Re: [ANSOL-geral] Importante: GPLv3 e AGPL em Português?

Octávio Filipe Gonçalves octavio.goncalves magicbrain.pt
Sexta-Feira, 20 de Maio de 2011 - 15:52:04 WEST


Boa tarde,

Pela experiência que temos e mediante o contrato por nós utilizado com 
os nossos clientes, redigido pelo nosso advogado, qualquer licença 
deverá ser interpretada na sua lingua original. Claro que isto deve ser 
sempre objecto descrito no contrato.

O nosso exemplo:

"1. Todos os desenvolvimentos aplicacionais referidos no presente 
contrato reportar-se-ão, em princípio, à licença GNU/GPLv3.
2. O Segundo Outorgante aceita a possibilidade de os desenvolvimentos 
aplicacionais serem feitos com recurso às licenças GNU/GPLv3, sempre que 
tal se
mostre necessário à prossecução dos fins aqui contratados.
3. O Segundo Outorgante declara tomar conhecimento de que as mencionadas 
licenças encontram-se disponíveis para consulta no web site 
_http://www.fsf.org/licensing/_
4. As mencionadas licenças deverão ser sempre interpretadas de acordo 
com a língua em que estão ali redigidas."

Octávio Filipe Gonçalves
MagicBrain


On 05/20/2011 03:40 PM, Rui Miguel Silva Seabra wrote:
> Em 20-05-2011 13:21, ricardo lafuente escreveu:
>> On 05/20/2011 12:55 PM, Rui Miguel Silva Seabra wrote:
>>> São perfeitamente recebidas em tribunal licenças de software em inglês.
>>
>> Tens alguma referência para a lei que estipula isto? Estamos a tratar do
>> assunto com advogados e precisamos de garantir que não vai haver
>> complicações.
>
> Não conheço nenhuma lei que estipule qualquer obrigação da licença de 
> direito de autor ser na língua portuguesa.
>
> Cuidado com os advogados: enquanto forem dos que fazem de conta que 
> licenças de direito de autor são contractos, não são de confiança :)
>
>>> A FSF não abençoa *nenhuma* tradução por um simples motivo: é
>>> extremamente difícil para gente muito experiente no Direito de Autor
>>> garantir que o texto A em inglês e o texto B (tradução de A) noutro
>>> idioma dizem o mesmo legalmente.
>>
>> Talvez, mas a GPL3 foi precisamente feita com o objectivo de ser
>> tradutível (traduzível?), evitando ao máximo qualquer terminologia legal
>> específica. Só pra complementar.
>
> Não é no sentido linguístico mas no sentido da legislação internacional.
>
> Rui
>
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Sinceros Cumprimentos-Sincères Salutations-Best Regards,

Octávio Filipe Gonçalves
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