Fwd: [ANSOL-geral] Re: [Drm-nao] Re: levies em Portugal vão aumentar

[Nuno J. Silva]

paula simoes <paulasimoes  gmail.com> writes:

> On Jan 25, 2011, at 6:22 PM, Nuno J. Silva wrote
>>> 
>>> Mas estas taxas não são supostamente para compensar o facto de eu
>>> poder fazer uma cópia privada? Tipo, compro um CD e passo para o
>>> computador? (podíamos tentar clarificar isto já que nem os organismos
>>> próprios sabem o que é exactamente uma cópia privada).
>> 
>> Esta parte é que me tem confundido - tenho de reler os textos legais e
>> ver melhor. Porque, afinal de contas, que raio é que os detentores dos
>> direitos perdem quando eu faço uma cópia para o meu uso privado?
>
> Fazendo de advogada do diabo: compras um CD para ouvir na aparelhagem,
> mas também queres ouvi-lo no computador. Se não tivesses direito à
> cópia privada (e há países em que este direito não existe), terias de
> comprar o CD e depois o mp3. 

Ah, percebo. Então parece que quem escreveu a lei decidiu que a cópia
privada *não* é um direito, mas um uma concessão dos detentores dos
direitos.

É que eu fiz essa pergunta do ponto de vista de que a cópia privada é um
direito, ponto. Isto é, estas taxas só servem para as empresas ganharem
mais dinheiro do que aquele que já ganham (o que continua a não estar
longe da verdade - se já comprei o direito a ver a música, é concebível
que compre 10 vezes só porque tenho 10 sítios diferentes onde a quero
ouvir?).

> O problema é que nem instituições como a IGAC sabem exactamente o que é "cópia privada":
> http://ktreta.blogspot.com/2009/05/ilegais-porque-inconclusao.html

[risos] Enfim, uma daquelas coisas que se deviam evitar.

> Eu tentei procurar a justificação para esta lei (das taxas), mas não
> consegui encontrar. Quando uma lei é criada não é suposto haver uma
> justificação? 

Não sei, não estou por dentro da área do direito.

>> Situação também ridícula é bibliotecas que podem muito bem ter obras no
>> domínio público, e que tenham serviço de fotocópias. Pelo ponto 2 do
>> artigo 3º, 3% do preço das fotocópias é recolhido como
>> "remuneração". Para quê?
>
> Atenção: quando compras uma fotocopiadora pagas taxa. Mas se fores a
> uma casa de fotocópias e pedires para tirar fotocópia de um livro em
> domínio público ou imprimir um livro em CC ninguém te pode cobrar
> taxas para direito de autor. Confirmei que assim é com a AGECOP. A
> Staples fazia isso, ilegalmente. 

Não sabia --- é que a lei também não dá a entender isso, e já vi uma
biblioteca com um grande papel carimbado e tudo a dizer que respeita a
lei e paga as taxas, etc etc, mas não diz nada sobre livros em
CC/d.p./....

Mas ao menos acho que é bom sinal a AGECOP reconhecer isso.

-- 
Nuno J. Silva
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