uma oportunidade única para na comunicação > social nacional se declarar abertamente que: > > a) toda a gente tem o direito de aceder a obras para uso pessoal sem > autorização dos detentores dos direitos > b) é perfeitamente legal sacar mp3 e afins é perfeitamente legal e > devidamente protegido por lei, > > ...como é demonstrado nesta proposta de lei. > > Contudo, para o poder transmitir essa mensagem será necessário associá-la > a algo que realmente interessa ao público, a algo que capta a atenção. > Creio que esse algo será nada mais do que o novo imposto sobre componentes > informáticos, e o aumento brutal e cruel que lhes está associado. Para > agarrar a atenção, a constatação que este imposto destina-se a conceder um > benefício a um grupo corporativo poderoso e influente poderá ser eficaz. > Com esta mensagem então já poderá ser possível meter o pé proverbial na > porta, e a partir daí informar o resto. > > > Sobre a questão b), a demonstração que este projecto de lei terá >>> consequências absurdas levará a que seja mais complicado a sua defesa. >>> Por exemplo, a possibilidade de ter editoras a cobrar taxas sobre >>> componentes de máquinas industriais poderá chamar a atenção a alguém. >>> >> Tendo em conta os vários partidos que puxam tanta vez da razão "dar >> condições às empresas", "incentivar as empresas a investirem", etc, >> passando mesmo pelo "proteger o direito das empresas" que alguns >> partidos usaram ao responder aos inquéritos da ANSOL aquando das várias >> legislativas, era, pelo menos, interessante deixar bem claro que isto >> também vai afectar as empresas. >> > > Neste caso, não se está a dar condições a ninguém. Está a criar-se uma > espécie de "jobs for the boys" que premeia um conjunto de empresas > poderosas por fazer rigorosamente nada. Esta medida não é mais do que > entregar de mão beijada uma pilha de massa a uns parasitas amigalhaços do > poder, tirado directamente dos nossos bolsos. Se a polémica da retirada > dos subsídios é politicamente melindrosa, isto poderá ser bem pior. > > Outro detalhe é que esta medida visa beneficiar um grupo corporativo ao > prejudicar todo o tecido empresarial do país. Não só imputa ao sector do > retalho uma carga burocrática absurda como também introduz aumentos da > despesa do investimento sem qualquer justificação possível. Ou seja, andam > a querer roubar todas as empresas para beneficiar um grupo corporativo > isolado. Isso não é incentivo a ninguém, em particular quando a medida se > traduz num subsídio empresarial a fundo perdido e sem qualquer > contrapartida. > Portanto, com esta nova lei, as empresas podem ter de pagar um balúrdio a > organizações que representam um subgrupo de autores para poderem ter o > equipamento para, por exemplo, controlar aeronaves (talvez a lei até taxe a > caixa negra?), o exemplo [que já foi dito aqui] das ATM. Se calhar a REFER > vai ter de pagar à SPA uns 30% dos custos do equipamento porque alguém pode > vir a usar os computadores de controlo da rede ferroviária para copiar um > filme. Era fazer alguns exemplos absurdos como estes, que são talvez os > únicos casos em que não há mesmo a escapatória do "mas não há forma de > verificar se o utilizador não vai usar copiar". Longe já vai o tempo em que > o número 2 do artigo 32º da Constituição fazia parte do senso comum... > > > Creio que qualquer desses assuntos será mais facilmente acolhido tanto >>> pela gente do grupo de trabalho como pelo cidadão comum. >>> >> Se pode ser difícil convencer alguns grupos de trabalho, devido à sua >> devoção ao "tecido empresarial" em questão, isto pelo menos ia ser mais >> facilmente acolhido pelo cidadão comum, o que sempre torna mais fácil >> tentar meter este assunto debaixo da luz da comunicação social. >> > > Não creio que o objectivo possa ser convencer alguém, no sentido de > fazê-la ver o outro lado da questão. O objectivo seria convencer o grupo > de trabalho que insistir nesta medida seria uma ideia péssima no ponto de > vista político. Ou seja, seria fazer com que o apoio a esta medida se > tornasse tão politicamente nefasta e desastrosa que ninguém quereria ver-se > associado a esta. Ao conseguir isso então seria possível abandonar o apoio. > > Há condições para isso. Ao conseguir passar a mensagem do imposto sobre o > Gigabyte e ao explicar às pessoas os aumentos que isto implica, elas irão > interessar-se e irão querer ouvir mais, e quererão saber quem é o > responsável por isso. Se as críticas ganharem tracção na opinião pública, > talvez seja do interesse do grupo do PSD de aproveitar politicamente esta > proposta de lei para apontar a vontade do PS de aumentar brutalmente os > impostos, pior ainda do que o governo pretende fazer. > > Se isso acontecer então este projecto de lei deixaria de ser uma luta > pelos direitos de indemnizar alguém pela cópia privada e passaria a ser uma > arma de arremesso político, que poderá ter um custo negativo para quem a > propôs. > > E sobre o seu acolhimento pelo tecido empresarial, acho que há uma > associação de retalhistas que também se opõe à medida. Isso é uma > demonstração de que esta medida não é acolhida pelas empresas. > > > > Cumprimentos, > Rui Maciel > > > _______________________________________________ > Ansol-geral mailing list > Ansol-geral@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral > > -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120106/77726f5d/attachment.html From gerardo.lisboa info-care.com.pt Fri Jan 6 09:13:12 2012 From: gerardo.lisboa info-care.com.pt (Gerardo Lisboa (INFO-CARE)) Date: Fri Jan 6 09:12:49 2012 Subject: [ANSOL-geral] Re: Digest Ansol-geral, volume 95, assunto 6 In-Reply-To: <4f064fa4.13cce30a.2cdb.1921SMTPIN_ADDED@mx.google.com> References: <4f064fa4.13cce30a.2cdb.1921SMTPIN_ADDED@mx.google.com> Message-ID: para simplificar, chamem-lhe IMPOSTO SOBRE EQUIPAMENTOS INFORMÃTICOS, MULTIMÉDIA E DE TELECOMUNICAÇÕES resumindo, teremos aumentos de preços (3x - 20x superiores à inflação?) em: centrais telefónicas, telefones, telemóveis, televisões, computadores, portáteis, tablets, aparelhagens e leitores multimédia, set-top box, consolas de jogos, controladores industriais, sistemas de gestão de tráfego, sistemas de gestão energética, alarmes, sistemas de vigilância, equipamentos de meio complementares de diagnósticos, servidores, entre outros. Até logo, Gerardo V. Lisboa SKYPE gerardo_lisboa GTALK gerardo@info-care.com.pt PT M(+351 966 014 174) PT W(+351 218 165 085) No dia 6 de Janeiro de 2012 02:34, escreveu: > Enviar mensagens de Ansol-geral para > ansol-geral@listas.ansol.org > > Para se inscrever ou para anular a sua inscrição via web, visite o > endereço > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral > ou envie uma mensagem de email com a palavra 'help' no assunto ou no > corpo da mensagem para > ansol-geral-request@listas.ansol.org > > Pode entrar em contacto com a pessoa que gere a lista através do > endereço > ansol-geral-owner@listas.ansol.org > > Quando responder, por favor edite sua linha de assunto de forma a ela > ser mais específica do que "Re: Contents of Ansol-geral digest..." > > > Tópicos de Hoje: > > 1. Re: [ANSOL] ANSOL apela a Grupos Parlamentares o chumbo da > Proposta de Lei para a " Cópia Privada" (Rui Maciel) > 2. Re: Fwd: texto para grupos parlamentares sobre cópia privada > (Rui Maciel) > 3. Re: Fwd: texto para grupos parlamentares sobre cópia privada > (Nuno J. Silva) > 4. Re: Fwd: texto para grupos parlamentares sobre cópia privada > (Rui Maciel) > 5. Re: Fwd: texto para grupos parlamentares sobre cópia privada > (Marcos Marado) > > > ---------------------------------------------------------------------- > > Message: 1 > Date: Thu, 05 Jan 2012 21:27:34 +0000 > From: Rui Maciel > Subject: Re: [ANSOL-geral] [ANSOL] ANSOL apela a Grupos Parlamentares > o chumbo da Proposta de Lei para a " Cópia Privada" > To: ansol-geral@listas.ansol.org > Message-ID: <4F0615C6.8090200@gmail.com> > Content-Type: text/plain; charset=ISO-8859-1; format=flowed > > On 01/04/2012 09:54 PM, Nuno J. Silva wrote: > > A coisa é pior ainda: a restante lei ao mesmo tempo dá-te o direito à > > cópia privada, e ao mesmo tempo dá aos detentores dos direitos o direito > > de te impedir a cópia privada. > > > > Como tentei dizer no outro mail, o problema é termos um conjunto de leis > > metidas a martelo para satisfazer certos interesses e que, como um todo > > não encaixam (quer dizer, a martelo talvez encaixem, com uns pregos). > > Pois, tem todo o ar de ser isso. Aliás, neste caso é impossível alegar > que esta lei não é movida por interesses corporativos. A sua única > função é criar/alargar um imposto sobre o consumo desenhado > especificamente para financiar um grupo corporativo. > > > > Rui Maciel > > > > ------------------------------ > > Message: 2 > Date: Thu, 05 Jan 2012 21:54:46 +0000 > From: Rui Maciel > Subject: Re: [ANSOL-geral] Fwd: texto para grupos parlamentares sobre > cópia privada > To: ansol-geral@listas.ansol.org > Message-ID: <4F061C26.6090908@gmail.com> > Content-Type: text/plain; charset=ISO-8859-1; format=flowed > > On 01/05/2012 04:45 PM, Paula Simoes wrote: > > Viva, > > > > escrevi um texto que pretendo enviar para todos os grupos > > parlamentares sobre PL da cópia privada. Agradeço sugestões e estão à > > vontade para enviá-lo em vosso nome. Era fixe a ANSOL enviar algo do > > género também. > > Se se lembrarem de mais argumentos digam > > Vou meter isto no meu blog. > > Paula > > Creio que, para ser mais apelativo, o texto poderia focar também em duas > questões mais práticas. Elas são: > > a) os aumentos reais dos preços dos produtos > b) a cobrança de taxas a equipamento que nunca será usado com cópias de > obras protegidas por direitos de autor > > > Sobre a questão indicada em a), creio que a apresentação de > consequências práticas da passagem desse projecto de lei será mais > politicamente sensível. Se alguém disser que esta lei implica a criação > de um imposto sobre computadores e afins que, para alguns produtos, > ultrapassará os 30% então com certeza haverá quem ouça. Se se explicar > que esse aumento serve para pagar grupos corporativos a troco de nada > então mais pessoas ouvirão. > > Sobre a questão b), a demonstração que este projecto de lei terá > consequências absurdas levará a que seja mais complicado a sua defesa. > Por exemplo, a possibilidade de ter editoras a cobrar taxas sobre > componentes de máquinas industriais poderá chamar a atenção a alguém. > > Creio que qualquer desses assuntos será mais facilmente acolhido tanto > pela gente do grupo de trabalho como pelo cidadão comum. > > Ainda há outra questão, que é a falta de fundamento técnico para a > proposta. Fica-se com a ideia de que quem escreveu a lei queria taxar > "coisas informáticas" mas não sabia como fazê-lo, ou até o que seriam > essas "coisas informáticas". Só por si isso não é particularmente > grave, mas é humilhante ter os nossos representantes a escreverem leis > onde manifestam um total desconhecimento sobre aquilo que pretendem > taxar. Mais grave são as ambiguidades que introduzem na lei e a falta > de definições objectivas em que assentam a coisa. Não sei se isso é > intencional ou não, mas o resultado prático será que a lei poderá não > ter a aplicação pretendida. > > > Cumprimentos, > Rui Maciel > > > > ------------------------------ > > Message: 3 > Date: Thu, 05 Jan 2012 22:14:16 +0000 > From: nunojsilva@ist.utl.pt (Nuno J. Silva) > Subject: Re: [ANSOL-geral] Fwd: texto para grupos parlamentares sobre > cópia privada > To: Rui Maciel > Cc: ansol-geral@listas.ansol.org > Message-ID: <87fwftx0ef.fsf@ist.utl.pt> > Content-Type: text/plain; charset=utf-8 > > On 2012-01-05, Rui Maciel wrote: > > > On 01/05/2012 04:45 PM, Paula Simoes wrote: > >> Viva, > >> > >> escrevi um texto que pretendo enviar para todos os grupos > >> parlamentares sobre PL da cópia privada. Agradeço sugestões e estão > à > >> vontade para enviá-lo em vosso nome. Era fixe a ANSOL enviar algo do > >> género também. > >> Se se lembrarem de mais argumentos digam > >> Vou meter isto no meu blog. > >> Paula > > > > Creio que, para ser mais apelativo, o texto poderia focar também em > > duas questões mais práticas. Elas são: > > > > a) os aumentos reais dos preços dos produtos > > b) a cobrança de taxas a equipamento que nunca será usado com cópias > > de obras protegidas por direitos de autor > > > > > > Sobre a questão indicada em a), creio que a apresentação de > > consequências práticas da passagem desse projecto de lei será mais > > politicamente sensível. Se alguém disser que esta lei implica a > > criação de um imposto sobre computadores e afins que, para alguns > > produtos, ultrapassará os 30% então com certeza haverá quem ouça. Se > > se explicar que esse aumento serve para pagar grupos corporativos a > > troco de nada então mais pessoas ouvirão. > > Esta é capaz de ser uma das melhores formas de abordar a questão. Como > bem disseste nos outros mails, as pessoas vão reparar mais nisto do que > em alguém que está simplesmente a apontar o problema. > > É pena, mas aparentemente com muitas pessoas é assim que a atenção > delas > funciona. > > > Sobre a questão b), a demonstração que este projecto de lei terá > > consequências absurdas levará a que seja mais complicado a sua defesa. > > Por exemplo, a possibilidade de ter editoras a cobrar taxas sobre > > componentes de máquinas industriais poderá chamar a atenção a > alguém. > > Tendo em conta os vários partidos que puxam tanta vez da razão "dar > condições à s empresas", "incentivar as empresas a investirem", etc, > passando mesmo pelo "proteger o direito das empresas" que alguns > partidos usaram ao responder aos inquéritos da ANSOL aquando das várias > legislativas, era, pelo menos, interessante deixar bem claro que isto > também vai afectar as empresas. > > Portanto, com esta nova lei, as empresas podem ter de pagar um balúrdio > a organizações que representam um subgrupo de autores para poderem ter o > equipamento para, por exemplo, controlar aeronaves (talvez a lei até > taxe a caixa negra?), o exemplo [que já foi dito aqui] das ATM. > > Se calhar a REFER vai ter de pagar à SPA uns 30% dos custos do > equipamento porque alguém pode vir a usar os computadores de controlo da > rede ferroviária para copiar um filme. > > Era fazer alguns exemplos absurdos como estes, que são talvez os únicos > casos em que não há mesmo a escapatória do "mas não há forma de > verificar se o utilizador não vai usar copiar". Longe já vai o tempo em > que o número 2 do artigo 32º da Constituição fazia parte do senso > comum... > > > Creio que qualquer desses assuntos será mais facilmente acolhido tanto > > pela gente do grupo de trabalho como pelo cidadão comum. > > Se pode ser difícil convencer alguns grupos de trabalho, devido à sua > devoção ao "tecido empresarial" em questão, isto pelo menos ia ser mais > facilmente acolhido pelo cidadão comum, o que sempre torna mais fácil > tentar meter este assunto debaixo da luz da comunicação social. > > > Ainda há outra questão, que é a falta de fundamento técnico para a > > proposta. Fica-se com a ideia de que quem escreveu a lei queria taxar > > "coisas informáticas" mas não sabia como fazê-lo, ou até o que seriam > > essas "coisas informáticas". Só por si isso não é particularmente > > grave, mas é humilhante ter os nossos representantes a escreverem leis > > onde manifestam um total desconhecimento sobre aquilo que pretendem > > taxar. Mais grave são as ambiguidades que introduzem na lei e a falta > > de definições objectivas em que assentam a coisa. Não sei se isso é > > intencional ou não, mas o resultado prático será que a lei poderá > não > > ter a aplicação pretendida. > > -- > Nuno J. Silva (aka njsg) > gopher://sdf-eu.org/1/users/njsg > > > > ------------------------------ > > Message: 4 > Date: Fri, 06 Jan 2012 01:04:06 +0000 > From: Rui Maciel > Subject: Re: [ANSOL-geral] Fwd: texto para grupos parlamentares sobre > cópia privada > To: ansol-geral@listas.ansol.org > Message-ID: <4F064886.8090104@gmail.com> > Content-Type: text/plain; charset=UTF-8; format=flowed > > On 01/05/2012 10:14 PM, Nuno J. Silva wrote: > > On 2012-01-05, Rui Maciel wrote: > > > > Sobre a questão indicada em a), creio que a apresentação de > > consequências práticas da passagem desse projecto de lei será mais > > politicamente sensível. Se alguém disser que esta lei implica a > > criação de um imposto sobre computadores e afins que, para alguns > > produtos, ultrapassará os 30% então com certeza haverá quem ouça. Se > > se explicar que esse aumento serve para pagar grupos corporativos a > > troco de nada então mais pessoas ouvirão. > > Esta é capaz de ser uma das melhores formas de abordar a questão. Como > > bem disseste nos outros mails, as pessoas vão reparar mais nisto do que > > em alguém que está simplesmente a apontar o problema. > > > > É pena, mas aparentemente com muitas pessoas é assim que a atenção > delas > > funciona. > > O preço das coisas é algo que influencia directamente todas as pessoas > que vivem neste país, sobretudo nos dias de hoje. Com certeza que com > tanta conversa de crise o que não faltará será gente a ter receio que o > custo de vida dispare. > > O direito ao acesso para uso pessoal de obras sem a autorização dos > detentores dos direitos também é algo que é do interesse de qualquer > um. Todavia, é algo que muita gente desconhece, quer por simplesmente > nunca ter tido oportunidade de descobrir como por ter sido já sujeita a > muita propaganda enganosa. Por isso, um discurso baseado somente na > defesa de um direito desprezado que muita gente nem sequer saberá que o > tinha é um tipo de discurso que dificilmente captará apoios. > > Mesmo assim, isso não quer dizer que não deverá ser apregoado ou até > defendido publicamente. Antes pelo contrário. Este projecto de lei > poderá representar uma excelente oportunidade para informar as pessoas > dos seus direitos. Mais, poderá ser uma oportunidade única para na > comunicação social nacional se declarar abertamente que: > > a) toda a gente tem o direito de aceder a obras para uso pessoal sem > autorização dos detentores dos direitos > b) é perfeitamente legal sacar mp3 e afins é perfeitamente legal e > devidamente protegido por lei, > > ...como é demonstrado nesta proposta de lei. > > Contudo, para o poder transmitir essa mensagem será necessário > associá-la a algo que realmente interessa ao público, a algo que capta a > atenção. Creio que esse algo será nada mais do que o novo imposto sobre > componentes informáticos, e o aumento brutal e cruel que lhes está > associado. Para agarrar a atenção, a constatação que este imposto > destina-se a conceder um benefício a um grupo corporativo poderoso e > influente poderá ser eficaz. Com esta mensagem então já poderá ser > possível meter o pé proverbial na porta, e a partir daí informar o > resto. > > > >> Sobre a questão b), a demonstração que este projecto de lei terá > >> consequências absurdas levará a que seja mais complicado a sua defesa. > >> Por exemplo, a possibilidade de ter editoras a cobrar taxas sobre > >> componentes de máquinas industriais poderá chamar a atenção a > alguém. > > Tendo em conta os vários partidos que puxam tanta vez da razão "dar > > condições à s empresas", "incentivar as empresas a investirem", etc, > > passando mesmo pelo "proteger o direito das empresas" que alguns > > partidos usaram ao responder aos inquéritos da ANSOL aquando das várias > > legislativas, era, pelo menos, interessante deixar bem claro que isto > > também vai afectar as empresas. > > Neste caso, não se está a dar condições a ninguém. Está a criar-se > uma > espécie de "jobs for the boys" que premeia um conjunto de empresas > poderosas por fazer rigorosamente nada. Esta medida não é mais do que > entregar de mão beijada uma pilha de massa a uns parasitas amigalhaços > do poder, tirado directamente dos nossos bolsos. Se a polémica da > retirada dos subsídios é politicamente melindrosa, isto poderá ser bem > pior. > > Outro detalhe é que esta medida visa beneficiar um grupo corporativo ao > prejudicar todo o tecido empresarial do país. Não só imputa ao sector > do retalho uma carga burocrática absurda como também introduz aumentos > da despesa do investimento sem qualquer justificação possível. Ou seja, > andam a querer roubar todas as empresas para beneficiar um grupo > corporativo isolado. Isso não é incentivo a ninguém, em particular > quando a medida se traduz num subsídio empresarial a fundo perdido e sem > qualquer contrapartida. > Portanto, com esta nova lei, as empresas podem ter de pagar um balúrdio > a organizações que representam um subgrupo de autores para poderem ter o > equipamento para, por exemplo, controlar aeronaves (talvez a lei até > taxe a caixa negra?), o exemplo [que já foi dito aqui] das ATM. Se > calhar a REFER vai ter de pagar à SPA uns 30% dos custos do equipamento > porque alguém pode vir a usar os computadores de controlo da rede > ferroviária para copiar um filme. Era fazer alguns exemplos absurdos > como estes, que são talvez os únicos casos em que não há mesmo a > escapatória do "mas não há forma de verificar se o utilizador não vai > usar copiar". Longe já vai o tempo em que o número 2 do artigo 32º da > Constituição fazia parte do senso comum... > > > >> Creio que qualquer desses assuntos será mais facilmente acolhido tanto > >> pela gente do grupo de trabalho como pelo cidadão comum. > > Se pode ser difícil convencer alguns grupos de trabalho, devido à sua > > devoção ao "tecido empresarial" em questão, isto pelo menos ia ser > mais > > facilmente acolhido pelo cidadão comum, o que sempre torna mais fácil > > tentar meter este assunto debaixo da luz da comunicação social. > > Não creio que o objectivo possa ser convencer alguém, no sentido de > fazê-la ver o outro lado da questão. O objectivo seria convencer o > grupo de trabalho que insistir nesta medida seria uma ideia péssima no > ponto de vista político. Ou seja, seria fazer com que o apoio a esta > medida se tornasse tão politicamente nefasta e desastrosa que ninguém > quereria ver-se associado a esta. Ao conseguir isso então seria > possível abandonar o apoio. > > Há condições para isso. Ao conseguir passar a mensagem do imposto sobre > o Gigabyte e ao explicar à s pessoas os aumentos que isto implica, elas > irão interessar-se e irão querer ouvir mais, e quererão saber quem é o > responsável por isso. Se as críticas ganharem tracção na opinião > pública, talvez seja do interesse do grupo do PSD de aproveitar > politicamente esta proposta de lei para apontar a vontade do PS de > aumentar brutalmente os impostos, pior ainda do que o governo pretende > fazer. > > Se isso acontecer então este projecto de lei deixaria de ser uma luta > pelos direitos de indemnizar alguém pela cópia privada e passaria a ser > uma arma de arremesso político, que poderá ter um custo negativo para > quem a propôs. > > E sobre o seu acolhimento pelo tecido empresarial, acho que há uma > associação de retalhistas que também se opõe à medida. Isso é uma > demonstração de que esta medida não é acolhida pelas empresas. > > > > Cumprimentos, > Rui Maciel > > > > ------------------------------ > > Message: 5 > Date: Fri, 6 Jan 2012 01:32:22 +0000 > From: Marcos Marado > Subject: Re: [ANSOL-geral] Fwd: texto para grupos parlamentares sobre > cópia privada > To: Rui Maciel > Cc: ansol-geral@listas.ansol.org > Message-ID: > > > Content-Type: text/plain; charset="iso-8859-1" > > Caros, > > Como poderão compreender o grupo de trabalho da ANSOL para estas questões > não tem tido mãos a medir nos últimos dias. > > Se alguém pudesse pegar naquilo que tem sido aqui falado e pudesse > transformar isso num único texto do tipo "O que está de errado nesta PL", > seria para nós muito útil. > > Desde já obrigado, > -- > Marcos Marado > ANSOL - Direcção > On Jan 6, 2012 1:05 AM, "Rui Maciel" wrote: > > > On 01/05/2012 10:14 PM, Nuno J. Silva wrote: > > > >> On 2012-01-05, Rui Maciel wrote: > >> > >> Sobre a questão indicada em a), creio que a apresentação de > >> consequências práticas da passagem desse projecto de lei será mais > >> politicamente sensível. Se alguém disser que esta lei implica a > >> criação de um imposto sobre computadores e afins que, para alguns > >> produtos, ultrapassará os 30% então com certeza haverá quem ouça. Se > >> se explicar que esse aumento serve para pagar grupos corporativos a > >> troco de nada então mais pessoas ouvirão. > >> Esta é capaz de ser uma das melhores formas de abordar a questão. Como > >> bem disseste nos outros mails, as pessoas vão reparar mais nisto do que > >> em alguém que está simplesmente a apontar o problema. > >> > >> É pena, mas aparentemente com muitas pessoas é assim que a atenção delas > >> funciona. > >> > > > > O preço das coisas é algo que influencia directamente todas as pessoas > que > > vivem neste país, sobretudo nos dias de hoje. Com certeza que com tanta > > conversa de crise o que não faltará será gente a ter receio que o custo > de > > vida dispare. > > > > O direito ao acesso para uso pessoal de obras sem a autorização dos > > detentores dos direitos também é algo que é do interesse de qualquer um. > > Todavia, é algo que muita gente desconhece, quer por simplesmente nunca > > ter tido oportunidade de descobrir como por ter sido já sujeita a muita > > propaganda enganosa. Por isso, um discurso baseado somente na defesa de > um > > direito desprezado que muita gente nem sequer saberá que o tinha é um > tipo > > de discurso que dificilmente captará apoios. > > > > Mesmo assim, isso não quer dizer que não deverá ser apregoado ou até > > defendido publicamente. Antes pelo contrário. Este projecto de lei > poderá > > representar uma excelente oportunidade para informar as pessoas dos seus > > direitos. Mais, poderá ser uma oportunidade única para na comunicação > > social nacional se declarar abertamente que: > > > > a) toda a gente tem o direito de aceder a obras para uso pessoal sem > > autorização dos detentores dos direitos > > b) é perfeitamente legal sacar mp3 e afins é perfeitamente legal e > > devidamente protegido por lei, > > > > ...como é demonstrado nesta proposta de lei. > > > > Contudo, para o poder transmitir essa mensagem será necessário associá-la > > a algo que realmente interessa ao público, a algo que capta a atenção. > > Creio que esse algo será nada mais do que o novo imposto sobre > componentes > > informáticos, e o aumento brutal e cruel que lhes está associado. Para > > agarrar a atenção, a constatação que este imposto destina-se a conceder > um > > benefício a um grupo corporativo poderoso e influente poderá ser eficaz. > > Com esta mensagem então já poderá ser possível meter o pé proverbial na > > porta, e a partir daí informar o resto. > > > > > > Sobre a questão b), a demonstração que este projecto de lei terá > >>> consequências absurdas levará a que seja mais complicado a sua defesa. > >>> Por exemplo, a possibilidade de ter editoras a cobrar taxas sobre > >>> componentes de máquinas industriais poderá chamar a atenção a alguém. > >>> > >> Tendo em conta os vários partidos que puxam tanta vez da razão "dar > >> condições às empresas", "incentivar as empresas a investirem", etc, > >> passando mesmo pelo "proteger o direito das empresas" que alguns > >> partidos usaram ao responder aos inquéritos da ANSOL aquando das várias > >> legislativas, era, pelo menos, interessante deixar bem claro que isto > >> também vai afectar as empresas. > >> > > > > Neste caso, não se está a dar condições a ninguém. Está a criar-se uma > > espécie de "jobs for the boys" que premeia um conjunto de empresas > > poderosas por fazer rigorosamente nada. Esta medida não é mais do que > > entregar de mão beijada uma pilha de massa a uns parasitas amigalhaços do > > poder, tirado directamente dos nossos bolsos. Se a polémica da retirada > > dos subsídios é politicamente melindrosa, isto poderá ser bem pior. > > > > Outro detalhe é que esta medida visa beneficiar um grupo corporativo ao > > prejudicar todo o tecido empresarial do país. Não só imputa ao sector do > > retalho uma carga burocrática absurda como também introduz aumentos da > > despesa do investimento sem qualquer justificação possível. Ou seja, > andam > > a querer roubar todas as empresas para beneficiar um grupo corporativo > > isolado. Isso não é incentivo a ninguém, em particular quando a medida > se > > traduz num subsídio empresarial a fundo perdido e sem qualquer > > contrapartida. > > Portanto, com esta nova lei, as empresas podem ter de pagar um balúrdio a > > organizações que representam um subgrupo de autores para poderem ter o > > equipamento para, por exemplo, controlar aeronaves (talvez a lei até > taxe a > > caixa negra?), o exemplo [que já foi dito aqui] das ATM. Se calhar a > REFER > > vai ter de pagar à SPA uns 30% dos custos do equipamento porque alguém > pode > > vir a usar os computadores de controlo da rede ferroviária para copiar um > > filme. Era fazer alguns exemplos absurdos como estes, que são talvez os > > únicos casos em que não há mesmo a escapatória do "mas não há forma de > > verificar se o utilizador não vai usar copiar". Longe já vai o tempo em > que > > o número 2 do artigo 32º da Constituição fazia parte do senso comum... > > > > > > Creio que qualquer desses assuntos será mais facilmente acolhido tanto > >>> pela gente do grupo de trabalho como pelo cidadão comum. > >>> > >> Se pode ser difícil convencer alguns grupos de trabalho, devido à sua > >> devoção ao "tecido empresarial" em questão, isto pelo menos ia ser mais > >> facilmente acolhido pelo cidadão comum, o que sempre torna mais fácil > >> tentar meter este assunto debaixo da luz da comunicação social. > >> > > > > Não creio que o objectivo possa ser convencer alguém, no sentido de > > fazê-la ver o outro lado da questão. O objectivo seria convencer o grupo > > de trabalho que insistir nesta medida seria uma ideia péssima no ponto de > > vista político. Ou seja, seria fazer com que o apoio a esta medida se > > tornasse tão politicamente nefasta e desastrosa que ninguém quereria > ver-se > > associado a esta. Ao conseguir isso então seria possível abandonar o > apoio. > > > > Há condições para isso. Ao conseguir passar a mensagem do imposto sobre > o > > Gigabyte e ao explicar às pessoas os aumentos que isto implica, elas irão > > interessar-se e irão querer ouvir mais, e quererão saber quem é o > > responsável por isso. Se as críticas ganharem tracção na opinião > pública, > > talvez seja do interesse do grupo do PSD de aproveitar politicamente esta > > proposta de lei para apontar a vontade do PS de aumentar brutalmente os > > impostos, pior ainda do que o governo pretende fazer. > > > > Se isso acontecer então este projecto de lei deixaria de ser uma luta > > pelos direitos de indemnizar alguém pela cópia privada e passaria a ser > uma > > arma de arremesso político, que poderá ter um custo negativo para quem a > > propôs. > > > > E sobre o seu acolhimento pelo tecido empresarial, acho que há uma > > associação de retalhistas que também se opõe à medida. Isso é uma > > demonstração de que esta medida não é acolhida pelas empresas. > > > > > > > > Cumprimentos, > > Rui Maciel > > > > > > _______________________________________________ > > Ansol-geral mailing list > > Ansol-geral@listas.ansol.org > > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral > > > > > -------------- próxima parte ---------- > Um anexo em HTML foi limpo... > URL: > http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120106/77726f5d/attachment.htm > > ------------------------------ > > _______________________________________________ > Ansol-geral mailing list > Ansol-geral@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral > > > Fim da Digest Ansol-geral, volume 95, assunto 6 > *********************************************** > -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120106/f64f7869/attachment-0001.html From rms 1407.org Fri Jan 6 09:57:51 2012 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Fri Jan 6 09:56:57 2012 Subject: [ANSOL-geral] [ANSOL] ANSOL apela a Grupos Parlamentares o chumbo da Proposta de Lei para a " =?UTF-8?B?Q8OzcGlh?= Privada" In-Reply-To: <4F061316.2060201@gmail.com> References: <4F04A532.4030203@gmail.com> <201201041924.52153.mindboosternoori@gmail.com> <4F04C3DA.1060401@gmail.com> <87r4zfw2xg.fsf@ist.utl.pt> <4F061316.2060201@gmail.com> Message-ID: <20120106095751.7dfdeb87@ftab> On Thu, 05 Jan 2012 21:16:06 +0000 Rui Maciel wrote: > On 01/04/2012 09:52 PM, Nuno J. Silva wrote: > > Isto tudo já existia dantes, o que acontece é que algumas coisas têm > > aumentos descarados. > > A forma como este novo imposto é introduzido, sobretudo o imposto > sobre o Gigabyte, parece-me ser um ponto muito preocupante. As taxas > estão definidas como um custo fixo imputado a uma unidade de > capacidade de armazenamento de informação. Como a capacidade de > armazenamento destes dispositivos tem aumentado exponencialmente, > enquanto que o preço por dispositivo tem permanecido sensivelmente > constante, então a imputação de um imposto directamente proporcional > à capacidade de armazenamento implica que, mantendo-se a tendência de > crescimento, o preço de venda ao público destes equipamentos levarão > um aumento insuportável. Por exemplo, para um HD uma capacidade de > 1TB temos: > > Taxa cópia: 1 000 GB * 0,02 ?/GB = 20? > > Considere-se então agora um HD de 3TB. com isto temos: > > Taxa cópia: 1 000 GB * 0,02?/GB + 2 000 * 0,005?/GB = 30? > > > Actualmente, essa diferença na taxa pode não ser muito significativa, > visto que um disco de 1TB vende-se por 100? enquanto que um disco de > 3 TB custa uns 190?. Discos de 1TB andam a vender-se aos 50 EUR. Neste momento estás a sofrer um aumento temporário de preços graças a inundações na Tailandia(?) onde afetaram a quantidade de discos no mercado mas isto vai voltar a estabilizar. Seja como for, um aumento de 20% num disco a 100 EUR parece-te pouco? Em fins de Maio de 2011 o aumento era de 40%... http://blog.1407.org/2011/05/26/aumento-de-40-gracas-ao-ps/ Mas em impressoras poderia chegar aos 300% http://blog.1407.org/2011/05/03/aumento-de-precos-na-worten-gracas-a-spa-e-amigos/ > Ou seja, esta proposta de lei poderá vir a ser responsável pelo > estado português cobrar um imposto sobre a venda de HD que rondará > 65% do preço, antes de IVA. > > Considerando que sobre esta taxa ainda incide o IVA, resulta o > seguinte: > > Taxa cópia: 65? > IVA: (100 + 65)* 0,21 = 34,65? > Total: (100 + 65)*1,21 = 199,65? > > Total do imposto: 99,65? > Imposto real: 49,91% > > Resumindo, segundo o cenário considerado, é de esperar que o imposto > introduzido por esta proposta de lei aumentará imediatamente o preço > dos HDs em cerca de 30%. No futuro próximo, esse aumento atingirá os > 50%, e continuará a aumentar. Sim. O aplicar uma taxa em cima da outra é algo que não me parece legítimo. > A questão dos preços poderá parecer um mal menor no grande esquema > das coisas. Contudo, será o mal que será mais sentido pelas pessoas. > Numa altura de crise económica, as pessoas estarão bem mais sensíveis > a esta implicação do que a qualquer argumento sobre direitos > adquiridos e princípios filosóficos. Aqui não há direitos adquiridos, há a vontade de taxar a) a cópia privada, protegida por lei b) as obras que não deveriam ser taxáveis (eg, as licenciadas sob CC-BY-SA), até agora a lei não permitia isso > Aliás, se tivermos em conta que a grande maioria da população > portuguesa é perfeitamente desconhecedora do código de Direito de > Autor, quanto mais do regime jurídico da cópia privada actualmente em > vigor, então ninguém ligará a essas queixas. Não se pode alegar o desconhecimento da lei como defesa, infelizmente. Mas podemos fazer barulho. Podes ajudar? Vai a http://wiki.ansol.org/FrontPage?action=userprefs Regista um utilizador e diz qual é para colocarmos na lista de autorizados a editar no wiki! > Mas se lhes falarem directamente no dinheiro que a Gabrielha > Canavilhas e o PS estão a querer sacar-lhes do bolso, aí já obterão > mais atenção. A deputada do PSD que falou deu a entender o acordo do PSD em aplicar taxas... > E com certeza também obterão mais atenção do grupo parlamentar que > discute isto, pois hoje em dia ninguém quer ser responsabilizado por > mais um aumento de impostos brutal. Tecnicamente não são impostos, são taxas. A diferença de um para o outro, se não me engano, consiste no âmbito de aplicação... um é para *todos* o outro é para quem usufrui de algo. Rui From rms 1407.org Fri Jan 6 10:03:59 2012 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Fri Jan 6 10:03:04 2012 Subject: [ANSOL-geral] [ANSOL] ANSOL apela a Grupos Parlamentares o chumbo da Proposta de Lei para a " =?UTF-8?B?Q8OzcGlh?= Privada" In-Reply-To: <4F060A6A.1080502@gmail.com> References: <4F04A532.4030203@gmail.com> <201201041924.52153.mindboosternoori@gmail.com> <4F04C3DA.1060401@gmail.com> <87r4zfw2xg.fsf@ist.utl.pt> <4F060A6A.1080502@gmail.com> Message-ID: <20120106100359.7e411dae@ftab> On Thu, 05 Jan 2012 20:39:06 +0000 Rui Maciel wrote: > On 01/04/2012 09:52 PM, Nuno J. Silva wrote: > > Isto tudo já existia dantes, o que acontece é que algumas coisas têm > > aumentos descarados. > > Depois de ler na diagonal o texto da proposta, fiquei com umas > dúvidas. Aqui vão. > > Com a aprovação desta lei, fico com a impressão que haverá taxas a > serem cobradas a produtos cuja aplicação impossibilita que alguma vez > sejam usados para armazenar cópias não-autorizadas de obras. Por > exemplo, a lei prevê uma taxa em cartões de memória, que se destinam > sobretudo para serem usados em máquinas fotográficas digitais. Isso é uma idiotice da lei. Não há nada que distinga 1GB num HD ou 1GB num SD card. Eu uso regularmente um SD card de 16 GB como área de armazenamento de dados privados num fully encrypted filesystem. > A lei também prevê uma taxa aplicada a HDs e SSDs, quer sejam para > uso em computadores pessoais ou em computadores, na falta de melhor > expressão, industriais. Com isto, parece-me possível que poderá haver > taxas a serem cobradas a componentes que nunca chegariam perto de uma > obra copiada. Como exemplo temos terminais de venda e equipamentos > semelhantes, como terminais multibanco. Sim, a lei vai contra uma decisão recente do Tribunal Europeu de Justiça http://tacd-ip.org/archives/250 Apesar de aparentemente fazer referência a essa decisão, o que torna a coisa ainda mais curiosa. > Há também o uso de HDs/SSDs para armazenar a informação registada em > qualquer base de dados. Por exemplo, seria chato ter a Caixa Geral de > Depósitos a pagar um imposto a editoras e afins somente por ter de > registar dados dos clientes e operações bancárias. > > Outro ponto que será questionável prende-se com as definições de > aparelhos sobre os quais incidirão as taxas. Parece-me que as > definições que estão a ser consideradas são vagas e contraditórias. > Por exemplo, na lista de "suportes materiais analógicos" é indicada > uma categoria de "memórias USB", integradas ou não em outros > dispositivos, e outra categoria que inclui "discos rígidos externos > ou SSD". Acontece que se o "disco rígido externo" oferecer uma > ligação via USB então, de acordo com o texto do projecto de lei, o > "disco rígido externo" encaixa também na definição de "memória USB", > que poderá empurrar as taxas reais aplicaveis de 0,02?/GB para > 0,06?/GB. A haver taxas, não faz sentido diferenciar pelo device. Isso é uma forma de diferenciação que traduz a tecno-ignorância dos autores da proposta de lei. > De forma semelhante, há ainda discos externos que suportam ligação > via USB juntamente com outros, como e e-SATA. Talvez esse paradoxo, > possa abrir as portas para a dupla tributação de um mesmo produto, > não? A dupla taxação (tributação é para impostos) vem do preço de x*1.23 passar para (x+valorDaTaxa)*1.23 Rui From rms 1407.org Fri Jan 6 10:07:22 2012 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Fri Jan 6 10:06:21 2012 Subject: [ANSOL-geral] [ANSOL] ANSOL apela a Grupos Parlamentares o chumbo da Proposta de Lei para a " =?UTF-8?B?Q8OzcGlh?= Privada" In-Reply-To: <4F0615C6.8090200@gmail.com> References: <4F04A532.4030203@gmail.com> <201201041924.52153.mindboosternoori@gmail.com> <4F04C3DA.1060401@gmail.com> <31C0C993AE94469E84940503867AA8E8@gmail.com> <87mxa3w2u2.fsf@ist.utl.pt> <4F0615C6.8090200@gmail.com> Message-ID: <20120106100722.477f2ef5@ftab> On Thu, 05 Jan 2012 21:27:34 +0000 Rui Maciel wrote: > On 01/04/2012 09:54 PM, Nuno J. Silva wrote: > > A coisa é pior ainda: a restante lei ao mesmo tempo dá-te o direito > > à cópia privada, e ao mesmo tempo dá aos detentores dos direitos o > > direito de te impedir a cópia privada. > > > > Como tentei dizer no outro mail, o problema é termos um conjunto de > > leis metidas a martelo para satisfazer certos interesses e que, > > como um todo não encaixam (quer dizer, a martelo talvez encaixem, > > com uns pregos). > > Pois, tem todo o ar de ser isso. Aliás, neste caso é impossível > alegar que esta lei não é movida por interesses corporativos. A sua > única função é criar/alargar um imposto sobre o consumo desenhado > especificamente para financiar um grupo corporativo. Esta proposta de lei foi escrita exclusivamente por um grupo de interesses corporativos. No livro que apresentou a proposta de lei, em Maio de 2011, vinha o seguinte: Nos termos do Artigo 24° do Decreto Regulamentar n.° 35/2007, de 29 de Março, a Secção dos Direitos de Autor e Directos Conexos é composta por: * Joana Gomes Cardoso, Directora do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais; * João Paulo Rodrigues, em representação da Procuradoria-Geral da República; * Pedro Berhan da Costa, em representação do Gabinete para os Meios de Comunicação Social; * Maria Leonor Trindade, em representação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial; * José Jorge Letria, em representação da Sociedade Portuguesa de Autores; * Pedro Wallenstein, em representação da GDA / Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, intérpretes e Executantes; * António Paulo Santos, em representação da FEVIP ? Federação de Editores de Videogramas; * Vera Castanheira, em representação da AGECOP ? Associação para a Gestão da Cópia Privada; * Paulo Teixeira Pinto e Miguel Freitas da Costa, em representação da APEL ? Associação Portuguesa de Editores e Livreiros; * Eduardo Simões e Miguel Carretas, em representação da AUDJOGEST ? Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos; * José de Oliveira Ascensão, Luiz Francisco Rebello, Alexandre Dias Pereira, Cláudia Maria Salsinha Trabuco e Jorge Pegado Liz, individualidades de reconhecida competência na área dos direitos de autor e direitos conexos. * Guilherme Costa, em representação dos Radiodifusores, e Luís Silveira Botelho, Inspector-Geral das Actividades Culturais, convidados para estarem presentes na reunião. From mindboosternoori gmail.com Fri Jan 6 10:26:07 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Fri Jan 6 10:25:10 2012 Subject: [ANSOL-geral] [ANSOL] ANSOL apela a Grupos Parlamentares o chumbo da Proposta de Lei para a " =?utf-8?q?C=C3=B3pia?= Privada" In-Reply-To: <20120106095751.7dfdeb87@ftab> References: <4F04A532.4030203@gmail.com> <4F061316.2060201@gmail.com> <20120106095751.7dfdeb87@ftab> Message-ID: <201201061026.08070.mindboosternoori@gmail.com> On Friday 06 January 2012 09:57:51 Rui Miguel Silva Seabra wrote: > > Mas se lhes falarem directamente no dinheiro que a Gabrielha > > Canavilhas e o PS estão a querer sacar-lhes do bolso, aí já obterão > > mais atenção. > > A deputada do PSD que falou deu a entender o acordo do PSD em aplicar > taxas... Mais tarde confirmou que gosta da PL: http://www.rtp.pt/noticias/?t=Governo-disposto-a-colaborar-com-PS-nas-taxas- sobre-dispositivos-de-copia-privada.rtp&article=515629&visual=3&layout=10&tm=4 > Tecnicamente não são impostos, são taxas. A diferença de um para o > outro, se não me engano, consiste no âmbito de aplicação... um é para > todos o outro é para quem usufrui de algo. A diferença é que os impostos vão para o Estado, as taxas não - estas por exemplo vão para a AGECOP gerir (e a SPA é quem preside a AGECOP). -- Marcos Marado From rui.maciel gmail.com Fri Jan 6 15:11:56 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Fri Jan 6 15:10:59 2012 Subject: [ANSOL-geral] Re: Digest Ansol-geral, volume 95, assunto 6 In-Reply-To: References: <4f064fa4.13cce30a.2cdb.1921SMTPIN_ADDED@mx.google.com> Message-ID: <4F070F3C.4050308@gmail.com> On 01/06/2012 09:13 AM, Gerardo Lisboa (INFO-CARE) wrote: > para simplificar, chamem-lhe > > IMPOSTO SOBRE EQUIPAMENTOS INFORMÁTICOS, MULTIMÉDIA E DE TELECOMUNICAÇÕES > > resumindo, teremos aumentos de preços (3x - 20x superiores à > inflação?) em: > > centrais telefónicas, > telefones, > telemóveis, > televisões, > computadores, > portáteis, > tablets, > aparelhagens e leitores multimédia, > set-top box, > consolas de jogos, > controladores industriais, > sistemas de gestão de tráfego, > sistemas de gestão energética, > alarmes, > sistemas de vigilância, > equipamentos de meio complementares de diagnósticos, > servidores, > entre outros. > > Até logo, > Gerardo V. Lisboa O imposto previsto no projecto de lei do PS também incide sobre equipamentos como: - Sistemas de ponto de venda (referido pela sigla PoS, vulgo caixas registadoras modernas, ver [1] ) - caixas automáticas/postos de venda ao público Nestes últimos é possível que a tributação seja dupla, visto que além de terem equipamentos de armazenamento de informação também costumam estar emparelhados a dispositivos de impressão. Cumprimentos, Rui Maciel [1] http://www.staples.pt/Categorias/Equipamentos/POS_&_Acess%C3%B3rios From mindboosternoori gmail.com Fri Jan 6 18:34:17 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Fri Jan 6 18:33:17 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-1?q?Pre=E7o_dos_discos_r=EDgidos?= , antes e depois da Proposta de Lei Message-ID: <201201061834.18037.mindboosternoori@gmail.com> Porque me pediram que fizesse estas contas... 1Tb em 2012 custa 88.62 sem IVA (disco interno, preço na pixmania) A cada dois anos a capacidade duplica para a mesma gama, que mantém o preço... 1Tb em 2012 = 88.62 Euro sem taxa = 108.62 Euro com taxa ( 23% para a AGECOP) 2Tb em 2014 = 88.62 Euro sem taxa = 133.62 Euro com taxa ( 51% para a AGECOP) 4Tb em 2016 = 88.62 Euro sem taxa = 158.62 Euro com taxa ( 79% para a AGECOP) 8Tb em 2018 = 88.62 Euro sem taxa = 183.62 Euro com taxa (107% para a AGECOP) Cumprimentos, -- Marcos Marado ANSOL From rms 1407.org Sun Jan 8 19:50:00 2012 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Sun Jan 8 19:49:00 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?UTF-8?B?UHJlw6dv?= dos discos =?UTF-8?B?csOt?= =?UTF-8?B?Z2lkb3M=?= , antes e depois da Proposta de Lei In-Reply-To: <201201061834.18037.mindboosternoori@gmail.com> References: <201201061834.18037.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <20120108195000.639a6f25@ftab> On Fri, 6 Jan 2012 18:34:17 +0000 Marcos Marado wrote: > Porque me pediram que fizesse estas contas... > > 1Tb em 2012 custa 88.62 sem IVA (disco interno, preço na pixmania) > > A cada dois anos a capacidade duplica para a mesma gama, que mantém o > preço... > > 1Tb em 2012 = 88.62 Euro sem taxa = 108.62 Euro com taxa ( 23% para a > AGECOP) 2Tb em 2014 = 88.62 Euro sem taxa = 133.62 Euro com taxa > ( 51% para a AGECOP) 4Tb em 2016 = 88.62 Euro sem taxa = 158.62 Euro > com taxa ( 79% para a AGECOP) 8Tb em 2018 = 88.62 Euro sem taxa = > 183.62 Euro com taxa (107% para a AGECOP) Em tabela, e com valores corrigidos aqui: http://wiki.ansol.org/Pl118Perguntas#head-ed78d4dca269a11018a616f8ac12d5a8772c2649 Se alguém mais quiser ajudar a completar, ótimo! :) Rui From gerardo.lisboa info-care.com.pt Mon Jan 9 13:38:26 2012 From: gerardo.lisboa info-care.com.pt (Gerardo Lisboa (INFO-CARE)) Date: Mon Jan 9 13:37:55 2012 Subject: [ANSOL-geral] Re: Digest Ansol-geral, volume 95, assunto 10 In-Reply-To: <4f0ad744.1debd80a.5747.5dafSMTPIN_ADDED@mx.google.com> References: <4f0ad744.1debd80a.5747.5dafSMTPIN_ADDED@mx.google.com> Message-ID: Vivas, então o novo imposto já está aprovado? Isto quer dizer que nos 24 TB de disco (12x2TB) que vendi a semana passada teria de adicionar cerca de 480 EUR (mais o IVA)... O chato é que é uma PRODUTORA CINEMATOGRÃFICA PORTUGUESA A COLOCAR OS SEUS PRÓPRIOS CONTEÚDOS PARA ENTREGAR NA CINEMATECA... Podem citar. Abraços, Gerardo V. Lisboa SKYPE gerardo_lisboa GTALK gerardo@info-care.com.pt PT M(+351 966 014 174) PT W(+351 218 165 085) No dia 9 de Janeiro de 2012 13:02, escreveu: > Enviar mensagens de Ansol-geral para > ansol-geral@listas.ansol.org > > Para se inscrever ou para anular a sua inscrição via web, visite o > endereço > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral > ou envie uma mensagem de email com a palavra 'help' no assunto ou no > corpo da mensagem para > ansol-geral-request@listas.ansol.org > > Pode entrar em contacto com a pessoa que gere a lista através do > endereço > ansol-geral-owner@listas.ansol.org > > Quando responder, por favor edite sua linha de assunto de forma a ela > ser mais específica do que "Re: Contents of Ansol-geral digest..." > > > Tópicos de Hoje: > > 1. Re: Preço dos discos rígidos , antes e depois da Proposta de > Lei (Rui Miguel Silva Seabra) > > > ---------------------------------------------------------------------- > > Message: 1 > Date: Sun, 8 Jan 2012 19:50:00 +0000 > From: Rui Miguel Silva Seabra > Subject: Re: [ANSOL-geral] Preço dos discos rígidos , antes e depois > da Proposta de Lei > To: ansol-geral@listas.ansol.org, ansol-socios@listas.ansol.org > Message-ID: <20120108195000.639a6f25@ftab> > Content-Type: text/plain; charset=UTF-8 > > On Fri, 6 Jan 2012 18:34:17 +0000 > Marcos Marado wrote: > > > Porque me pediram que fizesse estas contas... > > > > 1Tb em 2012 custa 88.62 sem IVA (disco interno, preço na pixmania) > > > > A cada dois anos a capacidade duplica para a mesma gama, que mantém o > > preço... > > > > 1Tb em 2012 = 88.62 Euro sem taxa = 108.62 Euro com taxa ( 23% para a > > AGECOP) 2Tb em 2014 = 88.62 Euro sem taxa = 133.62 Euro com taxa > > ( 51% para a AGECOP) 4Tb em 2016 = 88.62 Euro sem taxa = 158.62 Euro > > com taxa ( 79% para a AGECOP) 8Tb em 2018 = 88.62 Euro sem taxa = > > 183.62 Euro com taxa (107% para a AGECOP) > > Em tabela, e com valores corrigidos aqui: > > > http://wiki.ansol.org/Pl118Perguntas#head-ed78d4dca269a11018a616f8ac12d5a8772c2649 > > Se alguém mais quiser ajudar a completar, ótimo! :) > > Rui > > > > ------------------------------ > > _______________________________________________ > Ansol-geral mailing list > Ansol-geral@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral > > > Fim da Digest Ansol-geral, volume 95, assunto 10 > ************************************************ > -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120109/97686820/attachment.html From mindboosternoori gmail.com Mon Jan 9 14:04:47 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Mon Jan 9 14:03:55 2012 Subject: [ANSOL-geral] contas Message-ID: <201201091404.47543.mindboosternoori@gmail.com> se alguém quiser fazer contas semelhantas às do http://wiki.ansol.org/Pl118Perguntas para outros tipos de dispositivos, * http://www.worten.pt/ProductDetail.aspx?pid=04398549&oid=30|38750&c=2656178 disco externo 2Tb - 99? c/IVA * http://www.worten.pt/ProductDetail.aspx?pid=04392920&oid=30|38750&c=2656178 disco multimédia 1Tb - 99? c/IVA -- Marcos Marado From mindboosternoori gmail.com Mon Jan 9 14:21:10 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Mon Jan 9 14:21:03 2012 Subject: [ANSOL-geral] Re: Digest Ansol-geral, volume 95, assunto 10 In-Reply-To: References: <4f0ad744.1debd80a.5747.5dafSMTPIN_ADDED@mx.google.com> Message-ID: <201201091421.10417.mindboosternoori@gmail.com> On Monday 09 January 2012 13:38:26 Gerardo Lisboa (INFO-CARE) wrote: > Vivas, então o novo imposto já está aprovado? Não, baixou directamente para a especialidade. Agora vai ser melhor estudado, na especialidade, e será votado numa data nunca inferior a 15 dias após a baixa (sexta-feira passada). A ANSOL já pediu audiência à comissão que vai analizar, e a cada um dos grupos parlamentares. > Isto quer dizer que nos 24 TB de disco (12x2TB) que vendi a semana passada > teria de adicionar cerca de 480 EUR (mais o IVA)... > > O chato é que é uma PRODUTORA CINEMATOGRÁFICA PORTUGUESA A COLOCAR OS SEUS > PRÓPRIOS CONTEÚDOS PARA ENTREGAR NA CINEMATECA... Uma das coisas que vamos realçar é exactamente o facto de esta taxa incidir também a empresas, o que vai contra o Tribunal Europeu de Justiça. Mais informação sobre isto em http://tinyurl.com/822mwhh . O assunto está a voltar a aumentar visibilidade - hoje a ANSOL deu uma entrevista à Antena 1 sobre o assunto (ouvir o que foi para o ar em http://www.archive.org/details/ProjectoDeLeipl118DaCpiaPrivada-Antena1 ). Há muitas coisas com que todos podem ajudar. Uma delas é dar visibilidade ao assunto. Outra é ajudar a melhorar o texto da ANSOL em http://tinyurl.com/822mwhh . Outra ainda é aproveitar os contactos das várias forças políticas online para expôr a vossa opinião (por exemplo, comentando no artigo da Deputada Catarina Martins, do BE, sobre o assunto, em http://esquerda.net/opiniao/c%C3%B3pia-privada . Cumprimentos, -- Marcos Marado ANSOL From aife netvisao.pt Tue Jan 10 00:13:33 2012 From: aife netvisao.pt (=?ISO-8859-1?Q?Andr=E9_Esteves?=) Date: Tue Jan 10 00:11:02 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-1?q?Reac=E7=F5es_ao_Projecto_Lei_=22Giga?= =?iso-8859-1?q?chulos=22?= Message-ID: <4F0B82AD.9010705@netvisao.pt> http://twitter.com/ruitavares/statuses/156287577064873984 --->> http://the.taoofmac.com/space/blog/2012/01/09/0108?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+taoofmac%2Ffull+%28The+Tao+of+Mac%29 Podem mandar para a lista as reacções que encontrarem? 1abraço, André Esteves From aife netvisao.pt Tue Jan 10 00:45:20 2012 From: aife netvisao.pt (=?ISO-8859-1?Q?Andr=E9_Esteves?=) Date: Tue Jan 10 00:42:53 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-1?q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118__Projecto_L?= =?iso-8859-1?q?ei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <4F0B82AD.9010705@netvisao.pt> References: <4F0B82AD.9010705@netvisao.pt> Message-ID: <4F0B8A20.1030707@netvisao.pt> http://blasfemias.net/2012/01/08/pena-antecipada-sobre-crime-potencial/ http://eu-indecisa.blogspot.com/2012/01/absurdez.html http://www.criticamentefalando.com/2012/01/artigo6099/ http://www.forumclix.net/viewtopic.php?p=91680 From aife netvisao.pt Tue Jan 10 00:50:12 2012 From: aife netvisao.pt (=?ISO-8859-1?Q?Andr=E9_Esteves?=) Date: Tue Jan 10 00:47:39 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-1?q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_Projecto_Le?= =?iso-8859-1?q?i_=22Gigachulos=22?= Message-ID: <4F0B8B44.4060506@netvisao.pt> Boa resenha de blogadas: http://jonasnuts.com/425057.html From aife netvisao.pt Tue Jan 10 01:29:37 2012 From: aife netvisao.pt (=?ISO-8859-1?Q?Andr=E9_Esteves?=) Date: Tue Jan 10 01:27:09 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-1?q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_Projecto_Le?= =?iso-8859-1?q?i_=22Gigachulos=22?= Message-ID: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> Twitter hash tag : #pl118 Google Plus https://plus.google.com/u/0/s/%23pl118 From aife netvisao.pt Tue Jan 10 01:35:04 2012 From: aife netvisao.pt (=?ISO-8859-1?Q?Andr=E9_Esteves?=) Date: Tue Jan 10 01:32:36 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-1?Q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_?= =?ISO-8859-1?Q?Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> Message-ID: <4F0B95C8.6010406@netvisao.pt> https://twitter.com/#!/search?q=%23pl118 On 10-01-2012 01:29, André Esteves wrote: > Twitter > > hash tag : #pl118 > > > Google Plus > > https://plus.google.com/u/0/s/%23pl118 > > _______________________________________________ > Ansol-geral mailing list > Ansol-geral@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral > From mindboosternoori gmail.com Tue Jan 10 10:13:36 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Tue Jan 10 10:12:32 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-1?q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_Projecto_Lei?= "Gigachulos" In-Reply-To: <4F0B95C8.6010406@netvisao.pt> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F0B95C8.6010406@netvisao.pt> Message-ID: <201201101013.36580.mindboosternoori@gmail.com> Um resumo com links de vários artigos sobre o assunto, por ordem cronológica inversa: http://jonasnuts.com/425057.html Um resumo com links de várias referências à ANSOL sobre este tema na comunicação social: http://wiki.ansol.org/AnsolNaImprensa2012 -- Marcos Marado From ricardodepinho gmail.com Tue Jan 10 11:00:11 2012 From: ricardodepinho gmail.com (Ricardo Pinho) Date: Tue Jan 10 10:59:15 2012 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL=2Dgeral=5D_Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_Projecto_Lei_?= =?ISO-8859-1?Q?=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <201201101013.36580.mindboosternoori@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F0B95C8.6010406@netvisao.pt> <201201101013.36580.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: como existe já quorum suficiente na opinião publica e na blogoesfera, que tal criar um movimento popular com uma *petição publica* em: http://peticaopublica.com/ Convém é ser claro no texto, para que o cidadão comum entenda o que lhe espera. E os exemplos apresentados são muito convincentes, parabéns a todos! No dia 10 de Janeiro de 2012 10:13, Marcos Marado < mindboosternoori@gmail.com> escreveu: > Um resumo com links de vários artigos sobre o assunto, por ordem > cronológica > inversa: > > http://jonasnuts.com/425057.html > > Um resumo com links de várias referências à ANSOL sobre este tema na > comunicação social: > > http://wiki.ansol.org/AnsolNaImprensa2012 > > -- > Marcos Marado > > _______________________________________________ > Ansol-geral mailing list > Ansol-geral@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral > -- Ricardo Pinho -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120110/4b3b8f0a/attachment.htm From rms ansol.org Tue Jan 10 11:25:22 2012 From: rms ansol.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Tue Jan 10 11:24:53 2012 Subject: [ANSOL-geral] [ANSOL] PRESS RELEASE ANSOL: =?utf-8?q?Minist=C3=A9rio?= da =?utf-8?b?U2HDumRl?= devia utilizar mais Software Livre Message-ID: <20120110112522.74cfe372@ftab> = PRESS RELEASE ANSOL - Ministério da Saúde devia utilizar mais Software Livre = Lisboa, 10 de Janeiro de 2012: A Associação a nacional para o Software Livre recomenda ao Ministério da Saúde maior utilização de Software Livre, e em particular dar mais atenção a projetos como Debian Med[0], como forma de evitar desperdiçar milhões de euros em licenciamento Microsoft. "Os exemplos sucedem-se uns atrás dos outros, e a notícia recente[1] de que o Ministério da Saúde deve milhões à Microsoft não chega como nenhuma surpresa face às dificuldades que têm em pagar medicamentos", diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL, acrescentando ainda que "Se utilizarem Software Livre reduzem dramaticamente a despesa em licenciamento de software podendo deslocar esses recursos financeiros para aquilo que mais importa: a devida assistência média." Da página do projeto[0], Debian Med é um projeto da distribuição comunitária Debian GNU/Linux orientado a dar apoio à medicina contendo pacotes de software livre relacionados com a prática, investigação pré-clínica e ciências da vida, sobretudo na prática médica, imagiologia e bioinformática. A utilização de Software Livre permite ainda substituir trivialmente a maioria dos postos de trabalho de funcionários hospitalares devido à facilidade de utilização das distribuições modernas de GNU/Linux, sobretudo em ambientes onde existem equipas informáticas para gerir os sistemas e prestar suporte e manutenção como é o caso normal em entidades coletivas. = LINKS = 0. DebianMed http://wiki.debian.org/DebianMed 1. Ministério da Saúde deve milhões à Microsoft http://noticias.sapo.pt/nacional/artigo/ministerio-da-saude-deve-milhoes_2166.html = CONTACTOS = ANSOL contacto@ansol.org - http://ansol.org/contacto Rui Seabra rms@ansol.org - Presidente da Direção, Tel. 93 32-55-619 = SOBRE A ANSOL = A Associação Nacional para o Software Livre é uma associação portuguesa sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e científicas. -------------- próxima parte ---------- _______________________________________________ Comunicado de Imprensa da ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre http://www.ansol.org/ Se não desejar os comunicados de imprensa da ANSOL, por favor contacte-nos para direccao@ansol.org From mindboosternoori gmail.com Tue Jan 10 14:12:58 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Tue Jan 10 14:11:53 2012 Subject: [ANSOL-geral] Nginx hackday Message-ID: <201201101412.58724.mindboosternoori@gmail.com> Mais um evento Porto Linux: Vai-se realizar um encontro cujo tema é o Nginx. Um servidor de HTTP (também pode funcionar como proxy de IMAP/POP3) que é cada vez mais utilizado. Com preponderância para sites com altos volumes de tráfego. Partilhar experiências e ajudar quem queira se lançar na utilização do Nginx é o que se pretende. O local e as apresentações em concreto serão definidas oportunamente. Marquem já no vosso calendário o dia 21 de Janeiro de 2012 como o Nginx hackday no Porto Linux. Apresentações Nginx: À beira do Mar Azul por António Almeida História & Arquitectura Configuração - bye, bye Yoda Proxies CGI e FastCGI Caching Load balancing Autenticação & segurança Nginx scripting com Lua Mais info: http://portolinux.org/doku.php?id=encontrostecnicos:jan12 Cumprimentos, -- Marcos Marado ANSOL -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120110/66120f14/attachment.htm From diogoconstantino sapo.pt Tue Jan 10 14:28:05 2012 From: diogoconstantino sapo.pt (diogoconstantino@sapo.pt) Date: Tue Jan 10 14:26:58 2012 Subject: [ANSOL-geral] Nginx hackday In-Reply-To: <201201101412.58724.mindboosternoori@gmail.com> References: <201201101412.58724.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <20120110142805.67032edgu6wtios5@mail.sapo.pt> Isto também pode ser interessante: http://blogs.perl.org/users/alexandr_gomoliako/2011/12/introducing-nginx-perl.html Citando Marcos Marado : > Mais um evento Porto Linux: > > Vai-se realizar um encontro cujo tema é o Nginx[1]. Um servidor de HTTP (também pode funcionar como proxy de IMAP/POP3) que é cada vez mais utilizado. Com preponderância para sites com altos volumes de tráfego. > > Partilhar experiências e ajudar quem queira se lançar na utilização do Nginx é o que se pretende. > > O local e as apresentações em concreto serão definidas oportunamente. Marquem já no vosso calendário o dia 21 de Janeiro de 2012 como o Nginx hackday no Porto Linux[2]. > > > * Apresentações > > * Nginx: À beira do Mar Azul[3] por António Almeida[4] > > * História & Arquitectura > * Configuração - bye, bye Yoda > * Proxies > * CGI e FastCGI > * Caching > * Load balancing > * Autenticação & segurança > * Nginx scripting com Lua > > Mais info: > > http://portolinux.org/doku.php?id=encontrostecnicos:jan12 > > > > Cumprimentos, > > -- > > Marcos Marado > > ANSOL Ligações: --------- [1] http://wiki.nginx.org [2] http://www.portolinux.org/doku.php [3] http://www.imdb.com/title/tt0028436/ [4] https://github.com/perusio -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120110/30a463e2/attachment.html From fernandez65 gmail.com Wed Jan 11 10:38:36 2012 From: fernandez65 gmail.com (Fernando Fernandez) Date: Wed Jan 11 10:37:19 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-1?Q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_?= =?ISO-8859-1?Q?Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <4F0B95C8.6010406@netvisao.pt> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F0B95C8.6010406@netvisao.pt> Message-ID: <4F0D66AC.4060802@gmail.com> Um dos responsáveis, presumo: http://jugular.blogs.sapo.pt/3088944.html From mindboosternoori gmail.com Wed Jan 11 12:05:51 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Wed Jan 11 12:05:06 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-1?q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_Projecto_Lei?= "Gigachulos" In-Reply-To: <4F0D66AC.4060802@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F0B95C8.6010406@netvisao.pt> <4F0D66AC.4060802@gmail.com> Message-ID: <201201111205.51503.mindboosternoori@gmail.com> On Wednesday 11 January 2012 10:38:36 Fernando Fernandez wrote: > Um dos responsáveis, presumo: > > http://jugular.blogs.sapo.pt/3088944.html Parece-me ser o mesmo texto que em http://vermelho.blogs.sapo.pt/11065.html . Se for, foi comentado por mim, mas o comentário ainda está em moderação. Podem vê-lo aqui: http://pastebin.com/axJkmQpk -- Marcos Marado From rms 1407.org Wed Jan 11 13:35:05 2012 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Wed Jan 11 13:34:08 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?UTF-8?B?UmVhY8Onw7Vlcw==?= ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos" In-Reply-To: References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F0B95C8.6010406@netvisao.pt> <201201101013.36580.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <20120111133505.31dcdfa4@ftab> Atenção que o Petição Pública é uma Spam Trap Ou seja, quem ficar lá registado passa a receber spam deles, e não, o "remover" não funciona... Rui On Tue, 10 Jan 2012 11:00:11 +0000 Ricardo Pinho wrote: > como existe já quorum suficiente na opinião publica e na blogoesfera, > que tal criar um movimento popular com uma *petição publica* em: > http://peticaopublica.com/ > > Convém é ser claro no texto, para que o cidadão comum entenda o que > lhe espera. > E os exemplos apresentados são muito convincentes, parabéns a todos! > > > No dia 10 de Janeiro de 2012 10:13, Marcos Marado < > mindboosternoori@gmail.com> escreveu: > > > Um resumo com links de vários artigos sobre o assunto, por ordem > > cronológica > > inversa: > > > > http://jonasnuts.com/425057.html > > > > Um resumo com links de várias referências à ANSOL sobre este tema na > > comunicação social: > > > > http://wiki.ansol.org/AnsolNaImprensa2012 > > > > -- > > Marcos Marado > > > > _______________________________________________ > > Ansol-geral mailing list > > Ansol-geral@listas.ansol.org > > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral > > > > > From msilva portolinux.net Wed Jan 11 14:50:46 2012 From: msilva portolinux.net (Manuel Silva) Date: Wed Jan 11 14:49:42 2012 Subject: [ANSOL-geral] Nginx hackday In-Reply-To: <201201101412.58724.mindboosternoori@gmail.com> References: <201201101412.58724.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: Olá! Fica aqui um status-update: o encontro terá início às 15h e será levado a cabo nas instalações da Xarevision, onde decorreu o encontro de Dezembro último. Na página desse último encontro são descritos com grande detalhe os diferentes percursos para chegar ao local. Cumprimentos, Manuel Em 2012/01/10 14:13, "Marcos Marado" escreveu: ** Mais um evento Porto Linux: Vai-se realizar um encontro cujo tema é o Nginx . Um servidor de HTTP (também pode funcionar como proxy de IMAP/POP3) que é cada vez mais utilizado. Com preponderância para sites com altos volumes de tráfego. Partilhar experiências e ajudar quem queira se lançar na utilização do Nginx é o que se pretende. O local e as apresentações em concreto serão definidas oportunamente. Marquem já no vosso calendário o dia 21 de Janeiro de 2012 como o Nginx hackday no Porto Linux . - Apresentações - Nginx: À beira do Mar Azul por António Almeida 1. História & Arquitectura 2. Configuração - bye, bye Yoda 3. Proxies 4. CGI e FastCGI 5. Caching 6. Load balancing 7. Autenticação & segurança 8. Nginx scripting com Lua Mais info: http://portolinux.org/doku.php?id=encontrostecnicos:jan12 Cumprimentos, -- Marcos Marado ANSOL _______________________________________________ Ansol-geral mailing list Ansol-geral@listas.ansol.org http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120111/3a5b64ef/attachment.htm From rui.maciel gmail.com Wed Jan 11 15:06:15 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Wed Jan 11 15:05:50 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-1?Q?Reac=E7=F5es_ao_Projecto_?= =?ISO-8859-1?Q?Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <4F0B82AD.9010705@netvisao.pt> References: <4F0B82AD.9010705@netvisao.pt> Message-ID: <4F0DA567.50401@gmail.com> On 01/10/2012 12:13 AM, André Esteves wrote: > > Podem mandar para a lista as reacções que encontrarem? http://noticias.sapo.pt/tec_ciencia/artigo/projeto-lei-sobre-a-copia-privad_2183.html Rui Maciel From rui.maciel gmail.com Wed Jan 11 15:35:58 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Wed Jan 11 15:35:30 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-1?Q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_?= =?ISO-8859-1?Q?Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <20120111133505.31dcdfa4@ftab> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F0B95C8.6010406@netvisao.pt> <201201101013.36580.mindboosternoori@gmail.com> <20120111133505.31dcdfa4@ftab> Message-ID: <4F0DAC5E.4050208@gmail.com> On 01/11/2012 01:35 PM, Rui Miguel Silva Seabra wrote: > Atenção que o Petição Pública é uma Spam Trap > > Ou seja, quem ficar lá registado passa a receber spam deles, e não, o > "remover" não funciona... Ainda diria mais: não me lembro de qualquer caso em que uma petição dessas tenha tido algum efeito. Cumrpimentos, Rui Maciel From nunojsilva ist.utl.pt Wed Jan 11 15:44:03 2012 From: nunojsilva ist.utl.pt (Nuno J. Silva) Date: Wed Jan 11 15:40:06 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?utf-8?B?UmVhY8Onw7Vlcw==?= ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos" In-Reply-To: <4F0DAC5E.4050208@gmail.com> (Rui Maciel's message of "Wed, 11 Jan 2012 15:35:58 +0000") References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F0B95C8.6010406@netvisao.pt> <201201101013.36580.mindboosternoori@gmail.com> <20120111133505.31dcdfa4@ftab> <4F0DAC5E.4050208@gmail.com> Message-ID: <87lipemegs.fsf@ist.utl.pt> On 2012-01-11, Rui Maciel wrote: > On 01/11/2012 01:35 PM, Rui Miguel Silva Seabra wrote: >> Atenção que o Petição Pública é uma Spam Trap >> >> Ou seja, quem ficar lá registado passa a receber spam deles, e não, o >> "remover" não funciona... > > Ainda diria mais: não me lembro de qualquer caso em que uma petição > dessas tenha tido algum efeito. Não me surpreenderia que, em termos legais, só fossem aceites petições em papel à Assembleia. -- Nuno J. Silva (aka njsg) gopher://sdf-eu.org/1/users/njsg From rms 1407.org Wed Jan 11 17:36:53 2012 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Wed Jan 11 17:35:55 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?UTF-8?B?UmVhY8Onw7Vlcw==?= ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos" In-Reply-To: <87lipemegs.fsf@ist.utl.pt> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F0B95C8.6010406@netvisao.pt> <201201101013.36580.mindboosternoori@gmail.com> <20120111133505.31dcdfa4@ftab> <4F0DAC5E.4050208@gmail.com> <87lipemegs.fsf@ist.utl.pt> Message-ID: <20120111173653.7f183f7d@ftab> On Wed, 11 Jan 2012 15:44:03 +0000 nunojsilva@ist.utl.pt (Nuno J. Silva) wrote: > On 2012-01-11, Rui Maciel wrote: > > > On 01/11/2012 01:35 PM, Rui Miguel Silva Seabra wrote: > >> Atenção que o Petição Pública é uma Spam Trap > >> > >> Ou seja, quem ficar lá registado passa a receber spam deles, e > >> não, o "remover" não funciona... > > > > Ainda diria mais: não me lembro de qualquer caso em que uma petição > > dessas tenha tido algum efeito. > > Não me surpreenderia que, em termos legais, só fossem aceites petições > em papel à Assembleia. > Penso que online também são aceites, se o Parlamento Europeu aceitou uma (a EuroLinux Alliance contra as patentes de software) não vejo porque não fossem aceitar uma online cá. Rui From paulovilelamc gmail.com Thu Jan 12 17:52:46 2012 From: paulovilelamc gmail.com (Paulo Vilela) Date: Thu Jan 12 17:52:14 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-1?q?Conselho_de_Ministros_aprovou_as_lin?= =?iso-8859-1?q?has_gerais_do_plano_global_estrat=E9gico_de_raciona?= =?iso-8859-1?q?liza=E7=E3o_e_redu=E7=E3o_significativa_de_custos_c?= =?iso-8859-1?q?om_TIC_na_Administra=E7=E3o_P=FAblica?= In-Reply-To: References: Message-ID: http://www.governo.gov.pt/pt/os-ministerios/secretario-de-estado-da-presidencia-do-conselho-de-ministros/documentos-oficiais/20120112-cm-comunicado.aspx * * O Conselho de Ministros aprovou as linhas gerais do plano global estratégico de racionalização e redução significativa de custos com as tecnologias de informação e comunicação (TIC) na Administração Pública, apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC), determinando que em cada ministério seja identificado um organismo responsável pela coordenação da área das TIC. As medidas de racionalização contempladas no plano estão em conformidade com os seguintes eixos de atuação: melhoria dos mecanismos de governabilidade; redução de custos; utilização das TIC para potenciar a mudança e a modernização administrativa; implementação de soluções TIC comuns; e estímulo ao crescimento económico. -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120112/2c1c051a/attachment.htm From brunoalexandremiguel gmail.com Thu Jan 12 20:55:39 2012 From: brunoalexandremiguel gmail.com (Bruno Miguel) Date: Thu Jan 12 20:54:31 2012 Subject: =?UTF-8?Q?Re=3A_=5BANSOL=2Dgeral=5D_Conselho_de_Ministros_aprovou_as_l?= =?UTF-8?Q?inhas_gerais_do_plano_global_estrat=C3=A9gico_de_racionaliza=C3=A7=C3=A3?= =?UTF-8?Q?o_e_redu=C3=A7=C3=A3o_significativa_de_custos_com_TIC_na_Administra?= =?UTF-8?Q?=C3=A7=C3=A3o_P=C3=BAblica?= In-Reply-To: References: Message-ID: No dia 12 de Jan de 2012 17:53, "Paulo Vilela" escreveu: > > > http://www.governo.gov.pt/pt/os-ministerios/secretario-de-estado-da-presidencia-do-conselho-de-ministros/documentos-oficiais/20120112-cm-comunicado.aspx > > > > O Conselho de Ministros aprovou as linhas gerais do plano global estratégico de racionalização e redução significativa de custos com as tecnologias de informação e comunicação (TIC) na Administração Pública, apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC), determinando que em cada ministério seja identificado um organismo responsável pela coordenação da área das TIC. > > As medidas de racionalização contempladas no plano estão em conformidade com os seguintes eixos de atuação: melhoria dos mecanismos de governabilidade; redução de custos; utilização das TIC para potenciar a mudança e a modernização administrativa; implementação de soluções TIC comuns; e estímulo ao crescimento económico. > > > > > _______________________________________________ > Ansol-geral mailing list > Ansol-geral@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral > De que forma vai ser feita esta redução de custos? É de esperar que a informação seja tornada pública antes de estar tudo decidido? -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120112/e8421672/attachment.html From paulovilelamc gmail.com Thu Jan 12 21:35:10 2012 From: paulovilelamc gmail.com (Paulo Vilela) Date: Thu Jan 12 21:34:43 2012 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL=2Dgeral=5D_Conselho_de_Ministros_aprovou_as_l?= =?ISO-8859-1?Q?inhas_gerais_do_plano_global_estrat=E9gico_de_racionaliza=E7=E3?= =?ISO-8859-1?Q?o_e_redu=E7=E3o_significativa_de_custos_com_TIC_na_Administra?= =?ISO-8859-1?Q?=E7=E3o_P=FAblica?= In-Reply-To: References: Message-ID: Só vamos saber de certeza quando o texto for publicado, mas deve prever a redução/concentração dos departamentos de informática, e quem sabe, até é possível que fale de software livre .. Vamos ver. De qualquer forma, o que foi aprovado foram apenas as Linhas Gerais.. Paulo Vilela No dia 12 de Janeiro de 2012 20:55, Bruno Miguel < brunoalexandremiguel@gmail.com> escreveu: > No dia 12 de Jan de 2012 17:53, "Paulo Vilela" > escreveu: > > > > > > > > http://www.governo.gov.pt/pt/os-ministerios/secretario-de-estado-da-presidencia-do-conselho-de-ministros/documentos-oficiais/20120112-cm-comunicado.aspx > > > > > > > > O Conselho de Ministros aprovou as linhas gerais do plano global > estratégico de racionalização e redução significativa de custos com as > tecnologias de informação e comunicação (TIC) na Administração Pública, > apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e > Comunicação (GPTIC), determinando que em cada ministério seja identificado > um organismo responsável pela coordenação da área das TIC. > > > > As medidas de racionalização contempladas no plano estão em conformidade > com os seguintes eixos de atuação: melhoria dos mecanismos de > governabilidade; redução de custos; utilização das TIC para potenciar a > mudança e a modernização administrativa; implementação de soluções TIC > comuns; e estímulo ao crescimento económico. > > > > > > > > > > _______________________________________________ > > Ansol-geral mailing list > > Ansol-geral@listas.ansol.org > > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral > > > > De que forma vai ser feita esta redução de custos? É de esperar que a > informação seja tornada pública antes de estar tudo decidido? > > _______________________________________________ > Ansol-geral mailing list > Ansol-geral@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral > > -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120112/b081be4c/attachment.htm From mindboosternoori gmail.com Fri Jan 13 10:45:52 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Fri Jan 13 10:44:42 2012 Subject: [ANSOL-geral] Conselho de Ministros aprovou as linhas gerais do plano global =?utf-8?q?estrat=C3=A9gico_de_racionaliza=C3=A7=C3=A3o_e?= =?utf-8?q?_redu=C3=A7=C3=A3o_significativa_de_custos_com_TIC_na?= =?utf-8?q?_Administra=C3=A7=C3=A3o?= =?utf-8?q?_P=C3=BAblica?= In-Reply-To: References: Message-ID: <201201131045.52728.mindboosternoori@gmail.com> Boas, On Thursday 12 January 2012 21:35:10 Paulo Vilela wrote: > Só vamos saber de certeza quando o texto for publicado, mas deve prever a > redução/concentração dos departamentos de informática, e quem sabe, até é > possível que fale de software livre .. Vamos ver. > > De qualquer forma, o que foi aprovado foram apenas as Linhas Gerais.. Segundo me informaram, o Miguel Relvas falou hoje na TSF e disse que uma das 25 medidas do novo Plano Tecnológico era "adopção do Software Livre". Não sei mais promenores, e se alguém encontrar a peça online faça o favor de partilhar ;-) Cumprimentos, -- Marcos Marado ANSOL From cpatrao moredata.pt Fri Jan 13 10:53:43 2012 From: cpatrao moredata.pt (=?UTF-8?B?Q2FybG9zIFBhdHLDo28=?=) Date: Fri Jan 13 10:47:24 2012 Subject: =?UTF-8?B?UmU6IFtBTlNPTC1nZXJhbF0gQ29uc2VsaG8gZGUgTWluaXN0cm9zIGE=?= =?UTF-8?B?cHJvdm91IGFzIGxpbmhhcyBnZXJhaXMgZG8gcGxhbm8gZ2xvYmFsICBlc3RyYXQ=?= =?UTF-8?B?w6lnaWNvIGRlIHJhY2lvbmFsaXphw6fDo28gZSByZWR1w6fDo28gc2lnbmlmaWM=?= =?UTF-8?B?YXRpdmEgZGUgY3VzdG9zIGNvbSBUSUMgbmEgQWRtaW5pc3RyYcOnw6NvIFDDumI=?= =?UTF-8?B?bGljYQ==?= In-Reply-To: <201201131045.52728.mindboosternoori@gmail.com> References: <201201131045.52728.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <4F100D37.4070702@moredata.pt> Para quem não ouviu: http://www.tsf.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=2238221 Em 13-01-2012 10:45, Marcos Marado escreveu: > Boas, > > On Thursday 12 January 2012 21:35:10 Paulo Vilela wrote: >> Só vamos saber de certeza quando o texto for publicado, mas deve prever a >> redução/concentração dos departamentos de informática, e quem sabe, até é >> possível que fale de software livre .. Vamos ver. >> >> De qualquer forma, o que foi aprovado foram apenas as Linhas Gerais.. > Segundo me informaram, o Miguel Relvas falou hoje na TSF e disse que uma das > 25 medidas do novo Plano Tecnológico era "adopção do Software Livre". > > Não sei mais promenores, e se alguém encontrar a peça online faça o favor de > partilhar ;-) > > Cumprimentos, > > > _______________________________________________ > Ansol-geral mailing list > Ansol-geral@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral -- -------------- próxima parte ---------- Um anexo que não estava em formato texto não está incluído... Nome : cpatrao.vcf Tipo : text/x-vcard Tam : 442 bytes Descr: não disponível Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120113/b103ab60/cpatrao-0001.vcf From aife netvisao.pt Fri Jan 13 12:59:04 2012 From: aife netvisao.pt (=?ISO-8859-1?Q?Andr=E9_Esteves?=) Date: Fri Jan 13 12:56:20 2012 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_Conselho_de_Minis?= =?ISO-8859-1?Q?tros_aprovou_as_linhas_gerais_do_plano_glob?= =?ISO-8859-1?Q?al_estrat=E9gico_de_racionaliza=E7=E3o_e_redu=E7?= =?ISO-8859-1?Q?=E3o_significativa_de_custos_com_TIC_na_Adm?= =?ISO-8859-1?Q?inistra=E7=E3o_P=FAblica?= In-Reply-To: References: Message-ID: <4F102A98.90406@netvisao.pt> O estado da administração pública segundo uma opinião aparentemente informada: http://tek.sapo.pt/opiniao/opiniao_paradoxos_na_gestao_dos_recursos_do_e_1213345.html Não havia uma lista de correio da administração pública sobre o software livre? Haverá por lá reacções comentários? André Esteves On 12-01-2012 17:52, Paulo Vilela wrote: > http://www.governo.gov.pt/pt/os-ministerios/secretario-de-estado-da-presidencia-do-conselho-de-ministros/documentos-oficiais/20120112-cm-comunicado.aspx > > * * > > O Conselho de Ministros aprovou as linhas gerais do plano global > estratégico de racionalização e redução significativa de custos com as > tecnologias de informação e comunicação (TIC) na Administração Pública, > apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e > Comunicação (GPTIC), determinando que em cada ministério seja identificado > um organismo responsável pela coordenação da área das TIC. > > As medidas de racionalização contempladas no plano estão em conformidade > com os seguintes eixos de atuação: melhoria dos mecanismos de > governabilidade; redução de custos; utilização das TIC para potenciar a > mudança e a modernização administrativa; implementação de soluções TIC > comuns; e estímulo ao crescimento económico. > > > > _______________________________________________ > Ansol-geral mailing list > Ansol-geral@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120113/091ecc3d/attachment.html From cpatrao moredata.pt Fri Jan 13 15:30:22 2012 From: cpatrao moredata.pt (=?ISO-8859-1?Q?Carlos_Patr=E3o?=) Date: Fri Jan 13 15:24:23 2012 Subject: [ANSOL-geral] Fwd: O problema da =?iso-8859-1?q?equa=E7=E3o_imposs=EDvel?= Message-ID: <4F104E0E.7060601@moredata.pt> -------- Mensagem Original -------- Assunto: O problema da equação impossível Data: Fri, 13 Jan 2012 15:28:11 +0000 De: Carlos Patrão Organização: MD Para: cpatrao@moredata.pt, Lista para associados da ESOP Olá a todos. Perante as notícias do Sr. Relvas, que anunciou a intenção de fazer cortes de 500M nas TICs da Administração Pública, estamos perante o problema da equação impossível. Mesmo baixando os custos de licenciamento de software na Administração Pública com Software Livre, essas poupanças deveriam ser re-investidas em sistemas de informação que aumentassem a eficiência e qualidade dos serviços prestados pela AP, só assim poderemos produzir mais e melhor, e com menos meios humanos e financeiros. Como bem sabemos só o aumento do investimento em TICs poderá fazer baixar os custos da máquina do Estado. Alguém me consegue explicar a racionalidade de baixar os custos em TIC na AP e ao mesmo tempo a Despesa global na Administração Pública ? Abs. -- -------------- próxima parte ---------- Um anexo que não estava em formato texto não está incluído... Nome : cpatrao.vcf Tipo : text/x-vcard Tam : 430 bytes Descr: não disponível Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120113/bc5db327/cpatrao.vcf From info asterisk.pt Fri Jan 13 16:28:32 2012 From: info asterisk.pt (Asterisk Portugal) Date: Fri Jan 13 16:27:26 2012 Subject: =?iso-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_O_problema_da_equa=E7=E3o?= =?iso-8859-1?Q?_imposs=EDvel?= In-Reply-To: <4F104E0E.7060601@moredata.pt> References: <4F104E0E.7060601@moredata.pt> Message-ID: <8F8DD7CC-B235-4EAB-B737-F71F67E0F31A@asterisk.pt> Olá, Estamos a falar isso há anos! Antes tarde do que nunca. http://www.fibra.pt/conteudos/4247-governo-prepara-novo-plano-para-ti.html Abraços. Anderson Gouveia | Coordenador |Telf: 707 450 155 | Móvel:+351 918 333 240 | www.asterisk.pt Si por error recibe este mensaje, por favor proceda a reenviarlo a su destinatario y borrarlo inmediatamente. If you receive this message by error, please immediately send it back and delete it. P Antes de imprimir este e-mail piense bien si es necesario hacerlo. Contribuya protegiendo el ambiente. A 13/01/2012, às 15:30, Carlos Patrão escreveu: > > > -------- Mensagem Original -------- > Assunto: O problema da equação impossível > Data: Fri, 13 Jan 2012 15:28:11 +0000 > De: Carlos Patrão > Organização: MD > Para: cpatrao@moredata.pt, Lista para associados da ESOP > > > > > Olá a todos. > > Perante as notícias do Sr. Relvas, que anunciou a intenção de fazer cortes de 500M nas TICs da Administração Pública, estamos perante o problema da equação impossível. > > Mesmo baixando os custos de licenciamento de software na Administração Pública com Software Livre, essas poupanças deveriam ser re-investidas em sistemas de informação que aumentassem a eficiência e qualidade dos serviços prestados pela AP, só assim poderemos produzir mais e melhor, e com menos meios humanos e financeiros. Como bem sabemos só o aumento do investimento em TICs poderá fazer baixar os custos da máquina do Estado. > > Alguém me consegue explicar a racionalidade de baixar os custos em TIC na AP e ao mesmo tempo a Despesa global na Administração Pública ? > > Abs. > > -- > _______________________________________________ > Ansol-geral mailing list > Ansol-geral@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120113/59f9a894/attachment.htm From gerardo.lisboa info-care.com.pt Mon Jan 16 11:48:11 2012 From: gerardo.lisboa info-care.com.pt (Gerardo Lisboa (INFO-CARE)) Date: Mon Jan 16 11:47:25 2012 Subject: [ANSOL-geral] #PL118 caso Message-ID: Set-Top box fornecida pelo operador. É para guardar conteúdos do operador. Mesmo que tenha uma série de DRM incluídos (que têm) não vi no PL esta exceção. Está lá? Noutra vertente: questão dos CC: http://creativecommons.pt/noticias/detail/id/70/ Abraços, Gerardo V. Lisboa SKYPE gerardo_lisboa GTALK gerardo@info-care.com.pt PT M(+351 966 014 174) PT W(+351 218 165 085) -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120116/a2d2c4eb/attachment.htm From rui.maciel gmail.com Mon Jan 16 17:04:26 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Mon Jan 16 17:03:03 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-1?Q?Reac=E7=F5es_ao_Projecto_?= =?ISO-8859-1?Q?Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <4F0B82AD.9010705@netvisao.pt> References: <4F0B82AD.9010705@netvisao.pt> Message-ID: <4F14589A.5040500@gmail.com> On 01/10/2012 12:13 AM, André Esteves wrote: > > Podem mandar para a lista as reacções que encontrarem? http://tek.sapo.pt/noticias/computadores/partido_pirata_lei_da_copia_privada_traz_taxa_1214782.html Rui Maciel From aife netvisao.pt Tue Jan 17 08:25:26 2012 From: aife netvisao.pt (=?ISO-8859-1?Q?Andr=E9_Esteves?=) Date: Tue Jan 17 08:22:17 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-1?q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118?= Message-ID: <4F153076.30802@netvisao.pt> No Bitaites... Muito bom http://feedproxy.google.com/~r/bitaites/blog/~3/xqFTvC7_ouk/ From paulovilelamc gmail.com Tue Jan 17 13:26:47 2012 From: paulovilelamc gmail.com (Paulo Vilela) Date: Tue Jan 17 13:26:08 2012 Subject: [ANSOL-geral] [OpenDoc Announce] Call fo proposals for 8th ODF plugfest in Brussel In-Reply-To: References: Message-ID: Amsterdam, Jan 16th 2012 Dear sir/madam, on behalf of OpenDoc Society we kindly invite your contributions for the Eight ODF plugfest will take place in Brussels (Belgium) on April 19-20, 2012. The venue is kindly provided by Microsoft Corporation. Previous plugfests were held in Den Haag (NL), Orvieto (Italy), Granada (Spain), Brussels, Windsor and Maidenhead (UK), Berlin (DE) and Gouda (NL). The programme of the plugfest will again consist of of a technical part where the actual plugtesting is done (under Chatham house rule) and a part which is open to the general public. The public facing event will take place on the afternoon of April 20th 2012. The deadline for submitting talks for the 8th ODF plugfest is March 1st 2012. Short abstracts of 50 - 100 words are invited on all subjects relevant to OpenDocument Format. You will have an estimated 12-15 minutes available for your presentation and follow up questions. The programme already contains a section on product updates where all vendors attending can announce relevant product improvements and other new developments, there is no need to submit a talk proposal for that. Your contributions will be evaluated by an independent programme committee, consisting of: - - Alan Bell (OFE) - - Basil Cousins (OFE) - - Patrick Durusau (Individual) - - Roberto Galoppini (Individual) - - Sophie Gautier (The Document Foundation) - - Bart Hanssens (Fedict) - - Michiel Leenaars (NLnet foundation) - - John Haug (Microsoft) - - Jos van den Oever (WebODF, KO GmbH) - - Louis-Suarez Potts - - Rob Weir (IBM) Please send your contributions before March 1st 2012 12:00 UCT to: plugtest-organisers@**opendocsociety.org. If you have any questions, please contact one of the members of the programme committee. Kind regards, on behalf of OpenDoc Society Arthur Buijs ______________________________**_________________ members.announce mailing list members.announce@lists.**opendocsociety.org http://lists.opendocsociety.**org/mailman/listinfo/members.**announce -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120117/73300d91/attachment.htm From rui.maciel gmail.com Tue Jan 17 19:17:06 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Tue Jan 17 19:15:43 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-1?Q?Reac=E7=F5es_ao_Projecto_?= =?ISO-8859-1?Q?Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <4F0B82AD.9010705@netvisao.pt> References: <4F0B82AD.9010705@netvisao.pt> Message-ID: <4F15C932.3060505@gmail.com> On 01/10/2012 12:13 AM, André Esteves wrote: > > Podem mandar para a lista as reacções que encontrarem? Pode não ser uma reacção, mas é uma espécie de reacção à reacção. Nova taxa da Cópia Privada deverá ser suportada pelos comerciantes A ex-ministra da Cultura e deputada do PS diz que a taxa prevista no Projeto Lei sobre a Cópia Privada que incide sobre dispositivos de armazenamento não deve ser suportada por cidadãos portugueses, mas por retalhistas e intermediários. Notícia em: http://noticias.sapo.pt/tec_ciencia/artigo/taxa-da-copia-privada-sobre-disp_2251.html O que a Gabriela Canavilhas e o resto do PS se esquece de explicar é como é que os retalhistas vão suportar uma taxa que em alguns casos aproxima-se do 50% do preço antes da aplicação do IVA, e como é que essa taxa não resultará em aumentos do preço de venda ao público. Quem a ouve falar até pensa que os retalhistas andam a vender qualquer equipamento informático com margens de lucro acima dos 100% Rui Maciel -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120117/68def338/attachment.htm From rui.maciel gmail.com Tue Jan 17 19:20:02 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Tue Jan 17 19:18:37 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?windows-1252?Q?Reac=E7=F5es_ao_Projecto_?= =?windows-1252?Q?Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <4F0B82AD.9010705@netvisao.pt> References: <4F0B82AD.9010705@netvisao.pt> Message-ID: <4F15C9E2.9000908@gmail.com> On 01/10/2012 12:13 AM, André Esteves wrote: > > Podem mandar para a lista as reacções que encontrarem? Esta sim é uma reacção. Direitos de Autor - Projeto lei sobre a Cópia Privada é ?abusivo?, ?penalizador? e ?utiliza os artistas? O PL118 está a gerar polémica não só nas redes sociais e na blogosfera, mas também entre músicos, escritores, realizadores e fotógrafos. Profissionais dos vários quadrantes das Artes não se reveem no Projeto Lei sobre a Cópia Privada, em debate na Comissão parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, e sugerem outros caminhos para combater a pirataria. Notícia em: http://noticias.sapo.pt/tec_ciencia/artigo/projeto-lei-sobre-os-direitos-de_2243.html Excerto: - Zé Pedro, dos Xutos & Pontapés, sublinha que a proposta que o PS pôs em cima da mesa é ?ridícula, abusiva e penalizadora?. O músico considera que a lei atual carece de revisão, mas avança que o governo deverá seguir outras formas de cobrança que não penalizem ainda mais os autores. - ?Nenhum autor se revê num Projeto Lei destes. Estão a servir-se dos artistas para cobranças indevidas e a justificação é o «coitadinho do artista»", remata. - José Couto Nogueira, autor de obras como "Pesquisa Sentimental" e "Táxi", comenta que a proposta em discussão na Assembleia está ultrapassada. ?A memória passará a estar na nuvem, portanto não faz sentido criar uma lei para uma situação que se está a desfazer". Rui Maciel From cpatrao moredata.pt Tue Jan 17 23:49:10 2012 From: cpatrao moredata.pt (=?ISO-8859-1?Q?Carlos_Patr=E3o?=) Date: Tue Jan 17 23:48:09 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-1?Q?Reac=E7=F5es_ao_Projecto_?= =?ISO-8859-1?Q?Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <4F15C932.3060505@gmail.com> References: <4F0B82AD.9010705@netvisao.pt> <4F15C932.3060505@gmail.com> Message-ID: <4F1608F6.2040902@moredata.pt> Saltou-se o conteúdo do tipo multipart/alternative -------------- próxima parte ---------- Um anexo que não estava em formato texto não está incluído... Nome : cpatrao.vcf Tipo : text/x-vcard Tam : 278 bytes Descr: não disponível Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120117/81711318/cpatrao.vcf From diogoconstantino sapo.pt Wed Jan 18 10:14:29 2012 From: diogoconstantino sapo.pt (diogoconstantino@sapo.pt) Date: Wed Jan 18 10:12:59 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-15?b?UmVhY+f1ZXM=?= ao Projecto Lei "Gigachulos" In-Reply-To: <4F1608F6.2040902@moredata.pt> References: <4F0B82AD.9010705@netvisao.pt> <4F15C932.3060505@gmail.com> <4F1608F6.2040902@moredata.pt> Message-ID: <20120118101429.31057b647u7i9ait@mail.sapo.pt> Vai ter que se esmerar, porque o que a lei diz, contradiz as afirmações da deputada a respeitod e quem paga a taxa. Como já alguém fez notar: http://jonasnuts.com/427931.html Ela pode afirmar algo que contradiz a proposta que ela assinou, demonstra que nem sabe qual é o conteúdo da proposta, ou então está à espera que ninguém a vá ler. De qualquer uma das formas deveriam retirar-lhe o mandato. Não é aceitável que um deputado possa mentir ao povo, porque a soberânia é do povo e assim ela quebra a confiança que é estritamente necessária para que possa representar a vontade do povo. cumprimentos Diogo Citando Carlos Patrão : > Estou certo que a Miss. Gabriela utilizará uns estudos de Chopin para piano para resolver o problema, provavelmente naquela cabecinha Estudos, Chopin e Cópia Privada alinham pelo mesmo azimute. > > Abs. > > > Em 17-01-2012 19:17, Rui Maciel escreveu: > > On 01/10/2012 12:13 AM, André Esteves wrote: > > > Podem mandar para a lista as reacções que encontrarem? Pode não ser uma reacção, mas é uma espécie de reacção à reacção. NOVA TAXA DA CóPIA PRIVADA DEVERá SER SUPORTADA PELOS COMERCIANTES A ex-ministra da Cultura e deputada do PS diz que a taxa prevista no Projeto Lei sobre a Cópia Privada que incide sobre dispositivos de armazenamento não deve ser suportada por cidadãos portugueses, mas por retalhistas e intermediários. Notícia em: http://noticias.sapo.pt/tec_ciencia/artigo/taxa-da-copia-privada-sobre-disp_2251.html[1] O que a Gabriela Canavilhas e o resto do PS se esquece de explicar é como é que os retalhistas vão suportar uma taxa que em alguns casos aproxima-se do 50% do preço antes da aplicação do IVA, e como é que essa taxa não resultará em aumentos do preço de venda ao público.  Quem a ouve falar até pensa que os retalhistas andam a vender qualquer equipamento informático com margens de lucro acima dos 100% Rui Maciel _______________________________________________ Ansol-geral mailing list Ansol-geral@listas.ansol.org[2] http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral[3] Ligações: --------- [1] http://noticias.sapo.pt/tec_ciencia/artigo/taxa-da-copia-privada-sobre-disp_2251.html [2] mailto:Ansol-geral@listas.ansol.org [3] http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120118/1326cae9/attachment.html From rui.maciel gmail.com Wed Jan 18 10:48:35 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Wed Jan 18 10:47:09 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-1?Q?Reac=E7=F5es_ao_Projecto_?= =?ISO-8859-1?Q?Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <20120118101429.31057b647u7i9ait@mail.sapo.pt> References: <4F0B82AD.9010705@netvisao.pt> <4F15C932.3060505@gmail.com> <4F1608F6.2040902@moredata.pt> <20120118101429.31057b647u7i9ait@mail.sapo.pt> Message-ID: <4F16A383.6010400@gmail.com> On 01/18/2012 10:14 AM, diogoconstantino@sapo.pt wrote: > Vai ter que se esmerar, porque o que a lei diz, contradiz as > afirmações da deputada a respeitod e quem paga a taxa. > Como já alguém fez notar: > http://jonasnuts.com/427931.html > > Ela pode afirmar algo que contradiz a proposta que ela assinou, > demonstra que nem sabe qual é o conteúdo da proposta, > ou então está à espera que ninguém a vá ler. Talvez seja pior que isso. Talvez a sra Gabriela Canavilhas esteja a contar que nenhum cidadão deste país seja capaz de esboçar o mais ténue pensamento crítico, e assim se limite a aceitar como verdade inquestionável toda e qualquer afirmação feita por ela, por mais descabida e disparatada que seja. É frequente haver apelos públicos por parte de ex-governantes e representantes dos partidos do bloco central a exaltar a participação activa da chamada sociedade civil na política nacional. Contudo, quando se trata da proposta e discussão de legislação, que constitui o cerne da participação na política nacional, temos membros desses mesmos partidos a impor aquilo que foi descrito como cultura de autoridade e subordinação. Pretendem implementar as medidas indefensável que pretendem implementar, independente do quão corruptas sejam ou aparentam ser, e reagem aos apelos e críticas da chamada sociedade civil ora com um desprezo paternalista, ora com ataques fundados numa crença de um tipo de autoridade que não tem fundamento num regime democrático. Receio que este seja mais um desses casos tristes. Não se vê os proponentes dessa proposta de lei a defendê-la ou a envolver-se na sua discussão pública. Vê-se apenas a sua discussão em portas fechadas e posteriores declarações públicas como esse displicente "não se queixem da paulada que vocês depois habituam-se a ela" de Gabriela Canavilhas. É assim que se constrói um regime democrático em Portugal? Rui Maciel From villate fe.up.pt Wed Jan 18 12:33:43 2012 From: villate fe.up.pt (Jaime Villate) Date: Wed Jan 18 12:32:31 2012 Subject: [ANSOL-geral] Wikipedia protesta contra SOPA e PIPA Message-ID: <4F16BC27.3080109@fe.up.pt> A Wikipedia em Inglês estará inacessível hoje, em sinal de proposto contra o SOPA e o PIPA: http://en.wikipedia.org/wiki/Wikipedia:SOPA_initiative/Learn_more From fernandez65 gmail.com Thu Jan 19 09:40:08 2012 From: fernandez65 gmail.com (Fernando Fernandez) Date: Thu Jan 19 09:38:40 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-1?Q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_?= =?ISO-8859-1?Q?Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <20120111173653.7f183f7d@ftab> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F0B95C8.6010406@netvisao.pt> <201201101013.36580.mindboosternoori@gmail.com> <20120111133505.31dcdfa4@ftab> <4F0DAC5E.4050208@gmail.com> <87lipemegs.fsf@ist.utl.pt> <20120111173653.7f183f7d@ftab> Message-ID: <4F17E4F8.2070001@gmail.com> Viva! Mais dois links para a lista de reacções: - http://www.oje.pt/gente-e-negocios/opiniao/sed-lex-pela-fcba/o-possuidor-pagador - http://bitites.blogspot.com/2012/01/parasitagem-proj-lei-118-do-ps.html (disclaimer: o segundo é um texto que eu mesmo escrevi) Fernando From cpatrao moredata.pt Thu Jan 19 10:01:44 2012 From: cpatrao moredata.pt (=?ISO-8859-1?Q?Carlos_Patr=E3o?=) Date: Thu Jan 19 09:54:55 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-1?Q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_?= =?ISO-8859-1?Q?Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <4F17E4F8.2070001@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F0B95C8.6010406@netvisao.pt> <201201101013.36580.mindboosternoori@gmail.com> <20120111133505.31dcdfa4@ftab> <4F0DAC5E.4050208@gmail.com> <87lipemegs.fsf@ist.utl.pt> <20120111173653.7f183f7d@ftab> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> Message-ID: <4F17EA08.80702@moredata.pt> Mais uma: http://www.esquerda.net/opiniao/c%C3%B3pia-privada Em 19-01-2012 09:40, Fernando Fernandez escreveu: > Viva! > > Mais dois links para a lista de reacções: > - > http://www.oje.pt/gente-e-negocios/opiniao/sed-lex-pela-fcba/o-possuidor-pagador > - http://bitites.blogspot.com/2012/01/parasitagem-proj-lei-118-do-ps.html > > (disclaimer: o segundo é um texto que eu mesmo escrevi) > > Fernando > > _______________________________________________ > Ansol-geral mailing list > Ansol-geral@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral -- -------------- próxima parte ---------- Um anexo que não estava em formato texto não está incluído... Nome : cpatrao.vcf Tipo : text/x-vcard Tam : 430 bytes Descr: não disponível Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120119/a483db2d/cpatrao.vcf From mindboosternoori gmail.com Thu Jan 19 10:02:02 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Thu Jan 19 10:00:37 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?utf-8?q?Reac=C3=A7=C3=B5es_ao_=23PL118_Projecto_Lei?= "Gigachulos" In-Reply-To: <4F17EA08.80702@moredata.pt> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> Message-ID: <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> On Thursday 19 January 2012 10:01:44 Carlos Patrão wrote: > Mais uma: > > http://www.esquerda.net/opiniao/c%C3%B3pia-privada Mais tarde, depois da reunião do BE com a ANSOL, foi escrito esta "continuação": http://www.esquerda.net/artigo/sobre-partilha-consensos-ou-nem-por-isso Cumprimentos, -- Marcos Marado ANSOL From rui.maciel gmail.com Thu Jan 19 11:35:50 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Thu Jan 19 11:34:37 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-1?Q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_?= =?ISO-8859-1?Q?Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <4F180016.2030500@gmail.com> On 01/19/2012 10:02 AM, Marcos Marado wrote: > Mais tarde, depois da reunião do BE com a ANSOL, foi escrito esta > "continuação": > > http://www.esquerda.net/artigo/sobre-partilha-consensos-ou-nem-por-isso Nesse artigo é escrito o seguinte: *1. Isto não tem nada que ver com cópias* O mecanismo da chamada cópia privada é uma exceção ao direito de autor que, conforme uma diretiva europeia, os países podem ou não implementar e que é acompanhada de uma taxa ou tarifa para compensar os autores. Isto é formalmente. Vamos à substância. A cópia privada é um mecanismo que afirma a legalidade de uma série de reproduções para fins não comerciais de obras protegidas por direitos de autor (uso privado, educação, etc.). A compensação que a lei prevê não é para pagar aos autores copiados nem é por cada cópia feita; é um mecanismo genérico de taxar indústrias que permitem reprodução de conteúdos e fazer essas taxas reverter para o setor cultural e científico. Os países que não têm taxa, como o Reino Unido, proíbem toda e qualquer reprodução. Não creio que isto seja verdade. Por favor corrijam-me se estiver enganado. Vejamos: Apesar dessa afirmação, parece-me que a lei da cópia está assente no artigo 82.º do código do direito de autor, que explicita uma "compensação devida pela reprodução ou gravação de obras". Ou seja, o único fundamento que é dado para justificar esta cobrança de taxas é a eventual reprodução não-autorizada de obras sem a autorização explícita do detentor dos direitos. O termo "reprodução" não se limita a referir a tocar mais uma música ou recitar um poema, mas sim à reprodução, à repetição, à cópia. Aliás, o nome que se dá às chamadas lojas de fotocópias é reprografia, que é uma referência à arte de reprodução de documentos, bem como ao estabelecimento que se dedica a essa arte. E é sobre esta capacidade, não só das empresas dedicadas a esta actividade como também de qualquer pessoa ou organização (exceptuando, curiosamente, aqueles associados à produção de obras), que esta cobrança de taxas incide. Esta contradição é verificada também no próprio artigo, através da afirmação de que esta compensação implica a permissão de reproduzir obras sem a autorização expressa do detentor dos direitos, e que a não-cobrança de taxas está associada à proibição de toda e qualquer reprodução. Não se pode afirmar que "isto não tem nada que ver com cópias" quando não só o fundamento como também as consequências derivadas desta lei são nada mais do que a reprodução de obras que não é expressamente autorizada pelos detentores dos direitos. Mas mais uma vez, corrijam-me se estiver enganado. A dúvida com que fico é se esta compensação implica o direito de aceder a cópias sem a autorização expressa do detentor dos direitos, ou se é apenas uma compensação destinada aos autores pelo acesso e distribuição das suas obras sem a sua autorização pelo hipotético prejuízo que poderão atribuir a essa distribuição. Suspeito que a primeira poderá não ser, pois esse direito está já expresso explicitamente no artigo 81.º do código do direito de autor, para o caso de «uso exclusivamente privado, desde que não atinja a exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor». Se for o segundo então Rui Maciel From rui.maciel gmail.com Thu Jan 19 11:49:34 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Thu Jan 19 11:48:15 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-1?Q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_?= =?ISO-8859-1?Q?Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <4F18034E.4080406@gmail.com> On 01/19/2012 10:02 AM, Marcos Marado wrote: > Mais tarde, depois da reunião do BE com a ANSOL, foi escrito esta > "continuação": > > http://www.esquerda.net/artigo/sobre-partilha-consensos-ou-nem-por-isso A dúvida com que fico é se esta compensação implica o direito de aceder a cópias sem a autorização expressa do detentor dos direitos, ou se é apenas uma compensação destinada aos autores pelo acesso e distribuição das suas obras sem a sua autorização pelo hipotético prejuízo que poderão atribuir a essa distribuição. Suspeito que a primeira poderá não ser, pois esse direito está já expresso explicitamente no artigo 81.º do código do direito de autor, para o caso de «uso exclusivamente privado, desde que não atinja a exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor». Se for o segundo então ...Se for o segundo então poderá até afirmar-se que esta lei da cópia não justifica algum direito à realização de cópias sem a autorização expressa do detentor dos direitos. Contudo, como esse direito, para uso estritamente privado, já se encontra definido no artigo 81.º do código do direito de autor então não faria grande diferença. Mas mais uma vez, por favor corrijam-me se estiver enganado. Rui Maciel From mindboosternoori gmail.com Thu Jan 19 12:00:40 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Thu Jan 19 11:59:16 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-1?q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_Projecto_Lei?= "Gigachulos" In-Reply-To: <4F180016.2030500@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> Message-ID: <201201191200.40624.mindboosternoori@gmail.com> On Thursday 19 January 2012 11:35:50 Rui Maciel wrote: > On 01/19/2012 10:02 AM, Marcos Marado wrote: > > Mais tarde, depois da reunião do BE com a ANSOL, foi escrito esta > > "continuação": > > > > http://www.esquerda.net/artigo/sobre-partilha-consensos-ou-nem-por-isso > > Nesse artigo é escrito o seguinte: > > > > *1. Isto não tem nada que ver com cópias* > > O mecanismo da chamada cópia privada é uma exceção ao direito de autor > que, conforme uma diretiva europeia, os países podem ou não implementar > e que é acompanhada de uma taxa ou tarifa para compensar os autores. > Isto é formalmente. Vamos à substância. A cópia privada é um mecanismo > que afirma a legalidade de uma série de reproduções para fins não > comerciais de obras protegidas por direitos de autor (uso privado, > educação, etc.). A compensação que a lei prevê não é para pagar aos > autores copiados nem é por cada cópia feita; é um mecanismo genérico de > taxar indústrias que permitem reprodução de conteúdos e fazer essas > taxas reverter para o setor cultural e científico. Os países que não têm > taxa, como o Reino Unido, proíbem toda e qualquer reprodução. > > > Não creio que isto seja verdade. Por favor corrijam-me se estiver > enganado. Vejamos: > > Apesar dessa afirmação, parece-me que a lei da cópia está assente no > artigo 82.º do código do direito de autor, que explicita uma > "compensação devida pela reprodução ou gravação de obras". Ou seja, o > único fundamento que é dado para justificar esta cobrança de taxas é a > eventual reprodução não-autorizada de obras sem a autorização explícita > do detentor dos direitos. O termo "reprodução" não se limita a referir > a tocar mais uma música ou recitar um poema, mas sim à reprodução, à > repetição, à cópia. Aliás, o nome que se dá às chamadas lojas de > fotocópias é reprografia, que é uma referência à arte de reprodução de > documentos, bem como ao estabelecimento que se dedica a essa arte. E é > sobre esta capacidade, não só das empresas dedicadas a esta actividade > como também de qualquer pessoa ou organização (exceptuando, > curiosamente, aqueles associados à produção de obras), que esta cobrança > de taxas incide. > > Esta contradição é verificada também no próprio artigo, através da > afirmação de que esta compensação implica a permissão de reproduzir > obras sem a autorização expressa do detentor dos direitos, e que a > não-cobrança de taxas está associada à proibição de toda e qualquer > reprodução. Não se pode afirmar que "isto não tem nada que ver com > cópias" quando não só o fundamento como também as consequências > derivadas desta lei são nada mais do que a reprodução de obras que não é > expressamente autorizada pelos detentores dos direitos. > > Mas mais uma vez, corrijam-me se estiver enganado. > > A dúvida com que fico é se esta compensação implica o direito de aceder > a cópias sem a autorização expressa do detentor dos direitos, ou se é > apenas uma compensação destinada aos autores pelo acesso e distribuição > das suas obras sem a sua autorização pelo hipotético prejuízo que > poderão atribuir a essa distribuição. Suspeito que a primeira poderá > não ser, pois esse direito está já expresso explicitamente no artigo > 81.º do código do direito de autor, para o caso de «uso exclusivamente > privado, desde que não atinja a exploração normal da obra e não cause > prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor». Se for o > segundo então Desculpa a brevidade da resposta: É uma questão de enquadramento. No enquadramento dos tratados internacionais, em particular da directiva europeia que regula isto, tens (por esta ordem): 1) obras são do domínio público; 2) direito de autor patrimoinial é monopólio temporário ao autor para exploração da obra; 3) esse direito pode ser limitado, por exemplo, para permitir a cópia privada; 4) caso haja prejuízo ao autor causado por cópia privada efectuada, então o autor deve ser compensado por esse prejuízo. A minha argumentação (fundamentado por diversos estudos) é que não há prejuízo, logo não há necessidade de compensação, ainda que existindo a cópia privada. De notar que tanto Luxemburgo como Malta têm direito à cópia privada sem ter taxa de cópia privada. -- Marcos Marado From paulasimoes gmail.com Thu Jan 19 12:18:32 2012 From: paulasimoes gmail.com (=?iso-8859-1?Q?Paula_Sim=F5es?=) Date: Thu Jan 19 12:17:03 2012 Subject: =?iso-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_?= =?iso-8859-1?Q?Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <4F180016.2030500@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> Message-ID: Esse texto refere-se ao facto de quase toda a gente (deputados, autores, sociedades de gestão, cidadãos, etc) verbalizar "cópia privada", mas ter na cabeça "pirataria". Segundo o jornal i, para um representante da SPA, "esta alteração é importante pois não pode ser tudo ilícito." Ora a cópia privada não é ilícita, donde aquilo que estava na cabeça do senhor (representante de um dos autores deste PL) não podia ser a cópia privada. O próprio PL deixa subentender isto quando diz: "adequa à realidade tecnológica actual que coloca ao alcance da larga maioria dos cidadãos, sem possibilidade de um controlo individualizado, a obtenção de cópias de obras protegidas para seu uso privado" Paula On Jan 19, 2012, at 11:35 AM, Rui Maciel wrote: > On 01/19/2012 10:02 AM, Marcos Marado wrote: >> Mais tarde, depois da reunião do BE com a ANSOL, foi escrito esta >> "continuação": >> >> http://www.esquerda.net/artigo/sobre-partilha-consensos-ou-nem-por-isso > > Nesse artigo é escrito o seguinte: > > > > *1. Isto não tem nada que ver com cópias* > > O mecanismo da chamada cópia privada é uma exceção ao direito de autor que, conforme uma diretiva europeia, os países podem ou não implementar e que é acompanhada de uma taxa ou tarifa para compensar os autores. Isto é formalmente. Vamos à substância. A cópia privada é um mecanismo que afirma a legalidade de uma série de reproduções para fins não comerciais de obras protegidas por direitos de autor (uso privado, educação, etc.). A compensação que a lei prevê não é para pagar aos autores copiados nem é por cada cópia feita; é um mecanismo genérico de taxar indústrias que permitem reprodução de conteúdos e fazer essas taxas reverter para o setor cultural e científico. Os países que não têm taxa, como o Reino Unido, proíbem toda e qualquer reprodução. > > > Não creio que isto seja verdade. Por favor corrijam-me se estiver enganado. Vejamos: > > Apesar dessa afirmação, parece-me que a lei da cópia está assente no artigo 82.º do código do direito de autor, que explicita uma "compensação devida pela reprodução ou gravação de obras". Ou seja, o único fundamento que é dado para justificar esta cobrança de taxas é a eventual reprodução não-autorizada de obras sem a autorização explícita do detentor dos direitos. O termo "reprodução" não se limita a referir a tocar mais uma música ou recitar um poema, mas sim à reprodução, à repetição, à cópia. Aliás, o nome que se dá às chamadas lojas de fotocópias é reprografia, que é uma referência à arte de reprodução de documentos, bem como ao estabelecimento que se dedica a essa arte. E é sobre esta capacidade, não só das empresas dedicadas a esta actividade como também de qualquer pessoa ou organização (exceptuando, curiosamente, aqueles associados à produção de obras), que esta cobrança de taxas incide. > > Esta contradição é verificada também no próprio artigo, através da afirmação de que esta compensação implica a permissão de reproduzir obras sem a autorização expressa do detentor dos direitos, e que a não-cobrança de taxas está associada à proibição de toda e qualquer reprodução. Não se pode afirmar que "isto não tem nada que ver com cópias" quando não só o fundamento como também as consequências derivadas desta lei são nada mais do que a reprodução de obras que não é expressamente autorizada pelos detentores dos direitos. > > Mas mais uma vez, corrijam-me se estiver enganado. > > A dúvida com que fico é se esta compensação implica o direito de aceder a cópias sem a autorização expressa do detentor dos direitos, ou se é apenas uma compensação destinada aos autores pelo acesso e distribuição das suas obras sem a sua autorização pelo hipotético prejuízo que poderão atribuir a essa distribuição. Suspeito que a primeira poderá não ser, pois esse direito está já expresso explicitamente no artigo 81.º do código do direito de autor, para o caso de «uso exclusivamente privado, desde que não atinja a exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor». Se for o segundo então > > > Rui Maciel > > _______________________________________________ > Ansol-geral mailing list > Ansol-geral@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral From jmce artenumerica.com Thu Jan 19 12:40:44 2012 From: jmce artenumerica.com (J M Cerqueira Esteves) Date: Thu Jan 19 12:39:41 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-1?Q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_?= =?ISO-8859-1?Q?Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> Message-ID: <4F180F4C.1090806@artenumerica.com> Paula Simões wrote: > Esse texto refere-se ao facto de quase toda a gente (deputados, autores, sociedades de gestão, cidadãos, etc) > verbalizar "cópia privada", mas ter na cabeça "pirataria". Na cabeça mas também em verbalização, pelo menos quando menos formal; mas menos formal a nível q.b. para entrevistas, logo o que é atirado para o público em geral. Particularmente grave quando um discurso "esquizofrénico" assim sai de gente com responsabilidade/poder, quer deliberadamente quer por ignorância. O pseudo-argumento de "compensação" por "crime" é naturalmente conveniente para quem aguarda o dinheiro, e o jornalismo em modo "he said, she said" não ajuda a queimá-lo, mesmo quando tenta "imparcialidade"... jmce From diogoconstantino sapo.pt Thu Jan 19 14:59:14 2012 From: diogoconstantino sapo.pt (diogoconstantino@sapo.pt) Date: Thu Jan 19 14:57:45 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-15?b?UmVhY+f1ZXM=?= ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos" In-Reply-To: <4F180016.2030500@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> Message-ID: <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> Citando Rui Maciel : > Não creio que isto seja verdade. Por favor corrijam-me se estiver > enganado. Vejamos: > > Apesar dessa afirmação, parece-me que a lei da cópia está assente no > artigo 82.º do código do direito de autor, que explicita uma > "compensação devida pela reprodução ou gravação de obras". Ou seja, > o único fundamento que é dado para justificar esta cobrança de taxas > é a eventual reprodução não-autorizada de obras sem a autorização > explícita do detentor dos direitos. O termo "reprodução" não se > limita a referir a tocar mais uma música ou recitar um poema, mas > sim à reprodução, à repetição, à cópia. Aliás, o nome que se dá às > chamadas lojas de fotocópias é reprografia, que é uma referência à > arte de reprodução de documentos, bem como ao estabelecimento que se > dedica a essa arte. E é sobre esta capacidade, não só das empresas > dedicadas a esta actividade como também de qualquer pessoa ou > organização (exceptuando, curiosamente, aqueles associados à > produção de obras), que esta cobrança de taxas incide. > A compensação não é por uma cópia não autorizada... A cópia privada não está sujeita a autorização do autor. A cópia privada é autorizada pela própria lei. Como tal é autorizada. O que a lei determina com o intuito de equilibrar este direito de cópia privada é pagar a famosa taxa (independentemente de concordarmos se equilibra, ou não). > Esta contradição é verificada também no próprio artigo, através da > afirmação de que esta compensação implica a permissão de reproduzir > obras sem a autorização expressa do detentor dos direitos, e que a > não-cobrança de taxas está associada à proibição de toda e qualquer > reprodução. Não se pode afirmar que "isto não tem nada que ver com > cópias" quando não só o fundamento como também as consequências > derivadas desta lei são nada mais do que a reprodução de obras que > não é expressamente autorizada pelos detentores dos direitos. > > Mas mais uma vez, corrijam-me se estiver enganado. > > A dúvida com que fico é se esta compensação implica o direito de > aceder a cópias sem a autorização expressa do detentor dos direitos, > ou se é apenas uma compensação destinada aos autores pelo acesso e > distribuição das suas obras sem a sua autorização pelo hipotético > prejuízo que poderão atribuir a essa distribuição. Suspeito que a > primeira poderá não ser, pois esse direito está já expresso > explicitamente no artigo 81.º do código do direito de autor, para o > caso de «uso exclusivamente privado, desde que não atinja a > exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado dos > interesses legítimos do autor». Se for o segundo então Eu não tenho essa dúvida. A autorização é dada pela lei, para fazer cópias privadas. Mas só cópias privadas, não pode haver qualquer distribuição. From mindboosternoori gmail.com Thu Jan 19 15:06:18 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Thu Jan 19 15:05:12 2012 Subject: [ANSOL-geral] A #PL118 e a Europa Message-ID: <201201191506.19336.mindboosternoori@gmail.com> Boa tarde, Envio-vos um excerto de uma entrevista que a ANSOL deu a um órgão de comunicação social, mas que depois acabou por não ser publicada. Na discussão online sobre este ponto específico pouco ou nada se tem dito, pelo que me parece importante destacar este assunto. ---------- ---------- ---------- ---------- ---------- ---------- > · Relativamente ao resto da Europa (comparação que tem sido feita > para defender a alteração da lei), o PL118 manter-se-á, de fato, ao nível > dos outros países ou lança Portugal a um patamar de penalização excessiva > dos consumidores? O argumento que indica que "estamos atrás do resto da Europa" é errado. É certo que existem alguns países na Europa que optaram (ainda que noutros moldes) alargar a taxa à cópia privada a outros dispositivos electrónicos - mas também é verdade que a maioria dos países Europeus não o fez. A ANSOL acompanha a temática da Taxa à Cópia Privada desde 2004 (tendo-a criticado já na última revisão ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos), e tem-na discutido a nível Europeu desde 2008. Não só nos parece de importância realçar que a nível Europeu se identificaram e se ouvem três tipos de stakeholders (a saber: os representantes de direitos de autor, fabricantes e venderores de hardware e sociedade civil), como a discussão ultimamente tem-se centrado não na extensão das taxas da cópia privada, mas sim na possibilidade de modelos alternativos a essas taxas, mais justos para todas as partes envolvidas. Isso é, inclusivé, reconhecido pelo presidente da SPA (que esteve envolvida na elaboração deste Projecto de Lei), quando no passado dia 29 de Maio afirmou à TSF* que "se se valorizar o papel do utilizador-consumidor, que não deve ser penalizado, então o Projecto de Lei da Cópia Privada passará um momento complicado" (minuto 2), e que "o quadro normativo que pode sair da Comissão Europeia nos próximos tempos pode por em causa da Lei da Cópia Privada" (minuto 8). Mas o problema não é só este Projecto de Lei estar a caminhar no sentido contrário do tomado a nível Europeu: se se implementasse o Projecto de Lei como está redigido actualmente Portugal passaria a ser o país Europeu com a maior taxação aos cidadãos. Claro que não acreditamos que isso fosse vir a acontecer, mesmo que não se corrigissem os problemas de base do Projecto de Lei, visto que a redacção actual vai contra alguma das decisões tomadas recentemente pelo Tribunal Europeu de Justiça. * http://www.tsf.pt/Programas/programa.aspx?content_id=1664711&audio_id=1863221 ----------------------------------------- Cumprimentos, -- Marcos Marado ANSOL - http://ansol.org From rui.maciel gmail.com Thu Jan 19 20:26:18 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Thu Jan 19 20:24:47 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-15?Q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_?= =?ISO-8859-15?Q?Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> Message-ID: <4F187C6A.4070906@gmail.com> On 01/19/2012 02:59 PM, diogoconstantino@sapo.pt wrote: > > Citando Rui Maciel : > > >> Não creio que isto seja verdade. Por favor corrijam-me se estiver >> enganado. Vejamos: >> >> Apesar dessa afirmação, parece-me que a lei da cópia está assente no >> artigo 82.º do código do direito de autor, que explicita uma >> "compensação devida pela reprodução ou gravação de obras". Ou seja, >> o único fundamento que é dado para justificar esta cobrança de taxas >> é a eventual reprodução não-autorizada de obras sem a autorização >> explícita do detentor dos direitos. O termo "reprodução" não se >> limita a referir a tocar mais uma música ou recitar um poema, mas sim >> à reprodução, à repetição, à cópia. Aliás, o nome que se dá às >> chamadas lojas de fotocópias é reprografia, que é uma referência à >> arte de reprodução de documentos, bem como ao estabelecimento que se >> dedica a essa arte. E é sobre esta capacidade, não só das empresas >> dedicadas a esta actividade como também de qualquer pessoa ou >> organização (exceptuando, curiosamente, aqueles associados à produção >> de obras), que esta cobrança de taxas incide. >> > > A compensação não é por uma cópia não autorizada... A cópia privada não > está sujeita a autorização do autor. A cópia privada é autorizada pela > própria > lei. Como tal é autorizada. O que a lei determina com o intuito de > equilibrar > este direito de cópia privada é pagar a famosa taxa (independentemente de > concordarmos se equilibra, ou não). Houve aqui um equívoco. Não referi que a compensação seria por uma reprodução não-autorizada. Referi sim que a compensação seria pela reprodução não-autorizada. A diferença é que "por uma reprodução" implica uma contabilização do número de reproduções, enquanto que "pela reprodução" é uma referência ao mero acto de copiar. Ou seja, a primeira refere-se a "quantas cópias fizeram" e a segunda refere-se a "foram feitas cópias?". >> A dúvida com que fico é se esta compensação implica o direito de >> aceder a cópias sem a autorização expressa do detentor dos direitos, >> ou se é apenas uma compensação destinada aos autores pelo acesso e >> distribuição das suas obras sem a sua autorização pelo hipotético >> prejuízo que poderão atribuir a essa distribuição. Suspeito que a >> primeira poderá não ser, pois esse direito está já expresso >> explicitamente no artigo 81.º do código do direito de autor, para o >> caso de «uso exclusivamente privado, desde que não atinja a >> exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado dos >> interesses legítimos do autor». Se for o segundo então > > Eu não tenho essa dúvida. A autorização é dada pela lei, para fazer > cópias privadas. Mas só cópias privadas, não pode haver qualquer > distribuição. Não estava em causa a autorização de distribuir obras sem a autorização dos detentores dos direitos. A questão é se a compensação definida na lei da cópia implica o direito de aceder a cópias sem a autorização expressa do detentor dos direitos, cujo acesso é feito mediante a reprodução não-autorizada da obra, ou se é encarada apenas como uma compensação de um hipotético prejuízo tido por parte dos autores que não tem qualquer impacto na legalidade da reprodução de obras para uso pessoal sem a autorização devida. Ou seja, resumidamente, se o pagamento da taxa garante o direito de copiar ou se é apenas encarado como uma mera compensação por um prejuízo imaginário. É uma distinção que é importante. Rui Maciel From aife netvisao.pt Thu Jan 19 22:10:31 2012 From: aife netvisao.pt (=?ISO-8859-1?Q?Andr=E9_Esteves?=) Date: Thu Jan 19 22:06:53 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-1?Q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_?= =?ISO-8859-1?Q?Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <4F17E4F8.2070001@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F0B95C8.6010406@netvisao.pt> <201201101013.36580.mindboosternoori@gmail.com> <20120111133505.31dcdfa4@ftab> <4F0DAC5E.4050208@gmail.com> <87lipemegs.fsf@ist.utl.pt> <20120111173653.7f183f7d@ftab> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> Message-ID: <4F1894D7.6040005@netvisao.pt> E finalmente... Parece que afinal existem... A Reacção do Partido Pirata (Arrrghhh, matey!!!) http://www.partidopiratapt.eu/arquivos/1725 From anderson anderson.com.pt Thu Jan 19 22:54:43 2012 From: anderson anderson.com.pt (Anderson Gouveia) Date: Thu Jan 19 22:53:21 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-1?q?Neg=F3cio_da_China?= Message-ID: <68437CBB-62AB-4B25-B770-EB13321021F1@anderson.com.pt> Saltou-se o conteúdo do tipo multipart/alternative -------------- próxima parte ---------- Um anexo que não estava em formato texto não está incluído... Nome : smime.p7s Tipo : application/pkcs7-signature Tam : 3117 bytes Descr: não disponível Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120119/9e478f26/smime.bin From anderson anderson.com.pt Fri Jan 20 09:57:12 2012 From: anderson anderson.com.pt (Anderson Gouveia) Date: Fri Jan 20 09:56:18 2012 Subject: =?iso-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_Neg=F3cio_da_China?= In-Reply-To: References: <68437CBB-62AB-4B25-B770-EB13321021F1@anderson.com.pt> Message-ID: Saltou-se o conteúdo do tipo multipart/alternative -------------- próxima parte ---------- Um anexo que não estava em formato texto não está incluído... Nome : smime.p7s Tipo : application/pkcs7-signature Tam : 3117 bytes Descr: não disponível Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120120/95a25201/smime-0001.bin From diogoconstantino sapo.pt Fri Jan 20 10:32:31 2012 From: diogoconstantino sapo.pt (diogoconstantino@sapo.pt) Date: Fri Jan 20 10:30:56 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-15?b?UmVhY+f1ZXM=?= ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos" In-Reply-To: <4F187C6A.4070906@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> Message-ID: <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> Citando Rui Maciel : > > Houve aqui um equívoco. Não referi que a compensação seria por uma > reprodução não-autorizada. Referi sim que a compensação seria pela > reprodução não-autorizada. A diferença é que "por uma reprodução" > implica uma contabilização do número de reproduções, enquanto que > "pela reprodução" é uma referência ao mero acto de copiar. Ou seja, > a primeira refere-se a "quantas cópias fizeram" e a segunda > refere-se a "foram feitas cópias?". O equivoco só existe por que falas de autorizações. A cópia privada não depende de qualquer autorização, por isso quando falas de autorizações quem sabe que a cópia privada não depende de autorizações vai pensar que começas a falar de cópias ilegais. > > Não estava em causa a autorização de distribuir obras sem a > autorização dos detentores dos direitos. A questão é se a > compensação definida na lei da cópia implica o direito de aceder a > cópias sem a autorização expressa do detentor dos direitos, cujo > acesso é feito mediante a reprodução não-autorizada da obra, ou se é > encarada apenas como uma compensação de um hipotético prejuízo tido > por parte dos autores que não tem qualquer impacto na legalidade da > reprodução de obras para uso pessoal sem a autorização devida. Os autores não têm o direito de prevenir a cópia privada (porque é um direito do utilizador). A autorização do autor é irrelevante no que diz respeito à cópia privada. > > Ou seja, resumidamente, se o pagamento da taxa garante o direito de > copiar ou se é apenas encarado como uma mera compensação por um > prejuízo imaginário. É uma distinção que é importante. A taxa é uma compensação para equilibrar direitos e interesses de várias partes diferentes: * o direito dos autores a serem compensados pelo seu trabalho; * o direito dos consumidores a fazerem cópias privadas; * o interesse da sociedade em promover a criação de obras; A autorização está na lei e é para todos, os que tenham obtido legalmente cópias licenciadas de obras. Sim qualquer prejuízo a respeito da cópia privada é imaginário. Como é todo o prejuízo a respeito de todos os negócios que nunca se realizaram, mas que alegadamente, seriam previsíveis (por alguém). Não a taxa não é uma compensação por prejuízos (embora haja quem queira fazer pensar que sim). Nenhuma taxa consegue fazer isso (na totalidade). A não ser que o prejuízo seja muito pequeno (praticamente irrelevante), ou a taxa gigantesca (sim muito maior que esta). Os prejuízos compensam-se na totalidade, ou de forma relevante com indemnizações, não com taxas. Por tanto a taxa é para compensar pelo direito à cópia privada. Para que tudo fique mais claro: Vê isto como uma licença compulsiva (dada pelo estado) exclusivamente para a cópia privada. A respeito da qual o autor não tem palavra, só pode pedir ao estado a sua quota da compensação inerente (que é cobrada pelo estado com o mecanismo da taxa). By the way: IANAL cumprimentos Diogo From anderson anderson.com.pt Fri Jan 20 10:19:55 2012 From: anderson anderson.com.pt (Anderson Gouveia) Date: Fri Jan 20 11:02:37 2012 Subject: =?iso-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_Neg=F3cio_da_China?= In-Reply-To: References: <68437CBB-62AB-4B25-B770-EB13321021F1@anderson.com.pt> Message-ID: <0DA83B0D-05BE-46B2-AEB5-E3FEE53A458B@anderson.com.pt> Saltou-se o conteúdo do tipo multipart/alternative -------------- próxima parte ---------- Um anexo que não estava em formato texto não está incluído... Nome : smime.p7s Tipo : application/pkcs7-signature Tam : 3117 bytes Descr: não disponível Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120120/a3e17ce2/smime.bin From anderson anderson.com.pt Fri Jan 20 11:05:24 2012 From: anderson anderson.com.pt (Anderson Gouveia) Date: Fri Jan 20 11:04:04 2012 Subject: =?iso-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_Neg=F3cio_da_China?= In-Reply-To: References: <68437CBB-62AB-4B25-B770-EB13321021F1@anderson.com.pt> Message-ID: Saltou-se o conteúdo do tipo multipart/alternative -------------- próxima parte ---------- Um anexo que não estava em formato texto não está incluído... Nome : smime.p7s Tipo : application/pkcs7-signature Tam : 3117 bytes Descr: não disponível Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120120/75a5f98f/smime-0001.bin From debiminho gmail.com Fri Jan 20 11:26:11 2012 From: debiminho gmail.com (Debiminho) Date: Fri Jan 20 11:24:46 2012 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL=2Dgeral=5D_Neg=F3cio_da_China?= In-Reply-To: References: <68437CBB-62AB-4B25-B770-EB13321021F1@anderson.com.pt> Message-ID: Olá É a Venezuela ou o Irão uma alternativa a estas SOPA's de impostos e outras coisas tais ? Abraço, Silvino From anderson anderson.com.pt Fri Jan 20 11:34:12 2012 From: anderson anderson.com.pt (Anderson Gouveia) Date: Fri Jan 20 11:32:55 2012 Subject: =?iso-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_Neg=F3cio_da_China?= In-Reply-To: References: <68437CBB-62AB-4B25-B770-EB13321021F1@anderson.com.pt> Message-ID: Saltou-se o conteúdo do tipo multipart/alternative -------------- próxima parte ---------- Um anexo que não estava em formato texto não está incluído... Nome : smime.p7s Tipo : application/pkcs7-signature Tam : 3117 bytes Descr: não disponível Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120120/0c221115/smime.bin From rui.maciel gmail.com Fri Jan 20 13:50:50 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Fri Jan 20 13:49:19 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-1?Q?Neg=F3cio_da_China?= In-Reply-To: References: <68437CBB-62AB-4B25-B770-EB13321021F1@anderson.com.pt> Message-ID: <4F19713A.4090105@gmail.com> On 01/20/2012 09:57 AM, Anderson Gouveia wrote: > Como qualquer parte do mundo, porém não tenho que pedir para o Governo > Português ainda autorização para abrir uma conta no Twitter, Identi.ca > ou algo assim. Talvez não, mas não foi assim há tanto tempo atrás que tivemos um Primeiro-Ministro a processar bloggers[1] e colunistas[2] por aquilo que foi descrito como "um exercício de liberdade de expressão".[3] Essa gente não precisou de se identificar ao governo para ser alvo desses ataques. Rui Maciel From rui.maciel gmail.com Fri Jan 20 13:52:55 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Fri Jan 20 13:51:22 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-1?Q?Neg=F3cio_da_China?= In-Reply-To: References: <68437CBB-62AB-4B25-B770-EB13321021F1@anderson.com.pt> Message-ID: <4F1971B7.1010106@gmail.com> On 01/20/2012 09:57 AM, Anderson Gouveia wrote: > Como qualquer parte do mundo, porém não tenho que pedir para o Governo > Português ainda autorização para abrir uma conta no Twitter, Identi.ca > ou algo assim. Oops. Esqueci-me de colar os atalhos para as notícias: Sócrates processa autor do blogue Portugal Profundo [¹] http://www.dn.pt/inicio/interior.aspx?content_id=659844 Sócrates processa colunista do DN [2] http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1190073 Queixa de José Sócrates foi arquivada [3] http://aeiou.expresso.pt/queixa-de-jose-socrates-foi-arquivada=f223345 Rui Maciel From anderson anderson.com.pt Fri Jan 20 14:42:03 2012 From: anderson anderson.com.pt (Anderson Gouveia) Date: Fri Jan 20 14:40:55 2012 Subject: =?iso-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_Neg=F3cio_da_China?= In-Reply-To: <4F1971B7.1010106@gmail.com> References: <68437CBB-62AB-4B25-B770-EB13321021F1@anderson.com.pt> <4F1971B7.1010106@gmail.com> Message-ID: <1B0C29FC-7DF0-4483-9715-7C44181F1371@anderson.com.pt> Saltou-se o conteúdo do tipo multipart/alternative -------------- próxima parte ---------- Um anexo que não estava em formato texto não está incluído... Nome : smime.p7s Tipo : application/pkcs7-signature Tam : 3117 bytes Descr: não disponível Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120120/0bef8ea2/smime.bin From rui.maciel gmail.com Fri Jan 20 14:50:53 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Fri Jan 20 14:49:25 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-15?Q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_?= =?ISO-8859-15?Q?Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> Message-ID: <4F197F4D.4080401@gmail.com> On 01/20/2012 10:32 AM, diogoconstantino@sapo.pt wrote: > > Citando Rui Maciel : > > >> >> Houve aqui um equívoco. Não referi que a compensação seria por uma >> reprodução não-autorizada. Referi sim que a compensação seria pela >> reprodução não-autorizada. A diferença é que "por uma reprodução" >> implica uma contabilização do número de reproduções, enquanto que >> "pela reprodução" é uma referência ao mero acto de copiar. Ou seja, >> a primeira refere-se a "quantas cópias fizeram" e a segunda refere-se >> a "foram feitas cópias?". > > O equivoco só existe por que falas de autorizações. A cópia privada não > depende de qualquer autorização, por isso quando falas de autorizações > quem sabe que a cópia privada não depende de autorizações vai pensar que > começas a falar de cópias ilegais. Há aqui outra confusão. No artigo 176.º do código do direito de autor, o conceito de cópia é definido como «o suporte material em que se reproduzem sons e imagens(...)». Ou seja, aquilo que é vulgarmente referido como o original duma obra é, de acordo com o código do direito de autor, uma cópia. Um MP3 copiado de algum sítio também é uma cópia. A diferença entre estes casos é que no primeiro caso a cópia é autorizada enquanto que no segundo ela não é. E lá por o mp3 não ser uma cópia autorizada não faz dela uma cópia ilegal. As cópias são autorizadas ou não-autorizadas, e quando se fala na cópia privada está claramente a falar-se na cópia não-autorizada. Esta cópia não-autorizada, sob certas condições, é perfeitamente legal, conforme é definido no artigo 81.º do código de direito de autor. Logo, é absurdo afirmar que qualquer cópia não-autorizada é uma cópia ilegal. Não se viola qualquer lei por se reproduzir livremente uma obra em conformidade com o artigo 75.º, e também não se viola qualquer lei se se reproduzir uma obra sem a autorização expressa dos detentores dos direitos se essa cópia for usada, por exemplo, para uso exclusivamente privado e segundo as restantes condições expressas no artigo 81.º. > >> >> Não estava em causa a autorização de distribuir obras sem a >> autorização dos detentores dos direitos. A questão é se a >> compensação definida na lei da cópia implica o direito de aceder a >> cópias sem a autorização expressa do detentor dos direitos, cujo >> acesso é feito mediante a reprodução não-autorizada da obra, ou se é >> encarada apenas como uma compensação de um hipotético prejuízo tido >> por parte dos autores que não tem qualquer impacto na legalidade da >> reprodução de obras para uso pessoal sem a autorização devida. > > Os autores não têm o direito de prevenir a cópia privada (porque é um > direito do utilizador). > > A autorização do autor é irrelevante no que diz respeito à cópia privada. > Não foi essa a questão que tinha levantado. A questão que levantei foi: será que a cobrança dessa taxa tem qualquer influência na garantia do direito de reproduzir cópias não-autorizadas? Acredito que esta questão é importante, pois caso não tenha então não se pode argumentar que a cobrança destas taxas garante o direito de acesso à cópia autorizada. Consequentemente, não se poderá apontar uma relação de causa-efeito entre a não-cobrança desta taxa e a proibição de qualquer reprodução não-autorizada. E essa relação é insinuada no artigo assinado pela deputada do bloco de esquerda, através da afirmação «Os países que não têm taxa, como o Reino Unido, proíbem toda e qualquer reprodução.» >> >> Ou seja, resumidamente, se o pagamento da taxa garante o direito de >> copiar ou se é apenas encarado como uma mera compensação por um >> prejuízo imaginário. É uma distinção que é importante. > > A taxa é uma compensação para equilibrar > direitos e interesses de várias partes diferentes: > * o direito dos autores a serem compensados pelo seu trabalho; > * o direito dos consumidores a fazerem cópias privadas; > * o interesse da sociedade em promover a criação de obras; Mas lá está, ao certo onde é que isso está codificado na lei? Mais precisamente, onde é que é expresso que o direito dos consumidores a fazerem reproduções não-autorizadas de obras depende da cobrança desta taxa? Não encontrei qualquer indicação no código do direito de autor de que o direito de aceder a reproduções não-autorizadas para uso exclusivamente pessoal, conforme definido no artigo 81.º, é concedido sob condição de serem cobradas taxas. Se o direito de aceder a reproduções não-autorizadas não depende da cobrança de taxas então não se pode afirmar que a taxa serve para garantir a reprodução não-autorizada de obras. Mas mais uma vez corrijam-me se estiver errado. > Para que tudo fique mais claro: > Vê isto como uma licença compulsiva (dada pelo estado) exclusivamente > para a cópia privada. Mas onde é que isso está codificado na lei? A questão é essa. Rui Maciel From zx.ecco gmail.com Fri Jan 20 15:35:35 2012 From: zx.ecco gmail.com (Randolph Carter) Date: Fri Jan 20 15:34:04 2012 Subject: [ANSOL-geral] Re: [15Ointerno] Democracia: um alerta In-Reply-To: References: Message-ID: <4F1989C7.6050802@gmail.com> -----BEGIN PGP SIGNED MESSAGE----- Hash: SHA1 On 19-01-2012 10:50, XXXX, wrote: > caso houvesse um média alternativo em Portugal - eis aqui sim um preocupante problema em meu entender. Repito, façam o material, se for passivel de distribuição digital, gente como eu trata da distribuição, mas parem de se lamuriar pelos cantos até TEREM ALGO PARA DISTRIBUIR. Se pareço exasperado é porque estou. J. P.S.: N. , Não foram só noticias orwellianas na ces: http://www.engadget.com/2011/01/04/warpias-wireless-streamhd-usb-to-hdmi-adapter-supports-1080p-5/ outra solução http://pplware.sapo.pt/informacao/hdmi-dongle-transforme-a-sua-tv-numa-smarttv-android/ Agora peguem nas câmaras, arranjem uns catedráticos que sirvam de pivots e tratem lá do Democracy Now português, less whining more getting shit done please, k thx bye. -----BEGIN PGP SIGNATURE----- Version: GnuPG v1.4.10 (GNU/Linux) Comment: Using GnuPG with Mozilla - http://enigmail.mozdev.org/ iQIcBAEBAgAGBQJPGYm+AAoJELDlITxoa/9bcCEQAKo0ticzWzwqXzHdfUXU/PX/ hUG11zzDH/3GduyxdekVmkWt7HU8vMcOmMUuM7kTI+rrbHbRm7IxeTNhDXfyGG40 CJ8O0g4pIts6LQPw+eqXleNSTcWrqmKZ7ABucYvicMDnclsoKA6p/E3tjc3z+ffJ dD2Z04+eNxDG3g1LqyRhKVv9OdCKDHx0JbmoFmbp2l5PgMmOPT6B0CXTx4zyTVOQ vxyxAYZBSOzO42/4j3eAdip5TcZuNaPT1CM5zh7Pf8pVjvyFZald3c1WECAVbmPT yxwqUqxqrv0/QXI+lV+K9NP1+jAHx0PkLGhig1lJHAQORehvr+hI4pgQYERRqJ5f 5yvXMZnIoya4BUF3oH3FUOqcJUaSubLq7+QarWatDrA1530M4Ep1PhvoxDBM1QtQ XyRLuJPKqqXN/h0Q4JcJ+Xf2NkwPC21rtVM8jjcwTg1irM/0HnJE2Nm2K3ra2HE1 2V2GCTNdeXj27MB9LTbchVFuKFgdKS+UcZD0j8iLfmOxeV1WnGcpMXvaEzCIkals oN8/eMilahyae6BBmS2fQpLvKX7g75yPaOzP/0zaZmrmtYJAVK1u4UMoYVWqMf7R qkKodOMFOQ0YsAOuudPjHsXvvxkCvbb0n4mJ90YgXCEZUv2EEVGOGIVB9bEbeej4 8fSHrmvz93mit+KYmXDZ =JFeX -----END PGP SIGNATURE----- -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120120/38c5656c/attachment.html From zx.ecco gmail.com Fri Jan 20 15:50:26 2012 From: zx.ecco gmail.com (Randolph Carter) Date: Fri Jan 20 15:49:06 2012 Subject: [ANSOL-geral] Re: [15Ointerno] Democracia: um alerta In-Reply-To: References: Message-ID: <4F198D42.60302@gmail.com> -----BEGIN PGP SIGNED MESSAGE----- Hash: SHA1 On 19-01-2012 10:50, XXXX, wrote: > caso houvesse um média alternativo em Portugal - eis aqui sim um preocupante problema em meu entender. Repito, façam o material, se for passivel de distribuição digital, gente como eu trata da distribuição, mas parem de se lamuriar pelos cantos até TEREM ALGO PARA DISTRIBUIR. Se pareço exasperado é porque estou. J. Ooops my bad, meti o link para o adaptador obscenamente caro em primeiro lugar em vez da que tem um preço minimamente acessivel, lista corrigida. P.S.: N. , Não foram só noticias orwellianas na ces: http://www.engadget.com/2012/01/10/analogix-slim-port-technology-lets-you-connect-your-phone-to-you/ +barato http://pplware.sapo.pt/informacao/hdmi-dongle-transforme-a-sua-tv-numa-smarttv-android/ A solução de preço intermédio mas demasiado especializada... http://www.engadget.com/2011/01/04/warpias-wireless-streamhd-usb-to-hdmi-adapter-supports-1080p-5/ a Solução mais cara. software interessante que inclui a infraestrutura toda num só pacote (já arranjavam um interface mais simplificado e um port para android): http://www.getmiro.com/ Agora peguem nas câmaras, arranjem uns catedráticos que sirvam de pivots e tratem lá do Democracy Now português. Less whining, more getting shit done please, k thx bye. -----BEGIN PGP SIGNATURE----- Version: GnuPG v1.4.10 (GNU/Linux) Comment: Using GnuPG with Mozilla - http://enigmail.mozdev.org/ iQIbBAEBAgAGBQJPGY02AAoJELDlITxoa/9b+j4P+Oq4iayqbleI0Yf5Xg1GLa+8 RFY+5S0GAG/yBRFaRXdgDxrOHLcmqmHXeOD43rimkdi5UQ7YX5E0wdVaOOQ5T8n2 LVT+MDmhOTYDOIE43c8j8fraoTC7pZiYoc2pjIYvCpAwvpqrTLQ4gWAAtOuEqnvI 33C3sWuX0fadd3hzI3eGKgZWdHxZF6urtYK8umMealJnR1IeborecdM76a1Kml3n GNfqsXDHTuyoWacapCD+vHuUKsLXscRB0xhf6UQBimOlTbR1oc6t7AfnBP/Mavug 919KN5QBzKjKs+YXMlEWr0pg90WRjw+WDuRxGTJ8Y9MPBlxsdERPZdIca6NnOtMJ 6mDHUHRnf4qEhQJJWI9qcn6ytYD7Qjbl/U3JYk16nzakVc78KeVAPS++HKToyI25 xXfauO0Y7IKZrBV9JdJAIjhPluhQIbN0Wsi5UeOElONhZL1kXeN3NPPjJIdf/jjK 6R6RzD1RGNyybB82ENtJEJx67n9zxd2e6Nl4NrJ5cQPjXAdGcX9a3xR7jiJjN1AT VMMhaa3ZWpRbq5soSxsZgTOdGa7hOQJPG8Xdf949stGVQNB/G3pk1zlNcqQif+9b sBvRtrAJwijd0lOP68h+sDJAqBafN/Tygvew4sVpMTsJy4wPhlEKYGBG2maODC7K H8ZZH+a9bHLsJQKYMlo= =jiIG -----END PGP SIGNATURE----- -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120120/3916afd9/attachment.html From diogoconstantino sapo.pt Fri Jan 20 16:00:22 2012 From: diogoconstantino sapo.pt (diogoconstantino@sapo.pt) Date: Fri Jan 20 15:59:13 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-15?b?UmVhY+f1ZXM=?= ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos" In-Reply-To: <4F197F4D.4080401@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> Message-ID: <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> Citando Rui Maciel : > On 01/20/2012 10:32 AM, diogoconstantino@sapo.pt wrote: >> >> Citando Rui Maciel : >> >> >>> >>> Houve aqui um equívoco. Não referi que a compensação seria por >>> uma reprodução não-autorizada. Referi sim que a compensação seria >>> pela reprodução não-autorizada. A diferença é que "por uma >>> reprodução" implica uma contabilização do número de reproduções, >>> enquanto que "pela reprodução" é uma referência ao mero acto de >>> copiar. Ou seja, a primeira refere-se a "quantas cópias fizeram" >>> e a segunda refere-se a "foram feitas cópias?". >> >> O equivoco só existe por que falas de autorizações. A cópia privada não >> depende de qualquer autorização, por isso quando falas de autorizações >> quem sabe que a cópia privada não depende de autorizações vai pensar que >> começas a falar de cópias ilegais. > > Há aqui outra confusão. No artigo 176.º do código do direito de > autor, o conceito de cópia é definido como «o suporte material em > que se reproduzem sons e imagens(...)». Ou seja, aquilo que é > vulgarmente referido como o original duma obra é, de acordo com o > código do direito de autor, uma cópia. Um MP3 copiado de algum sítio > também é uma cópia. > > A diferença entre estes casos é que no primeiro caso a cópia é > autorizada enquanto que no segundo ela não é. E lá por o mp3 não > ser uma cópia autorizada não faz dela uma cópia ilegal. Fazer uma cópia de uma musica para a colocar a no leitor de MP3, é ao contrário do que tu dizes uma cópia autorizada. É autorizada pelo estado, como tal é autorizada. > > As cópias são autorizadas ou não-autorizadas, e quando se fala na > cópia privada está claramente a falar-se na cópia não-autorizada. > Esta cópia não-autorizada, sob certas condições, é perfeitamente > legal, conforme é definido no artigo 81.º do código de direito de > autor. > > Logo, é absurdo afirmar que qualquer cópia não-autorizada é uma > cópia ilegal. Não se viola qualquer lei por se reproduzir > livremente uma obra em conformidade com o artigo 75.º, e também não > se viola qualquer lei se se reproduzir uma obra sem a autorização > expressa dos detentores dos direitos se essa cópia for usada, por > exemplo, para uso exclusivamente privado e segundo as restantes > condições expressas no artigo 81.º. > A cópia privada é sempre autorizada (pelo estado), porque o estado nunca deu ao autor o direito exclusivo de fazer cópias privadas (ao contrário das outras). Como tal faz todo o sentido dizer que as cópias não autorizadas são cópias ilegais. O problema é que tu pareces ainda não ter entendido que os autores não têm o poder de autorizar, ou deixar de autorizar cópias privadas. Esse poder é do estado. >> >>> >>> Não estava em causa a autorização de distribuir obras sem a >>> autorização dos detentores dos direitos. A questão é se a >>> compensação definida na lei da cópia implica o direito de aceder a >>> cópias sem a autorização expressa do detentor dos direitos, cujo >>> acesso é feito mediante a reprodução não-autorizada da obra, ou se >>> é encarada apenas como uma compensação de um hipotético prejuízo >>> tido por parte dos autores que não tem qualquer impacto na >>> legalidade da reprodução de obras para uso pessoal sem a >>> autorização devida. >> >> Os autores não têm o direito de prevenir a cópia privada (porque é um >> direito do utilizador). >> >> A autorização do autor é irrelevante no que diz respeito à cópia privada. >> > > Não foi essa a questão que tinha levantado. A questão que levantei > foi: será que a cobrança dessa taxa tem qualquer influência na > garantia do direito de reproduzir cópias não-autorizadas? > > Acredito que esta questão é importante, pois caso não tenha então > não se pode argumentar que a cobrança destas taxas garante o direito > de acesso à cópia autorizada. Consequentemente, não se poderá > apontar uma relação de causa-efeito entre a não-cobrança desta taxa > e a proibição de qualquer reprodução não-autorizada. E essa relação > é insinuada no artigo assinado pela deputada do bloco de esquerda, > através da afirmação «Os países que não têm taxa, como o Reino > Unido, proíbem toda e qualquer reprodução.» > O teu racional continua errado! Porque ainda não entendeste que todas as cópias privadas são autorizadas. E que a taxa só diz respeito a cópias privadas. O estado é quem autoriza as cópias privadas (aliás é a ele que pagas as taxas). Como conclusão todas as cópias privadas são cópias autorizadas. >>> >>> Ou seja, resumidamente, se o pagamento da taxa garante o direito >>> de copiar ou se é apenas encarado como uma mera compensação por um >>> prejuízo imaginário. É uma distinção que é importante. >> >> A taxa é uma compensação para equilibrar >> direitos e interesses de várias partes diferentes: >> * o direito dos autores a serem compensados pelo seu trabalho; >> * o direito dos consumidores a fazerem cópias privadas; >> * o interesse da sociedade em promover a criação de obras; > > Mas lá está, ao certo onde é que isso está codificado na lei? Mais > precisamente, onde é que é expresso que o direito dos consumidores a > fazerem reproduções não-autorizadas de obras depende da cobrança > desta taxa? Não encontrei qualquer indicação no código do direito > de autor de que o direito de aceder a reproduções não-autorizadas > para uso exclusivamente pessoal, conforme definido no artigo 81.º, é > concedido sob condição de serem cobradas taxas. > > Se o direito de aceder a reproduções não-autorizadas não depende da > cobrança de taxas então não se pode afirmar que a taxa serve para > garantir a reprodução não-autorizada de obras. > > Mas mais uma vez corrijam-me se estiver errado. Estás a ler o código como se fosse um romance... Isso é errado. A questão é que a o código só existe como um todo. Ou seja, não pode isolar uma parte do código do resto. Existe o direito à cópia privada e existe o direito à compensação. Estando o código como está só existe um existindo o outro. Por isso não precisa de estar escrito que um é a causa do outro. A articulado da lei não existe para explicar a lei. Isso normalmente está na exposição dos motivos dos projectos de lei, e/ou no preâmbulo dos projectos/decretos lei. Mais ainda devias ler o Artigo 2o da Lei 62/98, que tem o título, "compensação devida pela reprodução ou gravação de obras": «Com vista a beneficiar os autores, os artistas intér- pretes ou executantes, os editores e os produtores fono- gráficos e videográficos, uma quantia é incluída no preço de venda ao público:» Não existe um efeito causa escrito na lei. Mas existem as duas coisas e estão relacionadas, porque as únicas cópias que se podem fazer são as cópias autorizadas. Contudo a taxa foi criada para compensar a existência desse direito. > > > >> Para que tudo fique mais claro: >> Vê isto como uma licença compulsiva (dada pelo estado) exclusivamente >> para a cópia privada. > > Mas onde é que isso está codificado na lei? A questão é essa. Não precisa de ser explicito para estar. Já expliquei os motivos. cumprimentos Diogo From mindboosternoori gmail.com Fri Jan 20 16:42:01 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Fri Jan 20 16:41:00 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?utf-8?q?Reac=C3=A7=C3=B5es_ao_=23PL118_Projecto_Lei?= "Gigachulos" In-Reply-To: <4F187C6A.4070906@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> Message-ID: <201201201642.02193.mindboosternoori@gmail.com> On Thursday 19 January 2012 20:26:18 Rui Maciel wrote: > Ou seja, resumidamente, se o pagamento da taxa garante o direito de > copiar ou se é apenas encarado como uma mera compensação por um prejuízo > imaginário. É uma distinção que é importante. A resposta é "uma mera compensação por um prejuízo imaginário" -- Marcos Marado From mindboosternoori gmail.com Fri Jan 20 16:43:48 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Fri Jan 20 16:42:19 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?utf-8?q?Reac=C3=A7=C3=B5es_ao_=23PL118_Projecto_Lei?= "Gigachulos" In-Reply-To: <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> Message-ID: <201201201643.48864.mindboosternoori@gmail.com> On Friday 20 January 2012 10:32:31 diogoconstantino@sapo.pt wrote: > Sim qualquer prejuízo a respeito da cópia privada é imaginário. Como é > todo o prejuízo a respeito de todos os negócios que nunca se realizaram, > mas que alegadamente, seriam previsíveis (por alguém). > > Não a taxa não é uma compensação por prejuízos (embora haja quem > queira fazer pensar que sim). Nenhuma taxa consegue fazer isso > (na totalidade). A não ser que o prejuízo seja muito pequeno (praticamente > irrelevante), ou a taxa gigantesca (sim muito maior que esta). > > Os prejuízos compensam-se na totalidade, ou de forma relevante com > indemnizações, não com taxas. > > Por tanto a taxa é para compensar pelo direito à cópia privada. Não é isso que diz a Lei nem a Directiva Comunitária: a taxa é para compensar o tal prejuízo imaginário. -- Marcos Marado From mindboosternoori gmail.com Fri Jan 20 16:46:42 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Fri Jan 20 16:45:26 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?utf-8?q?Reac=C3=A7=C3=B5es_ao_=23PL118_Projecto_Lei?= "Gigachulos" In-Reply-To: <4F197F4D.4080401@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> Message-ID: <201201201646.42914.mindboosternoori@gmail.com> On Friday 20 January 2012 14:50:53 Rui Maciel wrote: > Acredito que esta questão é importante, pois caso não tenha então não se > pode argumentar que a cobrança destas taxas garante o direito de acesso > à cópia autorizada. Consequentemente, não se poderá apontar uma relação > de causa-efeito entre a não-cobrança desta taxa e a proibição de > qualquer reprodução não-autorizada. E essa relação é insinuada no > artigo assinado pela deputada do bloco de esquerda, através da afirmação > «Os países que não têm taxa, como o Reino Unido, proíbem toda e qualquer > reprodução.» Argumento mais forte do que esse: há dois países na Europa (Luxemburgo é um deles, o outro não sei agora de cor) que têm direito à cópia privada e não têm taxa da cópia privada. -- Marcos Marado From mindboosternoori gmail.com Fri Jan 20 16:53:44 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Fri Jan 20 16:52:21 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?utf-8?q?Reac=C3=A7=C3=B5es_ao_=23PL118_Projecto_Lei?= "Gigachulos" In-Reply-To: <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> Message-ID: <201201201653.44912.mindboosternoori@gmail.com> On Friday 20 January 2012 16:00:22 diogoconstantino@sapo.pt wrote: > > A diferença entre estes casos é que no primeiro caso a cópia é > > autorizada enquanto que no segundo ela não é. E lá por o mp3 não > > ser uma cópia autorizada não faz dela uma cópia ilegal. > > Fazer uma cópia de uma musica para a colocar a no leitor de MP3, é > ao contrário do que tu dizes uma cópia autorizada. É autorizada pelo > estado, como tal é autorizada. Esse exemplo é um exemplo de uma cópia a que se chama, na Lei, de "cópia não-autorizada", sendo aqui o "não-autorizada" abreviação de "não expressamente autorizada pelo autor ou representante do direito autoral da obra". Uma cópia autorizada é a cópia que a editora faz, ao fazer uma edição de 1000 exemplares do CD, após contrato com autor. Uma cópia não autorizada é a cópia que tu, comprador do CD, fazes em casa ao ripares o CD para o teu computador. Apesar de não teres autorização explícita do autor, a cópia (não autorizada) é legal à mesma, porque se enquadra nas utilizações livres (artigo 82º, se não estou em erro, do CDADC - a tal "cópia privada"). > Estás a ler o código como se fosse um romance... Isso é errado. > A questão é que a o código só existe como um todo. Ou seja, não pode > isolar uma parte do código do resto. Existe o direito à cópia privada e > existe o direito à compensação. Estando o código como está só existe > um existindo o outro. Por isso não precisa de estar escrito que um é a > causa do outro. A articulado da lei não existe para explicar a lei. Isso > normalmente está na exposição dos motivos dos projectos de lei, e/ou > no preâmbulo dos projectos/decretos lei. Actualmente o CDADC diz isso (há direito à cópia privada e taxa à cópia privada), e a PL118 também, mas a questão aqui é se há obrigação de haver uma para haver a outra ou não (isto enquadrado na situação em que estamos actualmente, de revisão da Lei). O "podes ou não" no que diz respeito a esta Lei é, actualmente e para Portugal, está dependente de se estás ou não a cumprir com os tratados assinados (Berna, TRIPS, ...) e com as directivas europeias (EUCD). -- Marcos Marado From mindboosternoori gmail.com Fri Jan 20 16:57:32 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Fri Jan 20 16:56:12 2012 Subject: [ANSOL-geral] Re: [15Ointerno] Democracia: um alerta In-Reply-To: <4F1989C7.6050802@gmail.com> References: <4F1989C7.6050802@gmail.com> Message-ID: <201201201657.33225.mindboosternoori@gmail.com> Olá, On Friday 20 January 2012 15:35:35 Randolph Carter wrote: > On 19-01-2012 10:50, XXXX, wrote: > > caso houvesse um média alternativo em Portugal - eis aqui sim um > > preocupante problema em meu entender. > Repito, façam o material, se for passivel de distribuição digital, gente > como eu trata da distribuição, mas parem de se lamuriar pelos cantos até > TEREM ALGO PARA DISTRIBUIR. Não sei se entendi muito bem o enquadramento deste e-mail, mas digo-vos desde já que existem "média alternativos em Portugal", e alguns que provavelmente teriam todo o prazer (julgo eu) em ter um programa regular do 15O: lembro-me por exemplo da Rádio Zero ou da Radio Square. Cumprimentos, -- Marcos Marado ANSOL From rui.maciel gmail.com Fri Jan 20 17:48:44 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Fri Jan 20 17:47:38 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-15?Q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_?= =?ISO-8859-15?Q?Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> Message-ID: <4F19A8FC.9070707@gmail.com> On 01/20/2012 04:00 PM, diogoconstantino@sapo.pt wrote: > > Citando Rui Maciel : > >> Há aqui outra confusão. No artigo 176.º do código do direito de >> autor, o conceito de cópia é definido como «o suporte material em que >> se reproduzem sons e imagens(...)». Ou seja, aquilo que é vulgarmente >> referido como o original duma obra é, de acordo com o código do >> direito de autor, uma cópia. Um MP3 copiado de algum sítio também é >> uma cópia. >> >> A diferença entre estes casos é que no primeiro caso a cópia é >> autorizada enquanto que no segundo ela não é. E lá por o mp3 não ser >> uma cópia autorizada não faz dela uma cópia ilegal. > > Fazer uma cópia de uma musica para a colocar a no leitor de MP3, é > ao contrário do que tu dizes uma cópia autorizada. É autorizada pelo > estado, como tal é autorizada. > Não é verdade. Uma reprodução só é autorizada se for expressamente autorizada pelo detentor dos direitos da obra. O detentor dos direitos tem «o direito exclusivo de (...) autorizar a sua fruição ou utilização pro terceiro», conforme é explícito no Artigo 9.º do código do direito de autor. Se o detentor dos direitos não autoriza a reprodução então a reprodução não é autorizada. O Diogo está a confundir o conceito de reprodução não-autorizada e a legalidade de uma cópia. Novamente, sublinho que é perfeitamente legal aceder a uma reprodução não-autorizada sob certas condições, onde se inclui as reproduções para uso exclusivamente pessoal. Ter uma cópia de uma obra para uso exclusivamente pessoal não é ilegal, mas também não faz da obra uma reprodução autorizada. São coisas diferentes. >> >> As cópias são autorizadas ou não-autorizadas, e quando se fala na >> cópia privada está claramente a falar-se na cópia não-autorizada. >> Esta cópia não-autorizada, sob certas condições, é perfeitamente >> legal, conforme é definido no artigo 81.º do código de direito de autor. >> >> Logo, é absurdo afirmar que qualquer cópia não-autorizada é uma cópia >> ilegal. Não se viola qualquer lei por se reproduzir livremente uma >> obra em conformidade com o artigo 75.º, e também não se viola >> qualquer lei se se reproduzir uma obra sem a autorização expressa dos >> detentores dos direitos se essa cópia for usada, por exemplo, para >> uso exclusivamente privado e segundo as restantes condições expressas >> no artigo 81.º. >> > > A cópia privada é sempre autorizada (pelo estado) Não é verdade. O direito de autorizar uma reprodução de uma obra só é reconhecido ao detentor dos direitos, e esse direito é exclusivo do detentor dos direitos até o direito de autor caducar. Depois disso a obra cai no domínio público, e aí a história é outra. > porque o estado nunca > deu ao autor o direito exclusivo de fazer cópias privadas (ao > contrário das > outras). O Diogo está a afirmar exactamente o oposto daquilo que é expresso no artigo 9.º do código do direito de autor. > Como tal faz todo o sentido dizer que as cópias não autorizadas > são cópias ilegais. O problema é que tu pareces ainda não ter entendido > que os autores não têm o poder de autorizar, ou deixar de autorizar > cópias > privadas. Esse poder é do estado. > O Diogo está a contradizer repetidamente o que é expresso no código do direito de autor. O Diogo poderia fazer o favor de apontar ao certo qual é o fundamento legal para essa contradição? >> Não foi essa a questão que tinha levantado. A questão que levantei >> foi: será que a cobrança dessa taxa tem qualquer influência na >> garantia do direito de reproduzir cópias não-autorizadas? >> >> Acredito que esta questão é importante, pois caso não tenha então não >> se pode argumentar que a cobrança destas taxas garante o direito de >> acesso à cópia autorizada. Consequentemente, não se poderá apontar >> uma relação de causa-efeito entre a não-cobrança desta taxa e a >> proibição de qualquer reprodução não-autorizada. E essa relação é >> insinuada no artigo assinado pela deputada do bloco de esquerda, >> através da afirmação «Os países que não têm taxa, como o Reino Unido, >> proíbem toda e qualquer reprodução.» >> > > O teu racional continua errado! > Porque ainda não entendeste que todas as cópias privadas são autorizadas. Não me vou repetir a apontar novamente a diferença entre o conceito de autorização de uma cópia e o consentimento de reprodução para uso exclusivamente privado. Se o Diogo quiser continuar a contradizer o código do direito de autor então aponte ao certo qual é o fundamento legal para fazer essa afirmação. Senão estamos aqui a perder tempo com o Diogo a tentar passar a própria palavra como se tivesse um peso legal superior ao do código do direito de autor. > E que a taxa só diz respeito a cópias privadas. > O estado é quem autoriza as cópias privadas (aliás é a ele que pagas > as taxas). > Como conclusão todas as cópias privadas são cópias autorizadas. > O Diogo está novamente a confundir as coisas. A justificação avançada para a taxa é a compensação dos detentores dos direitos pela reprodução ou gravação de obras, e não explicita se é reprodução não-autorizada ou autorizada, ou se é legal ou ilegal. O aritgo 82.º do código do direito de autor define-a como a taxa para «compensação devida pela reprodução ou gravação de obras». Não é a taxa para «compensação devida pela reprodução ou gravação de obras» para uso pessoal. É para compensar tudo que é reprodução, independente da legalidade ou da natureza. Por exemplo, vender CDs e cassetes em feiras é uma forma de reprodução, bem como passar música em bares. > Estás a ler o código como se fosse um romance... Isso é errado. > A questão é que a o código só existe como um todo. Ou seja, não pode > isolar uma parte do código do resto. Existe o direito à cópia privada e > existe o direito à compensação. Estando o código como está só existe > um existindo o outro. Por isso não precisa de estar escrito que um é a > causa do outro. A articulado da lei não existe para explicar a lei. Isso > normalmente está na exposição dos motivos dos projectos de lei, e/ou > no preâmbulo dos projectos/decretos lei. > > Mais ainda devias ler o Artigo 2o da Lei 62/98, que tem o > título, "compensação devida pela reprodução ou gravação de obras": > > «Com vista a beneficiar os autores, os artistas intér- > pretes ou executantes, os editores e os produtores fono- > gráficos e videográficos, uma quantia é incluída no preço > de venda ao público:» > > Não existe um efeito causa escrito na lei. Mas existem as duas coisas > e estão relacionadas, porque as únicas cópias que se podem fazer > são as cópias autorizadas. Contudo a taxa foi criada para compensar > a existência desse direito. A lei 62/98 regula o disposto no artigo 82.º do código do direito de autor. O artigo 2º da lei 62/98 reitera literalmente o ponto 1 do artigo 82º do código do direito de autor. Uma transcrição literal da parte da lei não a contradiz. Portanto, antes de acusar outros de lerem "o código como se fosse um romance" seria boa ideia que começasse por pelo menos lê-lo. Por isso volto a repetir o pedido: se o Diogo quiser continuar a contradizer o código do direito de autor então aponte ao certo o fundamento legal. Ninguém ganha com a reiteração de afirmações infundadas e outros erros baseados apenas na crença e opinião pessoal. Rui Maciel From paulasimoes gmail.com Fri Jan 20 17:53:42 2012 From: paulasimoes gmail.com (=?iso-8859-1?Q?Paula_Sim=F5es?=) Date: Fri Jan 20 17:52:21 2012 Subject: =?iso-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D__Reac=E7=F5es_ao_=23PL118?= =?iso-8859-1?Q?_Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <201201201653.44912.mindboosternoori@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> <201201201653.44912.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <7CA8366B-9883-438A-8036-8A42F2928F8E@gmail.com> On Jan 20, 2012, at 4:53 PM, Marcos Marado wrote: > > Esse exemplo é um exemplo de uma cópia a que se chama, na Lei, de > "cópia não-autorizada", sendo aqui o "não-autorizada" abreviação de "não > expressamente autorizada pelo autor ou representante do direito autoral da > obra". Uma cópia autorizada é a cópia que a editora faz, ao fazer uma edição > de 1000 exemplares do CD, após contrato com autor. Atenção que uma cópia autorizada não é apenas uma cópia que a editora faz. Uma cópia de uma obra com uma licença Creative Commons é uma cópia autorizada. Se comprar uma obra em formato digital, quase sempre assino um contrato que me permite fazer cópias autorizadas. Se comprarem um livro digital na Bertrand e passarem para uma app no Android que suporte a ID da Adobe, isso não é uma cópia privada, é sim uma cópia autorizada. (já agora não comprem, aquilo está cheio de DRM) > > Actualmente o CDADC diz isso (há direito à cópia privada e taxa à cópia > privada), e a PL118 também, mas a questão aqui é se há obrigação de haver uma > para haver a outra ou não Na lei, só há direito a uma compensação quando há um prejuízo. Segundo percebi, há quem defenda que o direito à cópia privada não é um direito que se dá ao cidadão, mas um limite do próprio direito do autor. Se for um limite do próprio direito do autor, significa que quando o cidadão faz uma cópia privada não está a prejudicar o autor. E se não está a prejudicar o autor, então não há razão para este ser compensado. Paula From paulasimoes gmail.com Fri Jan 20 17:58:12 2012 From: paulasimoes gmail.com (=?iso-8859-1?Q?Paula_Sim=F5es?=) Date: Fri Jan 20 17:56:46 2012 Subject: =?iso-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_?= =?iso-8859-1?Q?Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <4F19A8FC.9070707@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> <4F19A8FC.9070707@gmail.com> Message-ID: On Jan 20, 2012, at 5:48 PM, Rui Maciel wrote: >> >> Fazer uma cópia de uma musica para a colocar a no leitor de MP3, é >> ao contrário do que tu dizes uma cópia autorizada. É autorizada pelo >> estado, como tal é autorizada. >> > > Não é verdade. Uma reprodução só é autorizada se for expressamente autorizada pelo detentor dos direitos da obra. Art 75º ponto 2: "2 ? São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:" Paula From paulasimoes gmail.com Fri Jan 20 17:59:17 2012 From: paulasimoes gmail.com (=?iso-8859-1?Q?Paula_Sim=F5es?=) Date: Fri Jan 20 17:57:44 2012 Subject: =?iso-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D__Reac=E7=F5es_ao_=23PL118?= =?iso-8859-1?Q?_Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <201201201646.42914.mindboosternoori@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <201201201646.42914.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: On Jan 20, 2012, at 4:46 PM, Marcos Marado wrote: > > Argumento mais forte do que esse: há dois países na Europa (Luxemburgo é um > deles, o outro não sei agora de cor) que têm direito à cópia privada e não têm > taxa da cópia privada. > Na verdade, dos seis países que não têm taxa, acho que só o UK é que não tem cópia privada. Vou tentar ver isso. Paula From mindboosternoori gmail.com Fri Jan 20 18:05:27 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Fri Jan 20 18:04:01 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-1?q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_Projecto_Lei?= "Gigachulos" In-Reply-To: <7CA8366B-9883-438A-8036-8A42F2928F8E@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <201201201653.44912.mindboosternoori@gmail.com> <7CA8366B-9883-438A-8036-8A42F2928F8E@gmail.com> Message-ID: <201201201805.28093.mindboosternoori@gmail.com> On Friday 20 January 2012 17:53:42 Paula Simões wrote: > On Jan 20, 2012, at 4:53 PM, Marcos Marado wrote: > > Esse exemplo é um exemplo de uma cópia a que se chama, na Lei, de > > "cópia não-autorizada", sendo aqui o "não-autorizada" abreviação de "não > > expressamente autorizada pelo autor ou representante do direito autoral > > da obra". Uma cópia autorizada é a cópia que a editora faz, ao fazer uma > > edição de 1000 exemplares do CD, após contrato com autor. > > Atenção que uma cópia autorizada não é apenas uma cópia que a editora faz. > Uma cópia de uma obra com uma licença Creative Commons é uma cópia > autorizada. > Se comprar uma obra em formato digital, quase sempre assino um contrato que > me permite fazer cópias autorizadas. Se comprarem um livro digital na > Bertrand e passarem para uma app no Android que suporte a ID da Adobe, > isso não é uma cópia privada, é sim uma cópia autorizada. > (já agora não comprem, aquilo está cheio de DRM) Correctíssimo, estava a dar um exemplo :-) > Segundo percebi, há quem defenda que o direito à cópia privada não é um > direito que se dá ao cidadão, mas um limite do próprio direito do autor. É assim que são definidas as chamadas "utilizações livres" na directiva comunitária. > Se for um limite do próprio direito do autor, significa que quando o > cidadão faz uma cópia privada não está a prejudicar o autor. A "tese" apresentada na directiva é que ao fazeres uma cópia privada porque a podes fazer podes potencialmente estar a prejudicar o autor em relação ao que aconteceria se ele não tivesse a limitação. A minha tese é que, mesmo que aplicando a directiva (com a qual eu não concordo, mas é a que temos), o autor não é prejudicado, logo não há espaço para remuneração. A parte do "não é prejudicado" é difícil de provar (mas há estudos que se debruçam sobre isso), mas também pode ser dito que "tipicamente não é prejudicado", e virar o bico ao prego: há remuneração *se* o autor for prejudicado, cabendo ao autor provar ter sido prejudicado. -- Marcos Marado From mindboosternoori gmail.com Fri Jan 20 18:07:54 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Fri Jan 20 18:06:52 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-1?q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_Projecto_Lei?= "Gigachulos" In-Reply-To: References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <201201201646.42914.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <201201201807.54491.mindboosternoori@gmail.com> On Friday 20 January 2012 17:59:17 you wrote: > On Jan 20, 2012, at 4:46 PM, Marcos Marado wrote: > > Argumento mais forte do que esse: há dois países na Europa (Luxemburgo é > > um deles, o outro não sei agora de cor) que têm direito à cópia privada > > e não têm taxa da cópia privada. > > Na verdade, dos seis países que não têm taxa, acho que só o UK é que não > tem cópia privada. Vou tentar ver isso. Já foi assim, em 2010 já não era (ainda não saiu o relatório de 2011). Vi isso neste pdf http://www.thuiskopie.nl/assets/cms/File/Digital_Survey%202010_Web%20version.pdf , acho eu. -- Marcos Marado From rui.maciel gmail.com Fri Jan 20 18:17:33 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Fri Jan 20 18:15:59 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?windows-1252?Q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_?= =?windows-1252?Q?Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> <4F19A8FC.9070707@gmail.com> Message-ID: <4F19AFBD.7030307@gmail.com> On 01/20/2012 05:58 PM, Paula Simões wrote: > On Jan 20, 2012, at 5:48 PM, Rui Maciel wrote: > >>> Fazer uma cópia de uma musica para a colocar a no leitor de MP3, é >>> ao contrário do que tu dizes uma cópia autorizada. É autorizada pelo >>> estado, como tal é autorizada. >>> >> Não é verdade. Uma reprodução só é autorizada se for expressamente autorizada pelo detentor dos direitos da obra. > Art 75º ponto 2: > "2 ? São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:" > > Paula Uma utilização lícita de uma obra não implica que a reprodução seja autorizada. Ou seja, mesmo que o detentor dos direitos de uma obra não autorize a sua utilização, continua a ser permitida a sua utilização em um conjunto de casos. Rui Maciel From paulasimoes gmail.com Fri Jan 20 18:18:59 2012 From: paulasimoes gmail.com (=?iso-8859-1?Q?Paula_Sim=F5es?=) Date: Fri Jan 20 18:17:29 2012 Subject: =?iso-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D__Reac=E7=F5es_ao_=23PL118?= =?iso-8859-1?Q?_Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <201201201805.28093.mindboosternoori@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <201201201653.44912.mindboosternoori@gmail.com> <7CA8366B-9883-438A-8036-8A42F2928F8E@gmail.com> <201201201805.28093.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: On Jan 20, 2012, at 6:05 PM, Marcos Marado wrote: > >> Se for um limite do próprio direito do autor, significa que quando o >> cidadão faz uma cópia privada não está a prejudicar o autor. > > A "tese" apresentada na directiva é que ao fazeres uma cópia privada porque a > podes fazer podes potencialmente estar a prejudicar o autor em relação ao que > aconteceria se ele não tivesse a limitação. "The concept of harm is problematic, and has failed to acquire a coherent meaning. From the jurisprudence on awarding damages, harm in law is likely to be interpreted as a lost licensing opportunity, i.e. a fee that could have been charged. However, there is a circularity here: if there is a copyright exception, there is no infringement, and no licence could have been issued. Thus by definition there is no harm in law from a permitted activity." in http://www.cippm.org.uk/pdfs/copyright-levy-kretschmer.pdf Paula -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120120/31f32951/attachment-0001.html From paulasimoes gmail.com Fri Jan 20 18:22:47 2012 From: paulasimoes gmail.com (=?iso-8859-1?Q?Paula_Sim=F5es?=) Date: Fri Jan 20 18:21:17 2012 Subject: =?iso-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_?= =?iso-8859-1?Q?Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <4F19AFBD.7030307@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> <4F19A8FC.9070707@gmail.com> <4F19AFBD.7030307@gmail.com> Message-ID: <24625B09-87F6-46E3-AB2E-860DE98B717A@gmail.com> On Jan 20, 2012, at 6:17 PM, Rui Maciel wrote: >>> Não é verdade. Uma reprodução só é autorizada se for expressamente autorizada pelo detentor dos direitos da obra. >> Art 75º ponto 2: >> "2 ? São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:" >> >> Paula > > Uma utilização lícita de uma obra não implica que a reprodução seja autorizada. Ou seja, mesmo que o detentor dos direitos de uma obra não autorize a sua utilização, continua a ser permitida a sua utilização em um conjunto de casos. Desculpa, assumi que o texto estava presente: "2 ? São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra: a) A reprodução, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com excepção das partituras, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais directos ou indirectos;" Paula From diogoconstantino sapo.pt Fri Jan 20 19:49:06 2012 From: diogoconstantino sapo.pt (diogoconstantino@sapo.pt) Date: Fri Jan 20 19:47:43 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-15?b?UmVhY+f1ZXM=?= ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos" In-Reply-To: <201201201643.48864.mindboosternoori@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <201201201643.48864.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <20120120194906.90597bod2s8nnfhu@mail.sapo.pt> Citando Marcos Marado : > On Friday 20 January 2012 10:32:31 diogoconstantino@sapo.pt wrote: >> Sim qualquer prejuízo a respeito da cópia privada é imaginário. Como é >> todo o prejuízo a respeito de todos os negócios que nunca se realizaram, >> mas que alegadamente, seriam previsíveis (por alguém). >> >> Não a taxa não é uma compensação por prejuízos (embora haja quem >> queira fazer pensar que sim). Nenhuma taxa consegue fazer isso >> (na totalidade). A não ser que o prejuízo seja muito pequeno (praticamente >> irrelevante), ou a taxa gigantesca (sim muito maior que esta). >> >> Os prejuízos compensam-se na totalidade, ou de forma relevante com >> indemnizações, não com taxas. >> >> Por tanto a taxa é para compensar pelo direito à cópia privada. > > Não é isso que diz a Lei nem a Directiva Comunitária: a taxa é para compensar > o tal prejuízo imaginário. Prejuízo esse alegadamente causado pela cópia privada... From diogoconstantino sapo.pt Fri Jan 20 20:12:33 2012 From: diogoconstantino sapo.pt (diogoconstantino@sapo.pt) Date: Fri Jan 20 20:10:58 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-15?b?UmVhY+f1ZXM=?= ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos" In-Reply-To: <201201201653.44912.mindboosternoori@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> <201201201653.44912.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <20120120201233.17814z7w5ol56rox@mail.sapo.pt> Citando Marcos Marado : > On Friday 20 January 2012 16:00:22 diogoconstantino@sapo.pt wrote: >> > A diferença entre estes casos é que no primeiro caso a cópia é >> > autorizada enquanto que no segundo ela não é. E lá por o mp3 não >> > ser uma cópia autorizada não faz dela uma cópia ilegal. >> >> Fazer uma cópia de uma musica para a colocar a no leitor de MP3, é >> ao contrário do que tu dizes uma cópia autorizada. É autorizada pelo >> estado, como tal é autorizada. > > Esse exemplo é um exemplo de uma cópia a que se chama, na Lei, de > "cópia não-autorizada", sendo aqui o "não-autorizada" abreviação de "não > expressamente autorizada pelo autor ou representante do direito autoral da > obra". Uma cópia autorizada é a cópia que a editora faz, ao fazer uma edição > de 1000 exemplares do CD, após contrato com autor. Uma cópia não autorizada é > a cópia que tu, comprador do CD, fazes em casa ao ripares o CD para o teu > computador. Apesar de não teres autorização explícita do autor, a cópia (não > autorizada) é legal à mesma, porque se enquadra nas utilizações > livres (artigo > 82º, se não estou em erro, do CDADC - a tal "cópia privada"). O artigo é o 81º e o seu título é Outras utilizações... Não encontro no CDADC sustentação para o que dizes alias, nem encontro a frase "não expressamente autorizada pelo autor ou representante do direito autoral da obra". Nem que a única cópia autorizada é a que a editora faz. O facto de se enquandrar nos termos do artigo 81º, faz precisamente com que não seja ilegal... > Actualmente o CDADC diz isso (há direito à cópia privada e taxa à cópia > privada), e a PL118 também, mas a questão aqui é se há obrigação de haver uma > para haver a outra ou não (isto enquadrado na situação em que estamos > actualmente, de revisão da Lei). O "podes ou não" no que diz respeito a esta > Lei é, actualmente e para Portugal, está dependente de se estás ou não a > cumprir com os tratados assinados (Berna, TRIPS, ...) e com as directivas > europeias (EUCD). Todas as obrigações que a lei diz que existem, sem ter qualquer excepção. Existem sempre. Quando não existem há as excepções escritas. Por isso não entendo de onde vem essa vossa dúvida... From diogoconstantino sapo.pt Fri Jan 20 20:25:06 2012 From: diogoconstantino sapo.pt (diogoconstantino@sapo.pt) Date: Fri Jan 20 20:23:36 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-15?b?UmVhY+f1ZXM=?= ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos" In-Reply-To: <4F19A8FC.9070707@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> <4F19A8FC.9070707@gmail.com> Message-ID: <20120120202506.20661x5x279pa0f6@mail.sapo.pt> Citando Rui Maciel : >> Fazer uma cópia de uma musica para a colocar a no leitor de MP3, é >> ao contrário do que tu dizes uma cópia autorizada. É autorizada pelo >> estado, como tal é autorizada. >> > > Não é verdade. Uma reprodução só é autorizada se for expressamente > autorizada pelo detentor dos direitos da obra. O detentor dos > direitos tem «o direito exclusivo de (...) autorizar a sua fruição > ou utilização pro terceiro», conforme é explícito no Artigo 9.º do > código do direito de autor. Se o detentor dos direitos não autoriza > a reprodução então a reprodução não é autorizada. E o artigo 81º isenta dessa autorização a reprodução para fim privado. > O Diogo está a confundir o conceito de reprodução não-autorizada e a > legalidade de uma cópia. Novamente, sublinho que é perfeitamente > legal aceder a uma reprodução não-autorizada sob certas condições, > onde se inclui as reproduções para uso exclusivamente pessoal. Ter > uma cópia de uma obra para uso exclusivamente pessoal não é ilegal, > mas também não faz da obra uma reprodução autorizada. São coisas > diferentes. Não, não estou... Porque o artigo 81º diz: «É consentida a reprodução:» Consentida, ainda é sinónimo de autorizada... E quem consente? O estado. >> A cópia privada é sempre autorizada (pelo estado) > > Não é verdade. O direito de autorizar uma reprodução de uma obra só > é reconhecido ao detentor dos direitos, e esse direito é exclusivo > do detentor dos direitos até o direito de autor caducar. Depois > disso a obra cai no domínio público, e aí a história é outra. Não. O estado já autorizou com o artigo 81o. > >> porque o estado nunca >> deu ao autor o direito exclusivo de fazer cópias privadas (ao contrário das >> outras). > > O Diogo está a afirmar exactamente o oposto daquilo que é expresso > no artigo 9.º do código do direito de autor. E o artigo 81º isenta... > > O Diogo está a contradizer repetidamente o que é expresso no código > do direito de autor. O Diogo poderia fazer o favor de apontar ao > certo qual é o fundamento legal para essa contradição? Não estou... > Não me vou repetir a apontar novamente a diferença entre o conceito > de autorização de uma cópia e o consentimento de reprodução para uso > exclusivamente privado. Se o Diogo quiser continuar a contradizer o > código do direito de autor então aponte ao certo qual é o fundamento > legal para fazer essa afirmação. Senão estamos aqui a perder tempo > com o Diogo a tentar passar a própria palavra como se tivesse um > peso legal superior ao do código do direito de autor. Consentimento é sinónimo de autorização... > O Diogo está novamente a confundir as coisas. A justificação > avançada para a taxa é a compensação dos detentores dos direitos > pela reprodução ou gravação de obras, e não explicita se é > reprodução não-autorizada ou autorizada, ou se é legal ou ilegal. O > aritgo 82.º do código do direito de autor define-a como a taxa para > «compensação devida pela reprodução ou gravação de obras». Não é a > taxa para «compensação devida pela reprodução ou gravação de obras» > para uso pessoal. É para compensar tudo que é reprodução, > independente da legalidade ou da natureza. Por exemplo, vender CDs > e cassetes em feiras é uma forma de reprodução, bem como passar > música em bares. É compensação por todas as cópias legais as ilegais são compensadas depois de um processo civil... > >> Estás a ler o código como se fosse um romance... Isso é errado. >> A questão é que a o código só existe como um todo. Ou seja, não pode >> isolar uma parte do código do resto. Existe o direito à cópia privada e >> existe o direito à compensação. Estando o código como está só existe >> um existindo o outro. Por isso não precisa de estar escrito que um é a >> causa do outro. A articulado da lei não existe para explicar a lei. Isso >> normalmente está na exposição dos motivos dos projectos de lei, e/ou >> no preâmbulo dos projectos/decretos lei. >> >> Mais ainda devias ler o Artigo 2o da Lei 62/98, que tem o >> título, "compensação devida pela reprodução ou gravação de obras": >> >> «Com vista a beneficiar os autores, os artistas intér- >> pretes ou executantes, os editores e os produtores fono- >> gráficos e videográficos, uma quantia é incluída no preço >> de venda ao público:» >> >> Não existe um efeito causa escrito na lei. Mas existem as duas coisas >> e estão relacionadas, porque as únicas cópias que se podem fazer >> são as cópias autorizadas. Contudo a taxa foi criada para compensar >> a existência desse direito. > > A lei 62/98 regula o disposto no artigo 82.º do código do direito de > autor. O artigo 2º da lei 62/98 reitera literalmente o ponto 1 do > artigo 82º do código do direito de autor. Uma transcrição literal > da parte da lei não a contradiz. > > Portanto, antes de acusar outros de lerem "o código como se fosse um > romance" seria boa ideia que começasse por pelo menos lê-lo. Já o li e muitas vezes... > Por isso volto a repetir o pedido: se o Diogo quiser continuar a > contradizer o código do direito de autor então aponte ao certo o > fundamento legal. Ninguém ganha com a reiteração de afirmações > infundadas e outros erros baseados apenas na crença e opinião pessoal. Eu já expliquei isso tudo. O artigo 81º confere a autorização sob a forma de consentimento dado pelo estado. E faz isso porque considera que a cópia privada não é uma utilização normal mas sim uma "outra utilização". From diogoconstantino sapo.pt Fri Jan 20 20:27:35 2012 From: diogoconstantino sapo.pt (diogoconstantino@sapo.pt) Date: Fri Jan 20 20:25:57 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-15?b?UmVhY+f1ZXM=?= ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos" In-Reply-To: References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> <4F19A8FC.9070707@gmail.com> Message-ID: <20120120202735.25782a6upq8c7tpz@mail.sapo.pt> Só para completar a Paula... 2 -- São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra: a) A reprodução, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com excepção das partituras, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais directos ou indirectos; Citando Paula Simões : > > On Jan 20, 2012, at 5:48 PM, Rui Maciel wrote: > >>> >>> Fazer uma cópia de uma musica para a colocar a no leitor de MP3, é >>> ao contrário do que tu dizes uma cópia autorizada. É autorizada pelo >>> estado, como tal é autorizada. >>> >> >> Não é verdade. Uma reprodução só é autorizada se for expressamente >> autorizada pelo detentor dos direitos da obra. > > Art 75º ponto 2: > "2 -- São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes > utilizações da obra:" > > Paula From diogoconstantino sapo.pt Fri Jan 20 20:29:32 2012 From: diogoconstantino sapo.pt (diogoconstantino@sapo.pt) Date: Fri Jan 20 20:28:05 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-15?b?UmVhY+f1ZXM=?= ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos" In-Reply-To: <4F19AFBD.7030307@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> <4F19A8FC.9070707@gmail.com> <4F19AFBD.7030307@gmail.com> Message-ID: <20120120202932.31976q56onq6k0q4@mail.sapo.pt> Citando Rui Maciel : > On 01/20/2012 05:58 PM, Paula Simões wrote: >> On Jan 20, 2012, at 5:48 PM, Rui Maciel wrote: >> >>>> Fazer uma cópia de uma musica para a colocar a no leitor de MP3, é >>>> ao contrário do que tu dizes uma cópia autorizada. É autorizada pelo >>>> estado, como tal é autorizada. >>>> >>> Não é verdade. Uma reprodução só é autorizada se for >>> expressamente autorizada pelo detentor dos direitos da obra. >> Art 75º ponto 2: >> "2 -- São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes >> utilizações da obra:" >> >> Paula > > Uma utilização lícita de uma obra não implica que a reprodução seja > autorizada. Ou seja, mesmo que o detentor dos direitos de uma obra > não autorize a sua utilização, continua a ser permitida a sua > utilização em um conjunto de casos. Quando no artigo 81º se dá consentimento (também conhecido por autorização). Então quer! From diogoconstantino sapo.pt Fri Jan 20 20:38:28 2012 From: diogoconstantino sapo.pt (diogoconstantino@sapo.pt) Date: Fri Jan 20 20:37:02 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-15?b?UmVhY+f1ZXM=?= ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos" In-Reply-To: <20120120202932.31976q56onq6k0q4@mail.sapo.pt> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> <4F19A8FC.9070707@gmail.com> <4F19AFBD.7030307@gmail.com> <20120120202932.31976q56onq6k0q4@mail.sapo.pt> Message-ID: <20120120203828.91316g7zwze14cec@mail.sapo.pt> http://pt.wiktionary.org/wiki/consentimento http://www.lexico.pt/consentimento/ Citando diogoconstantino@sapo.pt: > > Citando Rui Maciel : > >> On 01/20/2012 05:58 PM, Paula Simões wrote: >>> On Jan 20, 2012, at 5:48 PM, Rui Maciel wrote: >>> >>>>> Fazer uma cópia de uma musica para a colocar a no leitor de MP3, é >>>>> ao contrário do que tu dizes uma cópia autorizada. É autorizada pelo >>>>> estado, como tal é autorizada. >>>>> >>>> Não é verdade. Uma reprodução só é autorizada se for >>>> expressamente autorizada pelo detentor dos direitos da obra. >>> Art 75º ponto 2: >>> "2 -- São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes >>> utilizações da obra:" >>> >>> Paula >> >> Uma utilização lícita de uma obra não implica que a reprodução seja >> autorizada. Ou seja, mesmo que o detentor dos direitos de uma >> obra não autorize a sua utilização, continua a ser permitida a sua >> utilização em um conjunto de casos. > > Quando no artigo 81º se dá consentimento (também conhecido por autorização). > Então quer! > > From rui.maciel gmail.com Fri Jan 20 22:31:23 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Fri Jan 20 22:29:54 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-15?Q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_?= =?ISO-8859-15?Q?Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <20120120202506.20661x5x279pa0f6@mail.sapo.pt> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> <4F19A8FC.9070707@gmail.com> <20120120202506.20661x5x279pa0f6@mail.sapo.pt> Message-ID: <4F19EB3B.50109@gmail.com> On 01/20/2012 08:25 PM, diogoconstantino@sapo.pt wrote: > Citando Rui Maciel : > > >>> Fazer uma cópia de uma musica para a colocar a no leitor de MP3, é >>> ao contrário do que tu dizes uma cópia autorizada. É autorizada pelo >>> estado, como tal é autorizada. >>> >> >> Não é verdade. Uma reprodução só é autorizada se for expressamente >> autorizada pelo detentor dos direitos da obra. O detentor dos >> direitos tem «o direito exclusivo de (...) autorizar a sua fruição ou >> utilização pro terceiro», conforme é explícito no Artigo 9.º do >> código do direito de autor. Se o detentor dos direitos não autoriza >> a reprodução então a reprodução não é autorizada. > > E o artigo 81º isenta dessa autorização a reprodução para fim privado. O artigo 81.º define um par de cenários em que, caso todas as condições sejam cumpridas, a reprodução é consentida. Consentir não é a mesma coisa que autorizar. Autorizar implica apoiar com a própria autoridade. A única parte que tem o poder de autorizar a reprodução de uma obra protegida é o detentor dos direitos, conforme expresso claramente no artigo 9º. Por esta razão é que o artigo 81.º é expresso que a reprodução é consentida, e nunca autorizada, pois se o detentor dos direitos não autoriza reproduções então mais ninguém pode fazer isso por ele, nem mesmo o estado. E é por isso que ninguém pode vender uma reprodução de uma cópia, pois constituiria a comercialização duma obra sem a autorização do detentor dos direitos: vulgo pirataria. Se a reprodução para fins privados representasse a criação de uma obra autorizada então qualquer impedimento que estaria associado a uma obra não-autorizada, incluindo a comercialização, deixaria de se aplicar. Mais, se isso fosse verdade então partiria toda a lei, que não é obviamente o caso. > >> O Diogo está a confundir o conceito de reprodução não-autorizada e a >> legalidade de uma cópia. Novamente, sublinho que é perfeitamente >> legal aceder a uma reprodução não-autorizada sob certas condições, >> onde se inclui as reproduções para uso exclusivamente pessoal. Ter >> uma cópia de uma obra para uso exclusivamente pessoal não é ilegal, >> mas também não faz da obra uma reprodução autorizada. São coisas >> diferentes. > > Não, não estou... > Porque o artigo 81º diz: > «É consentida a reprodução:» > > Consentida, ainda é sinónimo de autorizada... E quem consente? O estado. Não é, neste contexto. O uso coloquial da linguagem não é a mesma coisa que a sua aplicação para codificar uma lei. Se "consentida" e "autorizada" fosse a mesma coisa então não teriam utilizado dois termos diferentes para se referir ao mesmíssimo conceito, e realmente se fosse a mesma coisa então a lei estaria fundamentalmente partida, o que não está. > > >>> A cópia privada é sempre autorizada (pelo estado) >> >> Não é verdade. O direito de autorizar uma reprodução de uma obra só >> é reconhecido ao detentor dos direitos, e esse direito é exclusivo do >> detentor dos direitos até o direito de autor caducar. Depois disso a >> obra cai no domínio público, e aí a história é outra. > > Não. O estado já autorizou com o artigo 81o. > O estado não autoriza nem pode autorizar coisa nenhuma. Não o pode por vários motivos, que já foram apontados repetidamente ao longo desta discussão. Ler acima. >> >>> porque o estado nunca >>> deu ao autor o direito exclusivo de fazer cópias privadas (ao >>> contrário das >>> outras). >> >> O Diogo está a afirmar exactamente o oposto daquilo que é expresso no >> artigo 9.º do código do direito de autor. > > E o artigo 81º isenta... > O Diogo tinha afirmado que "o estado nunca deu ao autor o direito exclusivo de fazer cópias privadas", o que é evidentemente falso. O artigo 81.º não retira a nenhum detentor de direitos a exclusividade que detém sobre os direitos da sua obra. O artigo 81.º apenas define um par de cenários em que a reprodução de uma obra não-autorizada é consentida, mas essa reprodução nunca deixa de ser não-autorizada. >> >> O Diogo está a contradizer repetidamente o que é expresso no código >> do direito de autor. O Diogo poderia fazer o favor de apontar ao >> certo qual é o fundamento legal para essa contradição? > > Não estou... > E o fundamento legal? Ficou pro apresentar? >> Não me vou repetir a apontar novamente a diferença entre o conceito >> de autorização de uma cópia e o consentimento de reprodução para uso >> exclusivamente privado. Se o Diogo quiser continuar a contradizer o >> código do direito de autor então aponte ao certo qual é o fundamento >> legal para fazer essa afirmação. Senão estamos aqui a perder tempo >> com o Diogo a tentar passar a própria palavra como se tivesse um peso >> legal superior ao do código do direito de autor. > > Consentimento é sinónimo de autorização... Para o Diogo pode ser, e pode teimar que é o que quiser que seja, mas para o código do direito de autor não é. Ler acima. >> O Diogo está novamente a confundir as coisas. A justificação >> avançada para a taxa é a compensação dos detentores dos direitos pela >> reprodução ou gravação de obras, e não explicita se é reprodução >> não-autorizada ou autorizada, ou se é legal ou ilegal. O aritgo 82.º >> do código do direito de autor define-a como a taxa para «compensação >> devida pela reprodução ou gravação de obras». Não é a taxa para >> «compensação devida pela reprodução ou gravação de obras» para uso >> pessoal. É para compensar tudo que é reprodução, independente da >> legalidade ou da natureza. Por exemplo, vender CDs e cassetes em >> feiras é uma forma de reprodução, bem como passar música em bares. > > É compensação por todas as cópias legais as ilegais são compensadas > depois de um processo civil... O Diogo ainda não percebeu que a compensação definida no artigo 82.º não depende de qualquer condição como autorizações, tipos de uso ou acções civis? > >> Por isso volto a repetir o pedido: se o Diogo quiser continuar a >> contradizer o código do direito de autor então aponte ao certo o >> fundamento legal. Ninguém ganha com a reiteração de afirmações >> infundadas e outros erros baseados apenas na crença e opinião pessoal. > > Eu já expliquei isso tudo. O artigo 81º confere a autorização sob a forma > de consentimento dado pelo estado. E faz isso porque considera que a > cópia privada não é uma utilização normal mas sim uma "outra utilização". > Eu não vou continuar com esta discussão. O Diogo insiste em repetir as mesmas afirmações apesar de serem infundadas, absurdas e de terem sido repetidamente refutadas. Rui Maciel From rui.maciel gmail.com Fri Jan 20 22:41:56 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Fri Jan 20 22:40:22 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?windows-1252?Q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_?= =?windows-1252?Q?Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <24625B09-87F6-46E3-AB2E-860DE98B717A@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> <4F19A8FC.9070707@gmail.com> <4F19AFBD.7030307@gmail.com> <24625B09-87F6-46E3-AB2E-860DE98B717A@gmail.com> Message-ID: <4F19EDB4.9040707@gmail.com> On 01/20/2012 06:22 PM, Paula Simões wrote: > Desculpa, assumi que o texto estava presente: > > "2 ? São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra: > a) A reprodução, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com excepção das partituras, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais directos ou indirectos;" A reprodução é lícita mas não é autorizada. Ou seja, certos usos, permitidos a obras autorizadas, não o são neste tipo de reproduções, como o uso comercial ou reprodução pública. Rui Maciel From rui.maciel gmail.com Fri Jan 20 22:46:35 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Fri Jan 20 22:45:05 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-15?Q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_?= =?ISO-8859-15?Q?Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <20120120202932.31976q56onq6k0q4@mail.sapo.pt> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> <4F19A8FC.9070707@gmail.com> <4F19AFBD.7030307@gmail.com> <20120120202932.31976q56onq6k0q4@mail.sapo.pt> Message-ID: <4F19EECB.6030808@gmail.com> On 01/20/2012 08:29 PM, diogoconstantino@sapo.pt wrote: > > Quando no artigo 81º se dá consentimento (também conhecido por > autorização). > Então quer! Neste âmbito, é claro que "autorizar" não é sinónimo de "consentir", visto que "autorizar" implica o apoio com a própria autoridade, algo que só o detentor dos direitos tem, e "consentir" implica tolerar um tipo de uso que não é autorizado. E se lermos o código do direito de autor sabendo isso então estas confusões que o Diogo está a ter rapidamente se desvanecem. Rui Maciel From rms 1407.org Fri Jan 20 22:54:08 2012 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Fri Jan 20 22:52:38 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?UTF-8?B?TmVnw7NjaW8=?= da China In-Reply-To: <1B0C29FC-7DF0-4483-9715-7C44181F1371@anderson.com.pt> References: <68437CBB-62AB-4B25-B770-EB13321021F1@anderson.com.pt> <4F1971B7.1010106@gmail.com> <1B0C29FC-7DF0-4483-9715-7C44181F1371@anderson.com.pt> Message-ID: <20120120225408.4429ec4f@ftab> Em Portugal usa-se a proteção do bom nome como meio de assustar com tribunais os cidadãos que usufruem da sua liberdade de expressão. Felizmente na maioria dos casos os juízes tendem a pender para a proteção da liberdade de expressão (como se viu pelo arquivamento da queixa do Sócrates e outros). Eu próprio fui recentemente alvo disso... http://blog.1407.org/2011/03/14/golias-processa-david/ ... mas até agora não tenho sinais de ele ter ido a vias de facto. Contudo isto nada tem a ver com censura na sua expressão formal, isto é, leis do Estado que proíbem a criatividade cultural. Contudo em 2010 aprovaram uma lei de censura! A implementação portuguesa da convenção do cibercrime proíbe a escrita e difusão de software em certas condições. ISTO sim, é censura. Rui On Fri, 20 Jan 2012 14:42:03 +0000 Anderson Gouveia wrote: > normal, a maneira mais fácil é processar para tentar provar a sua > idoneidade, mas na realidade quem possuir o poder era ele, ou acha > que o jornalista iria ganhar? > > Anderson Gouveia > | www.anderson.com.pt | Skype: anderson_s_gouveia | ICQ: 628335950 | > AIM: andersongouveia http://pt.linkedin.com/in/andersongouveia | > Twitter: andersongouveia | Linux User: # 537103 | Ubuntu User: # > 34055 Si por error recibe este mensaje, por favor proceda a > reenviarlo a su destinatario y borrarlo inmediatamente. If you > receive this message by error, please immediately send it back and > delete it. P Antes de imprimir este e-mail piense bien si es > necesario hacerlo. Contribuya protegiendo el ambiente. > > > > A 20/01/2012, às 13:52, Rui Maciel escreveu: > > > On 01/20/2012 09:57 AM, Anderson Gouveia wrote: > >> Como qualquer parte do mundo, porém não tenho que pedir para o > >> Governo Português ainda autorização para abrir uma conta no > >> Twitter, Identi.ca ou algo assim. > > > > Oops. Esqueci-me de colar os atalhos para as notícias: > > > > > > Sócrates processa autor do blogue Portugal Profundo > > > > > > [¹] http://www.dn.pt/inicio/interior.aspx?content_id=659844 > > > > > > Sócrates processa colunista do DN > > > > [2] > > http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1190073 > > > > > > Queixa de José Sócrates foi arquivada > > > > > > [3] > > http://aeiou.expresso.pt/queixa-de-jose-socrates-foi-arquivada=f223345 > > > > > > Rui Maciel > > > > _______________________________________________ > > Ansol-geral mailing list > > Ansol-geral@listas.ansol.org > > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral > From rms 1407.org Fri Jan 20 22:55:10 2012 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Fri Jan 20 22:53:38 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?UTF-8?B?TmVnw7NjaW8=?= da China In-Reply-To: References: <68437CBB-62AB-4B25-B770-EB13321021F1@anderson.com.pt> Message-ID: <20120120225510.361ee0e7@ftab> On Fri, 20 Jan 2012 11:26:11 +0000 Debiminho wrote: > Olá > > > É a Venezuela ou o Irão uma alternativa a estas SOPA's de impostos e > outras coisas tais ? A SOPA aproximaria os EUA do Irão, neste contexto. Rui From paulasimoes gmail.com Fri Jan 20 22:59:37 2012 From: paulasimoes gmail.com (=?iso-8859-1?Q?Paula_Sim=F5es?=) Date: Fri Jan 20 22:58:03 2012 Subject: =?iso-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_?= =?iso-8859-1?Q?Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <4F19EDB4.9040707@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> <4F19A8FC.9070707@gmail.com> <4F19AFBD.7030307@gmail.com> <24625B09-87F6-46E3-AB2E-860DE98B717A@gmail.com> <4F19EDB4.9040707@gmail.com> Message-ID: On Jan 20, 2012, at 10:41 PM, Rui Maciel wrote: > On 01/20/2012 06:22 PM, Paula Simões wrote: >> Desculpa, assumi que o texto estava presente: >> >> "2 ? São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra: >> a) A reprodução, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com excepção das partituras, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais directos ou indirectos;" > > A reprodução é lícita mas não é autorizada. Ou seja, certos usos, permitidos a obras autorizadas, não o são neste tipo de reproduções, como o uso comercial ou reprodução pública. O direito do autor tem limites. Isto significa que os cidadãos podem fazer um conjunto de utilizações, sobre as quais o autor não pode ter nada a dizer porque o direito que tem não chega para isso (é limitado). Acho que não podemos dizer que a cópia privada é autorizada, nem podemos dizer que a cópia privada é não autorizada. Porque o autor não tem de autorizar, nem deixar de autorizar uma vez que o direito de autor é limitado. É por isto que eu acho que a taxa pela cópia privada não tem justificação possível. Se o autor não tem o direito de autorizar, nem de não autorizar a cópia privada, então a realização desta não o prejudica e neste caso não há lugar a compensação. Paula > > > Rui Maciel From rui.maciel gmail.com Fri Jan 20 23:33:44 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Fri Jan 20 23:32:10 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-1?Q?Neg=F3cio_da_China?= In-Reply-To: <20120120225408.4429ec4f@ftab> References: <68437CBB-62AB-4B25-B770-EB13321021F1@anderson.com.pt> <4F1971B7.1010106@gmail.com> <1B0C29FC-7DF0-4483-9715-7C44181F1371@anderson.com.pt> <20120120225408.4429ec4f@ftab> Message-ID: <4F19F9D8.2090801@gmail.com> On 01/20/2012 10:54 PM, Rui Miguel Silva Seabra wrote: > Em Portugal usa-se a proteção do bom nome como meio de assustar com > tribunais os cidadãos que usufruem da sua liberdade de expressão. > > Felizmente na maioria dos casos os juízes tendem a pender para a > proteção da liberdade de expressão (como se viu pelo arquivamento da > queixa do Sócrates e outros). > > Eu próprio fui recentemente alvo disso... > > http://blog.1407.org/2011/03/14/golias-processa-david/ > > ... mas até agora não tenho sinais de ele ter ido a vias de facto. > > Contudo isto nada tem a ver com censura na sua expressão formal, isto > é, leis do Estado que proíbem a criatividade cultural. > > Contudo em 2010 aprovaram uma lei de censura! A implementação > portuguesa da convenção do cibercrime proíbe a escrita e difusão de > software em certas condições. ISTO sim, é censura. Não conhecia a entrevista a Pedro Boucherie Mendes. Preferia não ter conhecido. Fico com a impressão que procurou passar-se por um tipo sem papas na língua que fala a verdade nua e crua, mas em vez disso acabou por declamar um chorrilho de disparates desconexos, miópicos e desligados da realidade. Não creio que ele vá levar o processo avante. Isso implicaria ter um tribunal a analisar declarações do calibre «crise é as pessoas meterem-se em barcos na Somália para chegarem até Itália.» Rui Maciel From zx.ecco gmail.com Sat Jan 21 01:12:32 2012 From: zx.ecco gmail.com (Randolph Carter) Date: Sat Jan 21 01:11:01 2012 Subject: [ANSOL-geral] Re: [15Ointerno] Democracia: um alerta In-Reply-To: <201201201657.33225.mindboosternoori@gmail.com> References: <4F1989C7.6050802@gmail.com> <201201201657.33225.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <4F1A1100.80900@gmail.com> -----BEGIN PGP SIGNED MESSAGE----- Hash: SHA1 O enquadramento foi a minha exasperação perante a ideia de criar uma versão portuguesa do democracy now um dos unicos e mais conceitudados telejornais/sites/fontes de jornalismo profissionalizado sem fins lucrativos, com capacidade de chegar a uma audiência alargada (transmissão por cabo e sinal aberto em algumas zonas), que recusa publicidade, patrocinios governamentais ou de empresas, - com toda a liberdade editorial que isso implica - (para contexto recomendo que consultem o link https://www.democracynow.org/ oficial e o da wikipédia para algum contexto histórico.) Realmente a tua contribuição até é interessante visto que o projecto que pretendemos emular também começou de baixo, como um programa de rádio apenas, no entanto não resolve ainda a questão do last/first-mile (como preferirem) de acessibilidade ao público em geral, que é o cerne da questão, pessoas como eu com um pouco de conhecimento sabem que a distribuição digitalmente é relativamente trivial(ok nota-se a velhice que ainda sou do tempo em que montava streams com o icecast :P ) conseguem distribuir, mas no fundo continuamos sem conteudo nenhum para distribuir. A ideia da rádio zero seria uma boa forma de adquirir experiência nesse departamento enquanto se vê como expandir a audiência de forma a incluir os relativamente "info-excluidos" (odeio o neo-logismo), novamente, boa contribuição essa ideia da radio zero. mea culpa ter-me esquecido dela. J. On 20-01-2012 16:57, Marcos Marado wrote: > Olá, > > On Friday 20 January 2012 15:35:35 Randolph Carter wrote: >> On 19-01-2012 10:50, XXXX, wrote: >>> caso houvesse um média alternativo em Portugal - eis aqui sim um >> >> preocupante problema em meu entender. >> Repito, façam o material, se for passivel de distribuição digital, gente >> como eu trata da distribuição, mas parem de se lamuriar pelos cantos até >> TEREM ALGO PARA DISTRIBUIR. > > Não sei se entendi muito bem o enquadramento deste e-mail, mas digo-vos desde > já que existem "média alternativos em Portugal", e alguns que provavelmente > teriam todo o prazer (julgo eu) em ter um programa regular do 15O: lembro-me > por exemplo da Rádio Zero ou da Radio Square. > > Cumprimentos, -----BEGIN PGP SIGNATURE----- Version: GnuPG v1.4.10 (GNU/Linux) Comment: Using GnuPG with Mozilla - http://enigmail.mozdev.org/ iQIcBAEBAgAGBQJPGhD0AAoJELDlITxoa/9bXuYP/iGTI9q9Ucj+69Xrty17Ii+I Js09aarDuyN5Qw6o/cPfzGAhpFFTsrK3/uqZNrdFUiBJqpE6d8rJqN/5WPhutl9S BxpKMGapo8F+0qEQFUSoXrnuMXH8ucelzgN5YhgIwFRSkxaL/VMNML6d3rh8WExt YFmfdJc/CFhVA2lG9Q3g9/fDPZdbzGuaMA3m0uNd10br+f2VgL0nrh5KRP1XB98a ngtC5rQjdVStlfIAVAZmecmS0o3sAM9pI76yfMnFs0IyPplN0cJnuPYb7u/sU5eS SswazFuRZzZEPMp2W5aFustH6QumMF/wNcs6hTXvE10TF7pShsPU5vKX6oJhb1lg kbV8yZVxBtZggMWi1JxSXqLMqh2aGVbbBrPbBQVUxzcnP5QFON+6b9z2cocqJrD2 R9PYxw5dYXWESjoEdXP8xzpCmERrhzDRG7NZ+HQkjvM5NFviFZOkda0uwUnAJKrr DsduDR60UkR/UPJKDcTe33gp5S9d9PCs8THIB7KNSTH0x4/0CZ7go43MZ4bUbOwq MjO8EOeQ6/b8uocU1qDJ3UUPW8psb5iI72/eCstNySvzNz+k1koc2aAO1NWfTu39 yjoXPXubQsdq59PiU51lZ5+mXL24/znQAEgMVgvd8J17EHMHnDxPDp5lUar8Ul/b rc5wc7yZTIQRwgzeJPkN =FeYN -----END PGP SIGNATURE----- From aife netvisao.pt Sat Jan 21 02:05:02 2012 From: aife netvisao.pt (=?ISO-8859-1?Q?Andr=E9_Esteves?=) Date: Sat Jan 21 02:01:33 2012 Subject: [ANSOL-geral] Re: [15Ointerno] Democracia: um alerta In-Reply-To: <4F1A1100.80900@gmail.com> References: <4F1989C7.6050802@gmail.com> <201201201657.33225.mindboosternoori@gmail.com> <4F1A1100.80900@gmail.com> Message-ID: <4F1A1D4E.5060109@netvisao.pt> Tb como exemplo há o programa do António Serzedelo, o Vidas Alternativas: http://www.vidasalternativas.eu/ On 21-01-2012 01:12, Randolph Carter wrote: > -----BEGIN PGP SIGNED MESSAGE----- > Hash: SHA1 > > O enquadramento foi a minha exasperação perante a ideia de criar uma > versão portuguesa do democracy now um dos unicos e mais conceitudados > telejornais/sites/fontes de jornalismo profissionalizado sem fins > lucrativos, com capacidade de chegar a uma audiência alargada > (transmissão por cabo e sinal aberto em algumas zonas), que recusa > publicidade, patrocinios governamentais ou de empresas, - com toda a > liberdade editorial que isso implica - (para contexto recomendo que > consultem o link https://www.democracynow.org/ oficial e o da wikipédia > para algum contexto histórico.) > Realmente a tua contribuição até é interessante visto que o projecto > que pretendemos emular também começou de baixo, como um programa de > rádio apenas, no entanto não resolve ainda a questão do last/first-mile > (como preferirem) de acessibilidade ao público em geral, que é o cerne > da questão, pessoas como eu com um pouco de conhecimento sabem que a > distribuição digitalmente é relativamente trivial(ok nota-se a velhice > que ainda sou do tempo em que montava streams com o icecast :P ) > conseguem distribuir, mas no fundo continuamos sem conteudo nenhum para > distribuir. A ideia da rádio zero seria uma boa forma de adquirir > experiência nesse departamento enquanto se vê como expandir a audiência > de forma a incluir os relativamente "info-excluidos" (odeio o > neo-logismo), novamente, boa contribuição essa ideia da radio zero. mea > culpa ter-me esquecido dela. > J. > > On 20-01-2012 16:57, Marcos Marado wrote: >> Olá, >> >> On Friday 20 January 2012 15:35:35 Randolph Carter wrote: >>> On 19-01-2012 10:50, XXXX, wrote: >>>> caso houvesse um média alternativo em Portugal - eis aqui sim um >>> preocupante problema em meu entender. >>> Repito, façam o material, se for passivel de distribuição digital, gente >>> como eu trata da distribuição, mas parem de se lamuriar pelos cantos até >>> TEREM ALGO PARA DISTRIBUIR. >> Não sei se entendi muito bem o enquadramento deste e-mail, mas digo-vos > desde >> já que existem "média alternativos em Portugal", e alguns que > provavelmente >> teriam todo o prazer (julgo eu) em ter um programa regular do 15O: > lembro-me >> por exemplo da Rádio Zero ou da Radio Square. >> >> Cumprimentos, > -----BEGIN PGP SIGNATURE----- > Version: GnuPG v1.4.10 (GNU/Linux) > Comment: Using GnuPG with Mozilla - http://enigmail.mozdev.org/ > > iQIcBAEBAgAGBQJPGhD0AAoJELDlITxoa/9bXuYP/iGTI9q9Ucj+69Xrty17Ii+I > Js09aarDuyN5Qw6o/cPfzGAhpFFTsrK3/uqZNrdFUiBJqpE6d8rJqN/5WPhutl9S > BxpKMGapo8F+0qEQFUSoXrnuMXH8ucelzgN5YhgIwFRSkxaL/VMNML6d3rh8WExt > YFmfdJc/CFhVA2lG9Q3g9/fDPZdbzGuaMA3m0uNd10br+f2VgL0nrh5KRP1XB98a > ngtC5rQjdVStlfIAVAZmecmS0o3sAM9pI76yfMnFs0IyPplN0cJnuPYb7u/sU5eS > SswazFuRZzZEPMp2W5aFustH6QumMF/wNcs6hTXvE10TF7pShsPU5vKX6oJhb1lg > kbV8yZVxBtZggMWi1JxSXqLMqh2aGVbbBrPbBQVUxzcnP5QFON+6b9z2cocqJrD2 > R9PYxw5dYXWESjoEdXP8xzpCmERrhzDRG7NZ+HQkjvM5NFviFZOkda0uwUnAJKrr > DsduDR60UkR/UPJKDcTe33gp5S9d9PCs8THIB7KNSTH0x4/0CZ7go43MZ4bUbOwq > MjO8EOeQ6/b8uocU1qDJ3UUPW8psb5iI72/eCstNySvzNz+k1koc2aAO1NWfTu39 > yjoXPXubQsdq59PiU51lZ5+mXL24/znQAEgMVgvd8J17EHMHnDxPDp5lUar8Ul/b > rc5wc7yZTIQRwgzeJPkN > =FeYN > -----END PGP SIGNATURE----- > > > > > _______________________________________________ > Ansol-geral mailing list > Ansol-geral@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120121/1d53aaca/attachment-0001.htm From diogoconstantino sapo.pt Sat Jan 21 02:32:08 2012 From: diogoconstantino sapo.pt (diogoconstantino@sapo.pt) Date: Sat Jan 21 02:30:35 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-15?b?UmVhY+f1ZXM=?= ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos" In-Reply-To: <4F19EB3B.50109@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> <4F19A8FC.9070707@gmail.com> <20120120202506.20661x5x279pa0f6@mail.sapo.pt> <4F19EB3B.50109@gmail.com> Message-ID: <20120121023208.125313qa0nz5w23s@mail.sapo.pt> Citando Rui Maciel : > On 01/20/2012 08:25 PM, diogoconstantino@sapo.pt wrote: >> Citando Rui Maciel : >> >> >>>> Fazer uma cópia de uma musica para a colocar a no leitor de MP3, é >>>> ao contrário do que tu dizes uma cópia autorizada. É autorizada pelo >>>> estado, como tal é autorizada. >>>> >>> >>> Não é verdade. Uma reprodução só é autorizada se for >>> expressamente autorizada pelo detentor dos direitos da obra. O >>> detentor dos direitos tem «o direito exclusivo de (...) autorizar >>> a sua fruição ou utilização pro terceiro», conforme é explícito no >>> Artigo 9.º do código do direito de autor. Se o detentor dos >>> direitos não autoriza a reprodução então a reprodução não é >>> autorizada. >> >> E o artigo 81º isenta dessa autorização a reprodução para fim privado. > > O artigo 81.º define um par de cenários em que, caso todas as > condições sejam cumpridas, a reprodução é consentida. Consentir não > é a mesma coisa que autorizar. Autorizar implica apoiar com a > própria autoridade. A única parte que tem o poder de autorizar a > reprodução de uma obra protegida é o detentor dos direitos, conforme > expresso claramente no artigo 9º. Consentir é autorizar! São sinónimos! Mais ainda o artigo 75º já referia que o artigo 9º, não se aplica às cópias privadas... > Por esta razão é que o artigo 81.º é expresso que a reprodução é > consentida, e nunca autorizada, pois se o detentor dos direitos não > autoriza reproduções então mais ninguém pode fazer isso por ele, nem > mesmo o estado. E é por isso que ninguém pode vender uma reprodução > de uma cópia, pois constituiria a comercialização duma obra sem a > autorização do detentor dos direitos: vulgo pirataria. Se a > reprodução para fins privados representasse a criação de uma obra > autorizada então qualquer impedimento que estaria associado a uma > obra não-autorizada, incluindo a comercialização, deixaria de se > aplicar. Mais, se isso fosse verdade então partiria toda a lei, que > não é obviamente o caso. > > >> >>> O Diogo está a confundir o conceito de reprodução não-autorizada e >>> a legalidade de uma cópia. Novamente, sublinho que é >>> perfeitamente legal aceder a uma reprodução não-autorizada sob >>> certas condições, onde se inclui as reproduções para uso >>> exclusivamente pessoal. Ter uma cópia de uma obra para uso >>> exclusivamente pessoal não é ilegal, mas também não faz da obra >>> uma reprodução autorizada. São coisas diferentes. >> >> Não, não estou... >> Porque o artigo 81º diz: >> «É consentida a reprodução:» >> >> Consentida, ainda é sinónimo de autorizada... E quem consente? O estado. > > Não é, neste contexto. O uso coloquial da linguagem não é a mesma > coisa que a sua aplicação para codificar uma lei. Se "consentida" e > "autorizada" fosse a mesma coisa então não teriam utilizado dois > termos diferentes para se referir ao mesmíssimo conceito, e > realmente se fosse a mesma coisa então a lei estaria > fundamentalmente partida, o que não está. Neste contexto é a mesma coisa. > > O estado não autoriza nem pode autorizar coisa nenhuma. Não o pode > por vários motivos, que já foram apontados repetidamente ao longo > desta discussão. Ler acima. O estado pode e faz. Os motivos que apontaste são incorrectos, de acordo com o artigo 75º e 81º que dizem que a cópia privada é um caso especial. >>> >>>> porque o estado nunca >>>> deu ao autor o direito exclusivo de fazer cópias privadas (ao >>>> contrário das >>>> outras). >>> >>> O Diogo está a afirmar exactamente o oposto daquilo que é expresso >>> no artigo 9.º do código do direito de autor. >> >> E o artigo 81º isenta... >> > > O Diogo tinha afirmado que "o estado nunca deu ao autor o direito > exclusivo de fazer cópias privadas", o que é evidentemente falso. O > artigo 81.º não retira a nenhum detentor de direitos a exclusividade > que detém sobre os direitos da sua obra. O artigo 81.º apenas > define um par de cenários em que a reprodução de uma obra > não-autorizada é consentida, mas essa reprodução nunca deixa de ser > não-autorizada. Não é nada falso! O artigo 9º não é a lei toda. Os direitos e obrigações só existem no contexto de todo o código. O artigo 75º diz que a cópia privada não carece de autorização do autor para ser legal e o 81º diz que a cópia privada é um caso de uma outra utilização (para ser outra tem que inerentemente não ser as utilizações cobertas pelo artigo 9º) > E o fundamento legal? Ficou pro apresentar? Não, não ficou. Já o apresentei repetidamente. > Para o Diogo pode ser, e pode teimar que é o que quiser que seja, > mas para o código do direito de autor não é. Ler acima. Podes teimar o que quiseres mas de acordo com o código eu tenho razão > >>> O Diogo está novamente a confundir as coisas. A justificação >>> avançada para a taxa é a compensação dos detentores dos direitos >>> pela reprodução ou gravação de obras, e não explicita se é >>> reprodução não-autorizada ou autorizada, ou se é legal ou ilegal. >>> O aritgo 82.º do código do direito de autor define-a como a taxa >>> para «compensação devida pela reprodução ou gravação de obras». >>> Não é a taxa para «compensação devida pela reprodução ou gravação >>> de obras» para uso pessoal. É para compensar tudo que é >>> reprodução, independente da legalidade ou da natureza. Por >>> exemplo, vender CDs e cassetes em feiras é uma forma de >>> reprodução, bem como passar música em bares. >> >> É compensação por todas as cópias legais as ilegais são compensadas >> depois de um processo civil... > > O Diogo ainda não percebeu que a compensação definida no artigo 82.º > não depende de qualquer condição como autorizações, tipos de uso ou > acções civis? > Mais uma vez estás a confundir as coisas. Eu não disse que a taxa do artigo 82º depende de acções civis. Eu estou a dizer é que o enquadramento das taxas do artigo 82º é exclusivamente para as cópias legais, porque para as ilegais as compensações fazem-se de outras formas. O código em vários sítios refere que as compensações pelos actos ilícitos são feitas por processos civis. > Eu não vou continuar com esta discussão. O Diogo insiste em repetir > as mesmas afirmações apesar de serem infundadas, absurdas e de terem > sido repetidamente refutadas. Muito pelo contrário, as tuas afirmações é que são absurdas, infundadas e repetidamente refutadas. Ao contrário das minhas. From diogoconstantino sapo.pt Sat Jan 21 02:34:46 2012 From: diogoconstantino sapo.pt (diogoconstantino@sapo.pt) Date: Sat Jan 21 02:33:10 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-15?b?UmVhY+f1ZXM=?= ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos" In-Reply-To: <4F19EECB.6030808@gmail.com> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> <4F19A8FC.9070707@gmail.com> <4F19AFBD.7030307@gmail.com> <20120120202932.31976q56onq6k0q4@mail.sapo.pt> <4F19EECB.6030808@gmail.com> Message-ID: <20120121023446.13706wzk8ru5o9qe@mail.sapo.pt> Citando Rui Maciel : > On 01/20/2012 08:29 PM, diogoconstantino@sapo.pt wrote: >> >> Quando no artigo 81º se dá consentimento (também conhecido por autorização). >> Então quer! > > Neste âmbito, é claro que "autorizar" não é sinónimo de "consentir", > visto que "autorizar" implica o apoio com a própria autoridade, algo > que só o detentor dos direitos tem, e "consentir" implica tolerar um > tipo de uso que não é autorizado. E se lermos o código do direito > de autor sabendo isso então estas confusões que o Diogo está a ter > rapidamente se desvanecem. Neste caso consentir é autorizar. Porque o artigo 75º já dispensou a necessidade de autorização do autor, como tal o artigo 81º apenas esclarece que o legislador dá autorização. Considerar apenas parte do articulado, não é uma forma correcta de interpretar uma lei. From diogoconstantino sapo.pt Sat Jan 21 02:41:11 2012 From: diogoconstantino sapo.pt (diogoconstantino@sapo.pt) Date: Sat Jan 21 02:39:34 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-15?b?UmVhY+f1ZXM=?= ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos" In-Reply-To: References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> <4F19A8FC.9070707@gmail.com> <4F19AFBD.7030307@gmail.com> <24625B09-87F6-46E3-AB2E-860DE98B717A@gmail.com> <4F19EDB4.9040707@gmail.com> Message-ID: <20120121024111.11894ddgjgaz024n@mail.sapo.pt> Citando Paula Simões : > > On Jan 20, 2012, at 10:41 PM, Rui Maciel wrote: > >> On 01/20/2012 06:22 PM, Paula Simões wrote: >>> Desculpa, assumi que o texto estava presente: >>> >>> "2 -- São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes >>> utilizações da obra: >>> a) A reprodução, para fins exclusivamente privados, em papel ou >>> suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica >>> fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com excepção >>> das partituras, bem como a reprodução em qualquer meio realizada >>> por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais >>> directos ou indirectos;" >> >> A reprodução é lícita mas não é autorizada. Ou seja, certos usos, >> permitidos a obras autorizadas, não o são neste tipo de >> reproduções, como o uso comercial ou reprodução pública. > > O direito do autor tem limites. Isto significa que os cidadãos podem > fazer um conjunto de utilizações, sobre as quais o autor não pode > ter nada a dizer porque o direito que tem não chega para isso (é > limitado). > > Acho que não podemos dizer que a cópia privada é autorizada, nem > podemos dizer que a cópia privada é não autorizada. > Porque o autor não tem de autorizar, nem deixar de autorizar uma vez > que o direito de autor é limitado. > > É por isto que eu acho que a taxa pela cópia privada não tem > justificação possível. Se o autor não tem o direito de autorizar, > nem de não autorizar a cópia privada, então a realização desta não o > prejudica e neste caso não há lugar a compensação. > > Paula Politicamente concordo que a taxa é absurda. E por muitas mais razões do que referiste. A taxa é baseada em pressupostos que são impossíveis de verificar. Sou da opinião que não há necessidade de compensar os autores pela cópia privada. Alias sou da opinião que ninguém deve ser compensado por não ter feito negócios que nunca teve assegurados (por exemplo por uma promessa contratualizada). Chamaram já neste discussão imaginários aos danos, mas eu adjectivaria esses danos como lunáticos. From diogoconstantino sapo.pt Sat Jan 21 02:42:23 2012 From: diogoconstantino sapo.pt (diogoconstantino@sapo.pt) Date: Sat Jan 21 02:40:47 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-15?b?UmVhY+f1ZXM=?= ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos" In-Reply-To: <20120121023446.13706wzk8ru5o9qe@mail.sapo.pt> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> <4F19A8FC.9070707@gmail.com> <4F19AFBD.7030307@gmail.com> <20120120202932.31976q56onq6k0q4@mail.sapo.pt> <4F19EECB.6030808@gmail.com> <20120121023446.13706wzk8ru5o9qe@mail.sapo.pt> Message-ID: <20120121024223.96042b1qc0qr3ytr@mail.sapo.pt> Citando diogoconstantino@sapo.pt: > Neste caso consentir é autorizar. Porque o artigo 75º já dispensou a > necessidade > de autorização do autor, como tal o artigo 81º apenas esclarece que > o legislador > dá autorização. > E numa democracia representativa o legislador é autoridade. From rms 1407.org Sat Jan 21 09:23:33 2012 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Sat Jan 21 09:22:17 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?UTF-8?B?TmVnw7NjaW8=?= da China In-Reply-To: <4F19F9D8.2090801@gmail.com> References: <68437CBB-62AB-4B25-B770-EB13321021F1@anderson.com.pt> <4F1971B7.1010106@gmail.com> <1B0C29FC-7DF0-4483-9715-7C44181F1371@anderson.com.pt> <20120120225408.4429ec4f@ftab> <4F19F9D8.2090801@gmail.com> Message-ID: <20120121092333.621cbb44@ftab> On Fri, 20 Jan 2012 23:33:44 +0000 Rui Maciel wrote: > On 01/20/2012 10:54 PM, Rui Miguel Silva Seabra wrote: > > Em Portugal usa-se a proteção do bom nome como meio de assustar com > > tribunais os cidadãos que usufruem da sua liberdade de expressão. > > > > Felizmente na maioria dos casos os juízes tendem a pender para a > > proteção da liberdade de expressão (como se viu pelo arquivamento da > > queixa do Sócrates e outros). > > > > Eu próprio fui recentemente alvo disso... > > > > http://blog.1407.org/2011/03/14/golias-processa-david/ > > > > ... mas até agora não tenho sinais de ele ter ido a vias de facto. > > > > Contudo isto nada tem a ver com censura na sua expressão formal, > > isto é, leis do Estado que proíbem a criatividade cultural. > > > > Contudo em 2010 aprovaram uma lei de censura! A implementação > > portuguesa da convenção do cibercrime proíbe a escrita e difusão de > > software em certas condições. ISTO sim, é censura. > > Não conhecia a entrevista a Pedro Boucherie Mendes. Preferia não ter > conhecido. Fico com a impressão que procurou passar-se por um tipo > sem papas na língua que fala a verdade nua e crua, mas em vez disso > acabou por declamar um chorrilho de disparates desconexos, miópicos e > desligados da realidade. > > Não creio que ele vá levar o processo avante. Isso implicaria ter um > tribunal a analisar declarações do calibre «crise é as pessoas > meterem-se em barcos na Somália para chegarem até Itália.» Sim, também não creio, mas como a justiça em Portugal funciona muito devagar (eg, o caso Jonas vs Ensitel ia-se despoletando cerca de um ano depois da ameaça)... Nunca se sabe :) Rui From rms 1407.org Sat Jan 21 09:25:02 2012 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Sat Jan 21 09:23:32 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?UTF-8?B?UmVhY8Onw7Vlcw==?= ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos" In-Reply-To: <20120121024223.96042b1qc0qr3ytr@mail.sapo.pt> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> <4F19A8FC.9070707@gmail.com> <4F19AFBD.7030307@gmail.com> <20120120202932.31976q56onq6k0q4@mail.sapo.pt> <4F19EECB.6030808@gmail.com> <20120121023446.13706wzk8ru5o9qe@mail.sapo.pt> <20120121024223.96042b1qc0qr3ytr@mail.sapo.pt> Message-ID: <20120121092502.5e8acdbf@ftab> On Sat, 21 Jan 2012 02:42:23 +0000 diogoconstantino@sapo.pt wrote: > > Citando diogoconstantino@sapo.pt: > > > Neste caso consentir é autorizar. Porque o artigo 75º já dispensou > > a necessidade > > de autorização do autor, como tal o artigo 81º apenas esclarece > > que o legislador > > dá autorização. > > > > E numa democracia representativa o legislador é autoridade. O legislador não é a autoridade, felizmente! Isso é as polícias e os juízes. Rui From anderson anderson.com.pt Sat Jan 21 09:32:25 2012 From: anderson anderson.com.pt (Anderson Gouveia) Date: Sat Jan 21 09:31:02 2012 Subject: =?iso-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_Neg=F3cio_da_China?= In-Reply-To: <20120121092333.621cbb44@ftab> References: <68437CBB-62AB-4B25-B770-EB13321021F1@anderson.com.pt> <4F1971B7.1010106@gmail.com> <1B0C29FC-7DF0-4483-9715-7C44181F1371@anderson.com.pt> <20120120225408.4429ec4f@ftab> <4F19F9D8.2090801@gmail.com> <20120121092333.621cbb44@ftab> Message-ID: <88BB7C6E-7100-4103-A027-6A3882578EC0@anderson.com.pt> Saltou-se o conteúdo do tipo multipart/alternative -------------- próxima parte ---------- Um anexo que não estava em formato texto não está incluído... Nome : smime.p7s Tipo : application/pkcs7-signature Tam : 3117 bytes Descr: não disponível Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120121/03f17a6d/smime.bin From diogoconstantino sapo.pt Sat Jan 21 13:44:59 2012 From: diogoconstantino sapo.pt (diogoconstantino@sapo.pt) Date: Sat Jan 21 13:43:24 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-15?b?UmVhY+f1ZXM=?= ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos" In-Reply-To: <20120121092502.5e8acdbf@ftab> References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> <4F19A8FC.9070707@gmail.com> <4F19AFBD.7030307@gmail.com> <20120120202932.31976q56onq6k0q4@mail.sapo.pt> <4F19EECB.6030808@gmail.com> <20120121023446.13706wzk8ru5o9qe@mail.sapo.pt> <20120121024223.96042b1qc0qr3ytr@mail.sapo.pt> <20120121092502.5e8acdbf@ftab> Message-ID: <20120121134459.140221r7k0ltthzv@mail.sapo.pt> Não é autoridade policial, mas tem a autoridade legislativa para regular o funcionamento do estado e da sociedade. Era esse tipo de autoridade a que me referi. Mas claro só a tem em representação de quem tem a soberania, que de acordo com a Constituição é o povo (e que infelizmente exerce pouco). Citando Rui Miguel Silva Seabra : > On Sat, 21 Jan 2012 02:42:23 +0000 > diogoconstantino@sapo.pt wrote: > >> >> Citando diogoconstantino@sapo.pt: >> >> > Neste caso consentir é autorizar. Porque o artigo 75º já dispensou >> > a necessidade >> > de autorização do autor, como tal o artigo 81º apenas esclarece >> > que o legislador >> > dá autorização. >> > >> >> E numa democracia representativa o legislador é autoridade. > > O legislador não é a autoridade, felizmente! > > Isso é as polícias e os juízes. > > Rui > > From rui.maciel gmail.com Mon Jan 23 11:10:50 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Mon Jan 23 11:09:15 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?windows-1252?Q?Reac=E7=F5es_ao_=23PL118_?= =?windows-1252?Q?Projecto_Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: References: <4F0B9481.5020806@netvisao.pt> <4F17E4F8.2070001@gmail.com> <4F17EA08.80702@moredata.pt> <201201191002.02626.mindboosternoori@gmail.com> <4F180016.2030500@gmail.com> <20120119145914.41743hn6hquwuojm@mail.sapo.pt> <4F187C6A.4070906@gmail.com> <20120120103231.13007xmbuwfzxakf@mail.sapo.pt> <4F197F4D.4080401@gmail.com> <20120120160022.38897gjm9qdirpg6@mail.sapo.pt> <4F19A8FC.9070707@gmail.com> <4F19AFBD.7030307@gmail.com> <24625B09-87F6-46E3-AB2E-860DE98B717A@gmail.com> <4F19EDB4.9040707@gmail.com> Message-ID: <4F1D403A.90605@gmail.com> On 01/20/2012 10:59 PM, Paula Simões wrote: > O direito do autor tem limites. Isto significa que os cidadãos podem fazer um conjunto de utilizações, sobre as quais o autor não pode ter nada a dizer porque o direito que tem não chega para isso (é limitado). > > Acho que não podemos dizer que a cópia privada é autorizada, nem podemos dizer que a cópia privada é não autorizada. > Porque o autor não tem de autorizar, nem deixar de autorizar uma vez que o direito de autor é limitado. O limite que o direito de autor tem é a caducidade do direito e consequente entrada no regime de domínio público. Até lá o detentor dos direitos disfruta do direito exclusivo de autorizar ou não autorizar qualquer uso que alguém pretenda dar à obra. Mas independente disto, é necessário sublinhar que a autorização do detentor dos direitos não é tudo, e que é perfeitamente legal dar uso a uma obra sem necessitar de qualquer autorização do detentor dos direitos. Por exemplo, a reprodução para uso exclusivamente privado, conforme o artigo 81.º, não é autorizada, mas não precisa de o ser para ser uma reprodução perfeitamente legal. É importante sublinhar esse detalhe. Apesar do detentor dos direitos deter o direito exclusivo de autorizar a sua utilização por terceiros, a utilização lícita da obra nem sempre depende da autorização do detentor dos direitos. Como foi várias vezes repetido, é permitida a reprodução não-autorizada na mesma, de acordo com uma série de cenários e o cumprimento de um conjunto de condições, e sem que o detentor dos direitos tenha algum voto na matéria. O artigo 75.º define um conjunto de casos de uso para o qual não é necessário qualquer autorização do detentor dos direitos, tal como o artigo 81.º. E a autorização do detentor dos direitos não influencia a legalidade dos tipos de uso expressos nesses artigos. > É por isto que eu acho que a taxa pela cópia privada não tem justificação possível. Se o autor não tem o direito de autorizar, nem de não autorizar a cópia privada, então a realização desta não o prejudica e neste caso não há lugar a compensação. As reproduções são não-autorizadas até o detentor dos direitos as autorizar, e o direito de autorizá-las é exclusivo do detentor dos direitos. Mais ninguém pode autorizar o uso de uma obra senão aquele a quem foi reconhecido o direito exclusivo de o fazer. Mas sim, a taxa de compensação não tem qualquer justificação possível. Por muito bem intencionada que a sua aplicação seja (finjamos que é), ela é infundada e está desenhada de maneira que sejam cobradas taxas em aplicações que é impossível reproduzir obras e que seja impossível compensar os autores cuja obra tenham sido efectivamente copiada. Ou seja, mesmo que todos os pressupostos fossem indiscutíveis, ela não funciona para o propósito para o qual teria sido definida. Ela foi efectivamente desenhada para taxar a comercialização de produtos e serviços independente do seu uso para reproduzir obras, e cujas receitas revertem para aqueles que não produziram uma única coisa na sua vida. E, mais importante, como o direito de reproduzir obras sem qualquer autorização do detentor dos direitos não depende do pagamento de qualquer taxa então simplesmente não se pode afirmar que se paga esta taxa disparatada para poder beneficiar desse direito, como tem vindo a ser declarado na comunicação social. Rui Maciel From gerardo.lisboa info-care.com.pt Tue Jan 24 15:30:03 2012 From: gerardo.lisboa info-care.com.pt (Gerardo Lisboa (INFO-CARE)) Date: Tue Jan 24 15:29:02 2012 Subject: [ANSOL-geral] Broadcast Engineering: European Union weighs in against SOPA and PIPA Message-ID: http://broadcastengineering.com/news/EU-SOPA-PIPA-Twitter/ Gerardo V. Lisboa SKYPE gerardo_lisboa GTALK gerardo@info-care.com.pt PT M(+351 966 014 174) PT W(+351 218 165 085) -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120124/31efef35/attachment.htm From gerardo.lisboa info-care.com.pt Tue Jan 24 17:29:21 2012 From: gerardo.lisboa info-care.com.pt (Gerardo Lisboa (INFO-CARE)) Date: Tue Jan 24 17:28:12 2012 Subject: [ANSOL-geral] Neelie Kroes: Entertaining Europe in the Electronic Age European Parliament Intellectual Property Forum Message-ID: http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=SPEECH/12/30&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en "Of course, many are also concerned about issues of illegal content. And I agree with them that we need to push people away from piracy towards legal content. Sites that knowingly enable massive copyright infringements and make large sums of money at the expense of creators need to be stopped. As regards legislation to combat piracy, I have said on a number of occasions that *we should not put in place disproportionate and highly intrusive measures* with the potential to disrupt legitimate online activities. Therefore I think the US legislators have done the right thing by making a pause and seeking a better anti-piracy solution than the SOPA and PIPA bills which were on the table. " (I made the highlights, they are not on original text) Gerardo V. Lisboa SKYPE gerardo_lisboa GTALK gerardo@info-care.com.pt PT M(+351 966 014 174) PT W(+351 218 165 085) -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120124/da7aa375/attachment.htm From mindboosternoori gmail.com Thu Jan 26 15:00:40 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Thu Jan 26 15:00:05 2012 Subject: [ANSOL-geral] Fwd: [AltLab] projecto experimental -moedas =?iso-8859-1?q?elect?= =?iso-8859-1?q?r=F3nicas?= complementares Message-ID: <201201261500.40552.mindboosternoori@gmail.com> FYI. -- Marcos Marado -------------- próxima parte ---------- Uma mensagem embebida foi limpa... De: altlab Assunto: [AltLab] =?iso-8859-1?q?projecto_experimental_-moedas_electr=F3ni?= =?iso-8859-1?q?cas_complementares?= Data: Thu, 26 Jan 2012 11:38:58 +0000 Tam: 11011 Url: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20120126/3aa7f0cc/attachment.mht From rui.maciel gmail.com Fri Jan 27 15:59:54 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Fri Jan 27 16:00:08 2012 Subject: [ANSOL-geral] SPA: =?iso-8859-1?q?falsifica=E7=E3o_na_subscri=E7=E3o_a_favor_da?= =?iso-8859-1?q?_lei_da_c=F3pia?= Message-ID: <4F22C9FA.9000403@gmail.com> Projeto de lei sobre Cópia Privada: SPA divulga abaixo-assinado com subscrição falsa A Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) divulgou na terça-feira uma lista de apoiantes à revisão da lei da Cópia Privada que incluía, entre 106 subscrições de autores, o nome de António Pinho Vargas. "Não assinei nada", garantiu o artista ao SAPO Notícias. Notícia em: http://noticias.sapo.pt/tec_ciencia/artigo/spa-divulga-abaixo-assinado-com-_2385.html Rui Maciel From mindboosternoori gmail.com Sun Jan 29 15:56:15 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Sun Jan 29 15:56:29 2012 Subject: [ANSOL-geral] #PL118 caso In-Reply-To: References: Message-ID: <201201291556.15519.mindboosternoori@gmail.com> On Monday 16 January 2012 11:48:11 Gerardo Lisboa (INFO-CARE) wrote: > Set-Top box fornecida pelo operador. > > É para guardar conteúdos do operador. > Mesmo que tenha uma série de DRM incluídos (que têm) não vi no PL esta > exceção. Está lá? Não há excepção > Noutra vertente: questão dos CC: > http://creativecommons.pt/noticias/detail/id/70/ Sim, temos estado em coordenação com a CC Portugal sobre o assunto, e eles já foram ouvidos na AR na passada quarta-feira (no âmbito do Grupo de Trabalho que está a analizar a #PL118). O grande foco da CC-PT é mesmo na questão da irrenunciabilidade (mas o melhor será mesmo ouvir a gravação audio da sessão, deve ficar disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=92000 ). -- Marcos Marado From mindboosternoori gmail.com Mon Jan 30 12:08:03 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Mon Jan 30 12:08:22 2012 Subject: [ANSOL-geral] ASUS Eee PC 1215p Message-ID: <201201301208.04143.mindboosternoori@gmail.com> Caríssimos, Visto que tem sido mostrado interesse por algum de vós: notei hoje que o ASUS Eee PC 1215p (o novo portátil da ASUS com Ubuntu pré-instalado) já se encontra outra vez à venda, pelo menos na Vobis. Cumprimentos, -- Marcos Marado From gustavo angulosolido.pt Mon Jan 30 12:21:37 2012 From: gustavo angulosolido.pt (Gustavo Homem) Date: Mon Jan 30 12:21:55 2012 Subject: [ANSOL-geral] ASUS Eee PC 1215p In-Reply-To: <201201301208.04143.mindboosternoori@gmail.com> References: <201201301208.04143.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <201201301221.37706.gustavo@angulosolido.pt> Viva, Na FNAC há um de 10.1": http://www.fnac.pt/Asus-Eee-PC-R011PX-BLK010U-Preto-Computador-Portatil- Computador-Netbook/a545748?PID=10&Mn=-1&Mu=-13&Ra=-5000&To=0&Nu=1&Fr=0 Cumps GH A Segunda, 30 de Janeiro de 2012 12:08:03 Marcos Marado você escreveu: > Caríssimos, > > Visto que tem sido mostrado interesse por algum de vós: notei hoje que o > ASUS Eee PC 1215p (o novo portátil da ASUS com Ubuntu pré-instalado) já se > encontra outra vez à venda, pelo menos na Vobis. > > Cumprimentos, > -- Angulo Sólido - Tecnologias de Informação http://angulosolido.pt From mindboosternoori gmail.com Mon Jan 30 19:29:51 2012 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Mon Jan 30 19:30:11 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?iso-8859-1?q?Peti=E7=E3o_contra_o?= #PL118 Message-ID: <201201301929.52187.mindboosternoori@gmail.com> Caríssimos, (Mesmo para aqueles que tenham assinado uma petição anterior sobre este assunto:) Existe uma nova petição online, contra o Projecto Lei "#PL118". Por favor leiam o texto e, se concordarem, adicionem a vossa assinatura: http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=pl118nao Para quem não sabe, a #PL118 pretende, resumidamente, colocar uma taxa na venda de todos os produtos que permitam a reprodução ou armazenamento de cópias (discos rígidos, computadores, telemóveis, impressoras multifunções, cartões de memória, ...), para compensar o potencial prejuízo que tal cópia privada (permitida por Lei) possa eventualmente causar ao autor. De notar que anteriormente já houve uma petição, mas esta nova tem um texto cuidado e faz a recolha, mandatória para a validade da petição, no número de identificação dos signatários. Há também que saudar todos os que já assinaram e divulgaram esta petição: em menos de vinte e quatro horas, a petição já conta com quase 1400 assinaturas. A divulgação é, obviamente, agradecida. Cumprimentos, -- Marcos Marado From rui.maciel gmail.com Tue Jan 31 18:48:47 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Tue Jan 31 18:49:03 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?ISO-8859-1?Q?Reac=E7=F5es_ao_Projecto_?= =?ISO-8859-1?Q?Lei_=22Gigachulos=22?= In-Reply-To: <4F0B82AD.9010705@netvisao.pt> References: <4F0B82AD.9010705@netvisao.pt> Message-ID: <4F28378F.6090303@gmail.com> On 01/10/2012 12:13 AM, André Esteves wrote: > > Podem mandar para a lista as reacções que encontrarem? Cópia Privada: Proposta de lei é "inoportuna, políticamente inadequada e ilegal" - AGEFE Notícia em: http://aeiou.expresso.pt/copia-privada-proposta-de-lei-e-inoportuna-politicamente-inadequada-e-ilegal-agefe=f702272 Rui Maciel From rui.maciel gmail.com Tue Jan 31 18:53:31 2012 From: rui.maciel gmail.com (Rui Maciel) Date: Tue Jan 31 18:53:46 2012 Subject: [ANSOL-geral] =?windows-1252?Q?Reac=E7=F5es_ao_Projecto_Le?= =?windows-1252?Q?i_=22Gigachulos=22?= References: 4F0B82AD.9010705@netvisao.pt Message-ID: <4F2838AB.5080906@gmail.com> Já agora, aqui fica o URL para o comunicado da AGEFE: http://www.agefe.pt/index.php?content=122 http://www.agefe.pt/get_document.php?id=241 Os fundamentos da discordância da AGEFE: 1) Não dignificaria o Parlamento Português. 2) Portugal iria em sentido contrário ao que está a ocorrer na UE. 3) A compensação equitativa assente em taxas sobre os equipamentos e suportes é um sistema dos tempos do ANALÓGICO que é injusto e será impraticável na era do DIGITAL. 4) A alteração da lei da Cópia Privada neste momento é totalmente extemporânea. 5) A aprovação do PL 118 na sequência de Espanha ter eliminado a taxa sobre equipamentos e suportes como sistema de ?compensação equitativa? teria efeitos desastrosos sobre a Economia Portuguesa. Todos ficaríamos a perder! Rui Maciel