[ANSOL-geral] [PRESS RELEASE ANSOL] Legislação base da informática em tumulto

[Rui Miguel Seabra]

PRESS RELEASE ANSOL -- [ Portugal / economia / TCI ]

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23/09/04  Foram hoje aprovado e chumbado, respectivamente, os Projectos de
          Resolução sobre Software Livre e patentes de software, propostos
          em plenário pelo Deputado Bruno Dias do Partido Comunista Português.
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Legislação base da informática em tumulto


Foram hoje aprovado e chumbado, respectivamente, os Projectos de
Resolução sobre Software Livre e patentes de software, propostos em
plenário pelo Deputado Bruno Dias do Partido Comunista Português.

O projecto aprovado recomenda ao Governo uma série de medidas que criam
a infraestrutura necessária para a utilização de Software Livre na
administração pública e permitem garantir o exercício de soberania
nacional no caso de sistemas críticos através do "estabelecimento da
obrigatoriedade de acesso ao código-fonte e especificações dos formatos
de dados na aquisição de soluções informáticas destinadas à utilização
pela administração pública e outras entidades do estado, para o
exercício de funções de soberania e outras áreas de importância
estratégica.", Isto é importante, pois mais do que ter acesso a um
determinado código-fonte, há que ter a liberdade para o compilar e
verificar que corresponde exactamente ao software que se está a
utilizar. Mas não termina aqui, há ainda a considerar todas as
actualizações ao software, e a especificação dos formatos dos dados é
necessária para garantir que daqui por uns anos, tal como hoje, teremos
autorização e capacidade técnica para manusear esses formatos.

Consideramos que este é um passo extremamente positivo se adoptado pelo
governo em conjunto com as iniciativas que temos vindo a observar vindas
de vários sectores da administração pública e da própria UMIC.

Infelizmente não compreendemos o resultado da votação da resolução sobre
patenteabilidade do software tendo em conta a posiçã da indústria
portuguesa de software representada pelas posições públicas e já
conhecidas da Associação Portuguesa de Software, da Associação Nacional
das Empresas das Tecnologias de Informação e Electrónica e da ANSOL.
Também não percebemos a posição particular do CDS/PP tendo em conta o
excelente trabalho feito pelos seus Eurodeputados em relação a este
assunto a nível do Parlamento Europeu, em conjunto com os Eurodeputados
do PCP e alguns do PS e PPD/PSD.

"Esperamos que a continuação prometida pelo deputado José Magalhães de
acompanhamento deste assunto pela Assembléia da República na 1a comissão
(Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) permita o
esclarecimento por parte da indústria de software portuguesa aos nossos
representantes eleitos de forma a que a sua posição reflita os
interesses nacionais", diz João Neves, presidente da ANSOL.


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Links úteis
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* Apelo Urgente
  http://swpat.ffii.org/cartas/cons0406/index.pt.html


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Contactos
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João Miguel Neves
joao.neves  ansol.org
tel. 933 252 302

Rui Miguel Silva Seabra
rms  ansol.org
tel. 933 255 619

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