[ANSOL-geral] EULA do Vista

[Nuno J. Silva]

Só uma ideia que me veio à cabeça.

Há algumas semanas, falou-se em levar a tribunal o WGA (Windows Genuine
Advantage) por violação de privacidade[1].

Falando em violação de privacidade, não há forma de levar o EULA do
Microsoft Windows Vista a tribunal por obrigar o utilizador a ficar
exposto a Redmond sempre que eles quiserem?

Se bem que cada pessoa tem o direito de optar sobre ter o direito à
privacidade, parece-me que, quando se trata de tribunais, postos de
polícia, repartições das finanças, e outras instituições do Estado, a
situação torna-se mais séria pois nesses locais lida-se com informação
dos cidadãos, que apenas autorizaram o acesso à mesma por parte do
Estado.

Não sou advogado nem nada que se pareça, mas parece-me que pode ser
encaixado aqui:

Artigo 26.º
1. A todos são reconhecidos os direitos(...) à reserva da intimidade da
vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de
discriminação.

Artigo 35.º (Utilização da informática)
4. É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos
excepcionais previstos na lei.

(Constituição da República Portuguesa - VII Revisão Constitucional
(2005))

Eu pelo menos não vou querer que os tipos de Redmond venham a ter o
direito de ver as minhas declarações financeiras...

(E no que a isto respeita, o Artigo 12º da Declaração Universal dos
Direitos Humanos deve ser também aplicável.)


[1] <http://badvista.fsf.org/pipermail/advocate/2007-June/000647.html>

-- 
Nuno J. Silva
Lisbon, Portugal
Homepage: <http://njsg.no.sapo.pt/>
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Gentoo Base System release 1.12.9
Linux 2.6.17-gentoo-r7 i686 Pentium II (Deschutes)

-=-=-
A language that doesn't have everything is actually easier to program
in than some that do.
                -- Dennis M. Ritchie
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