Re: [ANSOL-geral] Identificação de Música com o Telemóvel

Gonçalo Valverde goncalo.valverde gmail.com
Quinta-Feira, 17 de Fevereiro de 2005 - 13:48:43 WET


Sugeria que os responsáveis da lista enviassem a estes senhores a
directiva 2002/58/EC onde se indica na alinea 1 do artigo 13º se
indica que:

"The use of automated calling systems without human intervention
(automatic calling machines), facsimile machines (fax) or electronic
mail for the purposes of direct marketing may only be allowed in
respect of subscribers who have given their prior consent"

(http://europa.eu.int/eur-lex/pri/en/oj/dat/2002/l_201/l_20120020731en00370047.pdf)

Além disso, uma queixa à CNPD também não será de todo despropositada
(pelo menos quando apresentei queixa relativamente ao Grupo de Amigos
de Olivença recebi uma carta a pedir que enviasse os emails
recebidos).



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