[ANSOL-geral]Patentes, EUCD & Lei Portuguesa

Ruben Leote Mendes ruben arroba nocturno.org
Fri, 22 Feb 2002 22:26:25 +0000


--dc+cDN39EJAMEtIO
Content-Type: text/plain; charset=iso-8859-1
Content-Disposition: inline
Content-Transfer-Encoding: quoted-printable

On Fri, Feb 22, 2002 at 12:46:01AM -0000, Lopo de Almeida wrote:
> Sobre as ac=E7=F5es concretas e que se podem tomar eu sei que existe uma =
tipo de ac=E7=E3o judicial que n=E3o implica custos.
> Chama-se "Ac=E7=E3o Popular" e j=E1 foi usada por causa da retirada do Ca=
is das Colunas no Terreiro do Pa=E7o em Lisboa e em outras ac=E7=F5es. Era =
bom pensar-se em algumas ac=E7=F5es que realmente forcem o nosso Governo a =
vetar certas ideias europe=EDstas que se querem instalar. N=E3o sei se esta=
 da "Ac=E7=E3o Popular" se poderia usar, mas continuo na minha que n=E3o er=
a m=E1 ideia cativar-se uns advogados para a ANSOL (e n=E3o contrat=E1-los,=
 porque o que se faz com gosto =E0s vezes =E9 feito melhor, mas nem sempre =
:).

A Ac=E7=E3o Popular tamb=E9m est=E1 prevista na Constitui=E7=E3o:
http://www.parlamento.pt/leis/constituicao_port/crp_97_1.html#Artigo52

"  3. =C9 conferido a todos, pessoalmente ou atrav=E9s de associa=E7=F5es de
   defesa dos interesses em causa, o direito de ac=E7=E3o popular nos casos=
 e
   termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado
   ou lesados a correspondente indemniza=E7=E3o, nomeadamente para:

   a) Promover a preven=E7=E3o, a cessa=E7=E3o ou a persegui=E7=E3o judicia=
l das
      infrac=E7=F5es contra a sa=FAde p=FAblica, os direitos dos consumidor=
es, a
      qualidade de vida, a preserva=E7=E3o do ambiente e do patrim=F3nio
      cultural;
   b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regi=F5es aut=F3nomas e
      das autarquias locais."

N=E3o me parece que as nossas "lutas" se enquadrem nem na al=EDna a) nem na=
 b)
pelo que n=E3o sei se vamos poder utilizar a Ac=E7=E3o Popular como "arma".

> Que acham da ideia que eu dei de se falar com o GEOTA para tentar entende=
r como =E9 que eles fazem a gest=E3o dos volunt=E1rios por projectos? Assim=
 poder=EDamos dispersar os membros por v=E1rias =E1reas em vez de estarmos =
todos a falar do mesmo ;-)

Acho boa ideia. Como foste s=F3cio deles n=E3o queres estabelecer o contact=
o?

--=20
R=FAben Leote Mendes - ruben arroba nocturno.org

--dc+cDN39EJAMEtIO
Content-Type: application/pgp-signature
Content-Disposition: inline

-----BEGIN PGP SIGNATURE-----
Version: GnuPG v1.0.6 (GNU/Linux)
Comment: Para mais informações veja http://www.gnupg.org

iD8DBQE8dsWRkNvNeN9nJYcRArZbAJ95VqNodsEzHm6REHeQKd3r5N5VmwCggwL2
NNexjifYJyszm9FqjrKr+xA=
=LMlu
-----END PGP SIGNATURE-----

--dc+cDN39EJAMEtIO--