Much ado about nothing…
19 de Setembro de 2007
Tribunal reafirma sentença, Microsoft continua sem cumprir
É fácil verificar no histórico deste processo[1], movido pela Comissão Europeia contra o abuso de poder do monopólio da Microsoft, que esta empresa não está minimamente interessada em cumprir com as suas obrigações, apesar das ocas palavras de Brad Smith[2], transcrevidas por um agente de propaganda da Microsoft, Stephen McGibbon[3]:
É-nos claramente muito importante, como uma companhia, cumprir com as nossas obrigações na lei Europeia. Vamos estudar esta decisão cuidadosamente, e se existirem passos adicionais que necessitamos tomar para cumprir com ela, tomá-los-emos.
Afinal… se estivessem interessados não teriam andado 3 anos a tentar anular a pena.
E o que é a pena?
* Ao contrário do que dizem alguns pasquins, a Microsoft não tem de publicar código do qual detém os direitos de autor
* Tem que pagar uma miséria (por grande que nos pareça é uma muito reduzida parcela (estimava-se na altura representar 1% ou 2% das reservas lÃquidas da Microsoft)
* Bem mais importante que esta miséria… cumprir com um conjunto de remedeios dos quais se destacam a publicação das especificações de formatos e protocolos que permitam à concorrência interoperar com o seu software
Apelou, e o resultado do seu apelo[4] valeu à Microsoft o seguinte:
THE COURT OF FIRST INSTANCE (Grand Chamber)
hereby:
1. Annuls Article 7 of Commission Decision 2007/53/EC of 24 March 2004 relating to a proceeding pursuant to Article 82 [EC] and Article 54 of the EEA Agreement against Microsoft Corp. (Case COMP/C-3/37.792 – Microsoft), in so far as:
* it orders Microsoft to submit a proposal for the establishment of a mechanism which is to include a monitoring trustee with the power to have access, independently of the Commission, to Microsoft’s assistance, information, documents, premises and employees and to the source code of the relevant Microsoft products;
* it requires that the proposal for the establishment of that mechanism provide that all the costs associated with the appointment of the monitoring trustee, including his remuneration, be borne by Microsoft; and
* it reserves to the Commission the right to impose by way of decision a mechanism such as that referred to in the first and second indents above;
2. Dismisses the remainder of the application;
3. Orders Microsoft to bear 80% of its own costs and to pay 80% of the Commission’s costs, with the exception of the costs incurred by the Commission in connection with the intervention of The Computing Technology Industry Association, Inc., Association for Competitive Technology, Inc., TeamSystem SpA, Mamut ASA, DMDsecure.com BV, MPS Broadband AB, Pace Micro Technology plc, Quantel Ltd, Tandberg Television Ltd and Exor AB;
4. Orders Microsoft to bear its own costs and to pay the Commission’s costs relating to the interim measures proceedings in Case T‑201/04 R, with the exception of the costs incurred by the Commission in connection with the intervention of The Computing Technology Industry Association, Association for Competitive Technology, TeamSystem, Mamut, DMDsecure.com, MPS Broadband, Pace Micro Technology, Quantel, Tandberg Television and Exor;
5. Orders Microsoft to pay the costs of Software & Information Industry Association, Free Software Foundation Europe, Audiobanner.com and European Committee for Interoperable Systems (ECIS), including those relating to the interim measures proceedings;
6. Orders the Commission to bear 20% of its own costs and to pay 20% of Microsoft’s costs, with the exception of the costs incurred by Microsoft in connection with the intervention of Software & Information Industry Association, Free Software Foundation Europe, Audiobanner.com and ECIS;
7. Orders The Computing Technology Industry Association, Association for Competitive Technology, TeamSystem, Mamut, DMDsecure.com, MPS Broadband, Pace Micro Technology, Quantel, Tandberg Television and Exor to bear their own costs, including those relating to the interim measures proceedings.
Ou seja:
1. anula a obrigação de ter um vigia, a pagar pela Microsoft, e a possibilidade da CE forçar a existência de um vigia
2. Obriga a Microsoft a pagar 80% dos seus custos e dos custos da CE (com excepção das testemunhas de defesa)
3. Obriga a Microsoft a pagar a totalidade dos custos seus e da CE relacionados com as medidas interinas (com excepção das testemunhas de defesa)
4. Obriga a Microsoft a pagar a totalidade dos custos das testemunhas da acusação
5. Obriga a CE a pagar 20% dos seus próprios custos, bem como 20% dos custos da Microsoft não relacionados com as testemunhas da acusação
6. Obriga as testemunhas de defesa a pagarem os seus próprios custos
NADA foi assegurado em relação à única concorrência com potencial de viabilidade, o Software Livre, mais especificamente projectos como, e só para listar dois, o Samba e o OpenOffice.org.
Da Nota para a Impresa da FSF Europe[5], Volker Lendecke do projecto Samba, avisa que o projecto vai estar muito atento aos termos exactos do licenciamento da informação de interoperabilidade:
Será muito importante assegurar que a informação é utilizável por Software Livre, de outra forma o grande sucesso que a Comissão obteve será estragado severamente.
Com efeito, e já o diz a Nota para a Imprensa da FFII[6], como a Comissão Europeia não tem feito um bom trabalho na área das patentes de software…
A decisão parece positiva, mas chega com cinco anos de atraso. Durante esse tempo, a Microsoft fez lobby a favor das patentes de software na Europa, e comprou patentes em muitos conceitos triviais. Alegou violações de patentes da parte do [GNU/]Linux, colocou bombas-relógio no formato de patentes nos seus formatos e interfaces, e tornou o medo das patentes numa parte nuclear da sua estratégia de negócio. Vai agora abrir os seus formatos, porque isso lhe permite extender o seu franchise de patentes ainda mais além.
… explicou Pieter Hintjens, presidente da FFII.
Sobre a forma como a Microsoft pretende licenciar esta informação[7], Jeremy Allison, também do projecto Samba, diz:
Lemos a licença, é impossÃvel publicar implementações livre do produto. Tem de ser mantido o segredo. Isto derrota por completo a ideia do Software Livre.
As notÃcias só falam dos trocos (muito incompletos) dos 500 milhões de Euros, enquanto o importante passou completamente ao lado.
Business as usual…
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[2] http://notes2self.net/archive/2007/09/17/brad-smith-on-today-s-cfi-decision.aspx
[3] http://notes2self.net/
[4] http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=EN&Submit=Rechercher$docrequire=alldocs&numaff=T-201/04&datefs=&datefe=&nomusuel=&domaine=&mots=&resmax=100
[5] http://mail.fsfeurope.org/pipermail/press-release/2007q3/000186.html
[6] http://press.ffii.org/Press_releases/Microsoft_will_trump_EU_competition_ruling_with_patents
[7] http://www.microsoft.com/about/legal/intellectualproperty/protocols/PricingOverview.mspx
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