[ANSOL-geral] EUCD e 108/IX

[João Miguel Neves]

Ontem houve a discussão no Parlamento sobre a proposta de lei 108/IX.
Resumo rápido (quem quiser ver a discussão, veja o canal parlamento este
sábado a partir das 13h15 - atenção esta hora é apenas uma estimativa):

 - BE apresentou um projecto-lei alternativo (414/IX):
http://www3.parlamento.pt/PLC/Iniciativa.aspx?ID_Ini=20146 (obriga as
medidas de controlo de acesso a respeitarem as utilizações legais
previstas no Código de Direito de Autor e Direitos Conexos).

 - A proposta de lei 108/IX tem alguns problemas graves, inclusivé uma
inconstitucionalidade óbvia (tentar criar um crime com efeitos
retroactivos). Estes problemas foram criticados pela Ordem dos Advogados
e o Prof. Oliveira Ascensão da APDI (Associação Portuguesa de Direito
Intelectual).

 - A implementação da directiva vai ser discutida na especialidade na 1ª
comissão
http://www.parlamento.pt/comissoes/Comissao.aspx?Tipo=0&Categoria=0&id_comissao=1

Concluindo, ainda não há nada definido no que toca ao resultado final.
Recomendo a todos que façam chegar as vossas preocupações aos deputados
da comissão:
http://www.parlamento.pt/comissoes/Composicao.aspx?Tipo=0&Categoria=0&ID_Comissao=1&ID_SubComissao=0

Como de costume, vamos tentando manter a informação actualizada em
http://www.ansol.org/eucd/

Cumprimentos,
-- 
						João Miguel Neves


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