[ANSOL-geral]Re: [ANSOL-geral]Análise do Projecto-L ei que implementa a EUCD

[Diogo Miguel Constantino dos Santos]

João Miguel Neves wrote:

> No artigo 218º a neutralização de qualquer MECT pode levar até 3 anos de
> prisão ou multa até 250 dias. Tentativa dá para multa até 50 dias. O
> ponto 3 define que estamos perante um crime público, ou seja, qualquer
> pessoa pode apresentar queixa, não apenas o ofendido.
> 
> O artigo 219º é aquele que define que tudo o que se relacione com a
> neutralização de MECT pode resultar em prisão até um ano ou 100 dias de
> multa.

  Não sei se estou a perceber bem. Neutralizar uma protecção é um crime 
público, mas e então violár o direito de autor, que pode em alguns casos 
ser o objectivo da violação, é o que?