[ANSOL-geral] [Fwd: O fisco ao serviço da Microsoft]

[André Isidoro Fernandes Esteves]

Em Sábado, 26 de Maio de 2007 01:07, Rui Miguel Silva Seabra escreveu:
> Sex, 2007-05-25 às 15:57 +0100, André Isidoro Fernandes Esteves
>
> escreveu:
> > Não são as EULA's contractos individuais entre o fornecedor e o
> > utilizador de software?
>
> Não. As EULA's são licenças de Direito de Autor. Como restringem ainda
> mais que o que o DA exige, é obrigatório sere concordadas.
>
> > Não deveriam ser as partes a acusar e reclamar em luigar próprio (os
> > tribunais), sem que o estado tivesse algo a ter com isso?
>
> Não. Isto não são contractos, são licenças de Direito de Autor. Apenas
> cai na definição de algum uso livre que esteja a ser ilegalmente
> restrito, em cujo caso se ignora essa restrição.
>
> Abraços,
> Rui

Obrigada pelo esclarecimento.

1abraço,

André Esteves