[ANSOL-geral] Patentes de Software podem ser realidade na Europa em breve

[Marcos Marado]

:: Patente Unitária

A 12 de Novembro de 2012, o Legal Affairs Committee (JURI) do Parlamento 
Europeu teve um debate extraordinário sobre a patente unitária, que foi 
presenciada por Michel Barnier, o Comissáro Europeu encarregue do mercado 
interno. Ele deu as boas vindas ao compromisso encontrado no Conselho Europeu 
pela Presidência. Contudo, esta solução não cumpre a Lei da União Europeia, e 
não providencia nenhuma salvaguarda à democracia. Estas questões foram 
ignoradas, apesar da Comissão estar a par da provável ilegalidade deste 
projecto. 

Graças a isto, vários MEPs demonstraram apenas um suporte limitado a esta 
proposta. Alguns dos MEPs, como EVA Lichtenberger (Verdes/EFA) ou Françoise 
Castex (Partido dos Socialistas Europeus), se oposeram imediatamente à nova 
versão do Conselho.

Ainda assim, parece que o texto vai ser submetido outra vez durante a próxima 
sessão plenária do Parlamento Europeu, no dia 11 de Dezembro de 2012, seguindo 
um voto do Conselho da União Europeia a 10 de Dezembro de 2012. 

:: O que fazer? 

Há duas emendas ao texto que podem ser aprovadas pelos MEPs:

# Uma primeira que torne explícito que a patente unitária está consagrada na 
  Legislação Europeia, sob a competência do seu legislador, e em particular do 
  Parlamento Europeu, juntamente com o Tribunal de Justiça da União Europeia;

# Uma outra que reafirma a exclusão do software da patenteabilidade, tal como 
  foi já anteriormente expresso pelo Parlamento Europeu em 2003 e 2005. 

O que nós podemos fazer é contactar todos os MEPs Portugueses, até o próximo 
dia 5 ao meio-dia, a alertá-los para estas questões e apelar a que façam com 
que estas duas emendas sejam aprovadas.

:: Mais informação

Uma explicação mais detalhada deste assunto, tal como a lista de contactos dos 
MEPs Portugueses e uma carta-exemplo que podem usar para lhes enviar 
encontra-se em http://wiki.ansol.org/UnitaryPatent .

:: Sobre a ANSOL

A "Associação Nacional para o Software Livre" é uma associação portuguesa sem 
fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento, 
investigação e estudo da Informática Livre e das suas repercussões sociais, 
políticas, filosóficas, culturais, técnicas e científicas.

Cumprimentos,
-- 
Marcos Marado
ANSOL.org