[ANSOL-geral] proposta legislativa que necessita de análise...

[Rui Miguel Silva Seabra]

http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1253820

	Segundo fonte do Governo, a proposta prevê um aumento da
	responsabilidade penal de pessoas colectivas (empresas,
	associações, fundações) por violação das regras de segurança,
	tráfico de pessoas, escravidão, crimes sexuais contra menores,
	pornografia, lenocínio, dolo informático e nas comunicações e
	crimes contra o ambiente.

E eis que, sob a protecção de temas tão polémicos e graves como a
violência doméstica e os incêndios, surgem assim "disfarçadas"
alterações no *dolo informático e nas comunicações*

Alguém sabe que alterações estão a ser propostas?

Rui


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