[ANSOL-geral] E Passa Perigosa Lei sobre PI, Apesar de Conflicto de Interesse de Eurodeputada

Rui Miguel Seabra rms 1407.org
Terça-Feira, 9 de Março de 2004 - 18:01:39 WET


IP Justice / CODE Media Release ~ 9 March 2004

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UE Passa Perigosa Lei sobre PI, Apesar de Conflicto de Interesse
de Eurodeputada

Carta-branca para "Visitas à Meia Noite" da Indústria Fonográfica

As liberdades civis na Europa sofreram um severo revés hoje quando
o Parlamento Europeu aprovou uma controversa directiva que tratará
o consumidor comum que acidentalmente infrinja um só direito de autor
com as mesmas severas medidas anteriormente reservadas à grande
contrafacção comercial.

A Directiva Europeia Sobre Aplicação de Direitos de Propriedade
Intelectual cria novas medidas poderosas de aplicação dos direitos
em todo o espaço da União que permitem que executivos de Hollywood
e da indústria fonográfica possam perseguir consumidores por
infracções menores e não-comerciais de direitos de propriedade
intelectual.

O assunto mais controverso da directiva, o Artigo 2, que alarga o
âmbito de forma a incluir qualquer infracção não comercial, foi
aprovado no plenário Europeu com a votação final de 307-185. Nunca
o parlamento providenciou qualquer justificação ou racionalização
que explique porque é que o consumidor comum que faz uma única
cópia privada deveria ser tratado como se estivesse a negociar com
fármacos de contrafacção pelos tribunais Eurpeus.

A directiva de aplicação cria um abrangente novo "Direito de
Informação" que exige que os ISPs disponibilizem dados pessoais dos
seus clientes a executivos da indústria fonográfica para perseguição
civil de actividades de partilha de ficheiros em Peer-2-Peer (P2P),
entre outras. Poderes semelhantes, criados pelo notório Digital
Millennium Copyright Act (DMCA) dos EUA têm sido abusados pela
indústria fonográfica americana para obter informação de milhares de
consumidores americanos e tem resultado em acordos financeiros com
estes consumidores, incluindo miúdas de 12 anos que vivem em
habitação pública e avôs de 70 anos. Sob esta directiva, a informação
pessoal de cidadãos Europeus deve ser forçosamente disponibilizada
a companhias tal como a Vivendi-Universal que agora também pode
perseguir e extorquir financeiramente consumidores Europeus. E a 
directiva Europeia aplica-se a todos os tipos de infracções de
direitos de propriedade intelectual, não se limitando ao direito de
autor.

Também fornece as ordens de Anton Pillar, ou "visitas à meia noite"
que permitem que as casas de cidadão privados sofram rusgas dos
executivos da indústria fonográfica, e as providências cautelares
Mareva, que congelam as contas bancárias e outros bens sem necessitar
de um mandato.

Os ISPs estão preocupados com esta directiva porque permite que o
seu equipamento e servidores sejam confiscados e destruídos sem ser
necessário um mandato por alegadas actividades de infracção dos seus
clientes.

"As liberdades civis tradicionais, a justiça, o equilíbrio e a
proporcionalidade foram todas atiradas ao ar nesta sobre-zelosa pressa
de aprovar esta perigosa directiva", diz Robin Gross, Director
Executivo da IP Justice, uma organização internacional de liberdades
civis que promove leis de propriedade intelectual equilibradas.

Durante a votação final de 9 de Março, O Eurodeputado dos Verdes do
Reio Unido Neil McCormick comentou o inerente conflito de interesse
da Relatora da directiva, a Eurodeputada Conservadora da França
Janelly Fourtour, que irá lucrar directamente da nova lei que
apressou pelo parlamento sem o debate típico de "Segunda Leitura".
A família de Fourtour é dona do maior companhia de entretenimento
do mundo, a Vivendi-Universal, e hoje foi-lhes concedido poderosas
novas provisões de aplicação de direitos para perseguir consumidores
por infracções menores e não comerciais.

"Como pode um membro do parlamento estar na posição oficial de 
conduzir uma lei sobre a qual ela pessoalmente poderá ganhar milhões
de Euros?", pergunta Gross, uma advogada de liberdades civis. "Tal
evidente conflito de interesses coloca em questão a legitimidade da
capacidade do Parlamento Europeu de fazer leis.", acrescenta.

Um conjunto de emendas chave proposto pelo Eurodeputado Radical
Italiano Marco Cappato para apertar o âmbito da directiva a apenas
infracções comerciais de forma a proteger os consumidores de excessos
da lei não passaram na votação final. Espera-se que o Conselho Europeu
aprove a directiva em 11 de Março e os Estados-Membro terão então 24
meses para implementar estas provisões nos seus países.


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+ Whatever you do will be insignificant,
| but it is very important that you do it -- Gandhi
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