[ANSOL-geral]Patentes, EUCD & Lei Portuguesa

Rui Miguel Seabra rms arroba multicert.com
20 Feb 2002 20:33:40 +0000


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Isto sao so umas dicas iniciais... ATENCAO que neste momento patentes e
EUCD sao assuntos prioritarios.

Algumas pessoas podem ficar ofendidas, mas eu espero que a ANSOL se
afaste definitivamente de assuntos como empresas como socias ou
logotipos enquanto as patentes e a EUCD nao forem deitadas abaixo.

Lei n.=BA 20/94 de15 de Junho
Acompanhamento e Aprecia=E7=E3o pela Assembleia da Rep=FAblica da Participa=
=E7=E3o
de Portugal no Processo de Constru=E7=E3o da Uni=E3o Europeia
http://www.parlamento.pt/leis/lei_acompanhamento_apreciacao_ue/lei20_94.htm

Alguns pontos que podem ser uteis para combater as patentes e a EUCD
atraves da legislacao portuguesa:

http://www.parlamento.pt/leis/constituicao_port/crp_97_1.html#Artigo31

Habeas Corpus -- importante

http://www.parlamento.pt/leis/constituicao_port/crp_97_1.html#Artigo32
Garantias de processo criminal
2. Todo o arguido se presume inocente at=E9 ao tr=E2nsito em julgado da
senten=E7a de condena=E7=E3o, devendo ser julgado no mais curto prazo
compat=EDvel com as garantias de defesa.


http://www.parlamento.pt/leis/constituicao_port/crp_97_1.html#Artigo42

1. =C9 livre a cria=E7=E3o intelectual, art=EDstica e cient=EDfica.

2. Esta liberdade compreende o direito =E0 inven=E7=E3o, produ=E7=E3o e div=
ulga=E7=E3o
da obra cient=EDfica, liter=E1ria ou art=EDstica, incluindo a protec=E7=E3o=
 legal
dos direitos de autor.


http://www.parlamento.pt/leis/constituicao_port/crp_97_1.html#Artigo84

Em Portugal dominio publico ~=3D propriedade do estado


--=20
+ No matter how much you do, you never do enough -- unknown
+ Whatever you do will be insignificant,
| but it is very important that you do it -- Ghandi
+ So let's do it...?

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