Re: [ANSOL-geral] Importante: GPLv3 e AGPL em Português?

Rui Miguel Silva Seabra rms 1407.org
Sexta-Feira, 20 de Maio de 2011 - 15:40:19 WEST


Em 20-05-2011 13:21, ricardo lafuente escreveu:
> On 05/20/2011 12:55 PM, Rui Miguel Silva Seabra wrote:
>> São perfeitamente recebidas em tribunal licenças de software em inglês.
>
> Tens alguma referência para a lei que estipula isto? Estamos a tratar do
> assunto com advogados e precisamos de garantir que não vai haver
> complicações.

Não conheço nenhuma lei que estipule qualquer obrigação da licença de 
direito de autor ser na língua portuguesa.

Cuidado com os advogados: enquanto forem dos que fazem de conta que 
licenças de direito de autor são contractos, não são de confiança :)

>> A FSF não abençoa *nenhuma* tradução por um simples motivo: é
>> extremamente difícil para gente muito experiente no Direito de Autor
>> garantir que o texto A em inglês e o texto B (tradução de A) noutro
>> idioma dizem o mesmo legalmente.
>
> Talvez, mas a GPL3 foi precisamente feita com o objectivo de ser
> tradutível (traduzível?), evitando ao máximo qualquer terminologia legal
> específica. Só pra complementar.

Não é no sentido linguístico mas no sentido da legislação internacional.

Rui



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