[ANSOL-geral]Patentes, EUCD & Lei Portuguesa

[Ruben Leote Mendes]

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On Wed, Feb 20, 2002 at 08:33:40PM +0000, Rui Miguel Seabra wrote:
>=20
> Algumas pessoas podem ficar ofendidas, mas eu espero que a ANSOL se
> afaste definitivamente de assuntos como empresas como socias ou
> logotipos enquanto as patentes e a EUCD nao forem deitadas abaixo.

Concordo que as patentes e a EUCD s=E3o assuntos priorit=E1rios, mas isso n=
=E3o
significa que a ANSOL n=E3o fa=E7a mais nada. Ali=E1s estes assuntos podem =
vir
a demorar anos at=E9 estar resolvidos pelo que se esperarmos at=E9 l=E1 para
discutir outros assuntos tamos lixados. :)

> Alguns pontos que podem ser uteis para combater as patentes e a EUCD
> atraves da legislacao portuguesa:
>=20
> http://www.parlamento.pt/leis/constituicao_port/crp_97_1.html#Artigo31
>=20
> Habeas Corpus -- importante

Desculpem a ignor=E2ncia, mas o que =E9 mesmo o Habeas Corpus?

> http://www.parlamento.pt/leis/constituicao_port/crp_97_1.html#Artigo32
> Garantias de processo criminal
> 2. Todo o arguido se presume inocente at=E9 ao tr=E2nsito em julgado da
> senten=E7a de condena=E7=E3o, devendo ser julgado no mais curto prazo
> compat=EDvel com as garantias de defesa.

N=E3o percebi a relev=E2ncia.

> http://www.parlamento.pt/leis/constituicao_port/crp_97_1.html#Artigo42
>=20
> 1. =C9 livre a cria=E7=E3o intelectual, art=EDstica e cient=EDfica.
>=20
> 2. Esta liberdade compreende o direito =E0 inven=E7=E3o, produ=E7=E3o e d=
ivulga=E7=E3o
> da obra cient=EDfica, liter=E1ria ou art=EDstica, incluindo a protec=E7=
=E3o legal
> dos direitos de autor.

Este consigo ver a rela=E7=E3o, mas n=E3o acho que v=E1 ajudar nem prejudic=
ar.

> http://www.parlamento.pt/leis/constituicao_port/crp_97_1.html#Artigo84
>=20
> Em Portugal dominio publico ~=3D propriedade do estado

O dom=EDnio p=FAblico referido nesse artigo s=F3 menciona bens materiais, n=
=E3o
refere cria=E7=F5es intelectuais. O C=F3digo do Direito de autor fala de do=
m=EDnio
p=FAblico noutro sentido.

Tamb=E9m na p=E1gina do Parlamento encontra-se outra lei que regula um dire=
ito
que poderemos vir a utilizar. Refiro-me ao Direito de Peti=E7=E3o.=20

http://www.parlamento.pt/leis/peticao/index_pet.html

--=20
R=FAben Leote Mendes - ruben arroba nocturno.org

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Comment: Para mais informações veja http://www.gnupg.org

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