[ANSOL-geral]Patentes, EUCD & Lei Portuguesa

[Rui Miguel Seabra]

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On Thu, 2002-02-21 at 12:32, Ruben Leote Mendes wrote:
> On Wed, Feb 20, 2002 at 08:33:40PM +0000, Rui Miguel Seabra wrote:
> >=20
> > Algumas pessoas podem ficar ofendidas, mas eu espero que a ANSOL se
> > afaste definitivamente de assuntos como empresas como socias ou
> > logotipos enquanto as patentes e a EUCD nao forem deitadas abaixo.
> Concordo que as patentes e a EUCD s=E3o assuntos priorit=E1rios, mas isso=
 n=E3o
> significa que a ANSOL n=E3o fa=E7a mais nada. Ali=E1s estes assuntos pode=
m vir
> a demorar anos at=E9 estar resolvidos pelo que se esperarmos at=E9 l=E1 p=
ara
> discutir outros assuntos tamos lixados. :)

Claro que nao, mas se surgirem alternativas de uso de tempo, sugiro que
se use o tempo para coisas mais importantes. Nao me parece que os
problemas das patentes e da EUCD vao demorar anos, mas desejo nao estar
enganado.

> > Alguns pontos que podem ser uteis para combater as patentes e a EUCD
> > atraves da legislacao portuguesa:
> > http://www.parlamento.pt/leis/constituicao_port/crp_97_1.html#Artigo31
> > Habeas Corpus -- importante
> Desculpem a ignor=E2ncia, mas o que =E9 mesmo o Habeas Corpus?

Presuncao de inocencia. Com a EUCD pode-se considerar uma pessoa culpada
sem julgamento: termination clause.

> > http://www.parlamento.pt/leis/constituicao_port/crp_97_1.html#Artigo32
> > Garantias de processo criminal
> > 2. Todo o arguido se presume inocente at=E9 ao tr=E2nsito em julgado da
> > senten=E7a de condena=E7=E3o, devendo ser julgado no mais curto prazo
> > compat=EDvel com as garantias de defesa.
> N=E3o percebi a relev=E2ncia.

Associar ao Habeas Corpus e ao problema da Termination Clause. Sao
pontos que podem vir a causar o veto presidencial da versao portuguesa
da EUCD devido a serem incostitucionais.

> > http://www.parlamento.pt/leis/constituicao_port/crp_97_1.html#Artigo42
> > 1. =C9 livre a cria=E7=E3o intelectual, art=EDstica e cient=EDfica.
> > 2. Esta liberdade compreende o direito =E0 inven=E7=E3o, produ=E7=E3o e=
 divulga=E7=E3o
> > da obra cient=EDfica, liter=E1ria ou art=EDstica, incluindo a protec=E7=
=E3o legal
> > dos direitos de autor.
> Este consigo ver a rela=E7=E3o, mas n=E3o acho que v=E1 ajudar nem prejud=
icar.

Patentes de software: tiram a liberdade a alguem de fazer criacao
intelectual, artistica e cientifica independente sobre uma area
patenteada.

> > http://www.parlamento.pt/leis/constituicao_port/crp_97_1.html#Artigo84
> > Em Portugal dominio publico ~=3D propriedade do estado
> O dom=EDnio p=FAblico referido nesse artigo s=F3 menciona bens materiais,=
 n=E3o
> refere cria=E7=F5es intelectuais. O C=F3digo do Direito de autor fala de =
dom=EDnio
> p=FAblico noutro sentido.

Sim, ainda nao consegui ver o CDA. Podem apontar-me um url por favor?

> Tamb=E9m na p=E1gina do Parlamento encontra-se outra lei que regula um di=
reito
> que poderemos vir a utilizar. Refiro-me ao Direito de Peti=E7=E3o.=20
> http://www.parlamento.pt/leis/peticao/index_pet.html

Sim, poderemos eventualmente precisar de apelar para a peticao nem que
seja para substanciar o pedido do veto tanto na assembleia como na
presidencia.

Hugs, rms

--=20
+ No matter how much you do, you never do enough -- unknown
+ Whatever you do will be insignificant,
| but it is very important that you do it -- Ghandi
+ So let's do it...?

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=5uaC
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